quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Se todos os 89 deputados eleitos da Renamo não tomarem posse



 tal mentira vista dois objectivos: primeiro, desestabilizar o Presidente da Republica recém- empossado, ao atribuir-lhe decisões de nomeações de governadores provinciais absolutamente falsas, criando espaço para intrigas e actos desestabilizadores, entre aqueles que, dentro da FRELIMO, decidem sobre estas matérias; em segundo lugar, atingir algumas das pessoas inclusas na lista, atacando a sua auto-estima, o que se traduz, em última analise, em tentativas de assassinato de caracter! Nada mais baixo e abominável! 

Sabe-se que, nestes períodos, há pessoas que se consideram vítimas de injustiças; magoadas; traídas e por isso, muito zangadas e frustradas, por que não vêm surgir os seus nomes em lista alguma! E, sentindo-se próximos do precipício, recorrem à velha lei do velho Oeste americano: morrer matando! Felizmente, jamais, no meu percurso pessoal e profissional (o qual foi sempre público!), me coloquei em bicos dos pés, em fila alguma, esperando nomeação politica alguma, em momento algum da nossa Historia! E, no entanto, nunca me faltaram oportunidades, pois são também públicas as minhas relações de muita proximidade, apreço e admiração pessoal por todos aqueles que alguma vez estiveram na liderança máxima do nosso Estado: os presidentes Joaquim Chissano e Armando Guebuza! Tenho, igualmente, hoje, o maior apreço pessoal e respeito pelo Presidente Filipe Nyusi, cuja postura me suscita enorme expectativa e renova a esperanca de um novo amanhecer para Moçambique! Tudo isso, mantendo, contudo, intacta a minha postura de sempre! Hoje trabalho numa instituição independente, com grande potencial de rápido crescimento - e fundada por mim próprio! - O que me enche de muito e legitimo orgulho, e é sobre ela que projecto concentrar todas as minhas energias, capacidades criativa e de trabalho, nos tempos que se seguem!
Entretanto, se houve, na sequência deste abominável boato, algo de que me poderei recordar com enorme gratidão, foram as várias dezenas de mensagens de felicitações recebidas de pessoas honestas e merecedoras do meu maior respeito e admiração: a todas elas, endereço as minhas sinceras desculpas por este inqualificável mal-entendido! Forte abraço.
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Mais do que considerações jurídico-constitucionais…
Se todos os 89 deputados eleitos da Renamo não tomarem posse no dia 12 nem nos 30 dias subsequentes eles perdem os seus assentos no Parlamento, de acordo com a lei e com o regimento da Assembleia da República. Os 144 deputados da FRELIMO constituem maioria absoluta, a qual pode ainda ser reforçada pelos 17 deputados do MDM. Tudo legal. Mas pergunta-se: pode este parlamento considerar-se órgão legitimamente constituído, isto é "representativo de todos os cidadãos moçambicanos", segundo refere o n°1 do Art.168 da Constituição? Pode efectivamente este parlamento funcionar com a Renamo de fora? Esta não é uma pergunta jurídica: é uma pergunta política!

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  • Paul Fauvet Pode, e deve, funcionar! A Assembleia nao deve ser refem aos caprichos do antigo flecha Afonso Dhlakama. Obviamente seria melhor se os deputados da Renamo, como em 2010, decidirem tomar posse, em desobediencia ao dono do seu partido. Mas se eles nao tomam posse, que fazer? Nao podemos obrigar os deputados eleitos a tomar posse. .
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    January 7 at 5:06pm · 2
  • Jorge Matine Paul a pergunta lancada é politica e nao depreciativa. Num parlamento sem a renamo, sabendo dos resultados eleitorais ja divulgados, podemos ter um parlamento representativo?eu digo que nao.
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    January 7 at 5:11pm · 1
  • Moisés Eugénio Mabunda TVM, a nossa democracia nao pode estar nas maos de uma pessoa. O Estado tem que se impor um dia!
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    January 7 at 5:11pm · 1
  • Luis Nhachote Meu caro Tomas Mario, por questões estomacais e de "status quo", aliadas os benefícios inerentes e de direitos adquiridos , estaremos aqui daqui a uns dias, a contabilizar os que se lembrar-se-ão de que foram "eleitos pelo povo" a tomarem posse, quiçá na clandestinidade.


