A revogação da lei do "planeamento familiar" representa o fim de quase quatro décadas de políticas de controlo da natalidade na China. Os casais poderão passar a ter mais de dois filhos.
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A China está a estudar a possibilidade de reverter a “lei do planeamento familiar”, a política estatal que há quase quatro décadas impede os casais de terem mais de dois filhos.
A notícia foi avançada na segunda-feira pelo Procuratorate Daily — o jornal da Suprema Procuradoria Popular, a última instância de acusação e investigação na China — que teve acesso ao rascunho do Código Civil que será debatido pelos legisladores do Congresso Nacional Popular durante esta semana. De acordo com a publicação, o rascunho não inclui nenhuma referência a “planeamento familiar”. No entanto, não é especificado se a alteração à lei consiste num alargamento do número de filhos por casal ou na abolição completa da limitação.
A “lei do planeamento familiar” foi imposta pelo governo chinês em 1979. Com o objetivo de controlar a natalidade, os casais passaram a estar proibidos de terem mais do que um filho. Para que a lei fosse seguida, a China tornou os métodos contracetivos amplamente disponíveis, ofereceu incentivos financeiros e oportunidades de emprego preferenciais para quem a cumprisse. No caso de incumprimento, as autoridades aplicavam multas e, em alguns casos mais extremos (principalmente na década de 1980), forçaram abortos e esterilizações (principalmente de mulheres).
Segundo a Britannica, a política do “planeamento familiar” teve consequências que superaram as expectativas do governo. A China deparou-se com uma clivagem crescente entre géneros, uma vez que as famílias — principalmente de áreas rurais — preferiam que o seu único filho fosse um rapaz, abandonando ou matando as raparigas.
Este problema, em conjunto com o abrandamento da natalidade, o envelhecimento da população e a redução da população ativa, obrigou o governo a revisitar a lei para rejuvenescer a população e evitar problemas económicos e sociais. “[O governo] enfrenta agora uma clivagem demográfica colossal, uma vez que a população ativa está a diminuir e a idade da população a aumentar rapidamente. Também não possui um programa de segurança social adequado para suportar a sua população envelhecida”, explica Mary Gallagher, professora de política da Universidade do Michigan, em declarações ao The Guardian.
Para reverter a situação, a partir de 2016, os casais passaram a poder ter até dois filhos. No entanto, o aumento da natalidade ficou aquém das expetativas. Segundo o gabinete nacional de estatística chinês, em 2016 nasceram 17,9 milhões de crianças, apenas mais 1,3 do que em 2015 e metade do esperado pelo governo. No ano seguinte, ocorreram 17,2 milhões de nascimentos, número inferior aos 20 milhões previstos pelo governo.
Os fracos resultados da alteração à lei deixa os especialistas preocupados, nomeadamente com a possibilidade de as autoridades “intervirem tão agressivamente nas políticas pro-natalidade como agiram nas políticas anti-natalidade”. “Isto pode ter impactos muito negativos na posição das mulheres no mercado de trabalho, na sociedade e na família”, refere Mary Gallagher.
O novo Código Civil deverá estar concluído em 2020. Além das alterações à “lei do planeamento familiar”, este deverá incluir, segundo a agência Xinhua, “regras claras” para combater o “intenso problema do assédio sexual”, passando as vítimas a poder exigir que os abusadores “assumam responsabilidade civil”. Segundo a Reuters, o Código Civil poderá também passar a impor um período de reflexão de um mês antes do divórcio, durante o qual qualquer uma das partes pode pedir a suspensão do processo.