A PGR USURPA FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS
O país todo assistiu, pelas câmaras das nossas televisões, a intervenção do porta-voz da Procuradoria-Geral da República, o PGA Taíbo Caetano Mucobora, na qual afirmou, de viva voz e para o mundo, que no processo da contratação da dívida pelas empresas EMATUM, PROINDICUS e MAM “HOUVE VIOLAÇÃO DA LEI ORÇAMENTAL e ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.”
Bom, se eu não conhecesse a PGR e as suas práticas, poderia pensar que trata-se de uma ingenuidade, mas pelo conhecimento pessoal que tenho do meu ex-docente de Direito Comercial, Dr Taibo Mucobora, tenho fundados motivos para acreditar que aquela descomunal conferência de imprensa não foi da sua iniciativa, provavelmente nem da PGR. É que aquilo atenta contra o Estado de Direito, onde a Procuradoria se substitui aos tribunais! Pior ainda quando se trata de uma instituição guardiã da legalidade.
Dizer que houve ou não cometimento de crime é exclusiva competência dos tribunais e tanto quanto se sabe a PGR não é, nem será tribunal alguma vez.
Mais ainda, a PGR sempre nos habituou a desenvolver o seu trabalho investigativo no quadro do segredo de justiça. Estranho é falar-se de cometimento de crimes, sem que a instrução preparatória tenha sido finalizada. Aliás, a PGR faz o papel de investigador, acusador e julgador, em simultâneo, nada sobrando para os tribunais. Como diz Carlos Mondlane, isso só pode acontecer num sistema inquisitório e, Moçambique ainda não abraçou isso.
Aliás, no âmbito do artigo 70 do Código de Processo Penal o Ministério Público não pode andar a alimentar a opinião publico com o recolhido na instrução preparatória. A figura do segredo de justiça proibe que assim seja.
Mas quero recordar que o papel de julgar é dos tribunais e, para quem, como nós, lida com o foro, há-de perceber que entre o início do processo e a existência de uma sentença transitada em julgado passa tempo suficiente para que um país todo (na actual conjuntura) entre em insolvência. Na verdade, só depois do trânsito em julgado da sentença é que se pode executar a decisão nela vertida. E se o objectivo for a responsabilização (mesmo antes de iniciar ou terminar a investigação já se fala, de modo preconceituoso de responsabilização), esta só será possível depois do trânsito em julgado da sentença. E entre diligências solicitadas e ordenadas, recursos e reclamações, não teremos o processo findo em menos de 3 anos, num cenário mais optimista possível!
Ora, até lá, teremos de viver à base de recursos próprios, portanto, sem o FMI/BM e o G14!
Quero recordar que durante esses 3 anos (num cenário mais optimista possível), teremos o 11° Congresso da Frelimo, as eleições municipais, Gerais e para as Assembleias Provinciais, igualmente, sem o apoio do FMI/BM e o G14!
Em suma, serão 3 anos (até ao fim do primeiro mandato do Presidente Nyusi) sem o apoio deles! E faltando pão na mesa, o povo nem se recordará que houve outro Governo, pedindo contas ao Presidente Nyusi!
Em suma, serão 3 anos (até ao fim do primeiro mandato do Presidente Nyusi) sem o apoio deles! E faltando pão na mesa, o povo nem se recordará que houve outro Governo, pedindo contas ao Presidente Nyusi!
Jikulu mesu!
PS: parece fazer sentido que o Pilatos citado por Isálcio Mahanjane até possa estar bem longe da Vladmir Lenine. Espero que não se tenha transformado em instigador do comportamento menos claro da PGR.
PS1: estranho que a conferência de imprensa da PGR tenha sido realizada logo depois de uma belíssima reportagem da STV em relação a missão da UA nas eleições em São Tomé e Príncipe. Mas acho que é coincidência mesmo, como foi coincidência a entrevista económico-vespertina da mesma quinta-feira!
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