    Este filme é antigo e estamos apenas no Kuxa-Kanema...
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    January 7 at 5:38pm · 1
  • Carlos Nuno Castel-Branco O tal antigo flecha, que o Paul Fauvet menciona, recebeu quase 40% dos votos válidos, mesmo sem uma partido estruturado e tendo começado a campanha tarde, e mesmo com fraude do partido vencedor em todo o sentido. O seu partido, que nem estruturado é, apanhou quase 90 lugares num parlamento de 250, e poderia ter tido mais alguns se não fosse a fraude dos vencedores. Então talvez o Paul possa explicar como é que os antigos libertadores andam a perder lugares para um antigo flecha nesta pérola do Índico de povo maravilhoso, apesar de toda a sua superioridade, desses antigos libertadores, em tudo - dinheiro, poder do estado, poder policial, influência externa, ajuda de traficantes de drogas e lavadores de dinheiro, etc. Parece que neste país com uma história em que toda agente é antiga qualquer coisa, o povo tem uma certa simpatia para azagaias e flechas, apesar do desgosto do Paul. Saiba-se lá porquê.
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    January 7 at 6:15pm · Edited · 3
  • Jorge Matine Luis Nhachote acho muito interessante que neste momento todos queremos tirar a prova dos nove, se a renamo vai tomar posse ou nao. ninguem quer discutir as implicacoes de uma tomada ou nao de posse pelo partido segundo mais votado. A mim parece que a tomada de posse da renamo fortalece a AR transferindo os espacos de conflito politico de CCJC e Bastidores diplomaticos para AR onde o partido no poder tem maior dominio dos mecanismos de poder e dai resulta a relutancia da renamo em enveredar por esse caminho. mas isso fecha em si o conflito politico que vivemos? nao sei. Neste momento temos duas declaracoes que espelham a forma como o nosso imaginario politico vai-se comportar nesta legislatura, 1) a declaracao do PR logo apos a validacao dos resultados pelo CC 2) a declaracao de Dlhakama tambem como reacao a validacao dos resultados pelo CC. a experiencia da legislatura passada mostrou uma AR que nao foi capaz de ter um papel relevante no processo de resolucao de conflitos dificeis como estes e foi apartir da logica de resolucao de conflitos da AR que chegamos a situacao de Muxungue. Para mim parece estar claro que a AR sem a renamo fica menos representativa e a frelimo precisa legitimar o seu projecto de estado e isso nao se faz sozinho e com MDM, por isso que os resultados eleitorais foram aqueles que vimos ( disputa forte entre a frelimo e a renamo pelo controle politico).
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    January 7 at 6:25pm · Edited
  • Estevao Matusse Boa pergunta (?) essa Prof Castel-Branco. Mas não é só neste País. Veja o que está acontecer na Nigéria, Boko Haram tem muitos seguidores; Hitler na Alemanha tinha também; Bin Laden, tem até hoje. O lider do Estado Islâmico, tem seguidores, alguns dos quais de origem europeia ocidental. Saiba-se lá porquê.
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    January 8 at 9:35am
  • Borges Nhamirre E já passa um dia desde o comentário do Professor Carlos Nuno Castel-Branco e o tal de Paul que falou de flechas não aparece!!!
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    January 8 at 12:18pm · Edited
  • Tomas Mario Ainda sobre cenários da próxima legislatura. Este texto vai ser relativamente longo. Começo por me abstrair dos flechas do Paul Fauvet: respeito muito as suas opiniões, mas infelizmente as suas opiniões carregam geralmente o risco da esterilidade. Ora, se, efectivamente, a Renamo abster-se de tomar posse na Assembleia da Republica, isso suscitar-me-á o seguinte raciocínio, baseado na última crise político-militar, encerrada com as assinaturas de 5 de Setembro de 2014: Ao contrário do que sucedeu em 2009 (indisciplina interna de alguns deputados) a Renamo terá criado uma convicção segundo a qual, uma vez no Parlamento, as suas reivindicações - quaisquer que sejam - seriam anuladas pela logica do voto maioritário. Assim, a posição da Renamo assentaria sobre as seguintes bastes: 

    a) Ela não confia que a AR seja a instância mais apropriada e eficaz para o debate político democrático em Moçambique: isso ficou "provado" quando, após dois anos de infrutíferos debates sobre o pacote eleitoral na AR, este foi concluído em sede de diálogo politico no CCJC! Este antecedente (gravíssimo para a democracia!) ensina à Renamo que ela ganha mais vitórias a partir de fora e não a partir de dentro do Parlamento! Assim, é a partir de "fora" que ela vai manter forte pressão para negociação, em contexto de grave crise institucional. Esta "grave crise institucional" vai funcionar como o substituto adequado a um novo conflito armado: e Dhakama já o reafirmou: às armas…nunca mais!
