LEGISLAÇÃO DE CRIMES DA INTERNET - Quando as redes sociais invadem a privacidade e ferem a integridade

 

 

A AQUISIÇÃO acessível dos meios tecnológicos mais avançados, como são os casos de computadores, telemóveis, iphone e ipod, bem como a rápida expansão da rede de telefonia móvel, é tido como factor determinante para a massificação do uso da Internet e a consequente adesão às redes sociais.

Maputo, Quarta-Feira, 20 de Março de 2013:: Notícias

Contudo, o uso destas vias de comunicação rápida está a trazer para a sociedade moçambicana uma maneira de ser entre os usuários, com um impacto negativo, sobretudo quando se transformam aqueles espaços de debate e troca de ideias em meios para denegrir a imagem de figuras públicas e não só. O facto já inquieta alguns sectores da sociedade, numa altura em que o país e não só não possui nenhum instrumento regulador, pois já se fala de casos de frustração e até fatalidades em consequência de actos de difamação pública. Entretanto, tudo acontece numa altura em que não existe no país nenhum instrumento regulador capaz de ser aplicado em caso de um crime de violação de privacidade e difamação pela via da Internet.

Para uns é pertinente e urgente uma legislação e para outros não passa de uma questão de auto educação, baseada em princípios éticos aliados às boas maneiras de quem tem a Internet como meio de comunicação e espaço de debate. Os leitores abordados pelo “Notícias” defenderam por um lado a necessidade de uma educação iniciada na família e que molde sobretudo as novas gerações para boas práticas, pois expor a vida privada de alguém passa pela falta de uma boa educação, princípios éticos e morais.

Celestino Vaz

Liberdade de expressão sim mas deve reinar auto-regulação - Celestino Vaz, académico

Maputo, Quarta-Feira, 20 de Março de 2013:: Notícias

PARA Celestino Vaz, a elevada taxa de participação dos cidadãos moçambicanos nas redes sociais também aumentou de forma exponencial na formação de opinião e no controlo de sistemas de governação. Por um lado, os telemóveis criam redes sociais de comunicação de partilha de informação, facto que vai resultar no cidadão reforçado pelas novas tecnologias de comunicação e por outro, em consequência do primeiro impacto, obrigam a reavaliação das estruturas de governação.
Sobre a presença dos moçambicanos nas redes sociais, Celestino Vaz considerou esta como uma matéria que escapa a regulação, pois faz parte da liberdade de expressão. Nas redes sociais existe auto-regulação feita pelos próprios usuários, como denunciar, banir como amigo, esconder a publicação.
Na matéria de legislação sobre o comércio electrónico e de conflitos de interesse que possam existir, Vaz considerou urgente a necessidade do Governo incluir na nova Constituição da República essa matéria, pois a forma de transacção comercial clássica está sendo substituída pela forma electrónica. Por exemplo, quem poderá dirimir ou em que poderá resolver o conflito de uma transacção feita electronicamente com um vendedor de automóvel do Japão.
Contudo, comparativamente aos outros países do mundo e da África o número de usuários em Moçambique é, segundo Vaz, muito insignificante.

