Primeira Comissão da AR sugere melhoramento da proposta de lei submetida pelo Governo sobre descentralização

Por Emildo Sambo27 de Março 2019 11h20 - 26 Visitas

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR) não acolhe a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralização Provincial nos termos em que foi submetido pelo Governo e sugere melhorias significativas.

O presidente daquela comissão, Edson Macuácua, diz que, primeiro, o instrumento que o Executivo deseja que tenha o crivo da "Casa do Povo", para regular o processo  de descentralização no país, a partir da consumação das eleições gerais deste ano, deve tratar "os órgãos executivos de governação descentralizada provincial no plural, passando a chamar-se Proposta de Lei  de Organização e Funcionamento dos Órgãos Executivos do Governação  Descentralizada".

Ele explica que os órgãos a que o instrumento do Governo se refere são dois, nomeadamente o Governador da Província e o Conselho Executivo Provincial, em respeito à Constituição da República.

Macuácua chama atenção ainda para a necessidade de os conflitos entre os órgãos executivos de governação provincial e os cidadãos não serem dirimidos pelo Tribunal Administrativo (AT), conforme propõe o Governo, mas sim,  pelo Conselho Constitucional (CC).

Depois de apreciar artigo por artigo do documento em alusão, Macuácua disse ao Parlamento que "acolhidas as propostas" sugeridas pelas Comissão que dirige, a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralização Provincial "pode ser apreciada positivamente".

Relativamente à fundamentação daquela proposta do Executivo, a CACDHL não vê problemas, porquanto a descentralização que se pretende implantar respeita os limites constitucionais, tais como a unidade nacional, a soberania.