sexta-feira, 14 de março de 2025

Venâncio Mondlane não foi deportado nem expulso: a sua entrada em Angola foi recusada de forma ilegal.

 

Nadilson Paim 

12 h 
Venâncio Mondlane não foi deportado nem expulso: a sua entrada em Angola foi recusada de forma ilegal.
A recente recusa de entrada de Venâncio Mondlane em Angola não configura um caso de deportação ou expulsão, mas sim uma recusa de entrada ilegal e arbitrária, realizada em flagrante violação ao Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, aprovado pela Lei n.º 13/19, de 23 de maio.
Ao analisar os dispositivos legais aplicáveis, fica evidente que o governo angolano não cumpriu os requisitos obrigatórios para que uma recusa de entrada seja válida, caracterizando-se, assim, um acto arbitrário e de natureza exclusivamente política, em detrimento do respeito às normas jurídicas e ao Estado de Direito.
1. O que a lei determina sobre a recusa de entrada?
O artigo 7.º da Lei n.º 13/19, sobre o regime jurídico dos Cidadãos estrangeiros na República de Angola determina:
1. A entrada em território nacional é recusada a qualquer cidadão estrangeiro que não preencha as condições de entrada definidas no artigo 21.º da presente Lei, salvo se beneficiar do direito de asilo.
2. A recusa de entrada é feita por decisão FUNDAMENTADA do responsável em serviço no posto de fronteira, indicando de forma objetiva as razões precisas da recusa.
3. A recusa de entrada proferida nos termos dos números anteriores produz efeitos imediatos, sendo esta notificada imediatamente ao transportador, a fim de tomar todas as providências necessárias ao regresso do recusando ao país de origem ou ao ponto de partida em que tomou o transporte.
A recusa de entrada de Mondlane foi ilegal por não cumprir os requisitos exigidos por lei
De acordo com a Lei n.º 13/19, qualquer decisão de recusa de entrada deve ser FUNDAMENTADA e acompanhada da devida notificação ao Cidadão estrangeiro, especificando de forma objetiva as razões que motivaram a decisão. Entretanto, no caso de Mondlane:
1. Não houve qualquer fundamentação objetiva, nem indicação formal e precisa das razões que levaram à recusa de entrada. O texto legal é claro ao exigir que o responsável pelo posto de fronteira justifique a decisão com base no artigo 21.º da mesma lei, o que não aconteceu no caso de Mondlane.
2. O recusando deve ser notificado oficialmente sobre a decisão, o que não ocorreu no caso concreto. A comunicação ao Cidadão é um requisito essencial do acto, uma vez que a ausência de justificativa impede o recurso da decisão, suprimindo garantias legais mínimas previstas no ordenamento jurídico angolano e em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário.
3. O governo angolano violou os princípios estabelecidos no artigo 2.º da Lei n.º 13/19, que exige o respeito aos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Estes instrumentos garantem a proteção contra actos arbitrários e exigem que qualquer decisão que afete a liberdade de circulação seja baseada na lei e acompanhada de um devido processo de notificação e fundamentação, o que não foi cumprido.
Uma decisão puramente política, sem respaldo legal
A ausência de fundamentação objetiva e o desrespeito às garantias legais demonstra que a recusa de entrada de Venâncio Mondlane não passou de um acto de caráter político, sem respaldo na lei e prejudicial à imagem de Angola a nível internacional.
Ao impedir ilegalmente um cidadão estrangeiro de entrar no país, sem respeitar as formalidades exigidas pela legislação vigente, o governo angolano expõe o país à vergonha nacional e internacional, demonstrando que as suas instituições atuam à margem da lei e da legalidade, sem qualquer compromisso com o Estado de Direito.
Uma vergonha autêntica.
Por:
Pode ser uma imagem de 2 pessoas, sala de imprensa, estrado e a texto que diz "T CMB MBC MBC SIXITY 00:11.96 00:11.96 00:11 96 MIRAMAR MIRAMAR VON"
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Nadilson Paim
A deportação é um acto administrativo que ocorre quando um estrangeiro se encontra irregularmente no território nacional, ou seja, quando não cumpre os requisitos legais para permanecer no país. Esse instituto visa retirar do país os indivíduos que ing… 
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Nadilson Paim respondeu
 
