A Assembleia da República chumbou, ontem, a proposta do MDM de revisão pontual da lei que cria novos distritos por província. A proposta visava, essencialmente, extinguir governos distritais nos territórios cuja área de jurisdição coincide com autarquias locais, como é o caso das cidades capitais, com a excepção da Cidade de Maputo, que carrega, já, o estatuto de província. O Parlamento afirma que a proposta do MDM seria um “atropelo” à Constituição da República, por violar a unicidade do Estado.
A proposta de revisão da lei que cria os distritos por província foi submetida ao Parlamento, em 2016. Ontem, a proposta foi a debate, na sessão plenária da Assembleia da República, e, mesmo antes de iniciar a votação, a Comissão dos Assuntos constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) apelou a uma apreciação negativa, alegando que a mesma é incongruente. “Há discrepâncias entre a fundamentação e o conteúdo do projecto, dissonância entre a letra e o espírito do projecto de lei, incongruências entre o escopo e o objectivo do projecto, o que gera ineptidão inicial que configura uma inconstitucionalidade material, pelo que a Comissão recomenda a sua apreciação negativa”, disse Edson Macuácua, presidente da 1.ª Comissão.
De apelo virou factual. A revisão de lei, proposta pelo MDM, foi chumbada pela maioria da Frelimo e pela Renamo. A Frelimo argumenta que é tarefa do Governo aprimorar mecanismos de cooperação inter-institucional entre as autarquias locais e os órgãos locais do Estado, de forma a “evitar que as autarquias usurpem poderes e competências próprias do Estado, e os órgãos do Estado usurpem competências das autarquias locais”.
A Frelimo entende que a extinção dos governos distritais significaria a extinção da figura de representante do Estado nas autarquias, entretanto, a lei determina que o Estado deve estar representado em todo o território nacional.
A Renamo, por sua vez, diz que falta clareza no objectivo do projecto. “O projecto não é claro no que pretende. Extingue distritos nas capitais provinciais, quando a sua intenção é eliminar a dupla administração, o que torna o projecto confuso”, disse Sebastião Sebastião, da bancada parlamentar da Renamo.
Já o MDM explicou que a dupla administração no mesmo território é um encargo financeiro para o Estado, por isso, não faz sentido mantê-la. “Os governos distritais nas áreas autárquicas constituem encargos financeiros desnecessários e uma afronta à vontade popular dos munícipes que são chamados a, periodicamente, escolher os seus legítimos representantes”, disse Fernando Bismarque, porta-voz da bancada do MDM, acrescentando que “reconhecemos, porém, a figura de representante do Estado, que tem responsabilidades específicas e não devem interferir na governação autárquica, como tem sido a prática actual”.
Ainda esta quinta-feira, a Assembleia da República analisou e aprovou, na especialidade, ainda esta quarta-feira, a revisão da Lei número 14/2009, referente ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Esta lei foi aprovada por consenso.
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