Estatuto do líder da oposição
- Deve, por exemplo, obrigatoriamente participar nas sessões do Conselho de Estado e comunicar a Filipe Nyusi sempre que quiser viajar para o estrangeiro
A Assembleia da República (AR) discute e muito provavelmente aprova na generalidade e especialidade, esta terça-feira, o estatuto do líder da oposição. No caso em concreto, o primeiro beneficiário do estatuto será o Presidente da Renamo, Afonso Dhlakama, tendo em conta que posicionou-se em segundo lugar, de acordo com os resultados anunciados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
De acordo com a proposta de lei que aprova o estatuto especial do segundo candidato mais votado ao cargo de Presidente da República, Afonso Dhlakama, além das regalias que terá direito, deverá sujeitar-se a uma lista de deveres, particularmente em relação à necessidade de obediência ao Presidente da República eleito, no caso, o candidato da Frelimo, Filipe Nyusi.
Até hoje, Afonso Dhlakama não reconhece a eleição de Filipe Nyusi e tem estado a exigir a formação do que chama “governo de gestão” até à realização do próximo escrutínio eleitoral em 2019.
De acordo com a proposta enviada à AR pela Presidência da República, Dhlakama deverá, segundo reza a alínea C do artigo 4, “participar nos órgãos de que é membro”. No caso, sabe-se, Dhlakama é membro do Conselho de Estado, mas nunca lá participou desde que o órgão foi criado.
Na alínea D do mesmo artigo, Dhlakama é obrigado a comunicar ao Presidente da República sobre as suas ausências para o estrangeiro.
A alínea B refere que “o líder da oposição deve adoptar um comportamento que garanta o prestígio e a dignidade do estatuto” enquanto a alínea A indica que “o líder da oposição deve colocar os interesses nacionais acima de quaisquer outros”.
Ou seja, é entendimento da proposta do estatuto produzido pela Presidência da República, que o actual comportamento e postura de Dhlakama não se compadecem com a postura do líder da oposição que se pretende.
Em relação aos direitos, a proposta alista várias coisas, das quais ser remunerado e gozar as regalias inerentes ao estatuto; gozar das honras e precedências nos termos do protocolo de Estado; participar nas cerimónias para as quais tenha sido convidado; ser tratado com correcção e respeito; possuir um gabinete de trabalho; utilizar uma residência oficial; dispor de meio de transporte; beneficiar do direito de alienação de viatura; usar passaporte diplomático, para si, seu cônjuge e filhos menores ou incapazes; beneficiar de ajudas de custo, em caso de deslocação em missões que lhe sejam incumbidas pelo Presidente da República, na sua qualidade de Chefe de Estado, entre outros.
O impacto orçamental previsto foi fixado em 71.623.750,00 MT (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e setecentos cinquenta meticais).
MEDIA FAX – 02.12.2014
NOTA:
Dependendo a acção do PR (quando da Frelimo) do Comité Central do Partido, fica o líder da oposição, indirectamente, dependente deste órgão em certos aspectos. Ou não será?
Fernando Gil
MACUA DE MOÇAMBIQUE
comments
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Jose Carlos Cruz said in reply to JJLABORET...
Nunqum esperandum, Sr JJLaboret. A oferta está feita, mas ninguém a aceitou.
A procissão ainda vai no adro. Ainda falta saber a quem vai ser entregue o cargo de Presidente da República, do Líder da Oposição ...
Vamos esperar com calma o acórdão dos venerandos juízes do Conselho Constitucional e a reacção dos vários partidos concorrentes nestas eleições.
Quem sabe, possivelmente ninguém vai aceitar tão interessante oferta de acomodação para um líder da oposição...
O mercado político tem muitas complicações, não menos que o mercado económico.
Reply02/12/2014 at 18:53
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Francisco Moises said in reply to JJLABORET...
Ja o sabor do que a administracao Nyussi vai ser? O re-enforco e a consolidacao do sistema totalitario em Mocambique. Mete medo, nao e? Vejo mal como e que no meu pais o lider da Oposicao que e o igual do Primeiro Ministro mas na sombra, e se torna Primeiro Ministro se ganha em proximas eleicoes, pode informar ou contactar o Primeiro Ministro cada vez que quer sair do pais para dele receber a permissao ou a recusa para air.
Penso que a Renamo sabera dar a devida resposta a esta mais uma insolencia.
Reply02/12/2014 at 18:48
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Jose Carlos Cruz said in reply to Miguel...
