sábado, 16 de abril de 2016

Hipervigilância

OPINIÃO


A Comissão Europeia e o governo francês, entre outros, conseguiram arrancar do Parlamento Europeu (PE) a aprovação do novo registo europeu de identificação de passageiros aéreos (Passanger Name Record, PNR), um conjunto de dados que todas as companhias aéreas passarão a estar obrigadas a disponibilizar às autoridades policiais e aos serviços de informação que deixam de necessitar de um mandado judicial.O sistema permitirá conhecer "os dados pessoais fornecidos pelos passageiros no processo da reserva de bilhete – nome e número de passaporte; morada, telefone, [email,] número de cartão de crédito, bagagem" (PÚBLICO, 15.4.2016), entre muitos outros dados. O PE só agora autorizou a criação deste sistema de forma articulada entre os 28 Estados-membros, mas metade deles já o estavam a desenvolver há anos, usando 50 mihões de euros que a Comissão pusera à disposição para desenvolver um sistema que não tinha luz verde parlamentar. Além deles, a Grã-Bretanha já o tinha implementado completamente, copiando o que tinham feito os EUA, o Canadá e a Austrália, seus aliados na rede Echelon. Sem precisar desta decisão do PE, a UE já tinha assinado com estes quatro países acordos que obrigam as autoridades de todos os Estados-membros da UE a fornecer os dados PNR dos voos na direção daqueles países. Tudo somado, a votação de quinta-feira passada parece ter sido completamente supérflua, o que diz bem do desprezo completo que os governos têm pelos procedimentos mais básicos de controlo democrático parlamentar: quando se tocam questões de segurança não há cá democracias!
Um dos aspetos mais reveladores desta deriva securitária em que estamos, a caminho do Big Brother neototalitário (que já aqui discuti na minha crónica de 31.10.2013), é a opção política de entregar a companhias privadas, em verdadeiro regime de outsourcing, a gestão dos processos de desenvolvimento do sistema de armazenamento e tratamento destes dados. Era já isso que estava em questão quando nos demos conta, em 2013, aquando do escândalo da espionagem da NSA a governantes de todo o mundo, que “a fronteira entre governo e grupos económicos privados se dissolveu. (…) A NSA, que era a maior agência de espionagem do mundo, trabalhava com dez grandes empresas há dez anos”, a quem pedia e vendia dados. “Há dois anos, com mais de mil” (Julian Assange, Freedom and the Future of the Internet, 2012, p. 53).
Por algum motivo a decisão agora arrancada ao Parlamento Europeu, com o apoio dos maiores grupos (PPE, socialistas, liberais), enfrentara a resistência, logo em 2011, do Comité de Liberdades do PE quando a Comissão, dirigida por Barroso, propusera pela primeira vez esta diretiva. Para quem julga tudo isto inofensivo para o cidadão comum (que mal nos pode fazer que os serviços de informação colijam todos estes dados de pessoas que acham que nada de ilegal fizeram?), pensemos em consequências tão evidentes quanto é a vigilância automática que se estabelecerá de membros de minorias étnicas dentro das nossas sociedades, não somente de imigrantes estrangeiros mas daqueles que, sendo cidadãos de pleno direito, ostentam um apelido estrangeiro. Falo de milhares de passageiros que, no momento em que descem de um avião, são sistematicamente retidos, interrogados e intimidados pelas autoridades de segurança aeroportuária por terem um apelido árabe, asiático ou africano, antes ainda de passarem qualquer barreira alfandegária ou fronteira.
O que é mais disparatado em tudo isto é que estas medidas, tomadas a pretexto dos atentados de Paris e Bruxelas, se estivessem já em vigor, em nada os teriam prevenido. A preparação dos atentados de Madrid, Londres, Paris e Bruxelas dos últimos doze anos não envolveu a compra de nenhum voo e, "apesar de vários deles terem viajado para destinos 'sensíveis' fora das fronteiras da UE, a existência do PNR seria irrelevante, uma vez que a logística na preparação e execução dos atentados não implicou viagens aéreas mas antes deslocações internas de automóvel pelo espaço sem fronteiras [dentro da União]" (PÚBLICO, 15.4.2016). Depois de terem demonstrado amplamente a sua incompetência (praticamente todos os operacionais dos atentados de Paris e Bruxelas haviam sido já detidos em algum momento e/ou constavam dos ficheiros, sem que tal impedisse que pudessem matar), vai-se agora premiar os serviços de informações dando-se-lhes mais poder de ingerência nas nossas vidas privadas e na violação dos nossos direitos fundamentais!
Além disso, está a avançar-se por um caminho perigoso para o qual a Comissão e o PE já nos tinham empurrado há dez anos. Em 2006, o PE aprovou a Diretiva europeia de Retenção de Dados, que obrigava os operadores de telecomunicações a armazenar os dados por um prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Transposta para a lei de 25 Estados-membros da UE (Portugal adotou-a em 2008), ela deixava à disposição das autoridades dados como data e hora de ligação à Internet, endereço de IP, nome e endereço do utilizador ou subscritor do serviço, ainda que deixasse de fora o conteúdo das comunicações, cuja retenção continuava proibida. Na Europa, ao contrário dos EUA, esta legislação continuava a impor que o acesso a estes dados só poderia concedido por um juiz, mas que garantias podia dar um sistema que dava o direito (aliás, o dever legal) a companhias privadas de conservar dados e informação perfeitamente privadas sem que os cidadãos tivessem capacidade alguma de o impedir? Por outro lado, que dúvidas temos de que, na era da hipervigilância em que vivemos, os serviços de informação arranjam forma de aceder a estes dados passando por cima de qualquer magistrado? Tudo isto é tanto ou tão pouco duvidoso que, ao fim de oito anos de vigência da Diretiva, o Tribunal Europeu de Justiça a declarou "inválida" por representar uma “séria interferência com os direitos fundamentais de respeitar a vida privada e da proteção de dados pessoais”. A diretiva não garantia a “proteção dos dados contra o risco de abusos e contra qualquer acesso e uso ilícitos das informações” e não exigia sequer que os dados ficassem retidos dentro das fronteiras da UE (PÚBLICO, 8.4.2014). Já se percebeu para onde eles iam... Nos EUA, legislação idêntica permanece em vigor. E a Europa parece retomar esse caminho.
Há anos que entrámos na era da "militarização do ciberespaço (...). Quando comunicamos pela Internet, ou por telemóvel, as nossas comunicações estão a ser intercetadas pelos serviços de inteligência militar. É como termos um tanque no nosso quarto. (...) Estamos a viver sob lei marcial, só não vemos é os tanques - mas eles estão lá" (Assange, Freedom..., p. 33).
Que nome tem uma ordem legal e política com estas características, que dispõe de instrumentos e de tecnologia com que Goebbels e Hitler jamais sonharam?

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