MARCELO REBELO DE SOUSA
Marcelo devolve ao Parlamento, sem promulgação, o diploma que acaba com os limites de angariação de fundos pelos partidos e abre portas à isenção total de IVA, por "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
2 de Janeiro de 2018, 20:27 actualizado a 2 de Janeiro de 2018, 21:29
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Foto LUSA/RUI OCHOA
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O Presidente da República vetou nesta terça-feira o diploma aprovado pelo Parlamento com alterações à lei do financiamento dos partidos, mas também aos diplomas sobre as competências do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, em que esta passa a ter as competências de fiscalização das contas que antes cabiam ao primeiro.
"O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos", lê-se na nota publicada no site da Presidência.
CDS diz que veto do Presidente era "compreensível, esperado e até inevitável"
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"Desta decisão deu Sua Excelência o Presidente da República conhecimento pessoal a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, só devendo a correspondente carta dar entrada amanhã na Assembleia da República", acrescenta.
A nota dá, pois, apenas a indicação clara do veto político, mas não ainda toda a sua fundamentação, pois essa só será entregue na quarta-feira, quando o Parlamento reabrir após a pausa do Natal. Mas fica já clara a intenção do veto político, por falta de "fundamentação" quanto à mudança no modo de financiamento dos partidos.
O diploma em causa foi aprovado a 21 de Dezembro por uma esmagadora maioria de votos no Parlamento, a que se opuseram apenas os deputados do CDS e o do PAN. O texto faz “alterações cirúrgicas” a mais de quatro dezenas de artigos em que, à boleia de dar resposta a algumas preocupações do presidente do Tribunal Constitucional, os partidos decidiram acabar com os limites para angariação de fundos e garantir para si próprios a devolução total do IVA pago nas suas actividades.
Ao referir-se apenas à "mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos", o chefe de Estado sinaliza que as suas preocupações e o veto dizem respeito em particular àqueles aspectos, e não às alterações motivadas pelo próprio presidente do Tribunal Constitucional sobre o modelo de fiscalização dos financiamentos dos partidos e das campanhas eleitorais, às quais não se refere.
As palavras escolhidas por Marcelo para sinalizar o veto remetem também para a forma de elaboração da própria lei. Ao referir-se à "ausência de fundamentação publicamente escrutinável", o chefe de Estado faz recordar o secretismo que envolveu os trabalhos legislativos, sem actas, sem papéis, sem indicação clara de quem eram os autores das propostas, num projecto de lei que deu entrada no Parlamento dois dias depois de ser votado na generalidade, na especialidade e votação final global, de um assentada só.
Com este veto, o diploma regressa à Assembleia da República, que pode, no entanto, confirmar o voto por dois terços dos deputados presentes (por se tratar de uma lei que altera leis orgânicas), e nesse caso o Presidente terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias.
Mas dificilmente o Parlamento confirmará a lei tal como a aprovou há menos de duas semanas. O Bloco de Esquerda já fez saber que está disponível para "melhorar" a lei e o PSD poderá mudar de posição, pelo menos parcialmente, depois de ouvir críticas à isenção do IVA dos dois candidatos à liderança do partido, que vão a votos a 13 de Janeiro. E se os deputados introduzirem alguma alteração à lei, tudo volta ao princípio, como se fosse uma nova lei.
Já o PS foi o partido que mais defendeu as alterações introduzidas: na semana passada, o primeiro-ministro sublinhou o "amplo consenso" alcançado no Parlamento com este diploma e a secretária-geral adjunta, Ana Catarina Mendes, deu uma conferência de imprensa a afirmar que "não há nenhuma amnistia fiscal" com as alterações introduzidas.Também o PCP veio neste sentido, acrescentando mesmo que as mudanças à lei só pecam por defeito.
Este é o sexto veto político da Presidência de Marcelo Rebelo de Sousa, quatro dos quais relativos a diplomas da Assembleia da República e dois a decretos do Governo.
Omissões, erros, enganos. Veja como os políticos dos vários partidos tentaram defender a nova lei do financiamento dos partidos, que Marcelo acaba de vetar - e como os factos os contradizem.
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Na última semana, os políticos dos vários partidos que aprovaram a nova lei de financiamento dos partidos e das campanha eleitorais fizeram tudo para tentarem provar que as alterações que fizeram eram legítimas e, até, irrelevantes. Mas nem sempre os argumentos foram verdadeiros ou suficientemente esclarecedores sobre o que estava realmente em causa. O processo foi secreto? A isenção do IVA sempre existiu? O fim do limite à angariação de fundos não é assim tão importante e as suas consequências são inócuas? A lei é retroativa? E os partidos fizeram, como garantem, apenas aquilo que o Tribunal Constitucional pedia?
Depois da polémica provocada pela forma como decorreu o processo legislativo, Marcelo Rebelo de Sousa acabou por vetar politicamente o diploma, alegando “ausência de fundamentação” e falta de escrutínio, deitando por terra, precisamente, um dos argumentos mais repetido pelos partidos que assinaram a lei: não houve nada de secreto na elaboração da lei. Ao longo desta semana, quem disse o quê? Quem se enganou e quem omitiu? E como é que os factos os contradizem? Veja o esclarecimento de todas as confusões.
Primeira confusão: as mudanças foram consensuais e não houve secretismo
Quem disse: António Costa; Ana Catarina Mendes; Hugo Soares; João Oliveira; Francisco Louçã; Bloco de Esquerda; comunicado conjunto assinado por PSD, PS, PCP e PEV.
O que disse: A primeira preocupação dos partidos, quando se conheceu todo o secretismo que envolveu a negociação das alterações à lei dos partidos foi garantir duas coisas. Primeira: o processo legislativo foi normal. Segunda: todos tiveram responsabilidade nele. A questão do “consenso” que se criou no Parlamento para mexer no financiamento partidário foi sublinhada por todos, até mesmo pelo primeiro-ministro. António Costa, que evitou entrar a fundo no tema, chutou a polémica para a Assembleia da República, mas não deixou de dizer que não se recorda “de uma alteração que tenha tido um consenso tão amplo quanto esta”. Confrontado com um processo menos transparente na elaboração da lei, Costa disse acreditar que “seguramente, cumpriu as normas próprias do regimento da Assembleia da República”.
A tentativa de dar peso ao processo de decisão parlamentar já tinha sido feita, em termos semelhantes, pela secretária-geral-adjunta do PS, Ana Catarina Mendes, quando garantiu que o trabalho parlamentar “apreciou o roteiro de sugestões apresentado pelo Tribunal Constitucional, reuniu com o seu presidente e vice-presidente e elaborou propostas no quadro de um consenso alargado que apenas não teve acolhimento pontual por parte do CDS e PAN [partido que não esteve no grupo de trabalho]”.
Logo no dia em que foi noticiada a forma de decisão, os partidos que estiveram no grupo de trabalho (à exceção do Bloco de Esquerda) elencaram cada um dos passos dados durante a preparação da nova lei, não desmentindo, no entanto, a falta de registos sobre o processo. O comunicado assinado por PS, PSD, PCP e PEV dizia que o grupo de trabalho tinha sido constituído por decisão da Comissão de Assuntos Constitucionais e que foi ao presidente dessa comissão que, meses depois, apresentou propostas “no quadro de um consenso alargado”. As propostas foram enviadas para “os grupos parlamentares e o presidente da Assembleia da República para o respetivo agendamento”.
