Comissão ad hoc promete terminar selecção até dia 25.
A comissão ad hoc da Assembleia da República para a selecção dos candidatos da sociedade civil a membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) garante que até ao próximo dia 25 de Abril irá concluir o processo de análise das candidaturas para este efeito.
Das propostas entregues à comissão ad hoc, serão eleitos três membros efectivos da CNE e os respectivos suplentes, os quais serão chancelados pelo plenário da Assembleia da República.
A Comissão recebeu, até ontem (último dia para submeter candidaturas), 24 candidaturas de organizações da sociedade civil, nas quais se inclue a da Confederação Nacional dos Sindicatos Livres e Independentes de Moçambique, Conselho Cristão de Moçambique, Associação para a Conservação e Desenvolvimento da Natureza e a Associação Instituto Martin Luther King.
Deste número, o parlamento recebeu um total de 16 candidaturas submetidas pelo Observatório Eleitoral, uma coligação de organizações da sociedade civil com interesses em matérias eleitorais.
Trata-se, entre outros, do jornalista Salomão Moyana; João Carlos Trindade (jurista e antigo conselheiro do Tribunal Supremo); Gilles Cistac (docente e constitucionalista); Ivete Mafundza (docente e activista de direitos humanos); Paulo Cuinica (membro da CNE indicado em 2007 pela sociedade civil); Jorge de Oliveira (escritor e antigo secretário-geral da Associação dos Escritores Moçambicanos).
No âmbito da nova lei da CNE, este órgão é constituído por 13 membros, três dos quais provenientes de organizações da sociedade civil. Os outros são indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar, sendo cinco pela Frelimo, dois pela Renamo e um pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM); além de um juiz eleito entre os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e um procurador indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
O presidente da CNE, determina ainda, é eleito pelos seus membros dentre as personalidades apresentadas pelas organizações da sociedade civil.
Membro da AM de Quelimane empossado na Comissão de Eleições
Membro da AM de Quelimane empossado na Comissão de Eleições
Incompatibilidade na Zambézia.
Um dos membros da Comissão Provincial de Eleições da Zambézia (CPE), empossados ontem, está em conflito com a lei. Trata-se de Constância Constâncio, que é membro da assembleia municipal de Quelimane, pela bancada da Frelimo. Foi proposta para a CPE pela Associação dos Naturais e Amigos do distrito de Namacurra.
De acordo com a lei 6/2013 de 22 de Fevereiro, no artigo 17 da Lei da Comissão Nacional de Eleições, na alínea m, o mandato de membro da Comissão de Eleições é incompatível com o exercício de funções de membros dos órgãos das autarquias locais e das assembleias provinciais. Neste sentido, e de acordo com aquela lei, Constância Constâncio está em situação ilegal, a menos que renuncie ao seu mandato na Assembleia Municipal de Quelimane, algo que não consta que o tenha feito. Aliás, contactado pelo nosso jornal, Afonso João, presidente da Assembleia Municipal de Quelimane, não confirma que tenha recebido o pedido de renúncia de Constância Constâncio como membro da bancada da Frelimo na Assembleia Municipal de Quelimane. “Não posso confirmar nada, ainda estou a investigar. Mas devo dizer que a lei e o pacote autárquico não dizem nada sobre o assunto de incompatibilidade na Comissão Provincial de Eleições “, disse João Afonso, acrescentando que mesmo o artigo 17 também deixa muitas dúvidas com relação à incompatibilidade ao nível da CPE. Afonso João também explicou que está a manter contacto junto da Comissão Nacional de Eleições, para se apurar se Constância Constâncio viola ou não a lei, na situação em que se encontra.
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