14 de November, 2025
Seis instituições dos órgãos centrais do Estado, incluindo a Presidência da República e a PGR (Procuradoria-Geral da República), não inventariaram os bens adquiridos em 2024, segundo o Tribunal Administrativo, no seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado do ano passado.
De acordo com o documento, que vai ao debate parlamentar dentro de dias, um conjunto de nove órgãos centrais do Estado despenderam 2.112.934 mil Meticais na compra de bens inventariáveis, porém, apenas bens avaliados em pouco mais de 40.304 mil Meticais foram registados como património do Estado, sendo que os restantes bens, no valor de 2.072.630 mil Meticais estão fora do sistema.
Segundo os auditores do Tribunal Administrativo, a Presidência da República, por exemplo, aplicou 16.250 mil Meticais na compra de viaturas e nenhuma delas foi inventariada. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) gastou 40 milhões de Meticais também na aquisição de viaturas, sendo que nenhuma delas foi inscrita como Património do Estado.
Na mesma situação está o Cofre dos Tribunais, que desembolsou 1.964.030 mil Meticais, no âmbito do “Programa Nacional, Um Distrito, Um Tribunal”, no entanto, não registou as benfeitorias no Património de Estado. Quem também não inventariou os carros adquiridos em 2024 é o Gabinete Central de Recuperação de Activos, que investiu 6.500 mil Meticais.
As Forças de Defesa e Segurança (FDS), famosas pela sua recorrente falta de transparência nas suas compras, também não registaram as viaturas adquiridas no ano passado, no valor total de 12.679 mil Meticais. Neste montante, o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE) contribuiu com uma fatura de 9.429 mil Meticais, enquanto o Instituto Superior de Estudos de Defesa foi responsável por uma compra de 3.250 mil Meticais.
Na lista divulgada pelo Tribunal Administrativo há entidades que inventariaram parte dos bens adquiridos. É o caso do Gabinete Central de Combate à Corrupção, que gastou pouco mais de 14.730 mil Meticais na compra de viaturas, sendo que apenas carros avaliados em 9.930 mil Meticais foram registados como pertencentes ao Estado.
O Serviço Nacional Penitenciário também gastou 45.750 mil Meticais na compra de carros, mas somente viaturas avaliadas em 28.775 mil Meticais foram inventariadas. O Ministério da Administração Estatal e Função Pública também comprou viaturas no valor de 12.996 mil Meticais, mas foram inventariados carros avaliados em 1.599 mil Meticais.
A nível provincial existe, igualmente, uma lista infindável de órgãos que não inventariaram os bens comprados em 2024, com destaque para viaturas. No total, dos bens avaliados em 2.242.374 mil Meticais auditados pelo Tribunal Administrativo, apenas os equivalentes a 46.914 mil Meticais (o que representa 2,1%) é que foram inventariados. Os restantes bens, que correspondem a 2.195.460 mil Meticais, não constam dos inventários do Património do Estado.
Segundo o Tribunal Administrativo, esta situação suscita dúvidas sobre a funcionalidade do Módulo do Património, quanto à sua comunicação com o Módulo de Execução Orçamental no processo de pagamento de despesas em Bens de Capital versusInventariação.
Património do Estado apurado não confere com o da Conta Geral do Estado
De acordo com o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral de Estado do 2024, até ao último dia do ano, os valores globais do Património Bruto e Líquido do Estado moçambicano eram de 681.241.590 mil Meticais e de 331.182.871 mil Meticais, respectivamente, montantes que “não reflectem a exactidão dos dados da CGE [Conta Geral do Estado] em apreço”, de acordo com o documento, “por incluir ainda o valor de 1.450.984 mil Meticais de bens registados incorrectamente e 140.111 mil Meticais duplicado na regularização de dados, no e-Inventário, assim como pela existência de entidades que não inseriram, sequer, um único bem durante o ano, consubstanciando omissão de dados nesta Conta”.
A Conta Geral do Estado de 2024 refere que os valores globais do Património Inicial Bruto e Líquido, apurados a 31 de Dezembro, são de 803.289.768 mil Meticais e 466.053.044 mil Meticais, respectivamente. Porém, os auditores de contas públicas explicam que “durante o exercício foram contabilizados Acréscimos Patrimoniais de 18.063.154 mil Meticais e Diminuições Patrimoniais de 161.682.981 Meticais, o que permitiu o apuramento do Património Final Bruto de 681.241.590 mil Meticais e Final Líquido de 331.182.871 mil Meticais”.
Segundo o Tribunal Administrativo, o Património Final Bruto do Estado decresceu 15,2% e o Património Final Líquido 28,9%, facto influenciado, em grande medida, “pela dedução, no inventário, do montante de 140.111.332 mil Meticais de um imóvel, erradamente registado nas Contas Gerais do Estado anteriores”.
De acordo com o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024, das auditorias realizadas, ao Património do Estado, foram apuradas diversas irregularidades, destacando-se deficiências de registo e regularização, a favor do Estado, de veículos e imóveis, assim como a cobertura de seguro dos mesmos; a falta de incorporação de dados, no e-Inventário das respectivas Unidades Gestoras Beneficiárias, de bens adquiridos por algumas entidades; e a existência de obras inacabadas ou paralisadas pelos empreiteiros, não obstante terem sido efectuados pagamentos totais ou parciais dos respectivos contratos celebrados.
Igualmente, foram constatados indícios de sobrefacturação de obras adjudicadas e, nalguns casos, sem o estudo de viabilidade na implantação dos empreendimentos, preterindo os princípios de economicidade e efectividade legalmente estabelecidos; a falta de colocação de placas de identificação nos imóveis do Estado, de listas de bens em cada compartimento de algumas entidades e aposição de etiquetas de numeração com o código de barras para a identificação dos artigos; e obras recém-construídas, mas degradadas dentro do prazo de garantia sem a devida intervenção das entidades contratantes. Também há ocupação ilegal de imóveis do Estado sob gestão da Administração do Parque Imobiliário do Estado (APIE), tal como o não pagamento de rendas pelos inquilinos, sobretudo de instituições consulares.
Para o Tribunal Administrativo, “estas situações evidenciam fragilidades dos órgãos que integram o Subsistema de Auditoria Interna, bem como a fraca intervenção das Unidades de Supervisão (Direcção Nacional do Património do Estado – DNPE) e Intermédias (Direcção Provincial do Plano e Finanças DPPF’s) de Subsistema do Património do Estado, nos processos de contas de bens patrimoniais”.
O auditor das contas públicas sublinha que as constatações, que se repetem a cada ano, “confirmam a falta de observância, na elaboração do Inventário do Património do Estado, da CGE de 2024, dos princípios de clareza, exactidão e simplicidade, estatuídos no artigo 49 da Lei do SISTAFE”.
Refira-se que, além da falta de inventariação dos bens adquiridos, as auditorias do Tribunal constataram o registo, no Inventário do Património do Estado, em 2024, de 584 veículos movidos a gás, avaliados em 5.100.973 mil Meticais, que, de acordo com os auditores, não existem fisicamente.
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