    b) Improbabilidade de nova onda de indisciplina interna na Renamo: Afonso Dhlakama reforçou inegavelmente a sua fortíssima liderança sobre a Renamo, durante as ultimas eleições, e pode dizer, com toda a convicção, que foi ele, pessoalmente, que resgatou o espaço que o partido tinha perdido no Parlamento: portanto, todos lhe devem obediência!
    É claro que um tal cenário representa, do ponto de visto do desenvolvimento de um Estado de Direito Democrático, um evidente retrocesso; mas tal retrocesso exprime, por seu lado, a natureza da nossa classe politica, no seu todo: uma classe de lenta reflexão estratégica; que aparece em público sem quaisquer surpresas, sem quaisquer novidades; denotando, pelo contrario, um incrível esgotamento mental e, por isso, sempre propensa a ser capturada por perigosos piromaníaco…Seria um enormíssimo desafio para o Presidente Nyusi. Paul Fauvet;Carlos Nuno Castel-Branco; Jorge Matine
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    January 8 at 12:10pm · 6
  • Fatima Mimbire Interessante analise TVM, sobretudo ese ultimo ponto. Realmente, se no parlamento nao se debate so se impoe o voto, consoante agendas de determinados grupos e apenas se debate quando ha uma arma apontada, do que fale ir ao parlamento? Agora, se o parlamento pode funcionar, ate onde pode ir? muito se diz sobre as consequencias da nao tomada de posse: perda de mandato e inelegibilidade para as proximas eleicoes.Mas 'e certo que perde o mandato. Isso implica inelegibilidade? procurei o statuto do deputado e nao encontrei, a constituicao nao fala de inelegibilidade (em que circunstancias o deputado 'e inelegivel), excepto pela incompatibilidade.
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    January 8 at 12:34pm
  • Zé Miguel Dias Pereira Se juridicamente a resposta é um redondo SIM, politicamente será apenas um TALVEZ. Sem dúvida que a legitimidade do novo Parlamento não será a mesma, e que o regular funcionamento das instituições é afectado. Ora para o TALVEZ pender para um dos lados, há que ver como se comportam os principais actores perante esta realidade atípica... A Renamo pode optar por se afirmar de fora para dentro, já que o sistema Presidencialista Puro de Moçambique não facilita em nada o papel do lider da oposição ( ao contrario dos sistemas Parlamentares ); Por seu turno, a Frelimo tem de ter a imaginação acrescida de encontrar boas opções e soluções, que "esvaziem" esse ataque de fora para dentro .... On verá ...