Também o líder parlamentar do PSD rejeitou “qualquer falta de transparência ou opacidade” neste processo legislativo. “Seguiu os trâmites normais neste tipo de processo com toda a publicidade e escrutínio”, escreveu Hugo Soares, na “cartilha” enviada aos deputados da sua bancada por e-mail, com os argumentos que deveriam ser utilizados para defender o diploma. No Bloco, garantiu-se que “o processo legislativo destas alterações seguiu o curso normal na Assembleia da República, tendo-se constituído um grupo de trabalho que funcionou em colaboração com o Tribunal Constitucional, como é comum, que discutiu e levou as suas propostas a plenário”. E, no PCP,João Oliveira esteve num debate na SIC-Notícias, onde também argumentou que “não é correto aquilo que tem estado a ser dito sobre ter sido uma coisa feita às escondidas”. “Houve um grupo de trabalho constituído na primeira comissão (…), houve uma discussão em plenário, houve inclusivamente uma discordância que foi manifestada – aliás, na discussão, só o CDS manifestou discordância com aqueles dois artigos e esses dois artigos até foram votados à parte – e isto foi tudo feito no plenário da Assembleia da República, não foi uma coisa feita às escondidas, sem discussão, com uma votação sem que ninguém percebesse”, disse num debate com o dirigente do CDS Adolfo Mesquita Nunes.
No mesmo canal televisivo, Francisco Louçã disse que a negociação “não foi” secreta. “Haver uma comissão informal que prepara para a comissão de Assuntos Constitucionais uma determinada legislação é uma forma correta, normalíssima”, embora admita ter havido “aselhice dos partidos”, mas quando “decidiram menorizar as alterações que era óbvio que tinham mais debate político”. Para o ex-líder do BE, o comunicado conjunto (que o Bloco não quis assinar) dava “um ar de aflição”.
Quais são os factos: A polémica sobre a forma do processo legislativo foi tal que o próprio presidente da comissão de Assuntos Constitucionais veio admitir ao Observador vir a “averiguar os procedimentos” que antecederam as alterações ao financiamento dos partidos. E nunca houve explicação para, ao contrário do que acontece com outros grupos de trabalho de relevo no Parlamento, não haver registos de audições (nem mesmo a do presidente do Tribunal Constitucional), ou actas das nove reuniões que existiram entre abril e outubro de 2017. Quanto à questão do “consenso alargado”, ele foi, de facto, pouco comum no atual desenho parlamentar. Ainda assim, não foi o suficiente para que as alterações fossem aprovadas de forma unânime, quando foram ao plenário. O CDS e o PAN votaram contra e António Carlos Monteiro interveio mesmo para dar conta da sua oposição a duas questões mais polémicas: o fim dos limites à angariação de fundos e a generalização da isenção do IVA aos partidos.
Posteriormente, o Bloco de Esquerda também acabou por furar este “consenso alargado”, colocando-se à margem no ponto específico do IVA: “O Bloco de Esquerda considera que não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos por incorporar uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais”. Porque votou, então a favor? . “Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização”. O partido mostrou-se ainda “disponível para melhorar a lei”. E o PCP emitiu uma posição ainda mais complexa: nunca concordaram com a lei por ser “antidemocrática”; mas aprovaram as alterações ao diploma porque o melhoravam ligeiramente.
Já Marcelo Rebelo de Sousa não teve dúvidas: na nota que divulgou do site da presidência esta terça-feira à noite, o Presidente da República justificou o veto ao diploma argumentando com a falta de escrutínio e de fundamentação sólida da lei de financiamento partidário.
O fact check às afirmações de Ana Catarina Mendes
Segunda confusão: não houve alterações nas regras de isenção do IVA
Quem disse: António Costa; Ana Catarina Mendes; João Galamba; Laurentino Dias; Hugo Soares; João Oliveira
O que disse: A palavra mais repetida pelos vários protagonistas que vieram a público defender as alterações às regras na isenção do IVA para os partidos foi “clarificação”. Para os partidos que propuseram a alteração da lei, o objetivo foi acabar com as interpretações “discricionárias” da Autoridade Tributária em relação ao que estava ou não isento de IVA, lembrando sempre que os partidos já estavam isentos desse imposto.
Foi isso que disseram, por exemplo, Ana Catarina Mendes e João Galamba. Mas também António Costa: na única ocasião em que se pronunciou sobre o tema, o primeiro-ministro recordou que essa isenção já existe e que aquilo que se procurava esclarecer era que atividades partidárias estariam “abrangidas por essa isenção” e quais não estariam.
Nas “cartilhas” que distribuíram aos deputados, Hugo Soares e Laurentino Dias, do PSD e do PS, respetivamente, tentavam explicar precisamente o mesmo: “Clarifica-se que o benefício de isenção do IVA dos partidos políticos incide sobre a totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade” (PSD); “A norma em vigor tem suscitado interpretações discricionárias por parte da autoridade fiscal (…) Procurou-se evitar o recurso aos tribunais por dúvidas de interpretação, uma vez que se torna a norma explícita e transparente. A lei em vigor ‘já fixa a isenção do IVA suportado pelos partidos políticos’. Também aqui não existe nenhum benefício financeiro acrescido para os partidos políticos, uma vez que a sua atividade se circunscreve à atividade política” (PS).
João Oliveira, do PCP, veio dizer o mesmo: na SIC Notícias, o líder parlamentar comunista garantiu que não havia “alterações ao IVA, nem alargamentos à isenção do IVA”. “O problema”, insistiu o comunista, não era “o alargamento da isenção do IVA” era “afastar a necessidade de interpretação da Autoridade Tributária”. Isto apesar de o partido de João Oliveira defender uma coisa diferente, como veremos a seguir.
Quais são os factos: De acordo com a lei original, os partidos já podiam pedir junto da Autoridade Tributária a devolução do IVA sempre que estivesse em causa a “aquisição e transmissão de bens e serviços” que visassem “difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”. Mas também quando estivessem em causa ações de angariação de fundos.
A lei que os deputados aprovaram tinha uma formulação diferente: os partidos iam poder pedir ao fisco a devolução do IVA para a “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”. Por outras palavras: os partidos estariam totalmente isentos de pagar IVA.
Ou seja: ao contrário do que defenderam PS e PSD, a nova lei mudou um ponto fundamental — alargou o âmbito da isenção do IVA.
Aliás, foi assim que Rui Rio leu o novo diploma. E também Santana Lopes, que disse ser “incompreensível” o facto de o PSD aprovar esta lei. O mesmo entendimento teve Jorge Coelho, por exemplo, que na SIC Notícias foi claro: “O que está em causa é alargar a área do não pagamento [do IVA]”, explicou o ex-ministro e antigo homem do aparelho socialista. Houve mais pessoas a reconhecer esta mudança e a denunciá-la: Luís Fazenda, na TVI24, disse que o Bloco de Esquerda, apesar de ter aprovado a lei, não concordava com a “isenção total do IVA”.
Em declarações à TVI, Margarida Salema, ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, colocou as coisas assim: com estas novas regras, a “Autoridade Tributária deixa de poder fazer o crivo” sobre o que são despesas inerentes à atividade política e o “Estado tem de restituir a totalidade do IVA”.
De acordo com a opinião de vários fiscalistas que se pronunciaram sobre esta questão, como notava o Jornal de Negócios, os partidos poderiam reclamar a devolução do IVA junto do fisco para gastos que tivessem feito com mobiliário, computadores, pareceres jurídicos ou decoração, passando a ter, em teoria, um regime mais favorável do que as IPSS, por exemplo.
