Moçambique Terra Queimada: A Renamo e a Lei

Alexandre Chivale adicionou 2 fotos novas — com Isalcio Mahanjane e 9 outras pessoas.

Ekah...

Então o Presidente da República remete à Assembleia da República, no dia 12 de Fevereiro, uma proposta de revisão pontual (???) da Constituição, de acordo com o regime fixado no número 2 do artigo 291 da Constituição, que fixa o prazo de 90 dias antes do debate das propostas de revisão constitucional e no dia 2 de Março a Bancada Parlamentar da Renamo submete uma proposta de alteração do referido artigo, para que o prazo passe de 90 para 30 dias.

Três colocações à respeito:

1. Ao apresentar a proposta a Renamo está ciente e dá razão àqueles que defendem (e bem) que o prazo do número 2 do artigo 291 da CRM não tem como ser contornado, pelo que o debate dessa proposta de alteração não pode acontecer antes de 14 de Maio de 2018.

2. Nada obsta que se proponha até o absurdo, mas a lei que resultar da aprovação da proposta sa Renamo nunca terá efeitos retroactivos. A proposta já depositada pelo PR deverá seguir o regime jurídico vigente no momento que a mesma foi depositada, ou seja, o prazo de 90 dias.

3. Não pode igualmente ter efeitos retroactivos a lei que resultar da aprovação da proposta depositada pelo Presidente da República, considerando que as eleições autárquicas (em bom rigor são apenas eleições municipais) de 2018 foram já marcadas para 10 de Outubro (no dia em que estarei a completar 40 anos), com base no regime fixado na Constituição em vigor.

Dixit

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Renamo propõe revisão do n.º 2 do Artigo 291 da Constituição da República

Para contornar o prazo de noventa dias

A bancada parlamentar da Renamo na Assembleia da República apresentou, no dia 2 de Março, na Assembleia da República, uma proposta de revisão do n.o 2 do Artigo 291 da actual Constituição da República, que determina que as propostas de revisão da Constituição devem ser apresentadas noventa dias antes do início do debate. A proposta da Renamo é de que o prazo deve ser reduzido para trinta dias, como forma de viabilizar o acordo entre Nyusi e Dhlakama.

“A aplicar-se o prazo contido no n.º 2 do Artigo 291, da CRM, que fixa um prazo de noventa dias antes do início do debate, para efeitos de depósito das propostas de revisão da Constituição da República, a proposta de lei de revisão da actual Constituição da República de Moçambique, depositada no dia 12 de 2018, só poderia ter lugar em Maio, com consequências para as fases subsequentes, decorrentes, designadamente, da necessidade de aprovação ou de revisão das leis ordinárias resultantes do exercício atrás referido. As propostas de alteração devem ser depositadas na Assembleia da República até trinta dias antes do início do debate”, lê-se na proposta da Renamo.

Esta proposta surge na sequência das críticas de que o debate da proposta de revisão da Constituição da República, resultante do consenso entre Nyusi e Dhlakama viola o n.º 2 do Artigo 291.

A proposta de Nyusi e Dhlakama está menos de um mês na Assembleia da República. As críticas são de que os prazos para o debate violam a Constituição e excluem a possibilidade de a Assembleia da República colher contribuições dos moçambicanos sobre a revisão da Constituição da República.

O debate dessa proposta deve ser feito depois da segunda volta da eleição intercalar de Nampula. Os trabalhos da Assembleia da República estão interrompidos, para dar tempo para a eleição intercalar de Nampula.

Prevê-se que os trabalhos retomem até 20 de Março. Quando isso acontecer, o primeiro ponto a ser analisado depois do interregno é a proposta de revisão da Constituição. A informação foi divulgada, na quinta-feira, pela presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo. Nos próximos dias, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direito Humanos e de Legalidade vai trabalhar para ter pronto o parecer sobre a matéria para debate quando a sessão retomar. A chefe da bancada parlamentar da Renamo, Ivone Soares, disse, durante a abertura da VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, que espera que a legislação sobre a descentralização esteja pronta antes de Maio.

Se a proposta de revisão do n.º 2 do Artigo 291 for aceite pela Frelimo e pelo MDM, vai-se debater a proposta da bancada da Renamo antes mesmo de se avançar para a revisão da Constituição no âmbito do consenso entre Nyusi e Dhlakama

A proposta da Renamo resolve o problema de violar a Constituição, mas nega em definitivo que os cidadãos contribuam para o processo de revisão da Constituição da República. (André Mulungo)

CANALMOZ – 05.03.2018

NOTA: Há aqui qualquer coisa que parece não bater certo. Esta primeira proposta de alteração do prazo de 90 dias para 30 é submetida segundo o regime vigente, isto é, 90 dias antes da sua discussão e votação. Só depois de aprovada a alteração funcionará o prazo de 30 dias. Ou é uma adulteração do regime vigente ou então será um atraso e não adianto para a discussão da proposta do Presidente da República. Ou estarei a ver mal?

Fernando Gil

MACUA DE MOÇAMBIQUE

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Posted at 11:32 in Opinião, Política - Partidos | Permalink ShareThis

Comments

Eusébio said...

Não está a ver mal, Gil. Assistimos ao espectáculo do primado da Força sobre o Direito, conforme as conveniências. Parece-me que a Renamo está obcecada, sei lá por quê. A lei pode ser pontapeada desde que haja vantagens para ela (a Renamo), no espírito dos "consensos divergentes". O mesmo acontece em relação a eleição de presidentes de Municípios em que o próprio garante da Lei propõe a alteração das regras do jogo a meio, sabido que as eleições foram convocadas a Luz da lei vigente, tal como defende o MDM. Começo a ficar preocupado, porque era suposto que a Lei fosse o Norte de quaisquer decisões. Um dia, o Mundo há-de rir-se da Renamo por nunca ter sido coerente e, acima de tudo, por ter contribuído para a degradação do Estado de Direito no nosso pais.

Reply05/03/2018 at 12:25

terça-feira, 6 de março de 2018

A Renamo e a Lei

Alexandre Chivale adicionou 2 fotos novas — com Isalcio Mahanjane e 9 outras pessoas.

Renamo propõe revisão do n.º 2 do Artigo 291 da Constituição da República

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Calton Cadeado

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