Plenário da Assembleia da República
Depois das leis de eleição do presidente e dos deputados, bem como da Comissão Nacional de Eleições, ontem o Parlamento aprovou em definitivo as leis de recenseamento, das Assembleias Provinciais e das eleições municipais com votos favoráveis das bancadas da Frelimo e do MDM. A Renamo votou contra.
Finalmente, a Assembleia da República (AR) aprovou o pacote eleitoral, que é o conjunto de leis que regem os processos eleitorais no país, em revisão no Parlamento desde o ano de 2010.
Depois da aprovação, na última sexta-feira, da lei de eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, bem como da Lei da Comissão Nacional de Eleições, ontem o Parlamento deu luz verde em definitivo às três leis que faltavam para viabilizar o pacote eleitoral.
Trata-se das leis 09/2007 de 26 de Fevereiro, lei do recenseamento Eleitoral Sistemático; da 10/2007, de 05 de Julho, que estabelece o regime jurídico para a eleição dos Membros das Assembleias Provinciais, bem como a de 18/2007 de 18 de Julho, que determina o quadro legal para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais.
As mesmas foram aprovadas após vários dias de acesos debates havidos, já que esta segunda-feira a sessão foi dedicada à votação destas leis, na especialidade, tendo passado com 188 votos favoráveis da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Na declaração de voto, os dois principais adversários trocaram mimos, acusando-se de medo de eleições.
“Nós, deputados da bancada da Frelimo, votámos a favor porque entendemos que estas leis são coerentes, consistentes e imprescindíveis para a realização de todos os processos eleitorais com transparência, justiça e liberdade. Achamos que é um instrumento que vai reforçar a nossa jovem democracia”, disse Henrique Mandava, acrescentando que “aprovámos esta lei para a Renamo não fugir das eleições, alegando falta de instrumentos legais para o efeito e participar nas autárquicas 2013 e gerais 2014”.
Entretanto, tal como nas revisões anteriores da lei eleitoral, os deputados da Renamo votaram contra todas elas, alegando falta de clareza e manobras para viciação dos pleitos eleitorais.
“A Renamo votou contra porque é por um Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) e Comissão Nacional de Eleições (CNE) com representantes dos partidos para fiscalizar as eleições, já que a actual estrutura dos órgãos de administração eleitoral está completamente frelimizada, até ao ponto de os membros deste partido irem à mesa de voto com boletins sinalizados em casa”, retorquiu Armindo Milaco, deputado da Renamo, para quem “a Frelimo tem medo de eleições verdadeiramente livres, justas e transparentes, por isso, coloca seus árbitros na CNE para viciarem o processo”.
O MDM manteve-se neutro, mas garantiu que o voto favorável é para permitir que os moçambicanos exerçam o direito de escolher os seus dirigentes.
“Para nós, estas leis são indispensáveis para eleições abrangentes no país. Não queremos pactuar com tentativas maquiavélicas de impedir a realização de eleições no nosso país, bem como o direito de os moçambicanos participarem no processo”, declarou José de Sousa.
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