PGR divulga relatório sobre as dívidas ocultas
A Procuradoria-Geral da República divulgou, há poucos minutos, o resumo do relatório das dívidas não declaradas apontando falhas na gestão, informações contraditórias e recomendações para futuro. Leia o comunicado da PGR na íntegra.
Comunicado de Imprensa n°ll/PGRIGC/012.3/2017
1. No contexto dos autos de Intrusão Preparatória n° 1/PGR/20 15, a Procuradoria -Geral da Republica solicitou a realização de uma auditoria internacional independente as empresas Proindicus, SA, EMATUMEmpresa Moçambicana de Atum, SA, MAM-Mozambique Asset Management, SA.
2. Em conformidade com os respectivos Termos de Referência, a auditoria, realizada pela empresa Kroll Associates UK, tinha como objectivos:
• a analise dos contratos de financiamento e outros documentos relacionados com os empréstimos contratados, como e o caso das garantias emitidas pelo Govemo, incluindo o uso dos fundos dos empréstimos;
• a analise dos processos de aquisição de bens e serviços financiados pelos fundos dos empréstimos;
• a avaliação do desempenho de deveres fiduciários por parte da administração das empresas auditadas, assim como a avaliação da possibilidade da má afectação de fundos, gestão danosa, ou actividade ilícita nas empresas e ou qua1squer partes intervenientes.
3. Apos receber o relatório, no dia 12 de Maio de 2017, a Procuradoria Geral da República, procedeu a verifica9ao e conferencia com a kroll, de acordo com os Termos de Referência.
4. Ciente do interesse da sociedade mo9ambicana nesta matéria, a Procuradoria-Geral da República havia se comprometido a partilhar com o publico os resultados da auditoria, sem prejuízo da observância do principia do segredo de justi9a, por se tratar de uma auditoria solicitada no âmbito de um processo em instrução preparatória;
5. Nesta conformidade, cumpre informar que, os resultados da auditoria constam do relatório, cujo sumário executivo, em versões portuguesa e inglesa consta da página Web da Procuradoria-Geral da Republica, no endereço www. pgr.eov.mz.
6. Em resumo o relatório debruça-se sobre:
• A Estrutura dos contratos de empréstimos entre os bancos financiadores Credit Suisse/ VTB Capital e as empresas auditadas Proindicus, SA, EMATUM, SA, e MAM, SA,•
• 0 escopo pretendido e real de cada contrato de fornecimento , incluindo o actual estagio da entrega de bens e serviços a serem fornecidos ;
• A posição operacional e financeira das empresas auditadas;
• 0 nível de envolvimento do grupo Privinvest no projecto , particularmente no que respeita ao fornecimento de fundos as empresas Proindicus , SA, EMATUM, SA, e MAM, SA, para cobrir as despesas operacionais, a reestruturação dos empréstimos e a assun9iio da responsabilidade de gerar futuras receitas; e
• As lacunas na regulamenta9iio do processo de emissão de garantias pelo Estado, no âmbito dos empréstimos contraídos.
7. Importa destacar, como principais constatações, o seguinte:
a) Taxas pagas aos bancos
Do total de USD 2,007 mil milhões dos contratos de empréstimos, foi paga a quantia de USD 199,7 milhões de taxas, sendo USD 58,8 milhões, a favor dos bancos Credit Suisse e VTB Capital, e USD 140,9 milhões, a favor do contratado Grupo Privinvest. De acordo com o relat6rio, as taxas cobradas pelos bancos visavam permitir o retorno, a uma taxa de juros que, mais precisamente, reflectisse o perfil de risco de Moçambique.
b) Inconsistências no propósito declarado relativamente a USD 500 milhões dos fundos do empréstimo da EMATUM
A Auditoria Independente constatou divergências entre as explicações dos gestores das empresas e as fornecidas pelo Ministério da Defesa e pelo Contratado em relação ao uso real da quantia de USD 500 milhões dos fundos do empréstimo da EMATUM. Os gestores das empresas referem que o valor foi usado para a compra de equipamento militar, o Ministério da Defesa não confirma esse facto e as empresas fornecedoras afirmam não terem fornecido equipamento militar.
c) Discrepâncias nos preços dos activos e serviços entregues
A Auditoria Independente permitiu obter um entendimento dos principais activos e servi9os a serem fenecidos pelo Contratado as empresas auditadas, incluindo o valor global de cada contrato. Entretanto, lacunas permanecem no entendimento sabre como exactamente os USD 2 bilhões foram gastos, apesar dos esforços consideráveis para encerrar esta lacuna.
Esta situação prende- se com o facto das facturas serem globalizadas, não permitindo a desagrega9ao dos activos e servi9os adquiridos. A kroll procedeu a avalia9ao recorrendo a diversos critérios, incluindo a compara9ao dos pre9os estimados, com o apoio de especialista independente.re
Portanto, a Kroll não foi capaz de realizar uma Avaliação completa dos activos e servi9os a serem fenecidos pelo Contratado sob os três contratos de fornecimento com as Empresas de Mo9ambique, tendo com o apoio de um especialista independente, procurado estimar o pre9o justo de mercado dos activos e servi9os fornecidos para cada contrato de fornecimento.
d) Inoperância das Empresas Auditadas
A análise conduzida pela Kroll sobre os pianos de neg6cios e estudos de viabilidade das empresas auditadas indica que estas esperavam gerar, em conjunto, receita operacional de USD 2,3 bilhões ate Dezembro de 2016.
Ate a data do relat6rio, tinham sido geradas receitas insignificantes e as empresas de Mo9ambique somente podem cumprir as suas obriga9oes de divida e despesas operacionais com nova injec9ao financeira.
e) Evidência de falhas na gestão das empresas auditadas
A Auditoria identificou falhas consideráveis níveis na gestão das empresas, influenciando no cumprimento das obriga9oes contratuais e no estabelecimento da infra-estrutura local necessária para permitir ao Contratado entregar os bens e serviços pretendidos, bem assim na real iza9ao de acções necessárias para assegurar que os projectos pudessem operar como planificado.
f) Níveis de envolvimento do Grupo Privinvest;
0 Grupo Privinvest, particularmente através da Palomar, teve um papel determinante no projecto, designadamente:
• na estruturação dos projectos; na apresentação do Credit Suisse como credor;
• no acordo de Taxas do Contratado (para descontar as taxas de juros a serem pagas pelas Empresas de Moçambique em relação aos empréstimos);
• no fornecimento de fundos as Empresas de Moçambique para cobrir despesas operacionais e capital social; no financiamento de amortização dos empréstimos;
• na Intermediação do contrato de empréstimo da MAM junto com o VTB; contratação com as Empresas de Moçambique e Ministério das Finanças para reestruturação dos contratos de empréstimos (e recebimento de taxas portal); e,
• no caso da Proindicus, na tomada de responsabilidade pela geração de receitas e contratação para receber uma proporção receitas futuras.
g) Lacunas no processo de emissão de garantias pelo Estado.
A Auditoria constatou que o processo para a emissão de garantias pelo Estado parece ser inadequado, sobretudo no que respeita aos estudos de avalia9ao que devem ser conduzidos, antes da sua emissão. Refira-se que em três das cinco garantias emitidas, no valor de USD 1 bilhão, não há evidências de ter sido feita qualquer avaliação foi conduzida antes da sua emissão.
Adicionalmente, foram identificados potenciais de conflito de interesse foram identificados em relação a algumas pessoas intervenientes no processo de autorização das garantias do governo para as empresas auditadas.
8. De entre as principais recomendações da auditoria importa destacar:
a) a necessidade de uma revisão abrangente da legislação, no que concerne a forma como, efectivamente, as empresas do Estado são tratadas, independentemente da sua forma jurídica , pelos 6rgaos regulat6rios, incluindo o Banco de Mo9ambique , o Ministério da Economia e Finan9as e outros relevantes, com enfoque para:
• processos de contratação de bens e serviços (procurement);
• inserção de dívidas garantidas no Orçamento do Estado; e
• monitoria das actividades e as operações das empresas que beneficiam de garantias do Estado.
b) Necessidade de o Govemo de Mo9ambique estabelecer a obrigatoriedade de, as empresas que integram o Sector Empresarial do Estado, adoptarem as directrizes de governação corporativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico;
c) Necessidade da institucionalização de procedimentos formais no processo de solicita9ao, avalia9ao e aprovação dos pedidos de garantias do Estado, para assegurar critérios consistentes na determina9ao do mérito de cada pedido e posterior que as decisão;
d) Necessidade de uma revisão dos pianos de neg6cios e dos estudos de viabilidade das empresas auditadas a conduzida por um especialista devidamente qualificado para a competente avaliação.
O relatório traz ainda recomendações de interesse específico para o fortalecimento da estratégia de investigação no âmbito do processo de instrução preparatória.
Em face destas constatações e conclusões da auditoria, a Procuradoria-Geral da Republica prossegue com os autos de instrução preparatória em curso, realizando diligências no pais e no estrangeiro, com recurso aos mecanismos de cooperação internacional já accionados, nomeadamente nos Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América, França, Grã-Bretanha, Holanda e Suíça.
Privado e Confidencial 23 de Junho de 2017 Auditoria independente relativa aos empréstimos contraídos pela ProIndicus S.A., EMATUM S.A. e Mozambique Asset Management S.A. Relatório elaborado a pedido da Procuradoria-Geral da República de Moçambique Tipo de relatório: FINAL Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 2 | P á g i n a Privado e confidencial Aviso de utilização restrita This report was prepared by Kroll Associates U.K. Limited (“Kroll”) who were appointed by the Embassy of Sweden Maputo (the “Client”) to conduct an Independent Audit into the activities of ProIndicus S.A., EMATUM S.A. and Mozambique Asset Management S.A. under the direction of the Office of the Public Prosecutor of the Republic of Mozambique (together with the Client and Office of the Public Prosecutor of the Republic of Mozambique the “Authorised Recipients”). Preliminary discovery proceedings are underway in the Office of the Public Prosecutor of the Republic of Mozambique with the main objective of assessing the existence of criminal offenses or other irregularities related to the establishment and financing of procurement contracts and to the operations of ProIndicus S.A., EMATUM S.A. and Mozambique Asset Management S.A. The Authorised Recipients agree that reports and information received from Kroll, including this report, are strictly confidential and are intended solely for the purpose set out above. Any other use, including any use for commercial purposes, is strictly prohibited and the Authorised Recipients has agreed that no such use will occur. Any communication, publication, disclosure, dissemination or reproduction of this report or any portion of its contents to third parties without the advance written consent of Kroll is not authorised. Kroll assumes no direct, indirect or consequential liability to any third party or any other person who is not the intended addressee of this report for the information contained herein, its interpretation or applications, or for omissions, or for reliance by any such third party or other person thereon. To the extent information provided in this report is based on a review of publicly-available records, such information, as presented, relies upon the accuracy and completeness of those records, which have not been corroborated by Kroll. Statements herein concerning financial, regulatory or legal matters should be understood to be general observations based solely on Kroll’s experience as risk consultants and may not be relied upon as financial, regulatory or legal advice, which Kroll is not authorised to provide. All such matters should be reviewed with appropriately qualified advisors in these areas. The observations included in the report are preliminary and are subject to change, owing to the ongoing process to gather information and the review of financial data and supporting documentation. This report does not constitute a recommendation, endorsement, opinion or approval of any kind with respect to any transaction, decision or evaluation, and should not be relied upon or disclosed as such under any circumstances. Kroll’s work performed in producing the Final Report does not constitute a statutory audit of annual financial statements and has not been performed in accordance with international auditing standards. The Independent Audit has been undertaken in accordance with the agreed investigative activities outlined in the Terms of Reference. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 3 | P á g i n a Índice 1. Introdução ....................................................................................................................... 4 1.1 Perspectiva geral do âmbito do trabalho ................................................................................................... 4 1.2 Perspectiva geral do relatório intercalar .................................................................................................... 5 2. Metodologia .................................................................................................................... 6 2.1 Plano da Auditoria Independente .............................................................................................................. 6 2.2 Solicitação e obtenção de informações relevantes ................................................................................... 6 2.3 Análise da conta bancária da Empresa ..................................................................................................... 7 2.4 Interacção com as principais partes interessadas .................................................................................... 8 2.5 Reuniões ................................................................................................................................................... 9 2.6 Conversão de moeda ................................................................................................................................ 9 2.7 Língua ....................................................................................................................................................... 9 3. Resumo Executivo ........................................................................................................ 10 3.1 Introdução ............................................................................................................................................... 10 3.2 Resumo das principais conclusões ......................................................................................................... 12 3.3 ProIndicus: Principais observações ........................................................................................................ 19 3.4 EMATUM: Principais observações .......................................................................................................... 28 3.5 MAM: Principais observações ................................................................................................................. 39 3.6 Comparação de preços de a bens e serviços ......................................................................................... 45 3.7 Grupo Privinvest e Palomar .................................................................................................................... 56 3.8 Garantias do Governo ............................................................................................................................. 58 3.9 Gestão das Empresas de Moçambique .................................................................................................. 61 Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 4 | P á g i n a 1. Introdução 1.1Perspectiva geral do âmbito do trabalho A Kroll foi contratada pela Embaixada da Suécia em Maputo, Moçambique, para realizar uma auditoria independente (a “Auditoria Independente”) às dívidas de cerca de 2 biliões USD contraídas por três Empresas de Moçambique: nomeadamente, a ProIndicus S.A. (“ProIndicus”), a Empresa Moçambicana de Atum S.A. (“EMATUM”) e a Mozambique Asset Management S.A. (“MAM”). A Auditoria Independente foi realizada no contexto de autos de instrução preparatória que estão em curso junto da Procuradoria-Geral da República de Moçambique (a “PGR”). Ao longo do presente relatório, a ProIndicus, a EMATUM e a MAM são, quando relevante, conjuntamente designadas por “Empresas de Moçambique.” As secções detalhadas do presente relatório contêm uma perspectiva geral da estrutura jurídica e do objecto social de cada empresa. O principal objetivo do trabalho liderado pela PGR consiste em avaliar a existência de eventuais infracções criminais ou de outras irregularidades relacionadas com o estabelecimento e o financiamento de contratos de fornecimento e com as actividades das Empresas de Moçambique. Os principais promotores dos contratos de empréstimo das Empresas de Moçambique foram os seguintes: Credit Suisse International (“Credit Suisse”), relativamente aos empréstimos da ProIndicus e da EMATUM; e VTB Capital PLC (“VTB Capital”), relativamente ao empréstimo da MAM. Os principais fornecedores das Empresas de Moçambique foram os seguintes: Privinvest Shipbuilding S.A.L Sucursal de Abu Dhabi (“Privinvest Shipbuilding”), relativamente a bens e serviços fornecidos à ProIndicus; Abu Dhabi Mar LLC (“Abu Dhabi Mar”), relativamente a bens e serviços fornecidos à EMATUM; e Privinvest Shipbuilding Investments LLC (“Privinvest Investments”), relativamente a bens e serviços fornecidos à MAM. A Privinvest Shipbuilding, a Abu Dhabi Mar e a Privinvest Shipbuilding Investments fazem todas parte do grupo mais alargado Privinvest Group, sendo doravante designadas por “Empresa Contratada.