Sr Miguel, a Frelimo teve que abandonar o seu projecto de profissionalização dos órgãos eleitorais, isto é, constituídos por funcionários públicos independentes de partidos políticos, para aceitar a inclusão de membros dos partidos concorrentes às eleições naqueles órgãos. Porquê?
A resposta é que em Moçambique já ninguém acredita em funcionários públicos independentes do partido no poder. A experiência com a Frelimo e com o MDM mostra-nos que não existem órgãos públicos apartidários - independentes dos partidos no poder. Tanto os serviços do Estado como das autarquias, administrados pela Frelimo e pelo MDM, são prova bastante.
O que fazer para despartidarizar os serviços públicos? A proposta na mesa das negociações entre a Renamo e o Governo actual é partidarizar ostensivamente os serviços públicos, até que, num futuro um pouco distante (cinco anos, se for aceite o governo de gestão), nos habituemos a servir o público sem associar os interesses dos chefes dos partidos políticos.
Portanto a fórmula para despartidarizar é primeiro partidarizar de modo equilibrado (ou paritário, como queiram) e depois, progressivamente, ir abolindo a interferência partidária nos serviços públicos.
Na prática este processo está a encontrar dificuldades. Por exemplo, na campanha de educação cívica e na capacitação dos membros das mesas de voto, só foram admitidos como instrutores membros da Frelimo, os membros da Renamo e do MDM tendo sido postos de lado.
Claramente a lei foi violada e os dois partidos lesados reclamaram à CNE, mas não se conseguiu repor a legalidade.
O resultado foi os membros das mesas de voto terem sido capacitados por instrutores apenas da Frelimo, o que sem dúvida permitiu a afinação dos diversos mecanismos de fraude que foram postos em prática nas eleições.
Tudo isto aconteceu, não obstante, porque o processo eleitoral tem um calendário muito apertado e a Renamo entrou no processo muito tarde, tendo tido poucas oportunidades para controlar o processo. Veremos como vão decorrer os próximos pleitos eleitorais.
Mas a ideia é a mesma para a formação da polícia e do exército da República que está em curso. Ao lado de cada polícia da Frelimo estará um polícia da Renamo. Ao lado de cada comandante da Renamo estará um comandante da Frelimo, etc.
Embora pareça ser um sistema caro, pelo menos do ponto de vista investimento inicial, facilmente nos podemos convencer que o sistema tem a virtude de ser mais fiável. O público vai confiar mais nesta segurança, o que, a longo prazo, diminui os custos operacionais, porque limita a criminalidade devido à maior colaboração do público. Compreende-se este raciocínio?
A ideia é então extensiva a outros tipos de serviços públicos, onde os partidos podem manter membros seus para verificar a plena legalidade dos serviços.
A complementar esta ideia, importa esclarecer que despartidarizar o Estado e as autarquias implica a proibição do funcionamento de células partidárias nos serviços públicos e privados.
Para este efeito a Renamo já está a pedir a lista de todos os funcionários do Estado e das autarquias e dos seus respectivos salários, para verificar que não sofram descontos directos para os cofres dos partidos políticos.
Terei conseguido esclarecer as suas dúvidas? Um abraço.
Reply02/12/2014 at 18:42
4
JJLABORET said...
A PROIBIÇÃO DE SAIDA DE DHLAKAMA É ANTICONSTITUCIONAL!
É CLÁUSULA NULA EM UM DOCUMENTO OFICIAL.
Reply02/12/2014 at 15:35
5
JJLABORET said...
"DHLAKAMA É OBRIGADO A COMUNICAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE SUAS AUSÊNCIAS PARA O ESTRANGEIRO"
..."comunicar a Filipe Nyusi sempre que quiser viajar para o estrangeiro"...
Peraí... peraí... Dhlakama assinou um ACORDO (tratado) ou uma RENDIÇÃO?
1 - Num acordo, preserva-se a liberdade dos acordantes, o seu "direito de ir e vir".
2 - Numa rendição, a parte rendida submete-se ao JUGO, à confinação ou à masmorra.
Humilhação, desde que:
NENHUM CIDADÃO (OU MESMO UM ANIMAL) MOÇAMBICANO SE OBRIGA A COMUNICAR SUA SAÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA!
Por que Afonso Dhlakama aceita a limitação do seu direito de ir e vir quando a NENHUM outro moçambicano foi imposto isso?
Pela lógica, primeiro não pode de livre vontada ausentar-se ao estrangeiro e logo, logo lhe proibem de deixar Maputo, depois lhe colocam uma tornozeleira electrónica.
