Ao abrigo do novo Regulamento da Lei Cambial os bancos comerciais dificultam recebimentos em divisas

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Escrito por Adérito Caldeira  em 26 Fevereiro 2018

Twitter A aplicação das revisões que o Banco de Moçambique (BM) fez ao Regulamento da Lei Cambial estão a ser mal interpretadas pelos bancos comerciais que estão a dificultar o recebimento de pagamentos em moeda estrangeira no nosso país. Também o comércio externo ficou mais apertado com a introdução do termo de compromisso para importações/exportação de bens. As novas Normas e Procedimentos Cambiais, em vigor desde o passado dia 11 de Dezembro, além das facilidade que introduziu para as multinacionais, particularmente aquelas que operam no sector extrativo, trouxe um rol de novos procedimentos que embora visem flexibilizar e liberalizar a regulamentação, na óptica do banco central, criam alguns entraves as Pequenas e Médias Empresas. Durante um evento de divulgação, e esclarecimentos, organizado pelo BM, na passada sexta-feira (23) em Maputo, um empresário estrangeiro disse que o seu banco comercial reteve alguns centenas de divisas que pagamentos vindos do exterior condicionando a sua disponibilização a apresentação dos respectivos contratos de prestação de serviços, como que o novo Regulamento determina. De acordo com o empresário os serviços prestados pela sua empresa custam, em alguns casos, menos de cem dólares norte-americanos e por isso nem sequer compensa a elaboração de um contrato como é exigido pelo seu banco comercial. Alberto Bila, administrador do Banco de Moçambique, esclareceu que o entendimento do banco comercial é equivocado pois embora a legislação determine “contrato” na realidade a factura comercial é um contrato e prometeu que a instituição que representa irá clarificar esse aspecto que preocupa a variados outros empresários contactados pelo @Verdade. Plataforma informática para gestão das Normas e Procedimentos Cambiais ainda não está operacional No entanto esta legislação revista embora tenha retirado o registo cambial do banco central, e passando-o para os bancos comerciais, impôs novas regras ao comércio externo, condicionando toda actividade a acontecer através do sistema bancário e introduzindo um termo de compromisso para importações/ exportação de bens. Todavia empresários presentes no encontro levantaram questões sobre a operacionalidade destas Normas e Procedimentos Cambiais na Janela Única Electrónica (JUE), que é a plataforma informática através da qual são realizadas as operações de exportação e importação em Moçambique, pois o termo de compromisso introduzido obriga a cumprimento de prazos estritos que nem sempre os bancos comerciais seguem. Aliás Alberto Bila revelou no evento que a plataforma informática através da qual os bancos comerciais devem interligar-se ao Banco de Moçambique para a gestão prática, e rápida, destas novas Normas e Procedimentos Cambiais ainda não está operacional. “Infelizmente não ficou pronta ainda” disse ao @Verdade o administrador do BM que reconheceu que este atraso pode influenciar no funcionamento do processo através da JUE “mas temos o plano B, que são os papéis”, acrescentou Alberto Bila projectando para Abril a operacionalização da plataforma.