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    January 8 at 2:26pm
  • José Jaime Macuane Fico impressionado com a forma como reduzimos o conflito político existente na nossa política doméstica à uma afronta à nossa democracia (?) Valeria à pena reflectirmos até que ponto essa nossa democracia é efectiva ou é apenas formal. Mais ainda, como aqui alguns disseram e concordo, porquê as nossas instituições ainda não gozam de aceitação de toda a sociedade, ao ponto de existir uma grande parte dos eleitores (para não dizer população) que ainda apoia o tal do flecha? Será que os tais quase 40% são meros piromaníacos? Será que se pode consolidar uma democracia, garantir a ordem política apenas com um recurso recorrente aos tais cânones do Estado de Direito Democrático, que em muito se resumiu ultimamente à judicialização da política (com muito de direito e pouco de democrático), sem antes garantir a credibilidade e a legitimidade das cortes de justiça relevantes que dirimem os conflitos políticos? Será que as tais cortes de justiça são capazes de garantir a justiça substancial? Mais ainda, pegando o ponto de Jorge Matine, será que a elite política da Frelimo será capaz de legitimar este estado que está a tentar construír através da forma como gere e infuencia o funcionamento das instituições? Aqui haveria que trazer à colação as lições do próprio capitalismo e particularmente da burguesia (que ainda não a temos, mas sim um grupo de endinheirados, como diz Mia Couto), que achou ser necessário ter um estado com "autonomia relativa" como forma de garantir a sua própria sobrevivência e escapar dos vaticínios pessimistas de Marx da inexorável autodestruiçao do sistema capitalista. Em suma, muitas palavras para dizer que, caro TVM e outros, concordo que os estrategas que alimentam o poder não têm um projecto sustentável e sólido de garantia da sua própria sobrevivência, a médio e longo prazo. As contradições do sistema que tentam construir estão a se amontoar a cada dia que passa e não têm o mesmo pensamento estratégico que a burguesia teve e as consequências podem estar ao dobrar da esquina.
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    January 10 at 11:34am · Edited · 1
  • Imane Aly Baraca Baraca Esta situacao e bastante complexa porque de um lado queremos satisfazer a vontade de quem nos manda mas, do outro lado para a nossa vida correr melhor precisamos de ter algo para o nosso sustento quital ter salario e regalias de um deputado sera facil deixa? vamos ver daqui a trinta dias.
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    January 10 at 12:21pm
  • Arnaldo Tembe E quem nos manda certamente depende de parte do nosso quinhao "para a sua vida correr melhor". Heish!
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    January 12 at 5:01pm
  • Tomas Mario
    Dúvidas sobre a Sessão Extraordinária da Assembleia da República.
    A Assembleia da República (AR) anuncia que vai reunir em sessão extraordinária, esta semana, para abordar um rol de matérias, qual delas a mais melindrosa e delicada, técnica, politica e eticamente. São eles: 1.Estatuto do Líder da Oposição; 2. Lei de Previdência Social do Deputado e de Antigos Presidentes da Republica; 3. Revisão do Código Penal; Lei do Direito à Informação e 4.Informe da Comissao Ad Hoc da Revisão da Constituição.
    Segundo foi comunicado, a sessão extraordinária deve durar (apenas) três dias.
    Este quadro suscita-me imensas, fortes dúvidas, de cariz jurídico, politico e ético, que passo a apresentar:
    Primeira dúvida, de cariz jurídico: Em que circunstâncias a AR convoca sessões extraordinárias? Salvo melhor entendimento, segundo estabelece o Regimento da Assembleia da Republica, sessões extraordinárias deste órgão são apenas previsíveis em duas circunstâncias, nomeadamente:
    (1 )Quando for necessário sancionar a suspensão das garantias constitucionais, o Estado de Sitio ou Estado de Emergência (artigo 36) ou (2) em caso de morte, renuncia ou incapacidade permanente do Presidente da Assembleia da Republica (art.49).
    A comunicação feita pelo porta-voz da Comissao Permanente da AR, o deputado Jose Mateus Katupha, não evoca qualquer das circunstâncias previstas no regimento do órgão, razão da minha dúvida sobre a base legal desta sessão.
    Agora: ignorado o estatuído pelo Regimento Interno, e olhando para o rol das matérias agendadas, pode-se procurar outras razões, que justifiquem esta sessão extraordinária do órgão. Nessa perspectiva, apenas o ponto relativo á aprovação do Estatuto do Líder da Oposição nos parece poder justificar tal sessão , se nos atermos ao valor a ele subjacente: o valor PAZ e RECONCILIAÇÃO NACIONAL!
    Segunda duvida, de cariz político e ético. Esta sessão é convocada mais de um mês após a realização de eleições gerais e parlamentares - que, em consequência, elegeram uma nova Assembleia da Republica, que vai tomar posse nos próximos meses. Minhas dúvidas: à luz da lei e, mas sobretudo, da ética, terá ainda, este Parlamento, legitimidade para legislar, nomeadamente sobre matérias tão estruturantes como o Código Penal e as Leis de Previdência Social do Deputado e do antigo Presidente da República? Ainda que a nova Assembleia da Republica não tenha ainda tomado posse, aos olhos do povo esta AR terá ainda alguma base moral para legislar sobre o futuro do país? Não significará isto que temos uma locomotiva que continua em marcha, para além dos carris? Os deputados sentem que ainda têm algum poder? Não estarão a usurpar os poderes do futuro Parlamento? 
