Júlio S.
Mutisse
Julio.mutisse@gmail.com
Ideiassubversivas.blogspot.com
É consensual que à taxa
corresponde um dever em face da contraprestação dum serviço público. Isto
equivale a dizer que, ao nosso dever de pagar uma taxa, corresponde o dever dos
entes públicos de nos providenciar o serviço pelo qual pagamos.
Por exemplo, ao pagamento da
taxa de lixo devia corresponder o dever dos municípios de manterem as cidades
limpas, incluindo os bairros periféricos onde, só por termos energia, pagamos a
taxa sem que, nesses locais beneficiemos de qualquer serviço relacionado com
limpeza (entendo que a taxa de lixo cobre todos os serviços de limpeza e não só
a recolha de resíduos sólidos).
Sou de opinião de que, o
munícipe/cidadão pode impugnar a cobrança de qualquer taxa nos casos de falta
total da prestação do serviço público respectivo subjacente à cobrança. É que, o
munícipe/cidadão paga a taxa para ter da administração pública a prestação de um
serviço público específico e divisível.
Esta situação é diferente do
caso do imposto. Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma
prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de
uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização
de fins públicos, sem carácter de sanção.
Quando pagamos impostos não
está em causa nenhuma contraprestação individualizada; não temos como exigir em
troca uma contrapartida correlacionada ao que efectivamente pagamos. É factual
que com a receita resultante da cobrança de impostos o Estado e/ou as autarquias
vão financiar serviços públicos como a construção de estradas, escolas,
hospitais bem como outros serviços públicos de que possamos beneficiar mas,
aquilo que recebemos nem sempre é a medida do que efectivamente pagamos. Na
nossa realidade, a qualidade da maior parte das nossas estradas pelo país no
geral, os meninos sentados no chão e debaixo de árvores, a deficiente cobertura
de serviços de saúde parece confirmar este entendimento de que aquilo que
recebemos nem sempre é a medida do que efectivamente pagamos (para quem
efectivamente paga, claro).
Jaime Langa, no seu Pinhão de
Ataque de semana passada, referiu-se à inspecção obrigatória de viaturas
(necessária e importante). Acredito que, se o Estado e as Autarquias tivesssem
feito o trabalho de casa, abrindo mais vias de acesso e, nessas e demais vias,
desenvolver programas de manutenção regular e todos nos sentíssimos minimamente
bem com as vias que temos, a inspecção não seria tão contestada como é
actualmente. Acredito também que os nossos níveis de tolerância perante viaturas
obsoletas seria ainda menor do que é hoje.
Portanto, a meu ver, a
implementação de serviços públicos com base nos nossos impostos deveria ser
precedida de uma análise mais pormenorizada sobre as condições em que cada
serviço vai ser prestado e sua sustentabilidade. No exemplo da inspecção de
viaturas, se o desejável é apenas o pagamento da taxa respectiva e ostentação da
respectiva vinheta por um ano, muitos continuarão indo aos postos de inspecção;
mas se o objectivo é garantir que as viaturas que circulam nas nossas estradas
estejam em condições mecanicas boas e, com isso, potenciarmos menor
sinistralidade, ao Estado e demais entes públicos se exige um esforço
suplementar já que, de momento, esse objectivo está longe de ser alcançado com
as condições de transitabilidade das nossas vias, só para citar essas
infraestruturas como exemplo.
Espero que as portagens que se
projectam não sejam mais um posto de cobrança; que sejam o preço da qualidade em
que circularemos que inclui, sinalização, bom pavimento e todos os serviços
inerentes e que o Estado tenha a coragem de fiscalizar e ver que, por exemplo,
na EN4 há meses que não há sinalização em muitos troços do lado moçambicano e
aplicar as medidas que caibam nos termos da lei em vigor e do contrato celebrado
com o respectivo concessionário.
Sou um pagador chato. Todos
deveriam ser.
1 comentário:
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