Constatação:
Dhlakama já agora é tal e qual um "perú de Natal"! Como se sabe, ao perú de Natal são dadas todas as regalias, alimentação especial e até vinho... para o abate na véspera do dia santo.
Regalias que já acedem ao guerreiro da lança de cêra! Sem as honras do perú
FOMOS ENGANADOS: DHLAKAMA ASSINOU UMA RENDIÇÃO!!!!!
Reply02/12/2014 at 15:30
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Miguel said...
Quer parecer que certos comentadores estão propondo “a volta de Portugal” para Moçambique, talvez num modelo à maneira britânica de um “Governador Português” tipo “Lord Soames” na Rodésia-Zimbabwe (aliás um modelo que foi proposto por Samora Machel ao regime Britânico de Margareth Thatcher para se resolver o problema da descolonização da Rodésia-Zimbabwe).
Por um lado um comentador diz que os Britânicos e os Franceses foram ‘bem sucedidos na democracia que implantaram nas antigas colónias africanas’… mas por outro lado fala do “… fracasso da democracia implantada pelos ingleses…”.
Por um lado critica a ‘APARTIDARIZAÇÃO” no sistema implantado pelos britânicos e desta maneira parecendo que está contra a posição da Renamo no “diálogo de “Joaquim Chissano” que exige a “APARTIDARIZAÇÃO ou DESPARTIDARIÇÃO” do Aparelho do Estado; e por outro lado propõe uma “PARTIDARIZAÇÃO PARITÁRIA (parece tudo muito contraditório… não é?)
Defende a “PARTIDARIZAÇÃO” por “PARIDADE” mas isso suscita outras perguntas pertinentes:
- Se a “PARTIDARIZAÇÃO” por “PARIDADE” é a SOLUÇÃO IDEAL para o caso moçambicano – será isso “DEMOCRACIA”?
- Se a “PARTIDARIZAÇÃO” por “PARIDADE” é a SOLUÇÃO IDEAL para o caso moçambicano – como é que ela FALHOU nas eleições que agora estão sendo contestadas pela Renamo e o MDM sendo que estes dois partidos também fizeram parte da CNE PARTIDARIZADA PARITARIAMENTE a todos os níveis e do STAE também PARTIDARIZADO PARITARIAMENTE a todos os níveis)?
- Depois de a PARTIDARIZAÇÃO PARITÁRIA ter FALHADO REDONDAMENTE nestas últimas eleições gerais – como é que ela é proposta como SOLUÇAO IDEAL para um GOVERNO de “GESTÃO”? E o que virá depois desse governo de “GESTÃO” de cinco anos? Que tipo de “PARTIDARIZAÇÃO PARITÁRIA” virá diferente daquela que GERIU O PROCESSO ELEITORAL agora “desacreditado” pela própria oposição?
- Quem garantirá, então, que a tal “PARTIDARIZAÇÃO PARITÁRIA” num tal “GOVERNO DE GESTÃO” trará resultados melhores do que aqueles que a actual “PARTIDARIZAÇÃO PARITÁRIA” nos órgãos eleitorais trouxe?
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Parece que voltamos àquela máxima bíblica: “Seja Deus achado verdadeiro e TODO HOMEM MENTIROSO” – em outras palavras parece que toda a solução proposta pelo HOMEM para solucionar os seus próprios problemas vira uma complicação que aumenta mais problemas.
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Miguel (o moçambicano indígena)
Reply02/12/2014 at 15:16
7
umBhalane said...
O Estado Português, Portugal, tem muitas responsabilidades - dado histórico factual, e adquirido.
QUESTÕES "PERTINENTAS"
Em 1974, abril, 24, o golpe de estado, o "putch" militar levado a efeito pelo mfa, transformou Portugal numa parcela do bloco soviético, U.R.S.S.
A frelimo era/é de inspiração sino-soviética.
1 - Como poderiam, sob o mesmo patrono, URSS, se combaterem mutuamente - mfa e frelimo - contrariando as ORDENS de Moscovo, que então vigoravam?
2 - Em que lado é que estava a GRANDE MAIORIA MAIOR dos actuais oponentes da frelimo - 1974/1975?
"Afinale"... hão muitos também responsáveis, e é bom assumir esse passado, esses erros crassos.
Compraram, pagaram, e continuam a pagar, vão continuar a pagar - a prestações.
E por cá, na Tugalãndia, para não variar, a mesma coisa igual.