Depois, há outro detalhe que vem aumentar a confusão: é que nem os partidos que aprovaram esta lei parecem entender-se em relação ao conceito de atividade política e em que é que isso tem reflexos na isenção do IVA. PS e PSD consideram que a atividade dos partidos “é de natureza estritamente política”, ou seja, tudo o que adquirissem em bens e serviços era feito no âmbito da sua atividade política e, portanto, devia estar isento de IVA.
Já PCP e PEV parecem ter um entendimento contrário. Os comunistas emitiram um comunicado onde dizem que as alterações às regras de isenção do IVA serviam “para pôr fim à discricionariedade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária, ao mesmo tempo que se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com atividade política“.
O PEV enviou uma nota às redações com o mesmo argumento: “Não se pode com isto dizer que os partidos políticos ficam agora isentos de IVA em tudo, porque o que não se reportar à sua atividade política continua a estar sujeito ao pagamento devido do imposto“.
E o Bloco de Esquerda? Bem, os bloquistas emitiram um comunicado onde iam ainda mais longe: apesar de terem aprovado o diploma, os bloquistas disseram não concordar com a devolução do IVA.
Ou seja: afinal, as alterações à lei não clarificaram nada — e nem os partidos que a aprovaram concordam em relação ao conceito das despesas que podem ser consideradas como decorrentes da normal atividade política e, portanto, isentas de IVA. A lei falava em “totalidade”, PS e PSD pareciam interpretar o mesmo, mas comunistas e ecologistas admitiam exceções. E o Bloco queria acabar com essa isenção.
Tudo somado, os partidos não tinham razão quando diziam que não havia alteração às regras que isentam os partidos políticos do pagamento do IVA. Houve mudanças e essas mudanças já estavam a provocar diferentes interpretações do diploma.
As garantias de António Costa
Terceira confusão: foi o Tribunal Constitucional que pediu
Quem disse: António Costa; Ana Catarina Mendes; João Galamba; Hugo Soares; comunicado do Bloco de Esquerda.
O que disseram: A secretária-geral adjunta do PS foi uma das vozes que primeiro veio reclamar que o que tinha sido feito, nomeadamente na eliminação de tectos para a angariação de fundos pelos partidos, tinha sido pedido pelo Tribunal Constitucional. A alteração, disse na quinta-feira passada, “foi suscitada pelo próprio Tribunal Constitucional no seguinte sentido: ‘Sugere-se a discussão de uma alteração legislativa no sentido de modificar o artigo 6º da lei 19/2003, de forma a poder integrar de maneira adequada iniciativas do género da Festa do Avante e da Festa do Chão da Lagoa”. A mudança, disse ainda, “decorre da incerteza que resulta do montante angariado nos grandes eventos dos partidos políticos”.
E a argumentação foi seguida por João Galamba, logo no dia seguinte, num debate com o deputado do CDS António Carlos Monteiro. Na SIC-Notícias, Galamba disse que “o próprio Tribunal Constitucional solicitou uma lei quase à medida de dois eventos. Era preciso que estas duas iniciativas fossem enquadradas legalmente. É o próprio TC que pede”, argumentou o socialista, também com as festas do PSD e do PCP em mente.
Também António Costa disse, na última sexta-feira, que existiu “um trabalho prolongado de um grupo de trabalho em que os diferentes partidos estiveram envolvidos, para responder a um conjunto de preocupações do Tribunal Constitucional e em que se aclarou dúvidas legais mais do que alargar”.
Além disso, Ana Catarina Mendes ainda fez saber, na mesma conferência de imprensa, que a norma transitória que consta como alteração à lei do financiamento dos partidos (e que abre a porta à aplicação retroativa) foi feita “inteiramente em concordância com o Tribunal Constitucional”. Um argumento decalcado da espécie de “cartilha” que o PS fez circular pelos seus deputados, com os argumentos do partido para defender as alterações ao financiamento partidário — já depois de ter rebentado a polémica. Lá já constava que a norma transitória era de “aplicação aos processos pendentes, inteiramente em concordância com a sugestão do Tribunal Constitucional”.
Sobre a isenção do IVA, na carta que o PSD enviou aos seus deputados para alinhar ideias sobre as mudanças à lei, também é usado o argumento de que “o Tribunal Constitucional é que pediu”. Na nota de esclarecimento aos deputados da própria bancada, o líder parlamentar Hugo Soares explica que “o que aconteceu foi uma clarificação da lei (também a solicitude do TC)”.
Também o Bloco de Esquerda, num comunicado divulgado na quarta-feira passada, argumenta que “é clarificada a forma de tratamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, seguindo a convergência possível para responder ao requisito do Tribunal Constitucional para a clarificação da lei”.
Quais são os factos: Quanto ao fim do limite para a angariação de fundos, o Tribunal Constitucional negou ao Observador que tenha sido alguma vez pedida pelo seu presidente. Aos deputados, Costa Andrade sugeriu apenas “que se adequassem os processos contabilísticos” neste tipo de eventos, para que fosse possível fazer “um controlo realístico” da informação prestada pelos partidos. Ou seja, o que os dois deputados socialistas argumentam como motor para a mudança deste capítulo da lei, não é verdade.
Quanto à isenção do IVA para os partidos, segundo apurou o Observador junto do Tribunal Constitucional, é também falso: Costa Andrade “nunca abordou o problema do IVA, nem qualquer tema fiscal relativo aos partidos”, quando suscitou alterações na leis aos partidos com assento parlamentar.
As explicações de João Galamba
Quarta confusão: o Estado não passa a gastar mais com os partidos
Quem disse: Ana Catarina Mendes; comunicado conjunto PSD, PS, PCP e PEV; “cartilha” interna do PS.
O que disse: Foi uma nota especialmente cara ao PS, que fez questão de a sublinhar em todas as intervenções públicas (e também na interna) sobre as polémicas alterações à lei dos partidos. Logo no comunicado conjunto, divulgado no dia em que foi noticiada a falta de clareza do processo legislativo, realçava-se que “da lei aprovada não resulta nenhum aumento da subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos”.
E a questão foi reforçada, logo no dia seguinte, pela secretária-geral adjunta do partido que esteve a negociar a lei no grupo de trabalho. Ana Catarina Mendes disse, em conferência de imprensa, que “é totalmente falsa a ideia que agora surgiu de que há um aumento nos cofres públicos com esta lei”. No texto que o partido fez distribuir a todos os seus deputados, este argumento também consta: “Deve realçar-se que da lei aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal nem nenhum incremento dos encargos públicos com os partidos políticos”.
Quais são os factos: A ausência de um impacto orçamental das alterações introduzidas à lei era garantida pelos socialistas, que nunca admitiram que a isenção do IVA saísse alterada. Mas o facto de ser alargado o âmbito da aplicação da regra de devolução do IVA cobrado aos partidos teria, na prática, impacto ao nível da receita fiscal arrecadada pelo Estado. Se o Estado tivesse de devolver mais aos partidos — por a isenção passar a abranger um maior número de situações –, arrecadaria menos receita, ou seja, menos dinheiro.
Quinta confusão: as regras aplicadas aos donativos alteraram-se
Quem disse: Duarte Marques; Francisco Louçã.
