- 30 Novembro 2012
- Opinião
Brasil – Todos os países do mundo têm na sua organização governamental ou administrativa os serviços de inteligência, de informação e de segurança de estado. «Um serviço de inteligência ou serviço de informação é geralmente um departamento governamental cuja função é a coleta ou recolha de informações, ditas “inteligência” nesse contexto, relacionadas com possíveis ameaças à segurança do Estado». (http://pt.wikipedia.org, acesso 27/11/2012).
Fonte: Club-k.net
De acordo com o n.º 1 do artigo 212.º da CRA «Os órgãos de inteligência e de segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de informações e análises, bem como a adopção de medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e da paz pública».
O artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior de Angola, dispõe que «O Serviço de Segurança Interna- Sinfo- é o órgão especializado que concorre para a garantia da segurança interna, do respeito pela legalidade democrática e garantia do exercício dos direitos liberdades fundamentais dos cidadãos e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e demais instituições do Estado.
É o responsável pelo asseguramento da pesquisa, produção e tratamento de informações especializadas necessárias à prevenção, detecção e corte das actividades subversivas que possam pôr em perigo a segurança interna do Estado angolano».
Se analisarmos o que diz a constituição e a lei, os serviços de informação também devem contribuir para a garantia da segurança, do respeito pela legalidade democrática e garantia do exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Devem adoptar medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e de paz pública.
Dito de outro modo e em conformidade com a CRA, o Estado democrático de direito significa respeito e efectivação dos direitos fundamentais principalmente as liberdades, a igualdade entre os cidadãos e a segurança; existência de pluralidade e separação de poderes, tribunais e juízes independentes; nele vigora o princípio da legalidade da administração, o pluralismo político e de expressão; o poder político é exercido através de eleições secretas, periódicas, livres, transparentes e justas; e por fim também nele existe participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, quer individualmente, quer e sobretudo, através de organizações cívicas e profissionais (partidos políticos, associações, sindicatos...). (Cfr. Artigos 1.º e 2.º, 21.º l) da CRA).
Por esta razão, normalmente os serviços de inteligência e de informação devem ser órgãos apartidários, economicamente autónomos e republicanos. Os seus agentes são necessários e importantíssimos para a vida dos cidadãos. Sem eles, não somos seguros. Eles agem com discrição. Também são cidadãos que prestam um serviço público. Eles são (ou devem ser) agentes do bem.
Em Angola, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), antes SINFO, é um órgão não essencialmente de natureza policial, legalmente apartidário e se dedica à recolha, análise e tratamento de informação úteis para preservação do Estado democrático de direito.
Para além do bom e necessário trabalho que prestam à sociedade, muitos Agentes do SINSE demonstram não serem totalmente republicanos, apartidários e agentes do bem.
Nos últimos anos e com o aprofundamento da democracia e do exercício das liberdades previstas na CRA, Agentes do SINSE adoptaram missões contrários à democracia e à sua nobre missão: tornaram-se agentes controladores e perseguidores de lideranças dos políticos da oposição, dos activistas dos direitos humanos, dos jornalistas, dos profissionais e de vários cidadãos que avaliam, de maneira crítica e construtiva, as políticas públicas e os actos de gestão da coisa pública.
Inclusive os simples cidadãos que, nos dias de hoje, reclamam da falta de água, de luz, de saneamento básico ou de qualquer carência social, não têm sido poupados pela acção dos Agentes do SINSE.
Com a abertura democrática em 1992, nunca o cidadão angolano desejou exercer tanto os seus direitos e liberdades fundamentais como nos dias de hoje. Mas também nunca tinha sentido tanto a acção dos agentes do SINSE como nos dias que correm.
Segundo informações disponíveis, Agentes do SINSE também têm sido associados às actividades de agentes provocadores nas organizações da sociedade civil, nos grupos religiosos e igrejas, nas universidades, nas marchas e manifestações, gravam aulas dos professores e as homilias dos padres, fazem escutas telefónicas sem autorização judicial, tornaram-se comentaristas e analistas para questões políticas ou económicas.
Nos últimos 18 meses, tornaram-se agentes de contra-informação na internet nomeadamente nos comentários de blogs, sites informativos, facebook e tweetar para impedir ou anular o efeito dos debates de questões políticas e sociais que são feitos pelos cidadãos nas redes sociais.
Alguns funcionários do SINSE que tinham sido transferidos para o SME, segundo as informações veiculadas na imprensa, também têm sido associados a actos de má gestão e corrupção no SME, razão pela qual o novo Ministro do Interior tomou a decisão acertada que já é do conhecimento público.