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 5 | P á g i n a A ProIndicus, a EMATUM e a MAM são doravante conjuntamente designadas por “Empresas de Moçambique;” e As referências aos três projectos em conjunto são doravante designadas por “Projecto de Moçambique.” 1.2Perspectiva geral do relatório intercalar A 9 de Janeiro de 2017, a Kroll apresentou um Relatório Intercalar que veio posteriormente a ser reemitido com informações actualizadas, a 30 de Janeiro de 2017 (o "Relatório Intercalar"). O Relatório Intercalar continha uma actualização da evolução da Auditoria Independente e uma perspectiva geral das conclusões preliminares e recomendações à data do relatório. A Kroll procedeu a uma investigação exaustiva na sequência da apresentação do Relatório Intercalar, o que contribuiu para um melhor entendimento das principais questões. Sempre que existirem divergências entre o Relatório Intercalar e o presente Relatório Final, as informações constantes do Relatório Final deverão ser consideradas as conclusões finais da Kroll. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 6 | P á g i n a 2. Metodologia 2.1Plano da Auditoria Independente O plano original da Auditoria Independente da Kroll, conforme detalhado na proposta de 21 de Outubro de 2016, definia que a primeira fase da Auditoria Independente se focava nas seguintes áreas: Obtenção de relatos abrangentes das principais partes interessadas; Solicitação e obtenção de informações relevantes das Empresas de Moçambique e das autoridades competentes de Moçambique; Realização de encontros com determinadas pessoas singulares conforme considerado conveniente pela PGR; e Revisão e análise inicial da documentação e de outros materiais relacionados com as Empresas de Moçambique. Ao longo da Auditoria Independente, a Kroll solicitou informação detalhada à ProIndicus, à EMATUM e à MAM, abrangendo uma ampla gama de dados financeiros, documentação de suporte e outra informação sobre as actividades das Empresas de Moçambique. As Empresas de Moçambique forneceram dados financeiros limitados, incluindo balancetes e extractos bancários incompletos relativamente a determinados períodos, e documentação de suporte incompleta, como contratos de empréstimo e de fornecimento. Em resultado do acima referido, tornou-se evidente que uma quantidade significativa da informação que inicialmente se julgava estar na posse das Empresas de Moçambique não estava disponível. Isto exigiu que a Kroll enviasse pedidos adicionais de informação a diversas entidades, conforme abordado mais detalhadamente na secção seguinte. 2.2Solicitação e obtenção de informações relevantes Para além das informações solicitadas às Empresas de Moçambique, a Kroll emitiu cartas de solicitação formal, com a assistência da PGR, dirigidas às seguintes entidades: À Empresa Contratada; Ao Credit Suisse e ao VTB Capital; Ao Banco de Moçambique (e a determinados bancos locais de Moçambique); Ao Ministério das Finanças de Moçambique; e Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 7 | P á g i n a A outras entidades, incluindo a Ernst & Young (os auditores externos das Empresas de Moçambique), ao Ministério da Defesa e aos Serviços de Informação e Segurança do Estado (“SISE”). A obtenção da informação solicitada pela Kroll culminou na necessidade de diversas reuniões, ao longo da Auditoria Independente, com as entidades competentes em Moçambique, nos Emiratos Árabes Unidos e no Reino Unido. A Kroll trabalhou em estreita colaboração com a PGR, com os consultores jurídicos da Empresa Contratada e os consultores jurídicos do Credit Suisse, para abordar os desafios resultantes da partilha de informações confidenciais de forma proativa e prática. Um volume considerável de informações, tanto em inglês como em português, foi entregue em resposta às solicitações formais de informação da Kroll, incluindo: contratos de empréstimo originais e cartas de cobrança de taxas dos bancos; versões finais dos contratos de fornecimento e respectivos anexos, e ficheiros de correspondência internos, da Empresa Contratada; documentação de garantia do Governo, do Ministério das Finanças; e informações de suporte das demonstrações financeiras auditadas, da Ernst & Young. 2.3Análise da conta bancária da Empresa As Empresas de Moçambique não conseguiram fornecer informações bancárias completas à Kroll. Consequentemente, a Kroll solicitou, por intermédio do Banco de Moçambique, detalhes sobre as contas bancárias locais de Moçambique detidas pelas Empresas de Moçambique. Estes pedidos incluíam extractos bancários e, quando relevante, documentação de suporte relativamente a determinadas transacções. As principais conclusões da Kroll em relação a transacções específicas constantes dos extractos bancários disponibilizados pelos bancos locais de Moçambique estão descritas nas correspondentes secções de cada empresa constantes do presente relatório. Na análise das principais fontes de pagamento, a favor e a partir das contas das Empresas de Moçambique, a Kroll aplicou um limite mínimo de 2.500 USD (ou o montante equivalente em MZN). As transacções inferiores a 2.500 USD foram excluídas da análise da Kroll. As transacções foram categorizadas com base nas descrições indicadas nos extractos bancários e outra informação disponível, tais como no razão geral das empresas. As transacções relacionadas com transferências entre contas da empresa não foram incluídas na análise. Quando não foi possível categorizar as transacções com base na descrição da respectiva transacção, foram-lhes aplicados os limites de materialidade a seguir indicados, sendo as mesmas incluídas numa das três seguintes categorias: Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 8 | P á g i n a Todas as transacções inferiores a 100.000 USD1 : não foram consideradas em detalhe na Auditoria Independente; Todas as transacções em números redondos, acima de 100.000 USD, mas inferiores a 250.000 USD2 : foram submetidas a revisão adicional; e Todas as transacções acima de 250.000 USD3 : foram submetidas a revisão adicional. A Kroll solicitou informação aos bancos locais de Moçambique relativamente às transacções identificadas nos termos acima referidos, para análise adicional. A Kroll procedeu também a investigação junto dos bancos locais de Moçambique, através do Banco de Moçambique, para identificar todas as transacções internacionais envolvendo as Empresas de Moçambique, a Empresa Contratada e outras entidades relacionadas com a Empresa Contratada. Até à data do presente relatório, a Kroll não tinha recebido resposta de todos os bancos locais de Moçambique e foram identificados problemas em relação à eficácia dos critérios de investigação aplicados por determinados bancos locais de Moçambique. Consequentemente, a Kroll não pode confiar na plenitude das referidas informações para efeitos do presente relatório. Foi entregue separadamente à PGR um resumo dos pedidos efectuados junto dos bancos locais de Moçambique, através do Banco de Moçambique. 2.4Interacção com as principais partes interessadas As principais partes interessadas desta Auditoria Independente são: A Procuradoria-Geral da República de Moçambique (“PGR”), A Embaixada da Suécia, em Maputo, Moçambique (“Embaixada da Suécia”); e O Fundo Monetário Internacional (“FMI”). Ao longo da Auditoria Independente, a Kroll trabalhou conjuntamente com a PGR no âmbito da solicitação e obtenção de informações das Empresas de Moçambique e de outras entidades. 1 Nota: Valor em dólares americanos ou montante equivalente em MZN. 2 Nota: Por exemplo, uma transacção de 110.000 dólares americanos (ou de montante equivalente em números redondos em MZN) era sinalizada para análise adicional. Do mesmo modo, se houvesse uma transacção de 276.397 dólares americanos (ou de montante equivalente em MZN) esta era sinalizada para análise adicional. 3 Nota: Valor em dólares americanos ou montante equivalente em MZN. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 9 | P á g i n a 2.5Reuniões Como parte da Auditoria Independente, a Kroll teve reuniões formais com um amplo grupo de pessoas singulares, incluindo representantes das Empresas de Moçambique, da Empresa Contratada, do Credit Suisse e vários membros do Governo. A lista completa dos entrevistados consta do Anexo B. 2.6Conversão de moeda Determinados dados financeiros e documentos de suporte analisados pela Kroll foram elaborados utilizando o metical, a moeda de Moçambique. Ao longo do relatório, a Kroll converteu os valores em meticais de Moçambique ("MZN") para dólares americanos ("USD"), ou para euros ("EUR"), sempre que adequado. Os valores das transacções em MZN que constam da análise da Kroll foram convertidos utilizando o preço diário de fecho da Bloomberg. Em caso de discrepâncias entre os valores identificados na análise da Kroll e os constantes dos registos bancários e registos SWIFT de pagamentos internacionais, a diferença deve-se à taxa de câmbio oferecida por cada banco no dia considerado que pode ser diferente da cotação do preço de fecho da Bloomberg. 2.7Língua O presente relatório e respectivos anexos de suporte foram integralmente traduzidos da língua inglesa para a língua portuguesa por tradutor jurídico certificado. Sempre que relevante, as referências à documentação de suporte e/ou a fontes de informação são fornecidas como notas de rodapé, citando o nome do respectivo ficheiro em inglês. Em caso de quaisquer inconsistências ou discrepâncias entre a versão em língua inglesa do presente relatório e a sua versão em língua portuguesa, prevalecerá a versão inglesa. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 10 | P á g i n a 3. Resumo Executivo 3.1Introdução 3.1.1 Antecedentes dos três projectos marítimos A Kroll recebeu da Empresa Contratada Privinvest um documento intitulado “Mozambique Maritime Projects Presentation” 4 (doravante designado por “Apresentação da Privinvest”). A Apresentação da Privinvest refere-se a “três projectos marítimos” e afirma que, apesar de cada projecto ter a sua própria finalidade e âmbito, os três deveriam ser entendidos conjuntamente como elementos de um único projecto que foi desenvolvido durante os anos de 2013 e 2014 “para proporcionar a Moçambique os meios para impor a soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva e explorar os respectivos recursos naturais.” A Apresentação da Privinvest estabelece os seguintes objetivos para as Empresas de Moçambique: ProIndicus: Adquirir uma solução para monitorização e protecção da Zona Económica Exclusiva ao Grupo Privinvest. A ProIndicus assinou um contrato de fornecimento com a Privinvest Shipbuilding a 18 de Janeiro de 2013. EMATUM: Adquir capacidade para desenvolver uma indústria pesqueira interna e autosustentável em Moçambique, incluindo o fornecimento de uma frota de embarcações moderna, equipamento, serviços de formação associados, licença de propriedade intelectual e transferência de tecnologia. A EMATUM assinou um contrato de fornecimento com a Abu Dhabi Mar a 2 de Agosto de 2013. MAM: Adquirir as infraestruturas e as instalações necessárias para permitir a Moçambique oferecer serviços fixos e móveis de manutenção e reparação às: 1) embarcações fornecidas à ProIndicus e à EMATUM; e 2) outras embarcações utilizadas no âmbito da indústria petrolífera e de gás de Moçambique. O Projecto da MAM “incluía também o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, apoiado pela transferência de tecnologia à MAM, para permitir a montagem e venda das embarcações do Governo a terceiros, em Moçambique e em todo o mundo.” A MAM assinou um contrato de fornecimento com a Privinvest Shipbuilding Investments a 1 de Maio de 2014. O Presidente do Conselho de Administração da ProIndicus, da EMATUM e da MAM é António Carlos do Rosário (“Rosário”), um alto funcionário dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (“SISE”). 4 Em português, “Apresentação dos Projectos Marítimos de Moçambique.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 11 | P á g i n a A ProIndicus, a EMATUM e a MAM foram constituídas como Sociedades Anónimas (“S.A.”). Contudo, dado que os accionistas das empresas são, directa ou indirectamente, detidos pelo Estado de Moçambique, as empresas podem ser consideradas empresas públicas, e não empresas privadas. O Grupo Privinvest, na Apresentação da Privinvest, refere-se à ProIndicus, à EMATUM e à MAM como sendo empresas públicas. 3.1.2 Limites do âmbito A Auditoria Independente dependia de ser fornecida à Kroll documentação completa pelos representantes das Empresas de Moçambique, pelos funcionários do Governo que aprovaram as garantias dos empréstimos, pelos bancos que forneceram os contratos de empréstimo e, mais recentemente, pela Empresa Contratada que forneceu os bens e os serviços, tendo sido solicitado a todas as entidades referidas que fornecessem a referida documentação à Kroll, voluntariamente. Devido à finalidade pretendida da Auditoria Independente, não foi possível a Kroll concordar em manter confidenciais as informações constantes dos referidos documentos. É de notar também que, para chegar às conclusões apresentadas no presente relatório, a Kroll não teve acesso a documentação integral e completa, incluindo documentos internos confidenciais das partes envolvidas, nem se reuniu com todo o pessoal fundamental das partes envolvidas. O principal desafio que teve se ser enfrentado no que se refere à conclusão da Auditoria Independente foi a falta de documentação disponibilizada pelas Empresas de Moçambique. A Kroll gastou uma quantidade significativa de tempo a solicitar e a manter contacto com representantes das Empresas de Moçambique para tentar obter documentação e informações que, em alguns casos, ou demoravam a chegar ou, em última instância, estavam incompletas. As conclusões da Kroll devem ser consideradas neste contexto. O Projecto de Moçambique é gerido principalmente por pessoas singulares que são funcionários do SISE ou que têm ligações com o mesmo. O Indivíduo A e outros altos funcionários foram responsáveis pela assinatura dos contratos de fornecimento em nome das Empresas de Moçambique. A estrutura contratual torna difícil compreender os valores atribuídos a bens específicos. A Kroll solicitou repetidamente ao Indivíduo A que fornecesse as informações em falta que permitiriam uma compreensão mais completa dos gastos: a resposta recebida foi que as informações solicitadas eram “confidenciais” e não estavam disponíveis. Portanto, foi necessário solicitar e obter documentação do Credit Suisse e do VTB Capital relativamente aos contratos de empréstimo, e da Empresa Contratada, relativamente aos contratos de fornecimento, bem como de outros departamentos do Governo diversos e de terceiros no que diz respeito a outra documentação de relevo. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 12 | P á g i n a 3.2Resumo das principais conclusões A Auditoria Independente permitiu à Kroll confirmar os papéis das diversas partes envolvidas na formulação e na implementação da estrutura do Projecto de Moçambique, e as perguntas resultantes e as lacunas comprovadas que isto criou na compreensão dos gastos de 2 biliões USD relativos ao montante dos empréstimos. O trabalho da Kroll permitiu esclarecer o seguinte: A estrutura dos contratos de empréstimo entre o Credit Suisse/ VTB Capital e as Empresas de Moçambique, especificamente no que diz respeito às categorias e aos valores pagos em taxas aos bancos e aos valores reais do montante dos empréstimos concedidos à Empresa Contratada; O âmbito pretendido e real de cada contrato de fornecimento, incluindo o estado actual da entrega de bens e serviços a serem fornecidos, as dificuldades significativas na compreensão da estrutura subjacente de fixação de preços dos contratos de fornecimento, as discrepâncias dos preços dos bens e dos serviços entregues e os desafios enfrentados pela Empresa Contratada na entrega dos bens e serviços previstos; A situação operacional e financeira das Empresas de Moçambique, especificamente o facto de, aparentemente, as empresas não serem adequadamente geridas, não estarem completamente operacionais, não terem gerado receitas expressivas, não haver contratos em vigor que forneçam receitas futuras e que despesas operacionais foram pagas pela Empresa Contratada; O papel significativo e em expansão que a Empresa Contratada e determinadas empresas associadas têm no Projecto de Moçambique, particularmente no fornecimento de fundos às Empresas de Moçambique para cobertura das despesas operacionais, na reestruturação dos empréstimos e na assunção da responsabilidade de gerar futuras receitas; e As limitações do processo de emissão de garantias do Governo. Conclusões significativas relativas aos pontos acima referidos são resumidas abaixo com maior detalhe e mais detalhadamente nas secções específicas das empresas. A Kroll separadamente forneceu à PGR recomendações de trabalho adicional para cada uma das principais conclusões. 