O que disse: Se o objetivo era esclarecer os contornos da nova lei, as intervenções de Duarte Marques (PSD) e Francisco Louçã (Bloco de Esquerda), ambas na SIC Notícias, introduziram ainda mais confusão. Isto porque os dois misturaram dois conceitos legalmente diferentes: donativos e angariação de fundos. Com a lei desenhada no Parlamento, nunca esteve em discussão o fim dos limites para a captação de donativos; o que estava em causa era o facto de os partidos terem acabado com o limite para a angariação de fundos.
Quais são os factos: O Observador analisou detalhadamente o que disseram Duarte Marques e Francisco Louçã (aqui e aqui). A conclusão é óbvia: os dois defenderam o fim do limite para a angariação de fundos com base em pontos de partida errados. Logo, todo o raciocínio estava errado.
Na lei original, o tecto máximo para angariação de fundos é de cerca de 630 mil euros (1500 vezes o valor do indexante de apoios sociais, que é 421,32 euros). Foi com este limite que os partidos que aprovaram a lei quiseram acabar.
Coisa diferente é falar em donativos. Qualquer partido pode tentar angariar donativos, desde que esses pequenos valores sejam titulados por cheque ou transferência bancária. E não há limite para o conjunto de donativos reunidos para um partido. O donativo individual é que tem um tecto: cada pessoa só pode dar ao seu partido 25 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), no valor de 10,7 mil euros. Não houve qualquer alteração a esse propósito nesta nova lei, pelo que tanto Duarte Marques como Francisco Louçã erraram em toda a linha.
As confusões de Francisco Louçã
O erro é particularmente insólito no caso de Duarte Marques,já que no esclarecimento que Hugo Soares enviou a todos os deputados sociais-democratas consta a explicação correta: “Até agora, as receitas de angariação de fundos não podiam exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS 1 ). Ou seja, cada partido só poderia ter, tendo por referência o IAS para 2017, € 631.980,00 por ano em receitas de angariação de fundos. Ora, este limite foi eliminado, permitindo aos partidos angariar anualmente fundos sem limites, já que o limite não tinha nenhum juízo de transparência subjacente”, pode ler-se.
E há ainda outro detalhe: nos documentos distribuídos por Hugo Soares e Laurentino Dias, é dito que a eliminação do limite para angariação de fundos “não tinha nenhum juízo de transparência subjacente” (PSD) ou que a angariação de fundos continuava “a ser transparente e a constar da conta anual dos partidos políticos” (PS). Isso seria verdade, mas escondia outra realidade: Margarida Salema, que durante anos foi presidente da entidade que analisava as contas dos partidos, disse que, acabando o limite, enfraquecia-se a capacidade de fiscalização. “Se não há limites legais, para quê o controlo?”, interrogava-se, em entrevista ao Observador.
Os erros de Duarte Marques
Sexta confusão: a lei não terá efeitos retroativos
Quem disse: António Costa; Ana Catarina Mendes; Laurentino Dias; Hugo Soares; João Oliveira
O que disse: Foi ponto de honra dos protagonistas políticos que vieram defender o diploma: a nova lei não teria efeitos retroativos, ou seja, não seria aplicada a processos que estão em curso e que poderia, em teoria, resolver diferendos existentes entre partidos, de um lado, Autoridade Tributária, Entidade das Contas e Tribunal Constitucional, do outro.
A este propósito, o primeiro-ministro foi muito claro: “Não se aplica, não tem nenhuma retroatividade. Portanto, tenho visto muita discussão com base em pressupostos que não correspondem à realidade”, afirmou António Costa.
No Parlamento, Ana Catarina Mendes defendeu precisamente o mesmo: “É falsa também a ideia da retroatividade da lei. A lei vale para o futuro”. A “cartilha” distribuída por Laurentino Dias aos deputados da bancada socialista usa uma formulação idêntica: “A lei vale para o futuro. O que está em causa neste ponto é a norma transitória. (…) Apenas é relativa aos processos que se encontram no Tribunal Constitucional e que agora passam a ser da competência da Autoridade das Contas”.
No documento assinado por Hugo Soares, do PSD, a leitura é a mesma: “Não há qualquer intenção de ‘perdoar’ os processos judiciais em que se discute questões ligadas ao IVA. A norma transitória aprovada – e foi essa a convicção firme do legislador – apenas se aplica aos processos pendentes no Tribunal Constitucional e não deve ter aplicação em processos que corram termos nos Tribunais Administrativos e Fiscais”.
João Oliveira, do PCP, disse precisamente o mesmo, na SIC Notícias. “A retroatividade está prevista para os processos que estão pendentes desde 2009 de apreciação do TC das contas dos partidos. (…) As leis fiscais não têm retroatividade e, portanto, aquilo que foi praticado em determinada altura com uma lei fiscal é à luz dessa lei fiscal que tem de ser julgado. A retroatividade prevista na lei é em relação às competências que a Entidade das Contas passa a assumir, e que antes não tinha, agora aplicarem-se também aos processos pendentes e não apenas aos novos”, afirmou o líder parlamentar comunista.
Quais são os factos: Apesar das garantias dos redatores da nova lei, há vários juristas e outros protagonistas a discordar da leitura dos partidos. E, mesmo quando não discordam, avisam para o carácter sensível desta norma tal como estava prevista — é o caso de José Figueiredo Dias e Margarida Salema, presidente e ex-presidente da Entidade das Contas e do Financiamentos Políticos.
No sábado, a Associação Por uma Democracia de Qualidade (APDQ), que junta José Ribeiro e Castro, Luís Mira Amaral, Henrique Neto e Luís Alves Monteiro, entre outros, emitiu um comunicado onde assumiu uma posição clara: “[Há uma] evidente aplicação retroativa. São lamentáveis as declarações de altos responsáveis políticos, negando o efeito retroativo das novas normas. Como é evidente, havendo contencioso pendente justamente por causa da diferença de entendimentos quanto ao regime aplicável em matéria de IVA, só o advogado mais medíocre e incompetente não alegaria nesses processos a ‘clarificação’ legislativa para obter imediato ganho de causa. As declarações feitas pelos responsáveis apenas confirmam a intenção de enganar a opinião pública, assim agravando um quadro já de si muito deplorável”.
Também o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia afirmou, em declarações ao jornal i, que o diploma , tal como estava redigido, tinha “encapotado um perdão fiscal porque permite que o IVA seja restituído em maior dimensão do que aquilo que estava legislado” e explicou porquê: “No artigo 7º diz que as alterações aprovadas aplicam-se para o futuro, mas também se aplicam aos processos em curso no tribunal”.
Ou seja: apesar de todas as garantias dadas pelos redatores da lei, as interpretações dos vários juristas que se pronunciaram sobre este tema — à cabeça, as interpretações de Margarida Salema e de José Figueiredo Dias — levantam muitas dúvidas sobre o entendimento que suscitaria a lei.Público
15 h ·
Marcelo devolve ao Parlamento, sem promulgação, o diploma que acaba com os limites de donativos aos partidos e permite a isenção de IVA.
Presidente veta nova lei do financiamento dos partidos
PUBLICO.PT
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Comentários
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Comentários Principais
António Rios Marcelo acaba de reforçar a já inabalável confiança popular.
Quando tentam transformar o Parlamento numa pocilga política, há sempre uma voz que se levanta, dizendo:
"Não há gamela para tanto suíno."
E não há mesmo: o Presidente não deixou.
144
Gerir
GostoMostrar mais reações · Responder · 14h
Idalina Paiva
1
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Gosto · Responder · 14h
Ana Paula Boto Perfeito.