Perante esta realidade, que nos parece contrária à democracia, é caso para perguntar: será que os Agentes do SINSE deixaram de ser agentes do bem para se transformarem em agentes do mal? Acredito que não! Eles são importantes para o bem da sociedade.
Construamos Cidadania!
Fonte: Club-k.net
De acordo com o n.º 1 do artigo 212.º da CRA «Os órgãos de inteligência e de segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de informações e análises, bem como a adopção de medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e da paz pública».O artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior de Angola, dispõe que «O Serviço de Segurança Interna- Sinfo- é o órgão especializado que concorre para a garantia da segurança interna, do respeito pela legalidade democrática e garantia do exercício dos direitos liberdades fundamentais dos cidadãos e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e demais instituições do Estado.
É o responsável pelo asseguramento da pesquisa, produção e tratamento de informações especializadas necessárias à prevenção, detecção e corte das actividades subversivas que possam pôr em perigo a segurança interna do Estado angolano».
Se analisarmos o que diz a constituição e a lei, os serviços de informação também devem contribuir para a garantia da segurança, do respeito pela legalidade democrática e garantia do exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Devem adoptar medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e de paz pública.
Dito de outro modo e em conformidade com a CRA, o Estado democrático de direito significa respeito e efectivação dos direitos fundamentais principalmente as liberdades, a igualdade entre os cidadãos e a segurança; existência de pluralidade e separação de poderes, tribunais e juízes independentes; nele vigora o princípio da legalidade da administração, o pluralismo político e de expressão; o poder político é exercido através de eleições secretas, periódicas, livres, transparentes e justas; e por fim também nele existe participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, quer individualmente, quer e sobretudo, através de organizações cívicas e profissionais (partidos políticos, associações, sindicatos...). (Cfr. Artigos 1.º e 2.º, 21.º l) da CRA).
Por esta razão, normalmente os serviços de inteligência e de informação devem ser órgãos apartidários, economicamente autónomos e republicanos. Os seus agentes são necessários e importantíssimos para a vida dos cidadãos. Sem eles, não somos seguros. Eles agem com discrição. Também são cidadãos que prestam um serviço público. Eles são (ou devem ser) agentes do bem.
Em Angola, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), antes SINFO, é um órgão não essencialmente de natureza policial, legalmente apartidário e se dedica à recolha, análise e tratamento de informação úteis para preservação do Estado democrático de direito.
Para além do bom e necessário trabalho que prestam à sociedade, muitos Agentes do SINSE demonstram não serem totalmente republicanos, apartidários e agentes do bem.
Nos últimos anos e com o aprofundamento da democracia e do exercício das liberdades previstas na CRA, Agentes do SINSE adoptaram missões contrários à democracia e à sua nobre missão: tornaram-se agentes controladores e perseguidores de lideranças dos políticos da oposição, dos activistas dos direitos humanos, dos jornalistas, dos profissionais e de vários cidadãos que avaliam, de maneira crítica e construtiva, as políticas públicas e os actos de gestão da coisa pública.
Inclusive os simples cidadãos que, nos dias de hoje, reclamam da falta de água, de luz, de saneamento básico ou de qualquer carência social, não têm sido poupados pela acção dos Agentes do SINSE.
Com a abertura democrática em 1992, nunca o cidadão angolano desejou exercer tanto os seus direitos e liberdades fundamentais como nos dias de hoje. Mas também nunca tinha sentido tanto a acção dos agentes do SINSE como nos dias que correm.
Segundo informações disponíveis, Agentes do SINSE também têm sido associados às actividades de agentes provocadores nas organizações da sociedade civil, nos grupos religiosos e igrejas, nas universidades, nas marchas e manifestações, gravam aulas dos professores e as homilias dos padres, fazem escutas telefónicas sem autorização judicial, tornaram-se comentaristas e analistas para questões políticas ou económicas.
Nos últimos 18 meses, tornaram-se agentes de contra-informação na internet nomeadamente nos comentários de blogs, sites informativos, facebook e tweetar para impedir ou anular o efeito dos debates de questões políticas e sociais que são feitos pelos cidadãos nas redes sociais.
Alguns funcionários do SINSE que tinham sido transferidos para o SME, segundo as informações veiculadas na imprensa, também têm sido associados a actos de má gestão e corrupção no SME, razão pela qual o novo Ministro do Interior tomou a decisão acertada que já é do conhecimento público.
Perante esta realidade, que nos parece contrária à democracia, é caso para perguntar: será que os Agentes do SINSE deixaram de ser agentes do bem para se transformarem em agentes do mal? Acredito que não! Eles são importantes para o bem da sociedade.
Construamos Cidadania!
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