3.2.1 Confirmação de que as taxas pagas aos bancos totalizaram 199,7 milhões USD A Kroll esclareceu a estrutura dos respectivos contratos de empréstimo das Empresas de Moçambique. Em resumo, as Empresas de Moçambique negociaram contratos de empréstimo com o Credit Suisse e com o VTB Capital que totalizaram 2 biliões USD. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 13 | P á g i n a O Quadro 1 fornece um resumo dos empréstimos contraídos pelas Empresas de Moçambique e as taxas relacionadas pagas ao Credit Suisse e ao VTB Capital: Quadro 1| Resumo dos contratos de empréstimo acordados pelas Empresas de Moçambique Descrição ProIndicus EMATUM MAM Total Principal Promotor do Empréstimo Credit Suisse Credit Suisse VTB Capital Taxa de Juro LIBOR + 3,20% LIBOR + 3,70% LIBOR + 7,00% Montante Final do Empréstimo 622.000.000 850.000.000 535.000.000 2.007.000.000 Taxas Bancárias (10.113.200) (13.700.000) (35.000.000) (58.813.200) Taxa da Empresa Contratada (64.423.600) (76.500.000)5 - (140.923.600) Total Pago à Empresa Contratada 547.463.200 759.800.000 500.000.000 1.807.263.200 Do total de 2 biliões USD dos contratos de empréstimo, foi deduzido um montante de 199,7 milhões USD pelo Credit Suisse e pelo VTB Capital para Taxas de Intermediação (58,8 milhões USD) e Taxas da Empresa Contratada ( 140,9 milhões USD). A Empresa Contratada explicou que as Taxas da Empresa Contratada (ou “Taxas de Subvenção”) foram introduzidas para permitir aos bancos mutuantes alcançarem um rendimento a uma taxa de juro que refletisse de forma mais exacta o perfil de risco de Moçambique. O Credit Suisse explicou que as Taxas da Empresa Contratada passaram efectivamente para membros do empréstimo sindicalizado ou, no caso da EMATUM, para os investidores em notas que adquiriram a dívida. Um exemplo da explicação fornecida pelo Credit Suisse é identificável em documentos de transacção fornecidos pelo Moza Banco relativos a uma tranche de 20 milhões USD do empréstimo da ProIndicus (adquirido pelo Moza Banco). A documentação de confirmação da compra mostra que embora o Moza Banco tenha adquirido 20 milhões USD do empréstimo, o banco só teve de pagar ao Credit Suisse 18,2 milhões USD pois recebeu 1,8 milhões USD das Taxas da Empresa Contratada. Isto equivale a um desconto de 9% ao Moza Banco. Como resultado, o Moza Banco teria aumentado o rendimento recebido sobre o investimento. A dedução das Taxas de Intermediação e das Taxas da Empresa Contratada resultou num montante de empréstimo efectivo de 1,8 biliões USD que foi transferido directamente, em diversas tranches, para contas bancárias da Empresa Contratada nos Emiratos Árabes Unidos.6 Nenhum montante de empréstimo foi transferido pelo Credit Suisse ou pelo VTB Capital 5 Nota: Este montante não inclui o valor líquido do Reembolso da Taxa da Empresa Contratada de 3.289.118 USD que, segundo o que é declarado nos documentos, foi pago pelo Credit Suisse à Empresa Contratada. A Kroll não confirmou este pagamento. 6 Nota: Isto foi discriminado com o valor de 554 milhões USD relativo ao contrato da ProIndicus, o valor de 763 milhões USD relativo ao contrato da EMATUM e o valor de 459 milhões USD relativo ao contratdo da MAM. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 14 | P á g i n a directamente para as Empresas de Moçambique. Contudo, ao Empresa Contratada realizou transferências para as Empresas de Moçambique para despesas operacionais que totalizaram 18,2 milhões USD. Adicionalmente, a Kroll identificou que “Taxas Correntes,” totalizando mais 57,3 milhões USD, foram acordadas em resultado da reestruturação dos termos do contrato de empréstimo da ProIndicus, em Dezembro de 2014. As Taxas Correntes devem ser pagas ao longo do contrato de empréstimo reestruturado ao Credit Suisse (23,2 milhões USD), ao VTB Capital (3,5 milhões USD) e à Palomar7 (30,6 milhões USD). 3.2.2 Taxas pagas aos consultores relativas à reestruturação do empréstimo da EMATUM O Ministério das Finanças forneceu à Kroll um documento resumindo todas as taxas pagas em relação à reestruturação da dívida da EMATUM, em Abril de 2016. O documento detalha pagamentos no total de 31,4 milhões USD a doze partes, incluindo: 17,3 milhões USD ao consórcio Banco Nacional de Investimento Mozambique (“BNI”) e Ernst & Young; 4,1 milhões USD ao Credit Suisse; 3,8 milhões USD à Palomar; 2,1 milhões USD ao VTB Capital; e 4,1 milhões USD a outras entidades. O Ministério das Finanças informou a Kroll de que o consórcio BNI e Ernst & Young afirmou ter tido apoio de diversas entidades ao longo do processo de reestruturação e solicitado pagamentos a estas entidades. São fornecidos mais detalhes relativamente a cada pagamento na Secção 3.4.2. 3.2.3 Inconsistências da finalidade declarada dos 500 milhões USD do montante do empréstimo A Auditoria Independente determinou que existem inconsistências entre as explicações fornecidas pelo Indivíduo A, pelo Ministério da Defesa e pela Empresa Contratada relativamente à utilização efectiva do montante de 500 milhões USD do montante do empréstimo. Inicialmente, a Kroll foi informada pelo Ministério das Finanças que 500 milhões USD do empréstimo da EMATUM foram integrados no orçamento nacional anual de 2014. 7 Nota: Ao longo do presente relatório “Palomar” refere-se a Palomar Capital Advisors Ltd e Palomar Consultants LLC. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 15 | P á g i n a Um documento publicado pelo FMI, de título “Staff Report for the 2015 Article IV Consultation, fifth review under the Policy Support Instrument” afirma que o Governo de Moçambique garantiu um título emitido em 2013 pela EMATUM para financiar a aquisição de embarcações de pesca de atum e equipamento de segurança marítima. O documento afirma que posteriormente USD 500 milhões foram incorporados no orçamento do Estado para equipamento de segurança marítima e se tornou dívida pública sob responsabilidade do Tesouro. O Ministério das Finanças não conseguiu confirmar à Kroll qualquer detalhe sobre equipamento de segurança marítima que foi efetivamente incluído na alocação dos 500 milhões USD, nem se a transferência de responsabilidade foi realmente concluída. Separadamente, o Indivíduo A informou a Kroll de que o montante do empréstimo de 500 milhões USD foi utilizado para aquisição de equipamento militar, tendo fornecido uma carta não assinada, supostamente do Posição I, para sustentar esta declaração. O Posição I recusou-se a assinar esta carta e negou ter qualquer conhecimento sobre o equipamento militar adquirido. A Empresa Contratada afirmou categoricamente à Kroll que os bens entregues à EMATUM estavam conformes com o contrato de fornecimento acordado e, especificamente, que não foram fornecidas armas. Para verificar de que forma foram efectivamente aplicados os 500 milhões USD do montante do empréstimo, é necessário que seja acordado um enquadramento que preserve a confidencialidade da informação restrita constante de documentos relevantes, ou que as partes envolvidas renunciem à confidencialidade da referida informação. Tal permitirá que seja fornecida à Kroll documentação adicional da Empresa Contratada explicando a estrutura de fixação de preços do contrato da EMATUM, sem violar os termos do contrato de fornecimento. Até que as inconsistências sejam resolvidas e que seja fornecida documentação satisfatória, pelo menos 500 milhões USD dos gastos de natureza potencialmente sensível continuam sem ser auditados e sem explicação. 3.2.4 Discrepâncias dos preços dos bens e serviços entregues A Auditoria Independente permitiu à Kroll obter um entendimento dos principais bens e serviços a fornecer pela Empresa Contratada às Empresas de Moçambique, incluindo o valor global de cada contrato. Contudo, continuam a subsistir lacunas sobre como foram exatamente gastos os 2 biliões USD, apesar de esforços consideráveis para resolver essas lacunas. A Kroll não conseguiu realizar qualquer forma de valoração fiável dos bens e serviços a fornecer pela Empresa Contratada no âmbito dos três contratos de fornecimento com as Empresas de Moçambique. Em vez disso, a Kroll, com o apoio de um especialista independente, procurou estimar a discrepância de preços dos bens e dos serviços fornecidos no âmbito de cada contrato de fornecimento. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 16 | P á g i n a A Kroll comparou os preços constantes de facturas disponibilizadas pela Empresa Contratada relativamente a embarcações Interceptor DV15, embarcações Interceptor HSI32, embarcações Interceptor WP18 e Aeronaves de Patrulha Marítima da ProIndicus, e as embarcações Ocean Eagle, embarcações Palangreiro da EMATUM. Este exercício foi realizado para dar uma sensação das discrepâncias e das diferenças que a Kroll não tem conseguido explicar devido à falta de documentação fornecida à Kroll. As diferenças entre os preços dos bens e dos serviços acima referidos descritos nas facturas fornecidas à ProIndicus e à EMATUM pela Empresa Contratada, em comparação com os preços estimados pelo especialista independente equivalem aproximadamente a um total de 713 milhões USD. Esta diferença pode ser explicada através de documentação adicional da Empresa Contratada que não foi fornecida à Kroll. Contudo, à data da conclusão da Auditoria Independente da Kroll as diferenças continuam sem explicação e justificam consideração adicional. 3.2.5 Conta bancária não divulgada e pagamento não explicado de 53 milhões USD A investigação da Kroll permitiu estabelecer que a EMATUM detinha uma conta no Moza Banco, que não estava registada nos registos contabilísticos da EMATUM. A conta do Moza Banco foi utilizada para efectuar dois pagamentos de juros ao Credit Suisse num total superior a 51 milhões USD, em Março de 2014 e em Setembro de 2014. Os dois pagamentos de juros foram financiados por transferências para a conta bancária do Moza Banco, provenientes de uma conta bancária detida pelo SISE. A origem dos fundos do SISE foi uma conta bancária junto ao Banco de Moçambique, aberta por solicitação do Ministério das Finanças. O processo de realização dos dois pagamentos de juros contradiz as demonstrações financeiras auditadas da EMATUM de 2014, em que se declara que a Empresa Contratada, e não o SISE, concedeu à EMATUM um adiantamento de 53 milhões USD para pagamento de juros ao Credit Suisse. Tal é sustentado por uma carta da Empresa Contratada para a EMATUM, em que se afirma que foram efectuados pagamentos de 53 milhões USD directamente aos credores da EMATUM, alegação esta também afirmada numa carta de declaração de responsabilidade assinada pelo Indivíduo A. É possível que existam detalhes relativos a estas transacções na carta de declaração de responsabilidade para fins de auditoria que sejam incorrectos, sendo por isso incorrectas as demonstrações financeiras auditadas de 2014. 3.2.6 Confirmação de que as Empresas de Moçambique não estão completamente operacionais A análise dos planos de actividade e dos estudos de viabilidade efectuada pela Kroll relativamente às Empresas de Moçambique indica que estas esperavam gerar, em conjunto, Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 17 | P á g i n a receitas operacionais de 2,3 biliões USD até Dezembro de 2016. Até à data do relatório, foram geradas receitas insignificantes e as Empresas de Moçambique só conseguem cumprir as suas obrigações de dívida e despesas operacionais com o apoio financeiro dos accionistas, do Ministério das Finanças ou da Empresa Contratada. Os accionistas fizeram transferências para as Empresas de Moçambique num total de 70 milhões USD, para pagamento de juros e despesas operacionais. A origem dos fundos dos accionistas não foi ainda completamente determinada já que é necessária autorização judicial para aceder às contas bancárias dos accionistas. A Empresa Contratada efectuou pagamentos às Empresas de Moçambique num total de 18,2 milhões USD para despesas operacionais. Uma parte destes pagamentos não é sustentada por acordos entre a Empresa Contratada e as Empresas de Moçambique. Não se sabe quando ou, na verdade, se o Projecto de Moçambique virá a ser completamente operacional mas, aparentemente tal requereria investimentos financeiros significativos. Mesmo assumindo que seria possível tornar operacional o Projecto de Moçambique, não se sabe quando poderiam ser realizados lucros. 3.2.7 Evidência de falhas na gestão A Auditoria Independente identificou o que parecem ser falhas de gestão significativas relativamente ao cumprimento das obrigações contratuais e ao estabelecimento das infraestruturas locais necessárias para permitir à Empresa Contratada entregar os bens e os serviços pretendidos, assim como falhas na realização das ações necessárias para assegurar que os Projectos de Moçambique possam operar como planeado. As Empresas de Moçambique não possuem algumas das infraestruturas básicas para lhes permitir iniciar a sua actividade: a ProIndicus não possui o pacote de satélite operacional; a EMATUM não possui actualmente licenças para as embarcações de pesca; e a MAM apenas recentemente obteve acesso ao estaleiro em Maputo, o qual está a ser renovado para permitir a manutenção de embarcações. A Empresa Contratada forneceu à Kroll diversas centenas de documentos, incluindo emails e actas de reuniões que demonstram os desafios enfrentados no cumprimento do Projecto de Moçambique. Os documentos mostram repetidos esforços por parte da Empresa a no sentido de obter respostas do Indivíduo A relativamente a questões relacionadas com a gestão de projectos. Os documentos permitem também uma percepção das questões enfrentadas pela Empresa Contratada relativamente à entrega dos bens e dos serviços contratados para as Empresas de Moçambique. Por exemplo, de acordo com a documentação, no que diz respeito à ProIndicus, os estagiários disponibilizados pela empresa não tinham as capacidades e as habilitações pré-curso Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 18 | P á g i n a necessárias ou o conhecimento técnico adequado para poderem frequentar os cursos dos HSI32; os estagiários não tinham uniforme adequado para treino; não se encontravam presentes representantes da ProIndicus aquando da entrega das embarcações DV15, tendo sido posteriormente chamados funcionários treinados para operar o Sistema de Controlo e Comando para formação militar. No que diz respeito à EMATUM, a empresa não assegurou os terrenos e edifícios necessários para equipar o centro de coordenação. A falha da gestão em assegurar uma base de estaleiro adequada em Maputo, em devido tempo (aproximadamente 18 meses mais tarde do que planeado), significa que o Projecto da MAM continua a ser um trabalho em curso. Não é possível determinar a fase de conclusão do projecto nem os fundos remanescentes do valor total do contrato, de 500 milhões USD, que poderão ser dispendidos. A aparente má gestão do Indivíduo A e de outros altos funcionários das Empresas de Moçambique parece ter contribuído para atrasos significativos no cumprimento do Projecto de Moçambique. A Kroll não pode determinar o impacto destes atrasos na fixação do preço global do projecto sem informação adicional da Empresa Contratada. 3.2.8 Expansão do papel da Empresa Contratada (e entidades relacionadas) A Empresa Contratada, bem como a Palomar, uma empresa do Grupo Privinvest, têm vindo a desempenhar um papel em expansão no Projecto de Moçambique. A Empresa Contratada tem desempenhado o seu papel: na estruturação dos projectos; na apresentação do Credit Suisse como credor; no estabelecimento das Taxas da Empresa Contratada (para descontar as taxas de juro a pagar pelas Empresas de Moçambique relativamente aos empréstimos); no fornecimento de fundos às Empresas de Moçambique para cobertura de despesas operacionais e do capital social; no financiamento da amortização de empréstimos; na intermediação do contrato de empréstimo da MAM em conjunto com ao VTB; na contratação com as Empresas de Moçambique e o Ministério das Finanças da reestruturação dos contratos de empréstimo (e recebendo taxas para o fazer); e, (no caso da ProIndicus), assumindo a responsabilidade pela geração de receitas e pela contratação para receber uma parte de quaisquer receitas futuras. Em Dezembro de 2014, o contrato de empréstimo da ProIndicus foi reestruturado para aumentar o valor autorizado do empréstimo de 622 milhões USD para 900 milhões USD (um aumento de 278 milhões USD). A reestruturação do empréstimo introduziu um novo plano de amortização . Contudo, a lógica para o aumento do valor do empréstimo não está confirmada (num pedido de garantia do Governo para o aumento era referido que os fundos adicionais permitiriam a amortização da dívida do contrato de empréstimo inicial). O montante do empréstimo adicional, de 278 milhões USD, não foi levantado e o Credit Suisse confirmou à Kroll que a facilidade expirou. A reestruturação envolveu um acordo para o pagamento à Palomar de “Taxas Correntes” num total mínimo de 30,6 milhões USD, ao longo do prazo do empréstimo. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 19 | P á g i n a A primeira prestação das Taxas Correntes que foi paga pelo Ministério das Finanças a 21 de Março de 2016, incluiu um pagamento de 7,8 milhões USD à Palomar (além dos pagamentos separados ao Credit Suisse e VTB Capital). Os documentos analisados pela Kroll confirmam que o Indivíduo B, Posição B, esteve envolvido na reestruturação do contrato de empréstimo da ProIndicus (em seu papel no(a) [Censurado]). O Indivíduo B foi anteriormente funcionário do(a) [Censurado] e esteve envolvido nos contratos de empréstimo originais entre a ProIndicus e o Credit Suisse. 3.2.9 Processo inadequado para a emissão de garantias do Governo A Auditoria Independente confirmou que o processo para a prestação de garantias do Governo parece ser inadequado. Especificamente, no caso de três das cinco garantias do Governo emitidas, com um valor combinado de 1 bilião USD, não foi entregue qualquer documentação para comprovar que foi efectuada avaliação antes da sua assinatura pelo Posição C. O Posição C, Indivíduo C admitiu voluntariamente à Kroll que violou conscientemente as leis do orçamento acordadas ao aprovar as garantias do Governo para as Empresas de Moçambique, tendo explicado que funcionários do SISE o convenceram a aprovar as garantias do Governo com base em razões de segurança nacional. Para além disso, foram identificadas potenciais questões de conflitos de interesse relativamente ao processo de concessão das garantias do Governo às Empresas de Moçambique. Especificamente, o Indivíduo D, Posição D responsável pela assinatura dos pareceres relativos às garantias do Governo da ProIndicus e da MAM, foi nomeado(a) membro do Conselho de Administração da EMATUM, a 2 de Agosto de 2013, aproximadamente um mês antes de ter sido emitida a garantia do Governo da EMATUM. O Indivíduo D recebeu da EMATUM a quantia de 95,000 USD pelo seu papel enquanto Director(a) Não-Executivo(a) durante o período que decorreu entre Agosto de 2013 e Julho de 2014. 3.3ProIndicus: Principais observações 3.3.1 Selecção para o Projecto Moçambique A Apresentação da Privinvest afirmava que o Governo de Moçambique iniciara discussões com “um leque de potenciais fornecedores” em 2011 e que, após dois anos, a Empresa Contratada foi seleccionada para efectuar o fornecimento à ProIndicus (e, posteriormente, à EMATUM e à MAM). O Indivíduo A havia anteriormente informado a Kroll de que tinha realizado pesquisa na Internet para identificar potenciais fornecedores e que diversas outras entidades, para além a Empresa Contratada, foram consideradas para o Projecto de Moçambique. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 20 | P á g i n a A Kroll também tentou apurar se tinham sido realizadas acções de due diligence pelas Empresas de Moçambique e pelo Governo de Moçambique relativamente à selecção da Empresa Contratada para desenvolvimento do Projecto de Moçambique. Apesar dos repetidos pedidos, o Indivíduo A recusou-se a fornecer quaisquer informações sobre outros fornecedores que foram considerados ou sobre que acções de due diligence efectuadas relativamente à Empresa Contratada. O Indivíduo A afirmou que esta informação é mantida pelo SISE e não pode ser fornecida, citando razões de "segurança nacional." Os pedidos da Kroll para obter acesso a estas informações directamente do SISE têm sido recusados pelo Posição E, Indivíduo E. Para além disso, o Posição F, Indivíduo F, informou a Kroll de que não lhe foi fornecido qualquer registo relacionado com as Empresas de Moçambique desde que assumiu o cargo. 3.3.2 Contrato de Empréstimo O Quadro 2 contém um resumo do contrato de empréstimo da ProIndicus, incluindo o total utilizado do empréstimo e as taxas deduzidas pelo Credit Suisse e pelo VTB Capital. Quadro 2| Resumo do empréstimo da ProIndicus Detalhes Montante (USD) Saldo (USD) Total utilizado do empréstimo (Credit Suisse) 504.000.000 Total utilizado do empréstimo (VTB Capital) 118.000.000 Total utilizado do empréstimo 622.000.000 Taxas de Intermediação pagas pela ProIndicus ao Credit Suisse (8.225.200) Taxas de Intermediação pagas pela ProIndicus ao VTB Capital (1.888.000) Total das “Taxas de Intermediação” (10,113,200) Sub-total ("Parcela da Empresa Contratada") (611.886.800) Taxa da Empresa Contratada paga pela Empresa Contratada ao Credit Suisse (48.824.000) Taxa da Empresa Contratada paga pela Empresa Contratada ao VTB Capital (15.599.600) Total das "Taxas da Empresa Contratada" (64.423.600) Total de pagamentos efectuados na conta da Empresa Contratada 547.463.200 Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 21 | P á g i n a A 28 de Fevereiro de 2013, a ProIndicus e o Credit Suisse assinaram um contrato de empréstimo no valor de 372 milhões USD que foi posteriormente alterado por duas vezes, a 14 de Junho de 2013 e a 17 de Dezembro de 2014, para permitir um limite máximo de empréstimo de 900 milhões USD. O contrato de empréstimo inicial e as respectivas alterações foram garantidos pelo Governo de Moçambique, por intermédio do Ministério das Finanças, representado pelo Indivíduo C. Entre 21 de Março de 2013 e 15 de Novembro de 2013, a ProIndicus utilizou 622 milhões USD do empréstimo. De acordo com a Apresentação da Privinvest, a Empresa Contratada apresentou a ProIndicus ao Credit Suisse, na sequência de um pedido escrito feito pelo Indivíduo C. A Empresa Contratada declarou que o Credit Suisse negociou os termos do financiamento, de forma independente, com o Governo de Moçambique, e que as negociações envolvendo a Empresa Contratada se limitaram a discussões sobre a "devida taxa de subvenção cobrada à empresa contratada” (são fornecidos mais detalhes abaixo). Não se sabe quem representou o Governo de Moçambique na negociação dos contratos de empréstimo. A ProIndicus autorizou o Credit Suisse e o VTB Capital a deduzir taxas de intermediação dos empréstimos, num total de 10,1 milhões USD. Os pedidos de utilização também autorizaram ambos os bancos a reterem "Taxas da Empresa Contratada" num total de 64,4 milhões USD. Por conseguinte, o montante total do empréstimo remanescente após dedução das Taxas de Intermediação e das Taxas da Empresa Contratada era de 547,5 milhões USD - este valor foi pago para uma conta da Empresa Contratada, nos Emiratos Árabes Unidos. A Empresa Contratada explicou à Kroll que as Taxas da Empresa Contratada (também designadas por "taxas de subvenção") foram introduzidas pelo Credit Suisse e pelo Governo de Moçambique porque as condições de fixação de preços do empréstimo que o Governo de Moçambique estava disposto a aceitar em relação para efeitos de uma garantia do Governo não eram comercialmente aceitáveis pelo Credit Suisse e não permitiam ao banco sindicalizar o empréstimo. O Credit Suisse explicou que a Taxa da Empresa Contratada foi “effectively passed on in an approximately pro rata basis to the amount of loan sold on to syndicate.”8 A Empresa Contratada declarou ainda à Kroll que o efeito da taxa era assegurar que o “Credit Suisse achieved a return that was equivalent to the return it would have achieved had it advanced funds at a market rate more accurately reflecting Mozambique’s risk profile; and the loan could be syndicated.”9 8 Em português, “efectivamente passada, numa base aproximadamente proporcional aos montantes do empréstimo vendido a membros do empréstimo sindicado.” 9 Em português, “o Credit Suisse obteve um retorno equivalente ao retorno que teria obtido, caso tivesse disponibilizado os fundos à taxa de mercado que melhor refletia o perfil de risco de Moçambique; e o empréstimo podia ser sindicado.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 22 | P á g i n a As Taxas da Empresa Contratada retidas pelo Credit Suisse em nome da Empresa Contratada, no valor de 64,4 milhões USD, equivalem a 10,3% do valor total do empréstimo, de 622 milhões USD. Adicionalmente, na alteração ao contrato de empréstimo, com data de 17 de Dezembro de 2014, foram acordadas “Taxas Correntes” num total de 57,3 milhões USD, as quais deveriam ser pagas ao Credit Suisse, ao VTB Capital e a Palomar ao longo do período do empréstimo. A Palomar supostamente pertence à Empresa Contratada e o Indivíduo B, ex-funcionário [Censurado]. A Kroll não recebeu documentação que explique a lógica do acordo para pagar à Palomar uma taxa anual de 1,25% do total do crédito remanescente, taxa esta superior à que é paga ao Credit Suisse (0,95%) e ao VTB Capital (0,75%). O papel da Palomar em relação à ProIndicus, à EMATUM e à MAM é abordado na Secção 3.7. A 14 de Março de 2017, o total do pagamento da amortização do capital do empréstimo era de 24,9 milhões USD, o total do pagamento de juros era de 71,5 milhões USD (conjuntamente, 96,4 milhões USD), e o saldo remanescente da dívida era de 597,1 milhões USD. Os primeiros dois pagamentos de juros efectuados pela ProIndicus foram financiados pelos acionistas da sociedade, a Monte Binga e a GIPS. O primeiro pagamento foi financiado por dois empréstimos separados obtidos pela Monte Binga e pela GIPS junto ao Millennium Banco Internacional de Moçambique S.A. (“BIM”) e garantidos pelo Ministério das Finanças. O segundo pagamento foi financiado somente pela GIPS por meio de transferências do SISE para a conta bancária da GIPS junto ao BNI. A Kroll foi informada pelo Ministério das Finanças de que a ProIndicus não efectuou o pagamento de amortização do capital e dos juros devidos a 21 de Março de 2017. 3.3.3 Projecções de receitas O Plano de Actividade da ProIndicus indicava que se previa que a sociedade gerasse receitas operacionais estimadas em 607,8 milhões USD até Dezembro de 2016; o que, após custos operacionais de 29,5 milhões USD, deixaria um "fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida" de 556,2 milhões USD. Até à data do relatório, a ProIndicus não gerou quaisquer receitas operacionais, com base em informação fornecida à Kroll. A base para as projecções de receitas foi dividida por diversas categorias: protecção de infraestruturas marítimas, protecção de navios em trânsito, protecção de embarcações de pesca, taxas de concessão portuária, protecção de embarcações de turismo, busca e salvamento e, finalmente, "importação periódica de armas." A Kroll não recebeu qualquer documentação que sirva para fundamentar estas estimativas ou o que constitui a "importação periódica de armas." Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 23 | P á g i n a A fonte primária de receitas era prevista como sendo “rendimentos provenientes da protecção de infraestruturas marítimas" equivalentes a, pelo menos, 50% da receita anual esperada, derivada de contratos previstos com empresas de gás estrangeiras, através da cobrança de honorários para segurança e protecção. A Kroll foi informada pelo Indivíduo A de que, em princípio, não foram assinados contratos com empresas de gás estrangeiras para a prestação de serviços de segurança antes da assinatura dos contratos de empréstimo e de que nenhum destes contratos foi assinado ou acordado até à data deste relatório. 3.3.4 Âmbito do fornecimento A 18 de Janeiro de 2013, a ProIndicus assinou um contrato de fornecimento com a Empresa Contratada para o fornecimento de “…the assets of the Exclusive Economic Zone Monitoring and Protection Solution as a turn-key solution,” 10 pelo preço total de 366 milhões USD.11 Entre Abril de 2013 e Junho de 2013, o contrato foi alterado quatro vezes através de "instruções de alteração" para refletir a variação dos preços, das quantidades e das especificações dos bens e dos serviços a receber pela ProIndicus. Como resultado, o preço do contrato inicial, de 366 milhões USD, foi aumentado para 616 milhões USD. A ProIndicus forneceu à Kroll uma factura sem data de uma página (doravante a “Factura da ProIndicus”), nos termos do contrato de fornecimento datado de 18 de Janeiro de 2013 (doravante o “Contrato de Fornecimento da ProIndicus”), a qual continha uma lista dos bens e serviços e dos seus valores correspondentes. Um extracto da Factura da ProIndicus consta da Figura 1. Figura 1 |Extracto da Factura da ProIndicus O âmbito do fornecimento definido na factura é consistente com a instrução de alteração final do Contrato de Fornecimento da ProIndicus. 10 Em português, “os bens da Solução de Monitorizaçãoe Protecção da Zona Económica Exclusiva como solução chave na mão.” 11 Nota: 366 milhões USD é o valor declarado como preço do contrato – contudo, o valor inicial do empréstimo era de 372 milhões USD. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 24 | P á g i n a A Kroll foi informada por um especialista da indústria de que as facturas devem incluir uma descrição clara e detalhada de todos os bens e serviços fornecidos. As facturas fornecidas à Kroll não fornecem detalhes que permitam assegurar que os documentos reflectem com precisão o preço destes bens e serviços e, sendo assim, não permitem a manutenção de registos contabilístico exactos pela empresa. A Kroll refere como a documentação limitada de facturas viola potencialmente determinados Artigos do Código Comercial de Moçambique constantes da Secção 9 do presente relatório. O Quadro 3 resume o âmbito do fornecimento e os respectivos valores. Quadro 3| Resumo do âmbito do fornecimento à ProIndicus Descrição Quantidade Preço unitário Preço total Interceptor DV15 36 7.200.000 259.200.000 Interceptor HSI32 3 32.700.000 98.100.000 Interceptor WP18 3 19.400.000 58.200.000 Aeronaves de Patrulha Marítima 6 7.900.000 47.400.000 Radares 16 7.400.000 118.400.000 Centro de Formação 1 1.686.800 1.686.800 Pacote de satélites 10.000.000 Infraestruturas portuárias 2.600.000 Centro de Comando e Controlo 16.400.000 Total 611.986.800 As principais alterações do âmbito do fornecimento do Contrato de Fornecimento da ProIndicus, em relação à última instrução de alteração do contrato, foram a remoção das embarcações Vigilante 400 CL (de 2 para zero), o aumento do número de embarcações Interceptor DV15 (de 12 para 36 unidades), a inclusão de embarcações Interceptor HSI32 (de zero para 3), a inclusão de embarcações Interceptor WP18 (de zero para 3) e o aumento das Aeronaves de Patrulha Marítima (de 2 para 6 unidades). Adicionalmente, a especificação das Aeronaves de Patrulha Marítima, difere significantemente do contrato inicial. O valor do contrato aumentou de 372 milhões USD para 622 milhões USD, um aumento de 250 milhões USD. A interpretação que a Kroll faz dos documentos contratuais fornecidos pela ProIndicus é de que no Contrato de Fornecimento da ProIndicus, estava previsto o fornecimento de armas adequadas para equipamento de determinadas embarcações na sua versão original no valor de 372 milhões Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 25 | P á g i n a USD, mas que foram posteriormente retiradas do âmbito do fornecimento através de diversas instruções de alterações, apesar do aumento do valor do contrato de empréstimo em 250 milhões USD, para 622 milhões USD. O Contrato de Fornecimento da ProIndicus original, fornecido pela ProIndicus à Kroll, entre a Empresa Contratada e a ProIndicus,12 indica que as embarcações Vigilante 400 CL (que foram posteriormente retiradas do contrato) seriam equipadas com [Censurado] e [Censurado] e que as embarcações Interceptor DV15 Interceptor seriam equipadas com [Censurado] para acomodar [Censurado]. A última alteração ao contrato de fornecimento não inclui o fornecimento de armamento para nenhuma das embarcações. Nenhuma das embarcações fisicamente verificadas pela Kroll estava equipada com armas. A ProIndicus não forneceu explicação sobre a razão pela qual a componente de armamento constante das especificações foi retirada da versão final do contrato. A Empresa Contratada afirmou categoricamente à Kroll que não foram entregues armas como parte do contrato. Devido à natureza declarada do projecto, isto é, a monitorização e protecção da Zona Económica Exclusiva de Moçambique, é notável que as embarcações não fossem equipadas com armas, uma vez que tal limita indubitavelmente a capacidade das embarcações e dos seus operadores de efectuarem o policiamento efectivo da Zona Económica Exclusiva. Não é possível estabelecer com precisão a extensão das diferenças da lista de preço das embarcações Vigilante 400 CL (duas retiradas do contrato), comparativamente à embarcação Interceptor HSI32 ou à embarcação Interceptor WP18 (três de cada adicionados ao contrato). Contudo, deve salientar-se que tanto a embarcação Interceptor HSI32 como a embarcação Interceptor WP18 são embarcações significativamente mais pequenas e concebidas para uma finalidade completamente diferente em comparação com as embarcações Vigilante 400 CL. Uma acta de reunião com data de 25 de Abril de 2013, entre a Empresa Contratada e a ProIndicus, referia que o âmbito do fornecimento havia sido alterado para substituir os bens de maior dimensão por “..smaller but faster vessels, which can provide a better … coverage of the EEZ [Zona Económica Exclusiva]..”13 A análise da Kroll em relação aos preços incluídos nas facturas disponibilizadas pela Empresa Contratada para os bens e serviços abrangidos pelo Contrato de Fornecimento da ProIndicus consta da Secção 3.6. 12 Nota: O contrato de fornecimento original foi fornecido pela ProIndicus, não pela Empresa Contratada. 13 Em português, “...embarcações de menor dimensão mas mais rápidas que podem proporcionar uma melhor … cobertura da ZEE.