1
Gerir
Gosto · Responder · 13h
Edgar Fernandes
TENOR
1
Gerir
Gosto · Responder · 13h
Nuno Resende A última vez que me lembro o prof. Marcelo veio da mesma massa partidária que está a censurar.
Gerir
Gosto · Responder · 13h
Pedro Castro Pena é que este homem só tenha começado no cargo agora e tenha esta idade. Assim como um presidente como ele só tenha 10 anos para pôr decência e dignidade na política. Temo pela nossa sorte com o próximo. Um socrates. Portas ou Passos qualquer. Livra!!!
3
Gerir
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Gloria Dourado Lages Pedro Castro, ele já por lá andou muito tempo, até foi presidente do PSD, por que não fez nada? As coisas não são assim tão simples, tudo depende da conjuntura.
3
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João Figueiredo O marcelo foi pressionado pela opinião pública, que foi tão forte que ele não podia fazer outra coisa
2
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Domingas Lourenço Se o fizeresse ficava todo queimadinho...
1
Gerir
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Domingas Lourenço Se o fizesse...
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João Cachola O Professor e Presidente Marcelo, faz o que acredita. Todo o resto é demagogia!
Gerir
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Escreve uma resposta...
Carlos Domingues Temos que ir acabando com esta cambada de mamões eleitos e alimentados por nós á grande e á francesa que mamam tudo e não deixam nada e ver até onde consegue ir o Marcelo,pelo menos é um 1° passo.Acorda pátria amada
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Gerir
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Ricardo Abrantes Pires Nunca tomou uma decisão que não fosse Popular!!! Nunca... afinal este presidente é um Verdadeiro Comunista... para ele o Povo é quem mais ordena!!!
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Gerir
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Joao Aca de Matos Lol
1
Gerir
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Maria Sousa Zinha Vai lavar os entrefolhos.
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Gerir
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Ricardo Abrantes Pires Mas quão educada é esta senhora!!! Impressionante... não espelha nada o Nosso querido... Karl Marcelo Marx.
Os meus estão lavados, o cheiro deverá ser seu ou de alguém da sua família, lamento.
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Gerir
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Márcia Esperança Ó Ricardo, confudiste a latrina imunda da tua casa com a caixa de comentários do Facebook só pode
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Gerir
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Ricardo Abrantes Pires Olha mais uma... estou impressionado com a educação destas Senhoras, com S grande... que elegância...
Márcia esta noite a sua apneia respiratória, vai ser séria... mas não vai ser desta ainda que vai.
No entanto devo dizer-lhe que esse vinagre azedo que tem dentro de si não lhe vai trazer coisas boas... ...Ver mais
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Ricardo M Cristino Se fosse comunista tinha aprovado
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Antonio Luís Carreiras Pisco Ricardo M Cristino O PCP não concorda com a lei dos partidos, ela foi feita e aprovada em 2003 pelo PS PSD e CDS-PP, o que se passou foi uma alteração ou clarificação pedido do tribunal constitucional foi isso que o PCP o PS e PSD votou a favor.
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Ricardo Abrantes Pires Mas será que vocês leem o que se escreve???
Estava a ser sarcástico, porque este presidente, apenas toma posições populares ou seja deixa o Povo Ordenar!
Será assim tao difícil entender o que escrevi, é que entretanto fui insultado, por pessoas que nunca na vida me viram, nem vejo onde o meu comentário possa ter sido insultuoso ou provocatório.
Esta gente está tão frustrada consigo própria que encontra nestes locais o ambiente perfeito para largarem as suas frustrações, porque na vida real, frente a frente, seguramente que não agiriam assim, é uma tristeza.
É claro que não é comunista, nem socialista sequer.
Agradeço a explicação, no entanto.
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Victoria Miranda Ricardo Abrantes Pires só pessoas inteligentes percebem piadas entre linhas
😉5
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Ricardo Abrantes Pires Finalmente!!!! Obrigado!
Mas é pena no entanto.
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Jose Carlos Comunista? O povo é quem mais ordena em Cuba?
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Ricardo Abrantes Pires Mais um!
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Miguel Oliveira O Cavaco era uma Múmia. A direita é um nojo. E sim, em Portugal o povo é que manda. Sim no meu país Portugal, não o teu.
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Ricardo Abrantes Pires Outro!
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Joao Pereira O corno kerias abrir um bar em nome de uma js era
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Ricardo Abrantes Pires Olha mais um..
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Ricardo Abrantes Pires Estou assustado, com a falta de educação, cobardia e burrice, desta gente que passa o dia a insultar os outros escondidos atrás de um écran... e ainda "falam mal" dos políticos.
"Vejo" diariamente, aqui, gente, muita gente, pior do que o pior dos políticos Portugueses, estou assustado com a idiocratização do Nosso País...
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Jose Carlos Nunca tomou uma decisão que não fosse Popular!!! Nunca... afinal este presidente é um Verdadeiro Comunista... para ele o Povo é quem mais ordena!!!
Como seria possível alguém entender se estava a escrever o que pensa ou se estava a ser sarcástico???? A frase é clara e não usa aspas... mas não quero discutir isso e pouco importa ... bom ano
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Ricardo Abrantes Pires Ásperas é bom!
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Jose Carlos Tem toda a razão... o meu telefone está em inglês e muda constantemente as palavras quando não reconhece... como aliás para mim também não reconheço esse país "que é pequeno e a gente que lá vive também não é grande" ... como já o afirmou Almeida Garrett
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Maria Jonas Clemente Acho muito bem...agora só fico á espera que o presidente vete as isenções as empresas, as igrejas , as fundações e a todas as seitas dos seus amigos...
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Antonio Bastos Finalmente habemos presidente, sem ser só para dar abraços e beijinhos...já em outubro esteve gastante bem, metendo o kamarada kosta no lugar...obrigando-o a um pdeido de desculpas aos portugueses, depois deste despudoradamente ter afirmado que os portugueses teriam de se habituar...a morrer queimados...o imbecil!...
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Carlos Gustavo Neto A gasolina ontem subiu 9 cêntimos e o pão 15-20%. Tem de ir mais longe e dissolver aquela gruta de alibabás.
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Ana Cristina Santos Sim, também aumentou o salário mínimo, as pensões, o abono de família, o complemento solidário, as horas extras, alterações aos escalões de IRS etc...
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Carlos Gustavo Neto E esses €0,50 dão para quê, com estes aumentos de impostos? Tem mais salário no fim do mês? É que eu não!
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Valdemar Carvalho Calma vamos esperar pelo efeito do aumento dos combustiveis e vamos a ver se o que sobra da ao menos para um café
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Natércia Machado É verdade, as horas extras, essas estão sempre aumentar, lol...
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Valdemar Carvalho Mais esse governo quando entrou aumentou os combustíveis 6 centimos com a promessa de baixa los agora mete lhes mais 6 isto so no gasóleo já vai em12 cêntimos isto em 2 anos bela governação né? O melhor é pensarem em fazerem uma fábrica de bicicletas e combater a obesidade
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Ana Beatriz Guimarães 0,9 cêntimos, não 9 cêntimos.
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Pipino Costa Ana Beatriz Guimarães é do champanhe
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Valdemar Carvalho Afinal vocês quando vos interessa até percebem o que lêem e ouvem,,ao contrário anda o Costa, ,ó não vê ou não sabe
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Paulo Campos Quem ouvir falar esta malta até parece que o governo anterior era só regalias
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Antonio Ferreira Manuel O cerebro da coisa nao foi alguem la do psd? Realmente estão tão habituados a mamar das tetas leitiras que nem pensam de tanta falta de vergonha...ele há cada uma eh....demitam se....ganhem vergonha idiotas falhados parasitas...