    E, talvez mais grave ainda: ao continuarem a legislar mais de um mês depois das eleições, não estará, esta AR, a criar um precedente perigosíssimo, para o futuro? Em que um partido maioritário no Parlamento, tendo perdido as eleições, vai aprovar leis hostis, no espaço antes da tomada de posse do nosso Parlamento, destinadas a prejudicar os próximos órgãos, entretanto ainda não empossados?
    Terceira dúvida: O Código Penal, um documento central na estrutura da organização social de cada Estado - pois ele estabelece o que são valores essenciais cuja agressão pelo cidadão acciona a intervenção do ius império do Estado, mormente a privação da liberdade daquele - um tal documento, exige que os legisladores o analisem com a máxima atenção e delicadeza, perscrutando-lhe o sentido explícito e implícito do seu articulado, e certificando-lhe conformidade com o contexto socio-cultural sobre que vai recair. Analisar um tal documento exige praticamente o mesmo cuidado e delicadeza de uma Constituição da Republica, pois trata-se de abordar direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. As críticas veementes da sociedade civil e a decisão do Presidente da Republica de devolver o Código ao Parlamento exprimem que o órgão não havia satisfeito aquele requisito. Irão agora, os deputados da AR, garantir tal exercício, num espaço de apenas três dias, partilhados com outras matérias?
    Finalmente, e igualmente melindroso: com que profundidades vão os deputados rever a proposta da Lei da Previdência Social do Deputado e do antigo Presidente da Republica, numa sessão de apenas três dias? Foram fortes, veementes, contundentes e inamovíveis os argumentos a desfavor destes dois instrumentos, esgrimidos pela Sociedade Civil! Do mesmo modo, foram fortes e com fundamentos seguros, os argumentos colocados pelo Presidente da República, quando devolveu a lei para a sua revisão pelo Parlamento. Vão, os deputados da AR, em apenas um ou dois dias, empreender uma revisão deste pacote, respondendo aos argumentos de racionalidade, razoabilidade, equidade e justiça social, arrolados pelas organizações da sociedade civil?
    Perante estas dúvidas, há quem raciocina da seguinte forma: os partidos políticos presentes no Parlamento, e que estiveram todos de acordo em torno da chamada Lei das Mordomias, apercebendo-se da delicadeza do momento político das polémicas então suscitadas (véspera das eleições) combinaram deixar esta matéria para depois do processo eleitoral. Consumado este, e antes da tomada de posse do novo Parlamento, iriam aprovar o pacote, reenviando-o para promulgação pelo Presidente da Republica. Sem lhe tirar uma única vírgula. Porque, nos termos da lei, quando assim sucede, o Presidente da Republica nada mais pode fazer, senão promulgar a nova lei! 
    Ou este raciocínio corresponde à verdade - e a AR perde qualquer sentido de dignidade perante o povo- ou a AR, exprimindo alto sentido de dignidade e ética politica, vai deliberar deixar estas matérias para a próxima legislatura, pelas seguintes duas razoes:
    a) A ultima hipótese consubstanciaria a única atitude politicamente correcta e eticamente aceitável; 
    b) Quer as Leis de Previdência do Deputado e do antigo Presidente da Republica, quer a Revisão do Código Penal são três peças legislativas de enorme impacto na organização e desenvolvimento da sociedade e das suas instituições, que exigem sabedoria, temperança ,tempo e serenidade no seu debate e aprovação.
    Eu partilho deste raciocínio e, nessa medida, apenas poderia ver uma Assembleia da República com dignidade se se debruçar, debruçando, nesta sessão extraordinária, sobre dois únicos instrumentos: a Lei do Estatuto do Líder da Oposição e a Lei do Direito à Informação, esta ultima, alias já aprovada na generalidade e por consenso entre as três bancadas. Pois tenho fortes dúvidas sobre se esta AR ainda tem poder e legitimidade para legislar!
    Tomas Vieira Mario

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