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 26 | P á g i n a 3.3.5 Verificação dos bens A Kroll visitou várias instalações em Moçambique para verificar a existência dos bens entregues pela Empresa Contratada à ProIndicus nos termos do contrato final de fornecimento. A Kroll determinou que a maioria dos bens referidos na lista constante do contrato da ProIndicus existe e está fisicamente localizada em Moçambique Os bens adquiridos estão atracados na Base Naval de Pemba ou na doca seca do Porto Marítimo de Maputo. Aparentemente os bens ainda não estão operacionais por uma diversidade de razões, incluindo i) a falta de uma tripulação treinada para as embarcações, e ii) a ausência de um contrato de satélite que permita o funcionamento dos sistemas de comunicação (consultar a Secção 3.3.7). 3.3.6 Pagamentos para financiamento do capital social e apoio das actividades A 18 de Janeiro de 2013 a Empresa Contratada enviou uma carta para a ProIndicus na qual afirmava que, "within the spirit of cooperation and partnership” 14 entre as duas empresas, a Entidade Contratada estava irrevogavelmente obrigada a fornecer 13 milhões USD à ProIndicus. A carta, assinada pelo Indivíduo G em nome da Empresa Contratada, foi enviada na mesma data da assinatura do Contrato de Fornecimento da ProIndicus. A carta não especificava a finalidade da transferência dos fundos, mas afirmava que "A Privinvest Shipbuilding SAL is confident that its partnership with ProIndicus SA will lead to more ventures which will in the future make up for this contribution." 15 A análise dos registos bancários realizada pela Kroll confirma que, a 25 de Março de 2013, quatro dias após o primeiro pagamento à Empresa Contratada, foi recebida na conta bancária detida pela ProIndicus no Banco Comercial e de Investimentos (“BCI”), em Moçambique, a quantia de 12.999.958 USD, proveniente de uma conta nos Emiratos Árabes Unidos, detida pela Empresa Contratada. As notas das demonstrações financeiras auditadas de 2013 da ProIndicus afirmam que “a 23 de Outubro de 201316 a ProIndicus recebeu 13 milhões USD” e que 500.000 USD seriam utilizados para realização do capital social, sendo que a quantia remanescente de 12,5 milhões USD seria utilizada "para o arranque das operações relacionadas com os serviços de protecção e segurança." 14 Em português, “no espírito de cooperação e parceria." 15 Em português, “A Privinvest Shipbuilding SAL está confiante de que a parceria com a ProIndicus SA conduzirá a outros negócios que, no futuro, compensarão esta contribuição.” 16 Nota: A razão para o pagamento ser descrito como tendo sido recebido a 23 de Outubro de 2013 está possivelmente relacionada como facto de a confirmacao bancária ter esta data no topo do documento. Contudo, tal não pode ser confirmado. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 27 | P á g i n a É possível que o pagamento de 13 milhões USD tenha sido efectuado sem o conhecimento do Credit Suisse. A Cláusula 3.1 do contrato de empréstimo original referia que "the Borrower shall apply all amounts borrowed by it under the Facility towards the financing of the Project ."17 Adicionalmente, a Empresa Contratada afirmou que o Credit Suisse insistiu que "no funds raised pursuant to the ProIndicus financing were paid into banks or accounts in Mozambique ."18 A análise dos registos bancários realizada pela Kroll confirmou que não foram utilizados fundos para realização do capital social por parte dos acionistas da ProIndicus, a Monte Binga e a GIPS, antes do pagamento dos 13 milhões USD. A aplicação da quantia de 500.000 USD, proveniente do pagamento dos 13 milhões USD para financiamento do capital social parece por isso ter sido contemplada para permitir que a Monte Binga e a GIPS, ambas empresas públicas, contribuíssem para o capital da ProIndicus. 3.3.7 Problemas encontrados pela Empresa Contratada no cumprimento do contrato de fornecimento A Apresentação da Privinvest informava que foram enfrentados “inúmeros desafios no cumprimento do Projecto da Zona Económica Exclusiva”. Inclui-se abaixo um resumo dos desafios com que a Empresa Contratada afirmou ter-se deparado, de forma literal: 1. ““Insufficient assistance from the project companies: The delivery of the project depended on the project companies performing their contractual obligation to assist and cooperate with the Contractors - for example, by providing in-country transportation, arranging for the provision of a local workforce, and procuring access to sites. The project companies frequently did not provide the required assistance, and this delayed and impended delivery. 2. Uncooperative public authorities: Transporting access to and providing services in Mozambique involves cooperation from numerous public authorities, whether in order to obtain the documentation necessary to import assets or receive visa for staff. This was often not forthcoming, and performance suffered as a result. 3. Security and environmental issues: the security issues affecting Mozambique since 2013 and, at times, extreme weather conditions, have made implementation a challenge. 17 Em português, “o Mutuário aplicará todos os montantes por si tomados de empréstimo ao abrigo da Linha de Crédito no financiamento do Projecto.” 18 Em português, “nenhum fundo angariado nos termos do financiamento da ProIndicus foipago em bancos ou contas em Moçambique.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 28 | P á g i n a 4. Operational expenditure: the Mozambique government did not provide the project companies with any support for initial operational expenditure which would be expected in a project of this nature.”19 A Empresa Contratada forneceu à Kroll diversos ficheiros de correspondência que sustentam os problemas enfrentados, os quais se encontram resumidos no corpo principal do presente relatório. 3.4EMATUM: Principais observações 3.4.1 Contrato de Empréstimo O Quadro 4 contém um resumo do contrato de empréstimo da EMATUM, incluindo o total levantado do empréstimo e as taxas deduzidas pelo Credit Suisse e pelo VTB Capital. 19 Em português, “1 - Assistência insuficiente por parte das empresas do projecto: O cumprimento do projecto dependia de as empresas do projecto cumprirem as suas obrigações contratuais de prestar assistência e cooperar com as Empresas Contratadas, por exemplo, fornecendo transporte dentro do país, arranjando mão-de-obra local e obtendo acesso às instalações. Frequentemente, as empresas do projecto não prestaram a assistência necessária e este facto atrasou e impediu o cumprimento. 2 - Entidades públicas não cooperantes: O acesso a transportes e o fornecimento de serviços em Moçambique envolvem a cooperação de inúmeras entidades públicas, quer para a obtenção da documentação necessária para a importação de bens, quer para obter vistos para os colaboradores. Muitas vezes, isto não aconteceu e, como resultado, o desempenho foi prejudicado. 3 - Questões de segurança e ambientais: As questões de segurança que afectam Moçambique desde 2013 e, por vezes, as condições climáticas extremas, tornaram a implementação um desafio. 4 - Despesas operacionais: O Governo moçambicano não prestou às empresas do projecto qualquer apoio relativamente às depesas operacionais iniciais o que seria de esperar em projectos desta natureza.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 29 | P á g i n a Quadro 4 | Resumo do empréstimo da EMATUM Detalhes Montante (USD) Saldo (USD) Total utilizado do empréstimo (Credit Suisse) 500.000.000 850.000.000 Total utilizado do empréstimo (VTB Capital) 350.000.000 Total utilizado do empréstimo 850.000.000 Taxas de Intermediação pagas pela EMATUM ao Credit Suisse (8.100.000) Taxas de Intermediação pagas pela EMATUM ao VTB Capital (5.600.000) Total das “Taxas de Intermediação” (13.700.000) Sub-total ("Parcela da Empresa Contratada") 836.300.000 Taxa da Empresa Contratada paga pela Empresa Contratada ao Credit Suisse (45.000.000) Taxa da Empresa Contratada paga pela Empresa Contratada à VTB Capital (31.500.000) Total das "Taxas da Empresa Contratada" (76.500.000) Total dos pagamentos efectuados na conta da Empresa Contratada 759.800.000 A 30 de Agosto de 2013, a EMATUM assinou um contrato de empréstimo com o Credit Suisse com o limite máximo de 850 milhões USD e um prazo de vencimento de sete anos. O contrato de empréstimo foi garantido pelo Governo da República de Moçambique, representado pelo Ministério das Finanças e pelo Indivíduo C. O montante do empréstimo foi utilizado em duas tranches, a 5 de Setembro de 2013 e a 30 de Setembro de 2013: a primeira tranche, de 500 milhões USD, foi realizada pelo Credit Suisse; e a segunda tranche, de 350 milhões USD, foi realizada pelo VTB Capital. A EMATUM autorizou o Credit Suisse e o VTB Capital a deduzir taxas de intermediação dos empréstimos, no total de 13,7 milhões USD. A EMATUM autorizou também o Credit Suisse20 a reter "Taxas da Empresa Contratada", no total de 76,5 milhões USD. Por conseguinte, o total remanescente do montante do empréstimo, após dedução das Taxas de Intermediação e das Taxas da Empresa Contratada, foi de 759,8 milhões USD - este valor foi pago numa conta da Empresa Contratada, nos Emiratos Árabes Unidos. 20 Nota: o Credit Suisse cedeu as Taxas da Empresa Contratada exigíveis no âmbito dos termos da segunda tranche, ao VTB Capital. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 30 | P á g i n a A Kroll foi informada de que a finalidade das Taxas da Empresa Contratada era a mesma dos contratos de empréstimo da ProIndicus (ver Secção 3.3.2 acima). O Credit Suisse comunicou à Kroll que, como o banco não reteve nenhuma parte da dívida, “virtually the entirety of the subvention fee was effectively passed on to note investors that purchased the debt” 21 e repassada para investidores através do preço pelo qual o empréstimo foi vendido aos mesmos. As Taxas da Empresa Contratada retidas pelo Credit Suisse, no valor de 76,5 milhões USD, foram reduzidas por um "Reembolso da Taxa da Empresa Contratada", efectuado pelo Credit Suisse à Empresa Contratada, no valor de 3,3 milhões USD (líquido). O Reembolso da Taxa da Empresa Contratada, de 4 milhões USD (bruto), foi calculado utilizando uma fórmula baseada no preço médio de venda que o Credit Suisse obteve para as notas do empréstimo da EMATUM, tendo este sido reduzido em 748.500 USD devido a um subsídio que a Empresa Contratada concedeu a um comprador de notas de empréstimo no valor de 24,9 milhões USA. A Kroll solicitou detalhes sobre o comprador destas notas à Empresa Contratada mas não foi fornecida qualquer informação até à data do presente relatório. 3.4.2 Taxas pagas aos consultores relativamente à reestruturação do empréstimo da EMATUM O Ministério das Finanças forneceu à Kroll um documento resumindo todas as taxas pagas relativamente à reestruturação da dívida da EMATUM, em Abril de 2016. O documento detalha pagamentos no total de 31,4 milhões USD a doze entidades, incluindo 17,3 milhões USD ao consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”). O Ministério das Finanças forneceu à Kroll evidência de que pagou 31.4 milhões USD ao Consórcio. A Kroll não recebeu nenhuma evidência para mostrar que os valores foram distribuídos pelo consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”) às doze partes, conforme indicado no documento. O Quadro 5 resume os pagamentos efectuados pelo Ministério das Finanças e o papel de cada entidade na reestruturação, conforme indicado no documento fornecido pelo Ministério das Finanças: 21 Em português, “praticamente a totalidade da taxa de subvenção foi efectivamente transferida para os investidores que adquiriram a dívida.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 31 | P á g i n a Quadro 5| Resumo das taxas pagas relativamente à reestruturação da dívida da EMATUM Ref. Consultor Papel Montante (USD)22 1 Consórcio (BNI e Ernst & Young) Consultor local do governo 17.317.264 2 Credit Suisse Promotor 4.141.505 3 Palomar Consultor externo do Governo 3.767.757 4 Euroclear Bank & Clearstream Juros acumulados da EMATUM 3.165.383 5 VTB Capital Promotor 2.052.322 6 Latham & Watkins Consultor jurídico externo do Governo 792.841 7 Pimenta Consultor jurídico local do Governo 57.610 8 Lucid Serviços de troca e agente de informações 28.237 9 Clifford Chance Serviços jurídicos 20.498 10 [Censurado] Factura com lista 15.086 11 Transperfect Tradução de Documentos 11.192 12 TMF Group Pedido de consentimento e oferta de permuta 6.089 Total 31.375.784 São fornecidos detalhes adicionais relativamente a cada pagamento, abaixo: N° 1: Um pagamento total de 17.317.264 USD foi efectuado pelo Ministério das Finanças ao Consórcio BNI e Ernst & Young. A Kroll recebeu uma cópia sem data de uma Carta de Mandato nomeando o Consórcio como consultor do Ministério das Finanças para a reestruturação do empréstimo da EMATUM. O documento estabelece os termos para a prestação de serviços e indica que, por estes serviços, o Ministério das Finanças concordou pagar as seguintes taxas de sucesso: pelo montante da dívida angariada (2%); pelo montante das notas trocadas (2%); e pelo montante de capital angariado (2%). 22 Os valores são equivalentes aos totais indicados no quadro fornecido pelo Ministério das Finanças, que é composto por: “taxas, despesas e juros devidos e despesas associadas.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 32 | P á g i n a A Kroll solicitou informações adicionais sobre os serviços fornecidos pelo Consórcio e os pagamentos efectuados pelo Ministério das Finanças – nenhuma informação foi recebida à data do relatório. N° 2 e N°5: O Credit Suisse e o VTB Capital receberam pagamentos no total de 6.193.827 USD devido ao seu papel de promotores da reestruturação do empréstimo da EMATUM. Um contrato de “Agenciamento da Oferta”, com data de 9 de Março de 2016, nomeou o Credit Suisse Securities e o VTB Capital promotores conjuntos da oferta de dívida soberana. O contrato de Agenciamento da Oferta para a reestruturação do empréstimo da EMATUM, da Abril de 2016, estabelecia que o Credit Suisse receberia 3 milhões USD e que o VTB Capital receberia 2 milhões USD em honorários, na qualidade de agentes da oferta, bem como o pagamento de outros custos e despesas até ao montante máximo de 580.000 USD. Há uma diferença de 613.827 USD entre o valor pago ao Credit Suisse e o VTB Capital e o valor referido no contrato de Agenciamento da Oferta. O motivo para esta diferença é desconhecido e a Kroll não recebeu qualquer comprovativo para sustentar os pagamentos ao Credit Suisse e o VTB Capital. N° 3: Aparentemente, foi pago à Palomar um montante de 3.767.757 USD pelo Ministério das Finanças devido ao seu papel de consultor externo na reestruturação da dívida da EMATUM. O motivo para o pagamento à Palomar é desconhecido e a Kroll não recebeu qualquer comprovativo sobre o acordo entre a Palomar e o Consórcio ou o Ministério das Finanças. O papel da Palomar é abordado em maior detalhe na Secção 3.7. N° 4 e N° 6 até N° 12: Estes pagamentos parecem ser referentes a outros serviços prestados no âmbito da reestruturação do empréstimo da EMATUM, tais como consultadoria jurídica. O Ministério das Finanças informou a Kroll de que o Consórcio afirmou ter recebido apoio de diversas entidades ao longo do processo de reestruturação, tendo solicitado pagamentos a essas entidades. A Kroll não recebeu nenhum detalhe adicional em relação a estes pagamentos. 3.4.3 Projecções de receitas De acordo com o "Mozambique Fishing Feasibility Study," 23 elaborado em Julho de 2013, a EMATUM deveria gerar receitas operacionais estimadas em 224 milhões USD até Dezembro de 2016, o que, após custos operacionais de 32,1 milhões USD, deixaria um "cashflow available for debt service "24 de 192 milhões USD. 23 Em português, “Estudo de Viabilidade das Pescas de Moçambique.” 24 Em português, “fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 33 | P á g i n a Com base nas demonstrações financeiras auditadas, a EMATUM gerou apenas 460.541 MZN (14.268 USD) em receitas de pesca, em 2014, e o peixe foi vendido com perdas substanciais. As embarcações de pesca não estão actualmente operacionais por diversos motivos que são abordados em detalhe no presente relatório. 3.4.4 Pagamentos efectuados pela Logistics International à EMATUM A 19 de Setembro de 2013 e a 2 de Dezembro de 2014, foram recebidos dois pagamentos na conta bancária da EMATUM, em Moçambique, num total de 4,2 milhões USD, provenientes de uma conta nos Emiratos Árabes Unidos, em nome de da Logistics International, 25 uma sociedade do Grupo Privinvest. As demonstrações financeiras auditadas de 2013 e 2014 da EMATUM declaram que estes pagamentos foram efectuados pela Empresa Contratada para fazer face às despesas operacionais até que as embarcações de pesca estivessem a gerar receitas. A Kroll solicitou informações adicionais sobre acordos escritos entre a EMATUM e a Empresa Contratada que sustentem estes pagamentos, mas não foi entregue nenhuma documentação até à data do presente relatório. 