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Diani Nsikalangu Essa lei não é mais do que um abrir de portas para a legalização da corrupção assistida, esses deputados hipócritas... Aquelas senhoras de alguns partidos que adoram falar de integridade e bla bla bla ainda não se pronunciaram quero só ver se isso não é também uma questão para ser livremente debatido!!! Se não se posicionarem a favor do Presidente e do povo Português contra a Corrupção e lavagem de dinheiro e benefícios fiscais e fuga aos impostos então NÃO temos deputados que queiram o bem do povo!
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Do Rosario Joao Eh javardo! Um dia destes ainda nos dizes que sempre fos-te de pestana esquerdola. Quando e que anuncias a recandidatura?
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Jose Nogueira O que é feito do PCP e do sr Gerônimo. parece que já não estão em Portugal......
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Pedro Henriques É Jerónimo. ..
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Pedro Castro E o Pedrinho. É fantástico tudo o qie o psd vota é pura merd....
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Albertina Cunha É ele quem mais aproveita. Com a festa do avante, o retorno do IVA é substancial para o PCP. E os outros DEVE ser mais oumenos igual ... não conheço os numero exactos.
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Ablettes Ablettes É o partido mais rico em portugal
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Ana Margarida Carvalho Bela rasteira que o psd deu na esquerda boa jogada ahah
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Carla Santiago O PCP não tinha voltado a favor?
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Jose Carlos
🤣🤣🤣 estão como sempre estiveram ... na gamela. Foi o primeiro a apoiar a lei dos ladrõesGerir
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Cecilia Neto Para todos os que o criticam e maldosamente...Tomem!!! Parabéns Presidente!
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Zé Mamzézas Seria a maior abertura à corrupção e troca de favores da história grande Marcelo
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José ML Gabriel Acho bem, senão acabavam os beijinhos e os abraços. E as selfies...
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Mário Reis Excelente decisão!
Portugal agradece-lhe, muito. Parabéns.
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Patrick Milroy Santo Marcelo. Quer dizer que há pelo menos uma pessoa decente neste governo cheio de corrupliticos / corrupliticas.
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Leonor Fonseca Fonseca Vamos agora ver o descaramento e falta de respeito que os senhores dos partidos nos brindarão ressabiados e furiosos pq não querem perder os privilégios de senhores feudais!
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Joao Aca de Matos Eles vão dár a volta ao texto ou não fosse o centrão do gamanço. E a Catarina também vai à gamela. A malta paga. Fdp
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Jean-michel Meco Como é que os partidos perdem tempo a discutir assuntos para encher os bolsos vergonha não lhes falta isso não há dúvida
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Manelito Matosinhos Obrigado Público. Sem o vosso abanão isto já estava aprovado. Serviço PÚblico
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Ernesto Oliveira Pronto o Sr Presidente não promulgou mas a verdadeira questão é outra! Porque raio de motivo é que o fisco ainda não agiu para cobrar o que é devido?
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Ana Paula O iva sempre foi regulado. Os financiamentos aos partidos com iva deviam ter uma tabela consoante a quantia. Em todas as democracias existem esses financiamento e o nosso foi decretado em 1998.... Não sei PK tanta questão....
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Jose Carlos Pelo menos um atraso na tentativa de roubar legalmente por essa cambada de filhos de mães desonestas que um povo distraído vem elegendo.
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Antonio Correia Parabéns. Os Partidos não podem Roubar o que os Portugueses pagam. IMI + IVA e ETC.
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Fernando Serafim Claro só a Banca é que tem direito de ser paga por todos nós!
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Antonio Correia A Banca não devia ter essas Ajudas, Privilégios Roubos! Mas os Partidos que permitiram e oferecerem à , Banca esses Benificios. .. Agora, Também querem continuar a Legislar para Roubarem o POVO em Benificios Próprio.
Gerir
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Narciso Azevedo Sim Sr PR mande esses indevidos arrumar carros que era o que muitos deles deviam de ter feito toda a vida Bem aja!
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Bastos Viegas Pôs os Políticos no lugar da maneira cobarde que passaram esta lei se estão na paciência
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Jlvalinha Jlvalinha Isso é que é um chefe do Estado, morro de inveja por vós, portugueses, seria bom que invadíssedes Espanha duma vez!
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Manuel Macedo Ribeiro Eu acredito no meu Pais mas de verdade que ainda não consigo acreditar no nosso Presidente!!!
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Bonfim Milhazes Marcelo estava ao corrente de tudo, mas tem o privilégio de ser o ultimo a ter que se prenunciar.
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Luigi J. Montieri Quero ver os mesmos partidos a fugirem e inventarem desculpas para não votar a mesma lei! Ratazanas!
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Ana Rosa Mira Vejam o vídeo que o Freitas do Amaral tem no Facebook e, está a denunciar mais uma canbada de comilões, desde menisterios a câmaras é um roubo ao povo português
1
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Rui Tavares Boa acção Sr. Presidente, não vai dar em nada, mas fica-lhe bem!
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Kim Amaral Bem metida , tio celito ! Ferro Rodrigues devia pintar a cara m...pelo seu incompreensível silêncio!
Expresso
17 h ·
"É preocupante quando o comportamento do árbitro do nosso sistema político depende totalmente dos apupos e aplausos das bancadas. Estar atento à vontade do povo não é o mesmo que ser escravo da popularidade. Porque ela, sendo o principal instrumento político de Marcelo, também é o seu principal limite."
Opinião de Daniel Oliveira
Marcelo é escravo da sua popularidade
EXPRESSO.SAPO.PT
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Comentários Principais
Samuel Alexandre Marinho Martins E nos próximos dias vais levar com mais em cima. Se é populismo ou forma de estar não sei mas que está a fazer um bom trabalho é óbvio não há como negar.. pelo menos apoio o povo o que mais nenhum fez..e não duvido que com ele no poder os partidos sentem mais pressão para não roubar tanto
36Gerir
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Manuel Gomes Pois ele está a fazer um trabalho e o governo não está?
2Gerir
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Samuel Alexandre Marinho Martins Está a trabalhar bem para uma parte da sociedade...
1Gerir
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Manuel Gomes Samuel,pois é,ou seja 70%,e de certeza k não é para os 3%da Cristas!!
2Gerir
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Jose Agostinho Bloco preocupado
1Gerir
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Paulo Salgado Santos Manuel Gomes mas o cds tem 3%? Parece-me que tem 6%, quase tantos como esse baluarte defensor das conquistas da Rússia de 1917.Gerir
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Rui M Fialho Quando os caviares entenderem o Povo - o PCP até entende mas ideologicamente tem que ser mesmo do contra - irão perceber porque é que o interior do país desconsidera o Bloco e outras pérolas à esquerda da esquerda na hora de por a cruz no boletim. Um caviar jamais assobiará uma boa música pimpa, daquelas que caiem facilmente no ouvido. Quanto muito, vão assobiar o pimba às escondidas. Como fizeram com a lei dos partidos.
29Gerir
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Flor Carrilho Lei dos partidos elaborada e apresentada por um psd .....
3Gerir
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Rui M Fialho Balelas e desculpa de mau pagador. ladrão é o que fica também á porta.