2 respostas
Jonasse Da Silva
O Pan-africanismo já não existe, além deste, está um grupo de ditadura parcial, é este o colono seguinte que se pode ou tentam combater em toda África.
God Save Africa
Costumo dizer: Cada dificuldade ou obstáculo é uma oportunidade para crescer.
Aquilo não foi nenhuma humilhação, mas sim uma prova viva de que João Lourenço é igual aos camaradas cá em Moçambique.
Provou que não merece ser presidente da Angola, tampouco da União Africana. O seu governo era visto como lixo, agora piorou a situação.
A queda dos regimes começa assim. A luta continua. 🤔🤨🇦🇴🇦🇴🇲🇿🇲🇿
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Edvandro Lagrosse Jr.
Li isso num livro do Nicolau Maquiavel, e é isso. É assim que se mantém o poder por mais de 50 anos.
Nicolau Maquiavel, em sua obra "O Príncipe", aborda a questão das leis não como vocês acham certo, mas de maneira realista, focando na efetividade do governo e na manutenção do poder.
Para Maquiavel, as leis são instrumentos cruciais para o príncipe, mas não são fins em si mesmas.
Maquiavel via as leis como ferramentas para o príncipe manter o controle e a ordem no Estado. Ele acreditava que as leis deveriam ser flexíveis e adaptáveis às circunstâncias, e que o príncipe deveria estar disposto a usá-las de forma astuta para alcançar seus objetivos.
Maquiavel defendia também que as leis só são eficazes quando apoiadas pela força. Um príncipe deve ser capaz de fazer cumprir as leis, mesmo que isso exija o uso da coerção.
Ele também tinha uma visão pessimista da natureza humana, acreditando que os homens são egoístas e ambiciosos. Ele via as leis como necessárias para conter esses impulsos e manter a ordem.
Para Maquiavel, um príncipe virtuoso é aquele que sabe usar as leis de forma eficaz para o bem do Estado. Isso pode envolver o uso da lei para punir os inimigos, recompensar os aliados e promover o bem comum.
A flexibilidade das leis: Maquiavel acreditava que as leis não deveriam ser rígidas e imutáveis. Ele defendia que o príncipe deveria ter a capacidade de adaptar as leis às novas circunstâncias e necessidades do Estado.
Em resumo, Maquiavel via as leis como instrumentos importantes para o governo, mas subordinadas à necessidade de manter o poder e a ordem. Ele defendia uma abordagem pragmática e realista das leis, reconhecendo a importância da força e da flexibilidade.
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Tí Muangongo
Esse país não é dos arruaceiros como Venâncio Mondlane em companhia.
Ele é uma pessoa no grata para com o nosso país ponto final.
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Adalberto Ekuva Ekukui Sapiñala
Eu ainda acho que essa Lei foi criada ontem enquanto ele estava retido...
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Jonasse Da Silva
Não foi um incidente, foi algo premeditado pelas autoridades angolanas. E essa posição não suja a imagem do governo de Angola porque nada pode sujar aquilo que já anda sujo.
No tempo da governação de José Eduardo dos Santos, ficamos sabendo que milhar… 
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João Esteves Matias
Aqui mesmo é caso político o VM7, tem feito muitas abordagens sobre o Mpla, logo isso cria sentimentos de represália. O VM7 foi ingénuo pensando que o Mpla ia, lhe estender o tapete vermelho em político, as vinganças é muito comum até mesmo a nível i… 
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Usengue Wonumbi
Dr. Nadilson Paim mas não pode ser o caso de o VM ser uma pessoa non grata para o estado angolano? Porque ao que parece apesar das convenções e tudo ainda assim os estados são soberanos e possuem liberdade para escolher quem entra ou não no seu territó… 
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  • 11 h
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Nadilson Paim respondeu
 
2 respostas
Ricardo Trayller
⭕ Os órgão de comunicação de alto nível ñ estou aver? Onde está a Tpa, Tv Zimbo, as rádios, será que foram impedidos de gravar entrevistas com presidente VM7✅
Ilustre Doutor Ventura 
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Mano, também define a deportação.🙆🙆🙆
Porque parece que quando você entra ilegalmente num território e te colocam num avião para outro lugar, é considerado deportação.
Fala ainda🫣🫣🫣
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Nadilson Paim respondeu
 
4 respostas
Lorizon Hilvety Sixpence
Abuso de poder do Joãozinho, tratando se do presidente da UA, mas bem aconteceu e intendemos que o Joãozinho é gemeo da frelimo.
Dongala Ell Kiala Dom
Esse outro pro max
Buda Tchipongololopongo Ell Sucuanzumba
Tudo é fazer cop past esta ai o resultado caíste no descrédito seu analfabeto
Gomes Antonio Cassul Cassul
Se voce encontrar um maluco atalhar o sapo e tu disedir lhe ajudar no mesmo tempo passar alguem vai vos chamar de dois malucos ,e igual aqueles todos que apoia o MPLA todos são malucos mais esta achegar o vosso fim
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Tiago Tiago
Ao Presidente da República de Angola e Presidente em Exercício da União Africana, Chefe do Executivo e Comandante em Chefe das Forças Armadas.
1. Os presidentes africanos deviam se envergonhar quando tentam dar lições de moral no exterior enquanto fa… 
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Nkundi Alberto
Aqui tem mais uma voz " eventualmente autorizada" vem lhe ouvir, Isaías Dos Santoss. Como se diz lá no Songo ( ...) o bom ouvinte pode ouvir vezes sem conta.
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Virginia Carlos
Mais um vendido a fazer discurso politicamente correto 🤣🤣🤣
مسٹر کنٹروللا 
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Um homem lúcido igual a Nadilson Paim merece mais que nosso respeito.
Colégio Ongueva
Quem escreveu este poste é um grande baju aquerer se camuflar na lei que n coaduna com o acontecido
Guilherme Mayave Bilengo Mayave
Eis o senhor lei!!!!!
Arlindo AC
O próprio VM7 disse na sua página!
Posted by Moçambique à(s)

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