Conselho de Magistratura expulsa juíza que decidiu a favor dos “nativos”
Desta vez, o martelo da justiça soou contra ela. Judite Simão apanhou pela medida grande e foi expulsa da magistratura judicial. A decisão foi tomada em finais de Março, durante a primeira sessão do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). O processo disciplinar que culminou com a expulsão da juíza da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene está relacionado com o “caso Milhulamete”. Judite Simão foi a juíza que decretou o embargo de obras que estavam a ser levantadas numa área de aproximadamente 200 hectares pertencente à Milhulamete, empresa que desenvolve um projecto de plantio de eucaliptos em Marracuene. Os responsáveis pelo parcelamento e distribuição de terrenos alegavam que são nativos da zona e reclamavam direitos sobre o uso da terra.
A providência cautelar de embargo de obra nova seguiu para o contraditório diferido, a fase em que as partes apresentam os seus argumentos. No fim, a juíza Judite Simão decidiu a favor dos chamados “nativos”, anulando o embargo de obra nova.
Enquanto os “nativos” festejavam o retorno às obras, a outra parte apresentava queixa contra a actuação da juíza ao CSMJ. O órgão de gestão e disciplina abriu um processo disciplinar contra Judite Simão, que viria a culminar com a sua expulsão. Resumidamente, a juíza era acusada de ter atrasado, por uma hora, o início da primeira sessão do contraditório diferido; ter mantido encontros informais com pessoas ligadas à empresa Milhulamete, onde terá sugerido que ´convencessem´ os secretários de bairro a mudarem depoimentos; não remeter à segunda instância os autos do recurso apresentado na acção de reivindicação de propriedade.
O CSMJ deu como provados todos os factos constantes da acusação e considerou que a juíza violou o dever de agir com isenção e imparcialidade, ao emitir opiniões e fazer aconselhamento às partes processuais.
O órgão de disciplina dos juízes escreve que, ao manter encontros informais com pessoas ligadas ao caso Milhulamete e tendo, durante tais encontros, falado do processo, um dia antes da primeira sessão do contraditório diferido, Judite Simão violou os deveres de desempenhar a sua função com honestidade, seriedade e dignidade, e de se comportar na vida pública e privada de acordo com a dignidade e prestígio do cargo que desempenha. Aliás, os membros do conselho de gestão e disciplina fazem questão de sublinhar que o comportamento do juiz, quer em público quer em privado, não deve afectar a confiança que o cidadão deve depositar na Justiça e colocar em causa a sua imparcialidade. “Tal confiança e a garantia de imparcialidade ficam seriamente afectadas só pelo simples facto de ter, a arguida, mantido encontros com pessoas ligadas ao processo numa fase crucial do mesmo.”
Judite Simão é acusada, ainda, de não ter tomado decisões em tempo útil, concretamente a demora na tramitação de providências cautelares. Tratando-se de garantias móveis dos direitos dos cidadãos, é mandatário que as providências cautelares sejam tramitadas com urgência. Aliás, a lei fixa prazo máximo para a decisão das providências cautelares e os prazos a eles inerentes correm mesmo durante as férias judiciais. Por isso, o CSMJ considera que, ao não decidir em tempo útil, a juíza “denegou a justiça” e “não foi séria no exercício das suas funções, não dignificou a classe, nem contribuiu para promover a confiança do cidadão na Justiça”.
Como circunstância agravante, o CSMJ aponta a acumulação de infracções e diz que não concorre nenhuma circunstância atenuante a favor de Judite Simão, pois, em sede do processo disciplinar, não se nota nenhum sinal de arrependimento. “Ao violar a essência e o ser da sua profissão, revela falta de vocação e desmerecimento do uso da expressão ´meritíssima´, indicada legalmente para esta nobre profissão, prejudicou, com seus actos, gravemente, a imagem do poder Judicial, para além de ter lesado a imagem do Estado moçambicano, cujos órgãos devem estar ao serviço do cidadão”, concluem os membros do CSMJ.
CSMJ expulsa juiz Roberto Balate
Judite Simão não é a única magistrada que apanhou pela medida grande na última sessão do CSMJ. Roberto Eugénio Balate, juiz da 2ª secção do Tribunal Judicial da Província de Manica, também foi expulso por ter ordenado o levantamento de dinheiro na conta daquele tribunal. Roberto Balate é, ainda, acusado de proferir sentenças favoráveis em troca de dinheiro. Se no caso de Judite Simão o CSMJ não fala de ganhos que a juíza terá obtido com a sua actuação, no caso de Roberto Balate, avultam indícios de recebimento indevido de dinheiro. Ao contrário dos funcionários e agentes do Estado, que uma vez expulsos não devem ser (re)admitidos na função pública, os juízes expulsos da magistratura judicial podem concorrer a vagas da função pública.
Judite Simão: o rosto da Justiça moçambicana
Se o estimado leitor leu na íntegra a transcrição do áudio da juíza do Tribunal Judicial de Marracuene, Judite Mahoche Simao, publicado na edição desta semana do “Canal de Moçambique”, é justo que, nesta altura, esteja, das duas, uma: ou arrepiado, ou enojado. Ou com um sentimento misto das duas disposições.
A actuação da juízaJudite Mahoche Simao não deixa margem para dúvidas sobre o tipo de Justiça que o Estado proporciona aos seus cidadãos nesta República: uma Justiça corrupta, promíscua e desprovida de qualquer sentido de Estado.