2Gerir
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Manuel Gomes E achas k é com a Cristas (sra 3%)e com um PSD k teve k recorrer a dois defuntos para a liderança do partido,tal não é falta de quadros k existe nas hostes, portanto vão ter k esperar até 2023na melhor das hipóteses!!!
1Gerir
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Rui M Fialho até quando??? 2023?? Os geringonços pulam fora não demora muito. A esquerda pula sempre fora quando há dificuldades. Desistem todos.
3Gerir
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António A. de Oliveira Flor Carrilho ,A Senhora não está a falar verdade.A proposta é do Ex.Sect.Est.das Finanças o sr.andrade,mas lamento que o PSD foi a reboque.O PS está endividado 21.000.000.00,dizem eles falência técnica.
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Henrique Jorge Silva E por votar sempre à direita é que o interior está bem? Paciência!
1Gerir
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Rui M Fialho Só o alentejo e é no PC, sobretudo não gostam de superioridade moralGerir
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Manuel Rocha Rui M Fialho acredita na direita?!Gerir
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João Diniz lol, as pessoas do psd até podem saber canções pimba, mas chegam a lisboa e até dizem que nasceram e cresceram na lapa se for preciso... e mozart foi a grande influência musical da vida. enfim, generalizações básicas são fáceis de fazerGerir
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Don Santiago Jacinto Leite Capelo Rego, realmente são pombas às claras, ãs escondidas e a descarada. Esta lei é anti Xico espertismo. Fode os grandes "empreendedores". Paciência. É a direita caviar a ser encavada. É, muito bem.Gerir
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Rui M Fialho Quem está encavado sou eu e os outros que não são funcionários públicos. Realmente, subsidiar o pilantrismo e os secretários partidários vem mesmo a calhar. A do IVA é fantástica. Estão desejosos do veto presidencial para repor alguma falta de vergonha na lei.
3Gerir
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Victor Pires O P.R. fez o que era esperado, ou seja, vetou uma lei que mais ninguém entendou e/ou aceitou, a não ser os partidos políticos que a aprovaram. Já agora Parabéns a Assunção Cristaspelo seu ato de coragem e clarividência política!
19Gerir
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Victor DA Silveira Cabral A Galinha com Crista, vai desaparecer, já na próxima curva ...sabem a História do Sapo, que quería ser uma Vaca ?!Gerir
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Valentim Rodrigues Um pensamento curioso. Parece até que a lei não será aprovada...Gerir
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Manuel Rocha Cristas é corajosa e clarividente ?!Gerir
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Paulo Santos da Cunha A esperteza saloia de Assumpção Cristas só procede para quem não percebeu que nunca da sua boca ou da dos seus pares, se ouviu, que mais do que votar contra, recusava liminarmente que as alterações ao regime se aplicassem ao seu partido.
Isso sim, era coerência!Gerir
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Paulo Santos da Cunha A esperteza saloia de Assumpção Cristas só procede para quem não percebeu que nunca da sua boca ou da dos seus pares, se ouviu, que mais do que votar contra, recusava liminarmente que as alterações ao regime se aplicassem ao seu partido.
Isso sim, era coerência!Gerir
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Teresa Morais As pessoas com carisma são sempre acusadas de decidir a mando do povo. Como o Daniel Oliveira falha neste quesito, é natural que escreva este artigo. Mas não se preocupe, que o Presidente tem mais conhecimento legal e responsabilidade cívica num dedo do pé do que muitos têm no corpo todo. Se houver necessidade de tomar decisões impopulares, não duvido que o Presidente o fará. Mas nunca a mando dos chorões de serviço!
13Gerir
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Nuno RC Não que eu seja o maior fã do PR, mas a bem dizer antes isso, que ser escravo de um cérebro pouco desenvolvido intelectualmente, como o Daniel faz prova com regularidade.
10Gerir
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Alexandre Graça Óh menino, a popularidade será sempre gigantesca desde que sejam cumpridos todos os deveres éticos inerentes à condição de político. Isso é coisa que o Presidente fez, e ainda ensinou outros que lá andam sobre como fazer. É aí que te devias focar. Não pelo ensinar, mas pela necessidade de ensinar, preenchendo os vazios que existem. Isto não é ser escravo. É ser Líder!
4Gerir
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Fátinha Freitas Cruz O marcelo não é de certeza o meu presidente, mas tenho a certeza que algumas das suas intervenções são tiros certeiros em certos gajos políticos, comentadores e outos srs. por quem já perdi total respeito...
Entre um presidente que nada disse e sempre que abria a boca entrava mosca ou saía asneira e um presidente que está sempre presente e fala demais ás vezes, prefiro este...
7Gerir
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Alexandre Boni Até fica difícil entender quem seria melhorGerir
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Paulo Camacho ... ou entrava bolo rei...
1Gerir
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José Monteiro Marcelo às vezes erra - como aconteceu quando aceitou apresentar o seu livro. Mas, comparado com outros políticos, erra muitíssimo menos. Acho que ele e o Expresso erram enquanto não o mandarem pentear macacos. Porque no te callas?
4Gerir
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Miguel Gonçalves Mendes Se não gosta não lê e deixe de seguir o Daniel. Simples assim. caso contrário sofre de algum transtorno masoquista grave não ?
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José Monteiro É uma boa hipótese ,mas masoquista será quem acha isso de quem não concorda com a lixívia de serviço.Gerir
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Alexandre Boni Isto é espaço só para elogios?Gerir
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Manuel Rocha Alexandre Boni também é um espaço para os críticos da direita.Gerir
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Luis Ricardo Gomes E tu sr Daniel Oliveira és escravo da tua cara de estúpido e da tua ignorância. Não tem mal servir bem o povo, ou estar atento as suas necessidades, é fundamental para o bem da sociedade...Parvalhão.
2Gerir
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Luís Ribeiro A lei do financiamento dos partidos é impopular e um passo no sentido errado... Tornar subornos legais não é democrático. Mas para estares a escrever no Expresso, não esperava outra coisa. Oligarcas gonna oligarqueGerir
GostoMostrar mais reações · Responder · 51 m
Telmo Cóias Marcelo não passa de mais um espantalho, dos que fala fala fala e fala e fala mas... sem conseguir espantar seja que pardal for nem encantar seja quem for que ainda possua meio palmo de testa. No entanto... deixa lá que tu ó Daniel, em pouco ou nada lhe ficas atrás,
1Gerir
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António Martins ui !!!Gerir
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Diogo Crava Mais ou menos o que o senhor parece fazer no Facebook.Gerir
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Zé Cruz oh daniel, francamente, qualquer tuga, de bom senso, vetava aquela lei...não o fazer era pactuar com uma classe politica sem credibilidade,e pouco séria e democraticamente desonesta. ah! e gosto do estilo do presidente e do centeno.
1Gerir
Gosto · Responder · 10h
Valentim Rodrigues "Arbitro"!! Ahahahah. O Daniel armado em " policia mau" do regime.
Para se ser arbitro é preciso ter capacidade de desição, coisa que o presidente não tem e a prova será quando assinar a bela e justa lei de financiamento dos partidos.
Não é por acaso que os Angolanos lhe chamam o ti Celito.Gerir
Gosto · Responder · 14h
Duarte Vasconcelos Marcelo não é escravo de coisima alguma...e somente um otário armado em madre Teresa de Calcutá...sem pinta para nada....e bom para dar aulas...do resto um zero à esquerda.