"Ai aguentam, aguentam..."
Se aguentam.
Pergunta, questiona, duvida, analisa, vê mais melhor.
PENSA BEM, pensa junto comigo.
É BOM ACORDAR DE VEZ.
FUNGULANI MASO.
A LUTA É CONTÍNUA
Reply02/12/2014 at 13:19
8
Jose Carlos Cruz said...
O mal com estas informações é afirmar-se categoricamente que Dhlakama é o líder da oposição.
Ora os resultados das eleições de 2014 aqui mencionados não valem nada, porque quem lhes dá o devido valor é o Conselho Constitucional, e este órgão ainda não se pronunciou. Portanto, por respeito ao digno Conselho Constitucional, podemos apenas vaticinar os resultados, e nunca confirmá-los categoricamente.
Não nos esqueçamos que a Renamo e o MDM pediram a anulação destas eleições alegando fraude. Se a fraude for devidamente comprovada o Conselho Constitucional poderá mesmo anulá-las.
Não há nada a fazer, é só esperar pelo pronunciamento do Conselho Constitucional.
Podemos, sim, tomar posições para os vários cenários possíveis.
Por exemplo, o governo oferece ao segundo candidato mais votado o estatuto de líder de oposição, que pode ser qualquer um deles, Dhlakama, Nyusi ou Simango.
Outro cenário é o proposto pela Renamo, que é a formação dum governo de gestão ou transição, com um mandato de cinco anos para preparar o País para uma democracia mais inclusiva e credível, de acordo com o projecto proposto pela Renamo e que está na mesa de negociações com o actual governo da Frelimo, nomeadamente:
- Uma lei eleitoral que inclui os membros dos partidos nos órgãos eleitorais
- A formação duma polícia e dum exército republicanos, que não obedecem ao partido no poder
- A despartidarização do Estado
- A criação duma economia de mercado, onde estão proibidos o monopólio e todas as formas de oligarquias.
O primeiro objectivo já está atingido, a lei que inclui os partidos concorrentes nos órgãos eleitorais. Embora careça de aperfeiçoamentos, esta lei melhorou imenso o ambiente eleitoral e promete ser o modelo a ser seguido em países como Moçambique, com grandes déficits democráticos.
O segundo ponto já foi acordado, embora esteja a ser difícil pô-lo em prática, mas com paciência vai-se conseguir criar a tal força que estará ao serviço da República e não apenas dum dos partidos.
A despartidarização do Estado já está a ser debatida. É como o ponto anterior, com muito diálogo vai-se de facto despartidarizar os serviços públicos.
O último ponto é o mais difícil de todos, a libertação dos mercados das mãos da Frelimo.
Mas é isto o que a Renamo quer fazer. O tal de governo de gestão terá a tarefa de executar este projecto. Até ao fim do seu mandato de cinco anos. Custe o que custar. Com ministros, governadores e administradores de todos os partidos, tendo em conta as suas capacidades técnicas e origens geográficas (naturalmente se prefere que um administrador seja de origem local, isto acontece em todo o mundo).
Se tal governo de gestão ou transição for assim formado, a questão de líder da oposição deixa de ser relevante, porque não há oposição às políticas do governo. Este estatuto ficará pendente até às eleições de 2019, onde então sim, as políticas de governação serão as que mais forem votadas pelos eleitores. Neste caso vale o estatuto do líder da oposição.
Este governo de transição vai-nos fazer recuar 40 anos, mas para o melhor. É este o governo que Portugal deveria ter criado em 1974 para levar Moçambique à independência, não em 1975 mas sim em 1979. Foi isto o que a Grã Bretanha fez às suas colónias e com melhores resultados que Portugal e França. Gana foi a primeira colónia subsaariana a adquirir a independência, e foi depois de cinco anos de transição, em que os ingleses investiram na formação de estruturas e quadros de serviços públicos não partidarizados.
Talvez a crítica que possamos a gora fazer, para justificar o fracasso da democracia implantada pelos ingleses, é que eles optaram pela apartidarização, em vez de partidarização por paridade, que é a versão moçambicana.
Note-se que os observadores estrangeiros em Moçambique estão a elogiar o conceito de paridade (mais rigorosamente, equilíbrio) nos órgãos eleitorais, que são do Estado. É esta a experiência que se pretende desenvolver num determinado laboratório político em Maputo, conhecido pelo nome Centro de Conferências Joaquim Chissano.
Reply02/12/2014 at 12:40
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