Reconhecer ilegalidades graves e depois atribuir vitória à Frelimo

CC igual a si mesmo

- Estas atitudes (indícios de fraude eleitoral) vêm desde há muito sendo alvo de reparo e veemente condenação, por parte deste Conselho Constitucional, ao longo de quase todos os processos eleitorais – refere o CC, mas, mesmo assim, continua a não conseguir trabalhar para a punição dos infractores, limitando-se a declarar a Frelimo e seus candidatos como vencedores.

Sem qualquer novidade e mantendo a sua bastante questionada linha de actuação, o Conselho Constitucional (CC) confirmou a Frelimo como vencedora da votação autárquica de Marromeu, aceitando, deste modo, os resultados clara e criminosamente fabricados pelos órgãos de gestão eleitoral.

Aliás, o próprio Conselho Constitucional reconhece terem ocorrido várias irregularidades, mas, escondendo-se, outra vez, na chamada regra da impugnação prévia não fez outra coisa senão limitar- -se a condenar as irregularidades e apelar aos prevaricadores para que mudem de atitude. Observadores independentes e jornalistas que cobriram a repetição da votação nas oito mesas da vila autárquica de Marromeu não têm dúvidas de que a votação do 22 de Novembro foi pior comparando com a do dia 10 de Outubro, do ponto de vista de irregularidades que ocorreram.

No fundo, o Conselho Constitucional reconhece isso, mas não encontrou espaço para exigir a reposição da verdade, situação que levou o juiz Manuel Frank, a distanciar-se do acórdão de validação dos resultados.

Frank decidiu votar vencido e justificou que não poderia continuar a compactuar com a legitimação de vencedores ilegítimos. “Refira-se, porém, que o comportamento por parte de alguns agentes eleitorais configurou irregularidades que foram relatadas por alguns órgãos da comunicação social, assim como por parte de certos observadores eleitorais” – refere o CC no acórdão de validação de resultados apresentado na sexta-feira, na cidade de Maputo.

O órgão recorda, aliás, que “estas atitudes vêm desde há muito sendo alvo de reparo e veemente condenação, por parte deste Conselho Constitucional, ao longo de quase todos os processos eleitorais”. Seguidamente, conforme se lê no acórdão, o CC transcreveu literalmente a decisão nº 5/CC/2005, datada de 19 de Janeiro, onde criticava duramente o comportamento que se tinha verificado na votação de 2004.

No referido acórdão, o CC chamava atenção para o facto de os ilícitos eleitorais ainda que se configurassem como simples situações isoladas e não corporizassem um padrão de comportamento, eram preocupantes porque, “para além da gravidade que representam em si mesmas, a sua maior gravidade reside no facto de que permanecem impunes, sem responsabilização e sem penalização”. Portanto, é esta a realidade que continua a acompanhar os processos eleitorais no país, tendo, na repetição da votação autárquica em Marromeu, os prevaricadores demonstrado um a vontade completo que os permitiu, inclusive, registar números falsos nos editais de apuramento de resultados aos olhos de observadores nacionais e jornalistas. No fim, os referidos prevaricadores, que andam em processos eleitorais mandatados e com a chancela do partido Frelimo, simplesmente disseram que não iriam receber qualquer reclamação e, de facto, não receberam. Assim minaram todo o processo de reclamação posterior, pois estava claro que tudo seria chumbado por falta de impugnação prévia.

A coisa torna-se mais grave quando se sabe que agentes dos Serviços de Informação e Segurança do Estado participam nestas empreitadas, tudo a mando e em benefício do partido no poder. “Por isso, o Conselho Constitucional considera imperiosa e urgente uma mudança de atitude por parte de todos os protagonistas dos processos eleitorais por forma a pôr-se cobro a estas tendências perigosas, prevenindo-se a sua generalização” – refere o CC, exigindo acções contundentes para a não generalização de uma prática que, na verdade, já foi generalizada e constitui o modus operandi do partido Frelimo.

Visivelmente agastado com a situação, o membro da Comissão Nacional de Eleições indicado pela Renamo, Fernando Mazanga, voltou a criticar o comportamento dos membros do órgão do qual faz parte, pois, estavam a minar o processo democrático nacional e em consequência a paz e estabilidade do país.

Na abordagem, Mazanga chegou mesmo a apontar nomes dos promotores das ilegalidades nos órgãos eleitorais. Indicou, de forma clara, o nome de António Chipanga, membro da Comissão Nacional de Eleições, indicado pela Frelimo, como a pessoa que mais está interessada e decidida a cometer ilegalidades no âmbito do cumprimento das ordens emanadas no partido que o indicou para ocupar o cargo.

José Manteigas, porta-voz da Renamo, disse, no fim da divulgação dos resultados, que não conseguiu compreender as razões que fizeram com que o CC validasse resultados que nada têm a ver com o que se passou nas mesas de votação.

No global, se sabe, os resultados apresentados pela CNE e validados pelo CC apresentam uma diferença de apenas 46 votos entre a Frelimo e a Renamo.

MEDIA FAX – 24.12.2018