4Gerir
Gosto · Responder · 17h
Paulo Alexandre de Oliveira Estar de olho na ladroagem causa sempre impressão aos fãs dos ladrões
8Gerir
Gosto · Responder · 17h
Jorge Jorge Gonçalves Normalmente os que ladram muito São os que abanam o rabo quando o dono chega, Duarte, voçe calado era um poeta.
1Gerir
Gosto · Responder · 15h
António Martins ui !!!Gerir
Gosto · Responder · 11h
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Luis Miguel Vicente Se assim é com Marcelo, então o que dizer de Costa e os seus acólitos da extrema esquerda, não fazem outra coisa se não um populismo barato, aceite e seguido por gentinha com pálas, cuja visão futura se resume ao dia seguinte, iludida com aumentos salariais fictícios, comidos imediatamente com enormes subidas de impostos encapotados.Gerir
Gosto · Responder · 1h · Editado
Rúben Silva O que você chama de populismo pra mim e para quase totalidade dos portugueses é gratidão por finalmente termos um PR que está do lado do povo. Os portugueses finalmente sentem que têm alguém do lado deles é isso já não acontecia à décadas. Você não passa de um “opinion maker” um “rapaz de recados” que vem tentar dar alfinetadas e provocar os mais desatentos. Deite-se cedo e quando acordar esfregue os olhos.Gerir
Gosto · Responder · 4h
João Guimarães Marques Este fulano é um Adiantado Mental.
Quando o Marcelo vai nas ideias dele, é o maior.
Agora...
E eu até acho que este PR em que votei, até já perdeu o crédito que lhe dei !!!Gerir
Gosto · Responder · 45 m
Teresa Pereira O que faz a inveja. Por vezes até simpatizei com o Daniel Oliveira. Atualmente acho que é mais um igual a todos os outros. Desesperado ! Nulo!!
2Gerir
Gosto · Responder · 13h
Ana Paula Pereira É isso! !!!! Como não está de acordo com a pandilha e é um HOMEM JUSTO a classe dos que não sabem o k é trabalho agora anda sempre de dente afiadoGerir
Gosto · Responder · 48 m · Editado
Raimundis Marquis Daniel, se estivesses calado eras um poeta! Para de falar besteira cara! Vocês políticos de pacotilha só pensam numa única coisa: DINHEIRO! Não passam de uns PROXENETAS da sociedade...Gerir
Gosto · Responder · 1h · Editado
Rui Miguel Galrinho O apoiante dos populistas Tsipras e Iglésias a falar do PR. Ano Novo, a falta de vergonha na cara de sempre.
11Gerir
Gosto · Responder · 17h
Jorge Duque Escravos! Somos nós a pagar as bancarrotas que os Socialistas originam...isso é que é escravatura!
6Gerir
Gosto · Responder · 15h · Editado
Jose Carlos Pereira Escravo porquê, por se interessar e estar atento ao que se passa na sociedade??
6Gerir
Gosto · Responder · 15h
Helena Sampaio ‘’Correu mal por causa dos incêndios, que para o Presidente consomem toda a segunda metade do ano. Mesmo sabendo-se que o que falhou nos incêndios também tem alguma coisa a ver com o que supostamente correu bem: as contas públicas.’’ Escrever uma coisa destas é só NOJENTO!!
6Gerir
Gosto · Responder · 16h
Miguel Gonçalves Mendes É nojento baseado em quê? Existiram ou não cativações excessivas que puseram tb em causa os serviços públicos ?Gerir
Gosto · Responder · 16h
Helena Sampaio Miguel Gonçalves Mendesexactamente!Tentar justificar uma falha grave do Estado com um ‘não argumento’ é nojento!
2Gerir
Gosto · Responder · 15h
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Fernando Salvador Antes um Populista do que um Vigarista ... ! Sabe a quem eu me refiro?
7Gerir
Gosto · Responder · 17h · Editado
Flor Carrilho Pois eu já vejo incendios à minha frente a toda a hora .....
1Gerir
Gosto · Responder · 17h
Carlos Sameiro Alucinações concerteza.. Deixe a droga que isso passa.Gerir
Gosto · Responder · 11h
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Ana Nunes de Matos Em princípio os partidos de esquerda não deviam estar de acordo com esta lei .... pq será q a aprovaram ???????? Pois ... é a política , né ?
Engraçado , o BE já está a pular fora .... pq será ????
2Gerir
Gosto · Responder · 14h
Sofia Nunes escravo da popularidade epá que exagero que coisa fantástica, e tu és escravo do marxismo diz me lá se não vai dar no mesmo ? Então criticas com que legitimidade?
5Gerir
Gosto · Responder · 17h · Editado
Mário Blue Um populista a dar lições de comportamento... Espectáculo de hipócrisia!
4Gerir
Gosto · Responder · 16h
José D Nogueira E tu és escravo de ti mesmo !! Deixa o Marcelo em paz porque tu não votaste nele...
1Gerir
Gosto · Responder · 13h
Jaime Machado É capaz de ter razão. Se fosse com o Presidente Sampaio no final de Outubro tinha demitido o Primeiro-ministro. Concordo. O PR tem que ser isento. Não andar a reboque do que é popular ou como se diz agora “políticamente correcto “ .
3Gerir
Gosto · Responder · 17h
Don Santiago Não sei. O CDS é que parece ser escravo das suas "táticas" financeiras que vão pelo cano com a nova lei.Gerir
Gosto · Responder · 5h
Fátinha Freitas Cruz E já agora daniel, as contas publicas correram bem sim senhor, mas a tragédia dos incêndios e as circunstâncias em que ocorreram vão de certeza deixar mágoas profundas naquelas famílias... Ora se as contas publicas, mal só deixa mágoa nos gajos da política e outros afins, porque quando chega o momento de prestarem contas sofrem todos de anemėsia...
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Nuno Lopes Esperavas que ainda pudesse mamar também...
Ide trabalhar que de paleio anda este país cheio
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Maria Da Conceição Moreira A esquerda pode estar tranquila. De tanto que aparece que se vai tornar insuportável. Nao demorará muito.
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José Vicente Porque não falas do fim da austeridade com mais um aumentozinho dos combustíveis ?
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José Julio Correia Não gostaste de ouvir a verdade,e não disse tudo,vontade não lhe faltou mas compreende-se,força Presidente Marcelo,essa gente que está sempre contra tudo e todos e na hora da assinatura lá estão com o champanhe,tem um nome que todos sabemos,ponha-os no sitio,se for preciso na rua
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Henrique Pereira Este pobre diabo é simplesmente um frustrado da vida. Foi-lhe madrasta. Tenho pena dele.
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Elisa Cortez O sr professor esqueceu muito rápido o que se viveu em Portugal durante quatro anos
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Carlos Cardoso Marcelo leu 8363636373828 livros ele sabe o que está a fazer é melhor o Costa e restante esquerdalha por.se na ordem ja mataram 115 pessoas vivas não é para fazer merda outra vez este ano ok
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Rui Couto Comentário de quem só vê a esquerda e direita. Excelente trabalho do Presidente, pena que não hajam mais pessoas na política como ele.
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Dionísio Ferreira Perante isto, só me ocorre uma pergunta: como é que um verdadeiro homem da imprensa independente consegue manter-se no actual EXPRESSO?
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Manuel Ferreira Análise muito lúcida do Daniel Oliveira. J.Pacheco Perreira e, muitas outras pessoas, têm opinião identica.
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