Wednesday, March 27, 2019

Primeira Comissão da AR sugere melhoramento da proposta de lei submetida pelo Governo sobre descentralização


Primeira Comissão da AR sugere melhoramento da proposta de lei submetida pelo Governo sobre descentralização
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR) não acolhe a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralização Provincial nos termos em que foi submetido pelo Governo e sugere melhorias significativas.
O presidente daquela comissão, Edson Macuácua, diz que, primeiro, o instrumento que o Executivo deseja que tenha o crivo da "Casa do Povo", para regular o processo  de descentralização no país, a partir da consumação das eleições gerais deste ano, deve tratar "os órgãos executivos de governação descentralizada provincial no plural, passando a chamar-se Proposta de Lei  de Organização e Funcionamento dos Órgãos Executivos do Governação  Descentralizada".
Ele explica que os órgãos a que o instrumento do Governo se refere são dois, nomeadamente o Governador da Província e o Conselho Executivo Provincial, em respeito à Constituição da República.
Macuácua chama atenção ainda para a necessidade de os conflitos entre os órgãos executivos de governação provincial e os cidadãos não serem dirimidos pelo Tribunal Administrativo (AT), conforme propõe o Governo, mas sim,  pelo Conselho Constitucional (CC).
Depois de apreciar artigo por artigo do documento em alusão, Macuácua disse ao Parlamento que "acolhidas as propostas" sugeridas pelas Comissão que dirige, a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralização Provincial "pode ser apreciada positivamente".
Relativamente à fundamentação daquela proposta do Executivo, a CACDHL não vê problemas, porquanto a descentralização que se pretende implantar respeita os limites constitucionais, tais como a unidade nacional, a soberania.

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