A maior naturalidade com que a juíza Judite Mahocha Simão actua, segundo se ouve no áudio, é reveladora do “modus operandi” generalizado de um sistema de administração da Justiça a cair de podre.Se é possível um juiz, por sua própria iniciativa, procurar uma das partes do processo, para com ela delinear estratégias para prejudicar a outra parte e com isso ganhar uma comissão de tramitação da causa, e se é possível fazê-lo com uma naturalidade capaz de fazer arrepiar os cabelos de qualquer ser vivente, é porque o sistema todo institucionalizou esse tipo de actuação.
A partir da intervenção da juíza
Judite Mahoche Simao, é fácil perceber por que motivo esta Justiça tem sido implacável para com os pilha-galinhas e subserviente perante os que a podem pagar.
Judite Mahoche Simao é a fotocópia autenticada de uma Justiça nas mãos de criminosos. Como é que alguém pode esperar que a Justiça combata o crime, sendo ela administrada pelos próprios criminosos?
O que esperar de um tribunal dirigido por criminosos por excelência?
A linguagem da juíza
Judite Mahoche Simao, reproduzida no áudio, é a linguagem comum das associações criminosas. A banalização que ela própria propõe da Justiça que um dia jurou defender revela um compromisso rigoroso com o crime e a vulgarização do Estado.
Que dizer dos cidadãos que, inocentemente, ainda vão aos tribunais confiando que o Estado vai arbitrar a causa com base na boa-fé e na justiça? Depois do julgamento, o cidadão vai para casa contando que amanhã lhe será lida uma sentença fundada na justiça, quando, na verdade, na noite antes do julgamento, o juiz esteve numa sala de petiscos a vender a sentença e também a entregar a morada das testemunhas desfavoráveis à causa, para que os seus algozes executem os seus procedimentos macabros.
Mas este caso deve ser olhado na sua dimensão global. É que
Judite Mahoche Simao representa um plano supremo, devidamente coordenado, de desmantelamento do Estado e da sua substituição pelos cardeais do crime e seus diáconos. É um processo que tem como objectivo a extinção do Estado e da sua integridade e a sua substituição pelos cartéis mafiosos que estão a implantar a bandalheira e a imoralidade absoluta.
É um erro grave pensar que
Judite Mahoche Simao actuou comoactuou neste caso em representação do seu próprio instinto. Não.
Actuou com base num código de conduta comummente aceite na classe, fundado no princípio da liquidação do Estado e do bom senso.
Não é por acaso que, depois de uma avalanche de queixas contra a mesma juíza, o castigo máximo que o Conselho Superior da Magistratura Judicial encontrou, numa estratégia de protecção de pares, tenha sido a transferência da juíza para o Búzi.
Mais do que transferi-la para o Búzi, o zeloso Conselho Superior da Magistratura
Judicial, apesar de reconhecer a autenticidade da gravação anexa à queixa, julgou-a irrelevante, por, alegadamente, ser um material captado de forma ilegal, como que houvesse um quadro jurídico que regula o exercício da imoralidade e da destruição dos fundamentos de um Estado.
Onde reside a pedagogia na transferência da senhora
Judite Mahoche Simao para o Búzi? Implicitamente, o Conselho Superior da Magistratura Judicial está a informar aos moçambicanos que os cidadãos do Búzi merecem uma juíza moralmente tão degradada quanto a senhora Judite Mahocha Simão.
Na opinião do iluminado Conselho Superior da Magistratura Judicial, os cidadãos de Sofala merecem uma Justiça podre, igual à que é praticada pela juíza que é enviada para lá. Entende o Conselho Superior da Magistratura Judicial que as províncias são o lugar ideal para os magistrados judiciais suficientemente sem escrúpulos.
E, em Maputo, quem fica? Os magistrados que ainda podem vender sentenças com diligência e rigor suficiente sem se deixarem gravar. Os que se deixarem gravar, vão para as províncias.
Não é por acaso que hoje estamos como estamos, saqueados e propositadamente falidos. Porque o sistema da Justiça brinda ao roubo com os criminosos. Estamos hoje numa encruzilhada e a receber lições de civilização do Ocidente exactamente porque consentimos um sistema de Justiça que funciona como estafeta de criminosos.
Há um conhecido criminoso que está fora do país e de lá manda redacções com lições de moral sobre a Justiça de que ele próprio é um fiel produto, exactamente porque temos um sistema de Justiça que consegue fazer pior do que os próprios criminosos.
Esse tal criminoso, que hoje é uma espécie de mascote da falta de seriedade da Justiça moçambicana, tem tratamento privilegiado em todos os corredores da magistratura.
Não há caso sobre o qual esse criminoso não tenha os documentos oficiais em primeira mão. Esse mesmo criminoso, envolvido no assassinato dum jornalista, tem tido até acesso a gravações de audiências, e são-lhe fornecidos detalhes sobre todos os intervenientes processuais de cada caso, e ele escolhe a quem deve eliminar, para não o comprometer.
Tudo isso é trabalho dos juízes desta Justiça podre. Se, em vez de se garantir justiça, se garante impunidade total e imoralidade generalizada, então
Judite Mahoche Simao é apenas um cartão-de-visita de um sistema que está a cair de podre, onde, em vez de juízes, temos bandidos a envergarem togas e a representarem o Estado e a executarem processos do crime. Merecíamos outra sorte. Com este tipo de juízes, para quê precisamos de criminosos? (Canal de Moçambique)
CANALMOZ – 17.02.2017
A edição do Canal de hoje traz um caso de uma juíza que assessora uma das partes de um processo em que ela é a juíza da causa. A dado ponto, ela aconselha uma das partes a subornar os declarantes ou testemunhas, com vista favorecer os seus comparsas.
Há meses, eu havia manifestado o meu desagrado para o sistema de administração da justiça. E houve quem teria se zangado. Infelizmente, nem todos juízes são justos. Aguns são mesmo colaboradores do mal.
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