O Governo moçambicano reafirmou hoje, em Maputo, o compromisso de apenas honrar o pagamento da dívida que for comprovada ter sido aplicada para fins de interesse público.
Em respeito ao princípio da responsabilidade administrativa do Estado consagrado na Lei Mãe, o Governo reafirma o compromisso de honrar o pagamento da dívida que for comprovada ter sido aplicada para fins de interesse público, afirmou o Primeiro-Ministro (PM), Carlos Agostinho do Rosário.
Falando no segundo e último dia de apreciação, na Assembleia da República, o parlamento moçambicano, da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2015, o PM disse, no entanto, que o Executivo vai observar o equilíbrio entre a necessidade de honrar o serviço da dívida e o imperativo de financiar o desenvolvimento sócio-económico do país.
Continuaremos a observar o equilíbrio entre a necessidade de honrar o serviço da dívida e o imperativo de continuar a financiar as acções prioritárias para o desenvolvimento económico e social do nosso país, sublinhou.
Quanto a inclusão na conta de 2015 de informação das garantias e avales emitidas, em 2013 e 2014, a favor das empresas Proindicus e MAM, Do Rosário explicou que o procedimento “foi necessário para garantir o controlo e fiscalização, pelo Tribunal Administrativo (TA), das referidas garantias e avales, em conformidade com a lei que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) ”.
O Primeiro-Ministro esclareceu que o controlo e acompanhamento das garantias e avales pelo TA não substitui e nem impede auditorias. O controlo e acompanhamento destas garantias e avales pelo Tribunal Administrativo, no exercício da sua função fiscalizadora, não substitui e nem impede o processo de auditoria independente ora em curso.
As empresas Ematum, Proindicus e MAM estão sob auditoria internacional independente pela Kroll, empresa americana que deverá apresentar as conclusões, ao Ministério Público, até 28 de Abril em curso, sobre os contornos da divida de pouco mais de dois biliões de dólares americanos contraída em bancos europeus.
Em Abril de 2016, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros parceiros ocidentais de Moçambique decidiram congelar o apoio directo que prestavam ao orçamento do Estado, alegando que o governo omitiu a real dimensão da dívida.
Até aqui, o governo não se responsabilizou pelo pagamento das primeiras prestações ou reembolsos que as três empresas deviam ter honrado para com os seus credores.
mz/sn
AIM – 13.04.2017
NOTA: “O Governo moçambicano reafirmou hoje, em Maputo, o compromisso de apenas honrar o pagamento da dívida que for comprovada ter sido aplicada para fins de interesse público.” Mas o aval não foi dado à totalidade dos empréstimos? Como separar agora?
Fernando Gil
MACUA DE MOÇAMBIQUE
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