Marlino Mubai

Urgente reflectir sobre desafios impostos pela Internet - Marlino Mubai, docente

Maputo, Quarta-Feira, 20 de Março de 2013:: Notícias

PARA Marlino Mubai, docente universitário, o que deve prevalecer nos utentes é a ética e boas maneiras dada a natureza do espaço em que um crime possa ocorrer. Lamenta o facto de haver indivíduos que usam as redes sociais como facebook, twiter e até e-mail para enviar conteúdos que atentam contra a dignidade de outrem.
“Há meses repugnei via Imprensa a falta de ética e profissionalismo por parte de funcionários de uma instituição bancária nacional que fez circular requerimento de um cliente seu alegadamente por conter erros gramaticais, tenho vindo a expressar a minha repugnância a e-mail e facebook posting de bilhetes de identidade de cidadãos, cujos pais decidiram lhes baptizar com nomes que alguns julgam ridículos”, exemplificou Mubai.
O nosso interlocutor tem a felicidade de poder comparar o teor de mensagens postadas no facebook por amigos seus de diversos quadrantes do mundo e as que ocupam maior de tempo dos seus compatriotas.
ÉTICA E BOAS MANEIRAS MARCAM MUITA DIFERENÇA
Segundo Mubai, há que prevalecer a ética, educação e boas maneiras, pois mesmo com as leis aprovadas se a nossa sociedade não for eticamente educada, continuaremos a enfrentar os mesmos problemas.
Sem querer desrespeitar a importância da actualização das leis moçambicanas, Mubai afirmou que é de opinião que mesmo com as leis criadas continuamos a ter sérios problemas de corrupção, elevados índices de acidentes de viação resultantes do consumo do álcool, violência doméstica e pessoas que constantemente espalham lixo pela cidade.
A título de exemplo, Marlino Mubai vai mais longe, atirando o dedo acusador aos que têm a obrigação de transmitir a educação, relegando este papel ao último plano e atirando culpas a terceiros.
“Passamos a vida a acusar os docentes de não ensinarem bem e raras vezes vemos o trabalho de casa dos nossos educandos. Nunca temos tempo para reuniões, voltamos stressados e exaustos pelo “chapa” ou engarrafamentos e, ao invés de conversar com os nossos filhos, irmãos ou pais, ficamos a ver novelas, futebol ou estamos no facebook ou tweeter”, sublinhou Mubai.
Para a nossa fonte, o diálogo na família, na igreja e ou no local de trabalho e a valorização da dignidade do ser humano são fundamentais. Sugeriu aos utentes das redes sociais que se mantenham indiferentes ou condenem veementemente todas as mensagens de teor negativo de tal forma que os remetentes se arrependam de as ter publicado.
“Na verdade levar um caso de difamação ou insulto ao tribunal pode resolver o caso mas não compensa a vítima pelos danos causados. As pessoas interessam-se mais pelo escândalo e não pelo esclarecimento do mesmo. Proponho que tenhamos vergonha de sermos associados a amigos que demonstram falta de dignidade e de respeito para com os outros”, finalizou Marlino Mubai.

Célia Claudina

Uma ferramenta muito boa e extremamente perigosa - Célia Claudina, da RECAC

Maputo, Quarta-Feira, 20 de Março de 2013:: Notícias

AO mesmo tempo que são uma ferramenta extremamente importante e boa, dadas suas vantagens, as redes sociais são também um meio perigoso quando mal usadas, defendeu Célia Claudina da Rede de Comunicadores Amigos da Criança (RECAC).
Elas põem as pessoas a comunicarem-se em muito curto espaço de tempo. A rapidez torna as coisas mais dinâmicas, o que difere da era da carta em que para se comunicarem as pessoas levavam muito tempo.
A título de exemplo, falou do caso mais recente que é o da eleição do novo Papa que enquanto o conclave anunciava estava meio mundo interagindo e trocando muita informação à volta do assunto.
“Enquanto por um lado os jornais e as televisões preparavam-se para editar os seus materiais por via do facebook já se trocavam mensagens sobre o evento, vida e obra do novo sumo pontífice”, exemplificou a nossa interlocutora.
Concorda com a criação de um instrumento legal mas é da opinião que, enquanto isso não acontecer, podia-se recorrer à lei que pune os crimes de calúnia e difamação, pese embora reconheça a fragilidade da mesma dada a facilidade de manipulação.
“ Na minha opinião podia-se recorrer à lei que pune crimes de calúnia e difamação para casos de crime feito a partir da internet. Mas creio que podem facilmente haver manipulações ao ponto de não se chegar a produzir uma prova sobre o presumível autor de uma determinada informação difamatória”, salientou Célia Claudina.

Arlindo Lopes

Pressão social é fundamental - Arlindo Lopes, Multichoice Moçambique e Angola

Maputo, Quarta-Feira, 20 de Março de 2013:: Notícias

PARA Arlindo Lopes, director de assuntos corporativos e regulatórios da Multichoice para Angola e Moçambique, a boa conduta dos usuários das redes sociais é algo que transcende a esfera da legislação, pois algumas medidas que têm sido tomadas noutras sociedades nãos se têm revelado ideais.
“Não creio que este seja um problema essencialmente dos legisladores. As redes sociais são uma realidade que transcende qualquer desejo de reprimir, por meios administrativos, as tendências mais baixas de certos utilizadores que delas se servem para conspurcar, denegrir ou caluniar outrem”, disse Lopes.
Citando casos de outras sociedades, Arlindo Lopes deu exemplo de casos de repreensão que por si não constituem matéria suficiente para se pôr cobro às más práticas. Por exemplo, afirmou que em sociedades livres e democráticas, a pressão social é o principal instrumento para pôr cobro a tais tendências. O bloqueio de acesso a algumas ferramentas da Internet, ou a censura, efectuadas em certos países não me parecem ser a solução nem ideal nem universal contra tais práticas.
“Estou convencido que teremos de conviver por algum tempo com esta realidade, até que tenhamos uma população de utentes maioritariamente educada e decente”, finalizou Arlindo Lopes.

• Anabela Massingue