3.4.5 Pagamentos efectuados à EMATUM para pagamento de juros Em 2014, o total de juros devidos ao Credit Suisse era de 51,8 milhões USD. A 21 de Fevereiro de 2014, o Credit Suisse enviou um aviso de pagamento de juros à EMATUM com informação sobre o vencimento de juros no valor de 25 milhões USD. A 18 de Agosto de 2014, foi enviado outro aviso de pagamento de juros à EMATUM com informação sobre o vencimento de juros no valor de 26,8 milhões USD. A Kroll identificou uma conta não divulgada da EMATUM no Moza Banco, a qual não consta dos registos contabilísticos da EMATUM relativos ao período entre 2013 e 2016. A análise da Kroll da conta do Moza Banco identificou duas transferências recebidas de uma conta bancária do SISE, as quais foram posteriormente utilizadas para efectuar dois pagamentos de juros (num total de 51,8 milhões USD) directamente ao Credit Suisse, em 2014. A 22 de Março de 2015, a Empresa Contratada enviou uma carta assinada à EMATUM em que era referido que “a Abu Dhabi Mar vem por este meio confirmar que efectuou pagamentos aos credores da EMATUM num valor total superior a 53.000.000 USD (cinquenta e três milhões de dólares americanos).” A carta de 22 de Março de 2015 que foi fornecida à Ernst & Young para efeitos de auditoria, sugere que a Empresa Contratante efectuou pagamentos directamente ao Credit Suisse e ao VTB Capital, cujo montante total é superior a 53 milhões USD. 25 Nota: Logistics International refere-se à Logistics International Investments SAL (Offshore) e à Logistics International Investments. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 34 | P á g i n a A 23 de Março de 2015, os Administradores da EMATUM assinaram uma carta de Declaração de Responsabilidade para fins de auditoria, dirigida à Ernst & Young, na qual referem que “o fornecedor Abu Dhabi Mar LLC efectuou um adiantamento de 53.000.000 USD através [...] do pagamento directo ao Credit Suisse de 51.753.542 USD”. Este foi efectuado para financiar o pagamento de juros no valor de 31,5 milhões USD, devidos pela EMATUM, e de 20,2 milhões USD “que foi assumido pelo accionista Estado.” A carta declara que os fundos remanescentes de 1,2 milhão USD foram utilizados para efectuar um pagamento a “outra entidade.” A 25 de Março de 2015 foram finalizadas as demonstrações financeiras auditadas de 2014 que registaram um passivo da Empresa Contratada de 1,8 biliões MZN (53 milhões USD) que “…corresponde a um adiantamento de 53 milhões USD concedido à EMATUM para pagamento dos primeiros juros devidos em Março e em Setembro de 2014.” A carta de declaração de responsabilidade para fins de auditoria e as notas das demonstrações financeiras auditadas sugerem que foram pagos 53 milhões USD pela Empresa Contratada directamente ao Credit Suisse para liquidação do pagamento dos primeiros juros devidos em Março e em Setembro de 2014. No entanto, isto contradiz extractos bancários fornecidos à Kroll que demonstram que os pagamentos de juros foram efectuados a partir da conta bancária da EMATUM junto do Moza Banco, e foram financiados por meio de transferências do SISE. A origem dos fundos do SISE foi uma conta bancária no Banco de Moçambique, aberta após solicitação do Ministério das Finanças. É possível que as declarações efectuadas pelos administradores da EMATUM na carta de declaração de responsabilidade relativamente ao mecanismo de liquidação dos primeiros pagamentos de juros sejam incorrectas. A Kroll solicitou ao Indivíduo A uma explicação para esta discrepância. O Indivíduo A, em carta dirigida à Kroll, com data de 8 de Março de 2017, afirmou que “ainda estamos a tentar determinar, juntamente com o Fornecedor a finalidade do montante em causa." A Kroll solicitou informações à EMATUM e à Empresa Contratada para comprovação de quaisquer acordos relativos ao pagamento de 53 milhões USD mas, contudo, não foi prestada qualquer informação. Não foi fornecida qualquer documentação para identificar a entidade que recebeu o montante de 1,2 milhões USD, nem a razão deste pagamento. A Kroll foi informada pelo Ministério das Finanças de que a EMATUM não efectuou o último pagamento de juros devido a 18 de Janeiro de 2017 (119,4 milhões USD). 3.4.6 Âmbito do fornecimento A 2 de Agosto de 2013, a EMATUM assinou um contrato de fornecimento de 785,4 milhões USD (doravante o “Contrato de Fornecimento da EMATUM”) com a Empresa Contratada para o fornecimento de vinte e quatro embarcações de pesca, três embarcações Ocean Eagle, equipamento para um Centro de Coordenação das Operações em Terra, formação, propriedade Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 35 | P á g i n a intelectual e assistência para permitir à empresa a construção das embarcações encomendadas, no futuro. A 26 de Setembro de 2013, a Empresa Contratada e a EMATUM concordaram em aumentar o preço total do contrato de fornecimento em 51 milhões USD para 836,4 milhões USD. A alteração ao contrato de fornecimento não especifica quaisquer alterações ao seu âmbito, fornecimento ou termos do contrato inicial. A Kroll não recebeu qualquer explicação para este aumento expressivo do preço. O contrato de fornecimento requeria apenas que a Empresa Contratada fornecesse uma factura pelo preço total do contrato, não requerendo que a mesma fornecesse facturas detalhadas com uma lista do valor de cada bem ou serviço prestado. A pedido da EMATUM, a Empresa Contratada forneceu um documento de uma página (doravante a “Factura da EMATUM”), com data de 25 de Março de 2015, fornecendo detalhes dos bens que ainda seriam entregues a partir de 31 de Dezembro de 2014. Um extracto da Factura da EMATUM consta da Figura 2. Figura 2 l Extracto da Factura da EMATUM A Empresa Contratada afirmou que a Factura da EMATUM constitui o único documento que deve ser fornecido para o valor total do âmbito do contrato. A Factura da EMATUM difere de uma "factura" similar, fornecida à Ernst & Young para auditoria das demonstrações financeiras 31 de Dezembro de 2014, que incluía três embarcações Interceptor HSI32, as quais não fazem parte do contrato de fornecimento da EMATUM. A Kroll foi informada por um especialista da indústria de que as facturas devem incluir uma descrição clara e detalhada de todos os bens e serviços fornecidos. As facturas fornecidas à Kroll não contêm detalhes suficientes para assegurar que os documentos refletem com exactidão o preço dos referidos bens e serviços e, sendo assim, não permitem a manutenção de registos contabilísticos exactos pela empresa. A Kroll refere como a documentação limitada de facturas Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 36 | P á g i n a viola potencialmente determinados Artigos do Código Comercial de Moçambique constante da Secção 9 do presente relatório. A Kroll elaborou a seguinte lista de bens e serviços e respectivos preços, com base nas facturas fornecidas pela Empresa Contratada à EMATUM, bem como facturas elaboradas para fins alfandegários: Quadro 6| Resumo do âmbito do fornecimento à EMATUM Detalhes Preço estipulado por unidade (USD) Unidades fornecidas Preço total Palangreiro 22.302.000 21 468.342.000 Traineira 22.302.000 3 66.906.000 Embarcações Ocean Eagle26 Est. 73.410.000 3 Est. 220.230.000 Centro de Equipamento Não estipulado 1 80.822.000 Propriedade intelectual Não estipulado 1 Peças sobressalentes e formação Não estipulado 1 Total 836.300.000 3.4.7 Verificação dos bens A Kroll visitou várias instalações em Moçambique para verificar a existência dos bens fornecidos no âmbito do Contrato de Fornecimento da EMATUM, e confirmou a existência de vinte e uma embarcações de pesca Palangreiro e três Traineiras, em Maputo, e três embarcações Ocean Eagle, em Pemba. Tal como no contrato da ProIndicus, nenhum dos bens está totalmente operacional por diversas razões, incluindo a ausência de tripulação treinada para operar as embarcações e limitações de capital circulante disponível. A Kroll não confirmou a existência de i) um local reservado para o Centro de Coordenação das Operações em Terra, nem ii) do equipamento para o centro. A Apresentação da Privinvest afirmava que este equipamento havia sido entregue, acrescentando, porém, que a instalação e o comissionamento do equipamento não haviam ocorrido devido à falha da EMATUM em providenciar um local para o Centro de Coordenação, ou em fornecer o pessoal para receber formação adequada. 26 Nota: A EMATUM forneceu à Kroll facturas para as vinte e quatro embarcações de pesca, cada uma no valor de 22,3 milhões USD (ou seja, um total de 535,2 milhões USD). O total de 535,2 milhões USD, adicionado ao total de 80,8 milhões USD para o Centro de Equipamento, propriedade intelectual e peças sobressalentes e formação, deixa um saldo de 220,2 milhões USD, do valor do contrato de 836,3 milhões USD. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 37 | P á g i n a Além disso, a Empresa Contratada afirmava na Apresentação da Privinvest que dois dos três drones CamCopter que deveriam ter sido fornecidos com as embarcações Ocean Eagle não foram entregues porque a EMATUM não forneceu pessoal apto para receber formação, conforme requerido no contrato. A Kroll não recebeu qualquer detalhe adicional da EMATUM sobre a localização do drone Camcopter remanescente, que foi alegadamente entregue a Moçambique, a Setembro de 2014. Não é conhecido o valor de cada drone Camcopter. 3.4.8 Discrepâncias nas explicações sobre despesas de 500 milhões USD A Auditoria Independente determinou que existem inconsistências entre as explicações fornecidas pelo Indivíduo A, o Ministério das Finanças, o Ministério da Defesa e a Empresa Contratada em relação à utilização efectiva do montante de 500 milhões USD do montante do empréstimo. Inicialmente, a Kroll foi informada pelo Ministério das Finanças que 500 milhões USD do empréstimo da EMATUM foram integrados no orçamento nacional de 2014. O Posição H, Indivíduo H, informou a à Kroll de que a transferência ocorreu em 2013, durante as negociações da proposta de orçamento para 2014. Inicialmente, apenas 350 milhões USD do empréstimo foram transferidos, sendo que o montante remanescente de 150 milhões USD, foi alocado em data posterior. Um documento publicado pelo FMI, de título “Staff Report for the 2015 Article IV Consultation, fifth review under the Policy Support Instrument” afirma que o Governo de Moçambique garantiu um título emitido em 2013 pela EMATUM para financiar a aquisição de embarcações de pesca de atum e equipamento de segurança marítima. O documento afirma que posteriormente 500 milhões USD foram incorporados no orçamento do Estado para equipamento de segurança marítima e se tornou dívida pública sob responsabilidade do Tesouro. O Ministério das Finanças não conseguiu confirmar à Kroll qualquer detalhe sobre equipamento de segurança marítima que foi efetivamente incluído na alocação dos USD 500 milhões, nem se a transferência de responsabilidade foi realmente concluída. Separadamente, o Indivíduo A afirmou à Kroll que os 500 milhões USD do montante do empréstimo foram utilizados para adquirir equipamento militar. A Kroll questionou em diversas ocasiões o Indivíduo A sobre como teria sido utilizado o montante do empréstimo pelo Ministério da Defesa. Por sua vez, o Indivíduo A declarou em diversas ocasiões que as informações financeiras e a documentação de suporte de qualquer despesa militar confidencial estão fora do âmbito da Auditoria Independente. O Indivíduo A afirmou ainda que se tratava de informação confidencial pertencente ao SISE. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 38 | P á g i n a O Indivíduo A, forneceu à Kroll, para suporte adicional desta declaração o rascunho de uma carta não assinada, datada de 5 de Dezembro de 2016, supostamente do Indivíduo I, Posição I. A carta declarava que: "Para todos os devidos efeitos legais e subsequentes, confirmamos que o Ministério da Defesa da República de Moçambique recebeu, no âmbito do ’projecto EMATUM’, equipamento militar equivalente a USD 500.000,00 [sic] (Quinhentos milhões de dólares americanos)27, com vista ao reforço da capacidade de protecção da soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras nacionais". A Kroll reuniu-se com o Posição I para discutir o rascunho da carta. O Posição I explicou à Kroll que tinha conhecimento do rascunho da carta, mas que se recusara a assiná-la, já que não sabia se tinha sido fornecido algum equipamento militar ao Ministério da Defesa. A Empresa Contratada afirmou categoricamente à Kroll que os bens entregues à EMATUM estavam em conformidade com o contrato de fornecimento e, especificamente, que não foram fornecidas armas. A Kroll solicitou mais informações sobre o equipamento militar que teria sido adquirido para o Ministério da Defesa ao Posição E, Posição E, e ao Posição F, Indivíduo F. O Indivíduo E afirmou que o SISE não pode fornecer esta informação à Kroll. O Indivíduo F informou a Kroll de que não lhe foi fornecido qualquer registo relacionado com as Empresas de Moçambique desde que assumiu o cargo. Para verificar como foram efectivamente alocados os 500 milhões USD do montante do empréstimo, é necessário que seja acordado um enquadramento que preserve a confidencialidade das informações relevantes ou que as partes envolvidas renunciem à confidencialidade. Tal permitirá que seja fornecida à Kroll documentação adicional da Empresa Contratada explicando a estrutura de fixação de preços do contrato da EMATUM, sem violar os termos do contrato. Até que as inconsistências sejam resolvidas e que seja fornecida documentação satisfatória, pelo menos 500 milhões USD dos gastos de natureza sensível permanecem sem explicação. 3.4.9 Problemas encontrados pela Empresa Contratada no cumprimento do contrato de fornecimento A Empresa Contratada forneceu à Kroll uma visão geral abrangente, juntamente com documentação de suporte, das obrigações contratuais não cumpridas pela administração da EMATUM em relação ao Contrato de Fornecimento da EMATUM. Considera-se que estes 27 Nota: A referência a “500.000,00 USD (quinhentos milhões de dólares)” foi indicada literalmente como consta do documento. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 39 | P á g i n a problemas tiveram impacto na capacidade de cumprimento pela Empresa Contratada das suas obrigações contratuais, além de terem gerado atrasos no cumprimento do projecto da EMATUM. A Apresentação da Privinvest afirmava que os principais problemas incluem i) a não-conclusão da formação de tripulação para as embarcações Ocean Eagle e para utilização dos drones Camcopter, e ii) o não-fornecimento de um local para o Centro de Coordenação de Operações em Terra. Além disso, correspondência fornecida pela Empresa Contratante à Kroll indica que a EMATUM: i) não criou uma instalação de armazenamento em terra que permitisse à empresa conservar o peixe à temperatura correta; ii) não efectuou a manutenção das embarcações fornecidas, conforme aconselhado pela Empresa Contratada; iii) e efectuou modificações nas embarcações que tiveram impacto na capacidade de efectuar reivindicações nos termos da garantia contratual. Com base nos comprovativos fornecidos, parece que a inexistência de um Centro de Coordenação de Operações em Terra e a escassez de tripulação com formação adequada, são resultado da inacção e das falhas da administração das Empresas de Moçambique no cumprimento das suas obrigações. Estas falhas contribuíram para a incapacidade da EMATUM de gerar receitas operacionais, continuando a ter impacto. 3.4.10 Propriedade intelectual e transferência de tecnologia O contrato de fornecimento refere também a transferência de uma licença de propriedade intelectual para a EMATUM. O Contrato de Fornecimento da EMATUM mencionava que esta licença permitiria à EMATUM ter capacidade para construir embarcações de pesca Palangreiro e Ocean Eagle, em local a acordar, em Moçambique. Além disso, o contrato afirmava que a EMATUM precisaria de autorização prévia da Empresa Contratada para fornecer estas embarcações a outros países, que não a República de Moçambique. A Kroll não recebeu quaisquer detalhes adicionais sobre a licença de propriedade intelectual, incluindo o valor específico atribuído à licença, como parte do contrato global. Os registos contabilísticos fornecidos à Kroll não demonstram o reconhecimento da propriedade intelectual como um bem – o que constitui potencialmente uma violação do Artigo 42 do Código Comercial de Moçambique (consultar Secção 9). 3.5MAM: Principais observações 3.5.1 Contrato de Empréstimo O Quadro 7 contém um resumo do contrato de empréstimo da MAM, incluindo o total levantado do empréstimo e as taxas deduzidas pelo VTB Capital. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 40 | P á g i n a Quadro 7| Resumo do montante do empréstimo da MAM Detalhes Taxas (USD) Montante (USD) Total utilizado da linha de crédito (VTB Capital) 535.000.000 Taxas de Intermediação pagas pela MAM ao VTB Capital (35.000.000) Total dos pagamentos efectuados na conta da Empresa Contratada 500.000.000 A 20 de Maio de 2014, a MAM assinou um contrato de empréstimo com o VTB Capital, com o limite máximo de 540 milhões USD. O Contrato de Empréstimo da MAM foi intermediado pela Palomar e pelo VTB Capital, e providenciado pelo VTB Capital. O contrato de empréstimo foi garantido, na sua totalidade, pelo Governo de Moçambique, representado pelo Ministério das Finanças e pelo Indivíduo C. A 23 de Maio de 2014 e a 11 de Junho de 2014, foi utilizado um montante de 535 milhões USD do empréstimo em duas tranches, de 435 milhões USD e 100 milhões USD, com a totalidade do montante fornecido pelo VTB Capital. A MAM acordou taxas de Intermediação com o VTB Capital, no valor de 35 milhões USD. Por conseguinte, o total remanescente do montante do empréstimo, após dedução das taxas de Intermediação e da Empresa Contratada, era de 500 milhões USD. Este valor foi pago numa conta a Empresa Contratada, nos Emiratos Árabes Unidos. Numa Carta de Taxas de Intermediação datada de 23 de Maio de 2014 é afirmado que nenhuma outra taxa anual ou periódica seria exigível em relação ao contrato de empréstimo. Ao contrário dos contratos de empréstimo da ProIndicus e da EMATUM, não foram pagas Taxas a Empresa Contratada pela Empresa Contratada. Contudo, a Apresentação da Privinvest afirmava que o Ministério das Finanças havia solicitado à Empresa Contratada “…to subsidise the cost of the MAM financing by undertaking to fund the first year of interest of the MAM loan,”28 o que a Empresa Contratada afirma ter realizado, por sua própria conta. O contrato da MAM demonstrou que as taxas de juro eram superiores às taxas cobradas da ProIndicus e EMATUM. A 27 de Maio de 2015, após uma solicitação do Indivíduo A, a Palomar efectuou o pagamento de juros, em nome da MAM, ao VTB Capital, no valor de 40,8 milhões USD. A Kroll não recebeu qualquer documentação que comprove a existência de um acordo com a Empresa Contratada para o pagamento do primeiro ano de juros, em nome da MAM. 28 Em português, “…para subsidiar os custos do financiamento da MAM, através do pagamento do primeiro ano de juros do empréstimo da MAM.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 41 | P á g i n a A Kroll foi informada pelo Ministério das Finanças que a MAM não realizou o pagamento de juros e amortização do empréstimo a 23 de maio de 2016, que totalizavam USD 175,5 milhões. 3.5.2 Projecção de receitas O Plano de Actividade da MAM referia que a empresa esperava gerar receitas operacionais de 63,7 milhões USD no final do Ano 1, sendo que, após ser deduzido o pagamento de juros no valor de 48,6 milhões USD, “o fluxo de caixa disponível para serviço da dívida” seria de 15,9 milhões USD. Até à data deste relatório, a MAM não gerou quaisquer receitas operacionais, além da quantia de 25.000 USD gerada em 2017, pelo transporte de mercadorias realizado pelo “Navio de Dupla Finalidade”, African Storm, uma transacção que foi angariada e gerida pela Empresa Contratada. A base para as projecções de receitas eram: os rendimentos de serviços de manutenção das embarcações que pertencem à ProIndicus e à EMATUM, a construção de embarcações, serviços de manutenção de embarcações comerciais para as empresas petrolíferas e de gás. A construção de embarcações equivalia a mais de 70% da receita estimada para a MAM a partir do Ano 2 do contrato. A Kroll não recebeu qualquer documentação que suporte as estimativas de receitas. O Plano de Actividade da MAM era, em parte, baseado em acordos planeados com a ProIndicus e a EMATUM para a manutenção de determinadas embarcações classificadas como “Embarcações do Governo.” 29 A Empresa Contratada forneceu à Kroll documentação que indicava que a MAM não havia celebrado quaisquer acordos para manutenção das Embarcações do Governo, em devido tempo. 3.5.3 Âmbito do fornecimento A 1 de Maio de 2014, a MAM assinou um contrato de fornecimento no valor de 500 milhões USD (doravante o “Contrato de Fornecimento Original da MAM”) com a Empresa Contratada para o fornecimento dos seguintes bens e serviços: Construção e equipamento de um estaleiro em Pemba; Construção de dezoito embarcações Interceptor DV15; Renovação de duas instalações existentes, em Maputo e na Beira, para prestação de serviços de manutenção e revisão das embarcações da ProIndicus e da EMATUM, bem como de embarcações petrolíferas e de gás; 29 Nota: As Embarcações do Governo são definidas como sendo as embarcações Interceptor DV15, Interceptor HSI32, Interceptor WP18, Ocean Eagle e as embarcações de pesca. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 42 | P á g i n a Gestão do Estaleiro de Pemba e das instalações em Maputo e na Beira, durante um prazo de dois anos; Transferência das licenças de propriedade intelectual e tecnologia para permitir a construção das embarcações Interceptor DV15, Interceptor HSI32 e Interceptor WP18. O contrato também determinava a transferência da propriedade intelectual das embarcações de pesca e das embarcações Ocean Eagle, da EMATUM para a MAM (sem quaisquer pagamentos à Empresa Contratada); Fornecimento de um Navio de Dupla Finalidade e respectiva tripulação, por um prazo de dois anos; e Formação de pessoal local, no sentido de permitir que realizassem, no futuro, os serviços de manutenção e construção. Por volta de 22 de Dezembro de 2014, a MAM e a Empresa Contratada concordaram em alterar o contrato de fornecimento (doravante o “Contrato de Fornecimento Alterado da MAM”) para refletir os contínuos desafios enfrentados pela Empresa Contratada em relação ao cumprimento do projecto em Moçambique. O Contrato de Fornecimento Alterado reviu o âmbito do fornecimento para incluir: Equipamento de duas bases de manutenção e serviços, localizadas em Pemba e no Maputo; Actualização de uma das bases para permitir “atividades de trabalhos básicos de aço e montagem de embarcações”; Fornecimento de um Navio de Dupla Finalidade, o “African Storm”, e respectiva tripulação, por um prazo de dois anos, sendo que, no final do prazo, o navio seria vendido à MAM pelo valor de 1 USD; Montagem do Instituto Marítimo de Moçambique (instalações de formação), a ser localizado em duas instalações existentes, da Escola Naval de Pemba e da Escola Náutica de Maputo; Fornecimento de formação no Instituto Marítimo de Moçambique para manutenção e operação das embarcações fornecidas à EMATUM e à MAM; e Transferência de licenças de propriedade intelectual e tecnologia, conforme estabelecido no Contrato de Fornecimento Original da MAM. O Contrato de Fornecimento Alterado da MAM requeria apenas que a Empresa Contratada fornecesse uma factura, pelo preço total do contrato, não a obrigando a fornecer facturas detalhadas com o valor de cada bem ou serviço prestado. A pedido da Kroll, a MAM obteve a Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 43 | P á g i n a Empresa Contratada uma “Factura Global” (doravante a “Factura da MAM”) sem data, referente ao Contrato de Fornecimento Alterado da MAM, que indicava a “Confirmação de entregas”, no valor total de 500 milhões USD. Um extracto da Factura da MAM está incluído na Figura 3. Figura 3 I Extracto da “Factura Global” da MAM A Kroll foi informada por um especialista da indústria de que as facturas devem incluir uma descrição clara e detalhada de todos os bens e serviços fornecidos. As facturas fornecidas à Kroll não contêm detalhes para assegurar que os documentos reflectem com precisão o preço destes bens e serviços e, sendo assim, não permitem a manutenção de registos contabilísticos adequados pela empresa. A Kroll refere como a documentação limitada de facturas viola potencialmente determinados certos Artigos do Código Comercial de Moçambique constantes da Secção 9 deste relatório. 3.5.4 Verificação dos bens A Kroll verificou que o Estaleiro de Pemba está parcialmente equipado. A Empresa Contratada afirmou que as instalações estariam operacionais aproximadamente em Junho de 2016. A Kroll não conseguiu verificar a capacidade da MAM para prestar os serviços previstos nestas instalações. A Kroll não verificou fisicamente a existência do Estaleiro de Maputo – até a data de conclusão da Auditoria Independente, não estava disponível o acesso ao Estaleiro – e a Empresa Contratada afirmou à Kroll que havia trabalhos em curso para renovação e montagem das referidas instalações, um processo que sofreu atraso devido às falhas por parte da MAM em providenciar acesso às instalações. A Kroll confirmou a existência do African Storm, um Navio de Dupla Finalidade, em Pemba. A Empresa Contratada forneceu comprovativos que demonstram que a titularidade do navio seria transferida para a MAM, a 31 de Maio de 2017. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 44 | P á g i n a A Kroll visitou as instalações da Escola Naval de Pemba que estavam parcialmente concluídas. À data da visita da Kroll, a [Censurado], um(a) [Censurado], havia sido contratado(a) para fornecer formação relativa às embarcações aos operadores. A Kroll fez uma visita guiada às instalações de formação que incluem múltiplos dispositivos de simulação de cockpits de embarcações. A Kroll foi informada pela Empresa Contratada que a formação planeada sofreu atrasos consideráveis devido à falha por parte da MAM em fornecer candidatos aptos. É de notar que a ProIndicus, e não a Empresa Contratada, parece ter recebido e pago as facturas do(a) [Censurado] pelos serviços prestados. 3.5.5 Propriedade intelectual e transferência de tecnologia O Contrato de Fornecimento Original da MAM estabelecia a transferência das licenças de propriedade intelectual e a tecnologia associada, pela a Empresa Contratada à MAM, para permitir à MAM construir embarcações Interceptor DV15, Interceptor HSI32 e Interceptor WP18, em Moçambique. Adicionalmente, as licenças de propriedade intelectual e transferência de tecnologia associada às embarcações de pesca e embarcações Ocean Eagle fornecidas à EMATUM no âmbito do Contrato de Fornecimento da EMATUM, deveriam ser transferidas para a MAM. O Contrato de Fornecimento Alterado da MAM estabelecia que as licenças de propriedade intelectual das embarcações acima mencionadas fossem transferidas para a MAM até à data do contrato (22 de Dezembro de 2014). O Contrato de Fornecimento Alterado da MAM também estabelecia que a transferência para a MAM da tecnologia associada que permitiria a montagem das embarcações, em vez da sua construção, conforme indicado no Contrato de Fornecimento Original da MAM, seria fornecida sem quaisquer custos adicionais. Não é claro se esta transferência realmente ocorreu. Adicionalmente, a Kroll não recebeu quaisquer comprovativos que demonstrem que as licenças de propriedade intelectual para as embarcações de pesca e para as embarcações Ocean Eagle tenham sido transferidas pela EMATUM para a MAM, conforme estabelecido no Contrato de Fornecimento Original da MAM. As licenças de propriedade intelectual e o os direitos de tecnologia não foram reconhecidos como bens nos registos contabilísticos de nenhuma das empresas. 3.5.6 Pagamentos da Logistics International à MAM A 2 de Julho de 2014, foi recebido um pagamento de 999.967 USD na conta da MAM, em Moçambique, proveniente de uma conta da Logistics International, nos Emiratos Árabes Unidos. A Logistics International é a mesma empresa que transferiu fundos para a EMATUM, em 2013. O motivo deste pagamento é desconhecido. A Kroll solicitou informações adicionais à Empresa Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 45 | P á g i n a Contratada mas não recebeu nenhum comprovativo da existência de um acordo entre a Empresa Contratada e a MAM como suporte deste pagamento. 3.5.7 Problemas com o cumprimento A Empresa Contratada forneceu à Kroll uma visão geral abrangente, conjuntamente com documentação de suporte, das obrigações contratuais não cumpridas pela administração da MAM em relação ao contrato de fornecimento da MAM. Estes problemas são registados como tendo impactado na capacidade de a Empresa Contratada cumprir assuas obrigações contratuais nos termos do Contrato de Fornecimento Alterado da MAM que irá expirar a 31 de Maio de 2017, altura em que a Empresa Contratada, na ausência de prorrogações adicionais, não será obrigado a fornecer mais serviços ao abrigo do contrato. Na Apresentação da Privinvest, a Empresa Contratada afirmava que os principais problemas eram os seguintes: Locais: A MAM atrasou severamente o acesso e o controlo dos locais necessários para o projecto. Licenças e Autorizações: A MAM não providenciou as licenças e autorizações necessárias para os locais, e a instalação de determinados equipamentos, como pontões. Vistos: A MAM não forneceu vistos de trabalho válidos para o pessoal da Empresa Contratada. Desalfandegamento: A MAM não efectuou o pagamento das taxas alfandegárias referentes a determinados contentores que continham equipamento e materiais, nem procurou providenciar o respectivo desalfandegamento, em tempo útil. Subcontratados: A MAM não pagou nem geriu os subcontratados que realizavam serviços de natureza crítica nos locais e que deveriam ter sido concluídos antes do início da actividade. Emails incluídos nos ficheiros de correspondência fornecidos pela Empresa Contratada à Kroll fornecem comprovativos dos problemas acima mencionados. A Kroll não fundamentou a autenticidade dos documentos junto das Empresas de Moçambique, não havendo contudo razão para duvidar da sua veracidade. 3.6Comparação de preços de a bens e serviços A Auditoria Independente permitiu à Kroll obter um entendimento sobre os principais bens e serviços que foram contratados para serem fornecidos pela Empresa Contratada às Empresas de Moçambique, incluindo o suposto preço global de cada contrato. Contudo, subsistem lacunas Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 46 | P á g i n a sobre como foram exactamente gastos os 2 biliões USD, apesar dos consideráveis esforços para acabar definitivamente com esta lacuna. 3.6.1 Documentos fornecidos à Kroll A Kroll considerou os preços dos bens e serviços entregues (ou a serem entregues) como parte dos três contratos de fornecimento entre a Empresa Contratada e as Empresas de Moçambique. Foi fornecida documentação limitada à Kroll pela Empresa Contratada e pelas Empresas de Moçambique para comprovar o preço dos bens e serviços. A documentação fornecida é resumida da seguinte forma: ProIndicus: Uma factura de “Confirmação de Entrega” de uma página contendo uma lista dos bens e serviços, totalizando 611.986.800 USD (a Factura da ProIndicus); Várias facturas para o fornecimento de trinta e seis embarcações Interceptor DV15, três embarcações Interceptor WP18 e dezesseis estações de radares. Os preços de bens individuais indicados nestas facturas correspondem à “Confirmação de Entrega” de uma página e não fornecem qualquer detalhe adicional sobre a especificação dos bens. EMATUM: Uma factura de uma página contendo uma lista dos bens e serviços, totalizando 635.582.000 USD (a Factura da EMATUM); e, Várias facturas incluindo uma breve especificação sobre o fornecimento de três Traineiras e vinte e uma embarcações Palangreiro, cada uma com o preço de 22.302.000 USD (isto é, um total de 535.248.000 USD). A lista constante factura da EMATUM continha apenas os bens e serviços que ainda seriam entregues ao abrigo do contrato de fornecimento. A Kroll considerou esta factura no contexto dos bens que já haviam sido entregues à EMATUM àquela data para calcular o preço total de 836.300.000 USD para os bens e serviços a serem fornecidos ao abrigo do contrato de fornecimento que corresponde ao preço estabelecido no contrato de fornecimento da EMATUM. MAM: Uma factura de “Confirmação de Entrega” de uma página com uma lista dos bens e serviços, totalizando 500.000.000 USD (a Factura da MAM) - a factura não fornece preços específicos para quaisquer bens ou serviços). Outros Documentos Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 47 | P á g i n a Adicionalmente, a ProIndicus forneceu à Kroll uma cópia do Plano de Actividade da ProIndicus, datado de 17 de Março de 2014 e a MAM forneceu à Kroll uma cópia não datada de um documento intitulado “Construction of Shipyard and Coastal Maintenance Bases”30 (doravante o “Plano de Actividade da MAM”). Para esclarecimento, o Estudo de Viabilidade da EMATUM não fazia referências a quaisquer preços para ativos específicos. As Secções “Âmbitos do Fornecimento” da 3.3. à 3.5 acima incluem os extractos das facturas de uma página fornecidas pela Empresa Contratada à ProIndicus, à EMATUM e à MAM para cada contrato de fornecimento. 3.6.2 Metodologia para realização da comparação de preços dos bens e serviços As facturas fornecidas à Kroll fornecem quando muito detalhes limitados sobre a especificação de bens e serviços individuais. Quando especificado nas facturas fornecidas pela Empresa Contratada, os preços de determinados bens e serviços não correspondem aos preços indicados noutros documentos (conforme descrito abaixo) fornecidos à Kroll como parte da Auditoria Independente. Adicionalmente, os contratos de fornecimento entre a Empresa Contratada e as Empresas de Moçambique não fornecem qualquer detalhe sobre a estrutura de preços (por exemplo, os custos alocados para formação, manutenção etc.). A Empresa Contratada afirmou em comunicações por e-mail à Kroll que não eram exigidas notas de compra nem notas de entrega nos termos dos contratos. Com base na documentação recebida, a Kroll não conseguiu realizar uma avaliação completa dos bens e serviços a serem fornecidos pela Empresa Contratada nos termos dos três contratos de fornecimento com as Empresas de Moçambique. Em vez disso, a Kroll, com o apoio de um especialista independente, procurou estimar a discrepância do preço dos bens e serviços fornecidos nos termos de cada contrato de fornecimento. A Kroll abordou a comparação de preços de bens e serviços considerando os preços indicados nas facturas fornecidas pela Empresa Contratada às Empresas de Moçambique contra: 1. O Plano de Actividade da ProIndicus, 2. O Plano de Actividade da MAM; e 3. Os preços estimados calculados pela Kroll com a assistência de um especialista independente. 30 Em portugês, Construção de Estaleiro e Bases de Manutenção na Costa. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 48 | P á g i n a 3.6.3 Comparação de bens e serviços – Plano de Actividade da ProIndicus O Plano de Actividade da ProIndicus estabelece diferentes preços para os diversos bens quando em comparação 1) com os preços indicados nas facturas fornecidas à ProIndicus pela Empresa Contratada e 2) o Plano de Actividade da MAM (abordado abaixo). O Quadro 8 resume as diferenças dos preços de bens para as embarcações Interceptor DV15, embarcações Interceptor HSI32, embarcações Interceptor WP18 e estações de radares. A Kroll focou-se nestes bens específicos dado que representam as maiores diferenças de preço. Quadro 8 I Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da ProIndicus vs. Plano de Actividade da ProIndicus) Bens № Factura da ProIndicus - USD (Unidade) Plano de Actividade da ProIndicus - USD (Unidade) Factura da ProIndicus - USD (Total) Plano de Actividade da ProIndicus - USD (Total) Diferença – USD (Total) Interceptor DV15 36 7.200.000 7.645.000 259.200.000 275.220.000 16.020.000 Interceptor HSI32 3 32.700.000 39.333.333 98.100.000 118.000.000 19.900.000 Interceptor WP18 3 19.400.000 17.600.000 58.200.000 52.800.000 (5.400.000) Estações de Radares 16 7.400.000 3.830.000 118.400.000 61.280.000 (57.120.000) Total 533.900.000 507.300.000 26.600.000 A análise resumida constante do Quadro 8 demonstra uma discrepância significativa dos preços das Estações de Radares – a razão para a diferença de preços não é conhecida, mas constitui comprovativo das dificuldades encontradas na obtenção de preços exactos para os bens e serviços a serem entregues ao abrigo do Contrato de Fornecimento da ProIndicus para efeitos da Auditoria Independente. O Plano de Actividade da ProIndicus também inclui bens e serviços adicionais que não estão detalhados na factura fornecida à ProIndicus pela Empresa Contratada ou no Contrato de Fornecimento da ProIndicus. Por exemplo, o Plano de Actividade da ProIndicus inclui “Propriedade Intelectual” pelo preço total de 38.920.000 USD, o qual é composto por 33.150.000 USD relativamente à propriedade intelectual e transferência de tecnologia relativas a embarcações Interceptor, e 5.770.000 USD relativos a serviços de gestão. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 49 | P á g i n a 3.6.4 Comparação de preços de bens e serviços – Plano de Actividade da MAM O Plano de Actividade da MAM indica que a MAM será a beneficiária de Propriedade Intelectual e da Transferência de Tecnologia que permitirá a construção de embarcações para criar um novo fluxo de receitas para o Governo de Moçambique. O Plano de Actividade da MAM inclui uma secção intitulada “Estimated Revenues and Gross Profit from Construction of Vessels.”31 As receitas estimadas para três tipos de embarcações (Interceptor DV15, Interceptor HSI32, e Interceptor WP18) e dois tipos de embarcações da EMATUM (Ocean Eagle e Palangreiro) foram incluídas no Plano de Actividade da MAM e estão resumidas no Quadro 9. Não é claro no Plano de Actividade da MAM se as “receitas estimadas” representam o preço pelo qual a MAM comercializaria e venderia as embarcações que construiria para potenciais clientes mas, contudo, para efeitos desta análise, a Kroll utilizou o termo “preço” quando se refere às “receitas estimadas.” A Kroll comparou os preços indicados nas facturas fornecidas pela Empresa Contratada à ProIndicus e EMATUM contra os preços incluídos no Plano de Actividade da MAM. Os preços incluídos no Plano de Actividade da MAM excluem os custos de motores, software e eletrónica de cada embarcação – a Kroll não tem qualquer informação sobre estes custos adicionais. Quadro 9 I Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da ProIndicus/ EMATUM vs. Plano de Actividade da MAM) Descrição dos Bens Preço da Factura ProIndicus / EMATUM - USD (Unidade) Preço do Plano de Actividade da MAM - USD (Unidade) Diferença - USD (Unidade) Diferença - Percentagem Interceptor DV15 7.200.000 4.200.000 3.000.000 -42% Interceptor HSI32 32.700.000 14.700.000 18.000.000 -55% Interceptor WP18 19.400.000 8.400.000 11.000.000 -57% Ocean Eagle 73.410.000 21.000.000 52.410.000 -71% Palangreiro 22.302.000 10.500.000 11.802.000 -53% A análise da Kroll demonstra que os preços incluídos no Plano de Actividade da MAM para os cinco tipos de bens diferem significativamente dos preços da factura fornecidos à ProIndicus e à EMATUM pela Empresa Contratada. A Kroll considerou os preços do Plano de Actividade da MAM, dado que os mesmos dizem respeito aos contratos de fornecimento da ProIndicus e da EMATUM, em maior nas duas secções seguintes. 31 Em português, Receitas Estimadas e Lucro Bruto da Construção de Embarcações. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 50 | P á g i n a 3.6.4.1 Comparação de preços dos bens da ProIndicus O Quadro 10 resume as diferenças entre os preços das embarcações Interceptor DV15, embarcações Interceptor HSI32 e embarcações Interceptor WP18, conforme indicado nas facturas fornecidas à ProIndicus pela Empresa Contratada, e os preços dos mesmos bens no Plano de Actividade da MAM. Quadro 10 I Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da ProIndicus vs. Plano de Actividade da MAM) Bens № Preço da Factura da ProIndicus– USD (Unidade) Preço do Plano de Actividade da MAM - USD (Unidade) Preço da Factura da ProIndicus– USD (Total) Preço do Plano de Actividade da MAM - USD (Total) Diferença - USD (Total) Interceptor DV15 36 7.200.000 4.200.000 259.200.000 151.200.000 108.000.000 Interceptor HSI32 3 32.700.000 14.700.000 98.100.000 44.100.000 54.000.000 Interceptor WP18 3 19.400.000 8.400.000 58.200.000 25.200.000 33.000.000 Total 415.500.000 220.500.000 195.000.000 A análise ilustra que a diferença entre os preços dos bens referidos nas facturas fornecidas à ProIndicus pela Empresa Contratada e os preços descritos no Plano de Actividade da MAM totaliza 195.000.000 USD. 3.6.4.2 Comparação de preços dos bens da EMATUM O Quadro 11 resume as diferenças de preços das embarcações Ocean Eagle, embarcações Palangreiro, conforme indicado nas facturas fornecidas à EMATUM pela Empresa Contratada, e os preços dos mesmos ativos no Plano de Actividade da MAM. Para efeitos desta análise, a Kroll classificou as três embarcações Traineira como embarcações Palangreiro, já que elas são baseadas no mesmo design que as embarcações Palangreiro e foram facturadas pela Empresa Contratada à EMATUM pelo mesmo preço. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 51 | P á g i n a Quadro 11 | Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da EMATUM vs. Plano de Actividade da MAM) Bens № Preço da Factura da EMATUM– USD (Unidade) Preço do Plano de Actividade da MAM - USD (Unidade) Preço da Factura da EMATUM– USD (Total) Preço do Plano de Actividade da MAM - USD (Total) Diferença - USD (Total) Ocean Eagle² 3 73.410.000 21.000.000 220.230.000 63.000.000 157.230.000 Palangreiro 24 22.302.000 10.500.000 535.248.000 252.000.000 283.248.000 Total 755.478.000 315.000.000 440.478.000 A análise ilustra que a diferença de preços entre os preços dos bens referidos nas facturas fornecidas à EMATUM pela Empresa Contratada e os preços descritos no Plano de Actividade da MAM totaliza 440.478.000 USD. A Kroll não conseguiu determinar a base segundo a qual os preços do Plano de Actividade da MAM foram estabelecidos, nem os custos de fornecimento de motores, software, e eletrónica para cada embarcação. A Kroll recomenda que sejam solicitadas informações adicionais à Empresa Contratada para explicar as diferenças de preços. Adicionalmente à Factura da EMATUM, a EMATUM forneceu à Kroll facturas separadas para as vinte e quatro embarcações de pesca. O Indivíduo A informou a Kroll de que as facturas foram originalmente fornecidas pela Empresa Contratada à EMATUM para efeitos alfândegários. As facturas referem que o preço de cada embarcação de pesca era de 22,3 milhões USD (isto é, um total de 535,2 milhões USD) – estes valores correspondem com a Factura da EMATUM. O Indivíduo A afirmou à Kroll, em reunião a 25 de Novembro de 2016 de que as facturas das embarcações de pesca ocultavam a compra de outros bens. Posteriormente, o Indivíduo J (em nome da Empresa Contratada), em email datado de 21 de Março de 2017, afirmou ao Indivíduo A “…that any suggestion that PISB [Privinvest] or ADM [Abu Dhabi Mar] delivered hidden or secret assets is both completely untrue and potentially very damaging to us.”32 3.6.5 Comparação de preços – especialista independente A Kroll, com o apoio de um especialista independente, procurou estimar a discrepância de preço dos bens e serviços fornecidos nos termos de cada contrato de fornecimento. O especialista independente contratado pela Kroll tem mais de 30 anos de experiência de trabalho em ambiente militar e comercial, principalmente em vendas e gestão de contratações para sistemas complexos de defesa. 32 Em português, “qualquer sugestão de que a PISB [Privinvest] ou ADM [Abu Dhabi Mar] entregou bens secretos ou escondidos é completamente falsa e potencialmente muito prejudicial para nós.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 52 | P á g i n a A Kroll conduziu a seguinte análise somente com o propósito de procurar entender a estrutura de preços subjacente de cada contrato de fornecimento e, como tal, os preços dos bens e serviços abordados nas secções seguintes não podem ser verificados sem informações adicionais da Empresa Contratada sobre as especificações e preços dos bens e serviços individuais. A Empresa Contratada indicou que as informações de preço para os contratos de fornecimento são confidenciais e não podem ser partilhadas sem que seja acordado um acordo de confidencialidade com a Kroll. A Kroll realizou este exercício para estimar a discrepância de preço dos bens e serviços fornecidos ao abrigo dos Contratos de Fornecimento da ProIndicus e da EMATUM, apenas. A natureza personalizada do projecto da MAM significa que não foi possível considerar projectos comparáveis para estimar a discrepância de preço dos bens e serviços fornecidos ao abrigo do contrato de fornecimento. Este exercício foi conduzido para identificar bens comercialmente equivalentes e seus preços correspondentes, utilizando informações disponíveis em fonte aberta para uma ampla gama de contratos comparáveis e, quando possível, investigação directas junto dos fabricantes de embarcações da Europa. A capacidade de aceder a preços de contratos de bens e serviços da indústria de defesa é limitada devido à falta de informações de preços disponíveis em fonte aberta, o que é adicionalmente agravado por informações incompletas sobre as especificações dos bens adquiridos pela ProIndicus e pela EMATUM. 3.6.5.1 Comparação de preços dos bens da ProIndicus O Quadro 12 resume as diferenças entre os preços das embarcações Interceptor DV15, embarcações Interceptor HSI32 e embarcações Interceptor WP18, conforme indicado nas facturas fornecidas à ProIndicus pela Empresa Contratada, e os preços estimados para os mesmos bens por referência à análise realizada pelo especialista independente da Kroll. Quadro 12| Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da ProIndicus vs. Especialista Independente) Bens № Preço da Factura da ProIndicus - USD (Unidade) Preço do Especialista Independente– USD (Unidade) Preço da Factura da ProIndicus – USD (Total) Preço do Especialista Independente - USD (Total) Diferença - USD (Total) Interceptor DV15 36 7.200.000 2.000.000 259.200.000 72.000.000 187.200.000 Interceptor HSI32 3 32.700.000 8.000.000 98.100.000 24.000.000 74.100.000 Interceptor WP18 3 19.400.000 20.000.000 58.200.000 60.000.000 (1.800.000) Total sem multiplicador “chave-de-mão" (A) 415.500.000 156.000.000 259.500.000 Total com multiplicador “chave-de-mão" (B) 415.500.000 385.700.000 29.800.000 Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 53 | P á g i n a A análise ilustra que a diferença entre os preços dos bens indicados nas facturas fornecidas à ProIndicus pela Empresa Contratada e os preços estimados pelo especialista independente da Kroll totaliza 259.500.000 USD (designado por (A) no Quadro 12 acima). Contudo, é importante notar que, considerando-se o preço dos ativos isoladamente, não se verificará um reflexo exato do preço de um contrato “chave-na-mão” como o acordado entre a ProIndicus e a Empresa Contratada. O especialista independente da Kroll afirmou que os custos de entrega e integração dos bens (incluindo custos de preparação de proposta, planeamento do projecto, integração de sistemas e gestão de projecto), e adicionando-se uma margem de lucro apropriada para o projecto, o preço dos ativos combinados poderia mais do que duplicar. A Kroll aplicou esta abordagem usando os multiplicadores indicativos estimados calculados pelo especialista independente - esta abordagem aumentaria o preço dos bens incluídos no Quadro 12 de 156.000.000 USD para 385.700.000 USD, reduzindo assim a diferença para 29.800.000 USD (designado por (B) no Quadro 12 acima). 3.6.5.2 Comparação de preços dos bens da EMATUM O Quadro 13 resume as diferenças de preços das embarcações Ocean Eagle, embarcações Palangreiro, conforme indicado nas facturas fornecidas à EMATUM pela Empresa Contratada, e os preços estimados para os mesmos bens por referência à análise realizada pelo especialista independente da Kroll. Para efeitos desta análise, a Kroll classificou as três embarcações Traineira como embarcações Palangreiro, dado que aquelas são baseadas no mesmo design que as embarcações Palangreiro e foram facturadas pela Empresa Contratada à EMATUM pelo mesmo preço. Quadro 13| Resumo das diferenças de preços dos bens (Factura da EMATUM vs. Especialista Independente) Bens № Preço da Factura da EMATUM - USD (Unidade) Preço do Especialista Independente – USD (Unidade) Preço da Factura da EMATUM – USD (Total) Preço do Especialista Independente - USD (Total) Diferença - USD (Total) Ocean Eagle 3 73.410.000 20.000.000 220.230.000 60.000.000 160.230.000 Palangreiro 21 22.302.000 2.000.000 535.248.000 48.000.000 487.248.000 Total 755.478.000 108.000.000 647.478.000 A análise ilustra que a diferença entre os preços dos bens conforme indicado nas facturas fornecidas à EMATUM pela Empresa Contratada e os preços estimados pelo especialista independente da Kroll totaliza 647.478.000 USD. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 54 | P á g i n a O Contrato de Fornecimento da EMATUM parece ter sido estruturado como um contrato de compra de bens, em vez de um projecto “chave-na-mão”/de integração de sistemas adquirido pela ProIndicus. A Kroll não teve qualquer percepção do modelo de preços subjacente estabelecido para o Contrato de Fornecimento da EMATUM e os preços estimados pelo especialista independente da Kroll são fornecidos apenas como guia indicativo baseado nas limitadas informações contratuais disponíveis. 3.6.6 Comparação de preços de outros bens do contrato da ProIndicus O especialista independente da Kroll levantou várias perguntas sobre o preço de outros bens a serem fornecidos ao abrigo do Contrato de Fornecimento da ProIndicus. Em particular, a decisão de adquirir as aeronaves Remos GX foi destacada como exigindo mais explicações pela Empresa Contratada. O Contrato de Fornecimento da ProIndicus original indicava que seriam fornecidas duas aeronaves turboélice leves F406, fabricadas pela Reims Aviation Industries. A Kroll efetuou pesquisas independentes que indicaram que o preço de tabela de uma aeronave F406 nova é de aproximadamente 2,5 milhões USD (assim, 5 milhões USD por duas aeronaves). A acta de reunião de 25 de Abril de 2013, entre a Empresa Contratada e a ProIndicus, indica que o âmbito inicial do contrato foi alterado para fornecer uma melhor cobertura da Zona Económica Exclusiva. Como resultado, em vez de aeronaves F406, a ProIndicus recebeu, em última instância, seis aeronaves Remos GX que não são consideradas pelo especialista independente da Kroll como sendo Aeronaves de Patrulha Marítima típicas. As Remos GX são designadas por Aeronaves Desportivas Ligeiras e estão sujeitas a “Regras de Vôo Visual,” o que significa que a aeronave está restrita em países que impõem regras internacionais. As Remos GX não podem voar em condições de Regras de Vôo por Instrumentos (isto é, a aeronave não pode voar com visibilidade inferior a 3 a 5 milhas aeronáuticas), o que restringirá a capacidade de a aeronave ser utilizada pela ProIndicus em caso de mau tempo. A análise da Kroll indica que o preço de tabela de uma aeronave Remos GX nova é de aproximadamente 35.000 USD. 33 Contudo, para modificar aeronaves Remos GX com os equipamentos necessários para assumirem um papel marítimo (por exemplo, adição de câmaras e radares de vigilância marítima), estima-se que os custos adicionais estariam na ordem dos 600.000 USD por aeronave, ou 735.000 USD pela totalidade das aeronaves. Conforme resumido no Quadro 14, isto é significantemente inferior ao preço unitário de 7.900.000 USD indicado na factura fornecida à ProIndicus pela Empresa Contratada, mesmo quando se aplica o mesmo multiplicador “chave-de-mão” abordado na Secção 3.6.5.1 É 33 Nota: O preço de tabela das Aeronaves Remos GX não inclui o fornecimento de equipamento adicional de radar e câmara com que foram equipadas as Aeronaves entregues à ProIndicus. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 55 | P á g i n a necessária análise adicional para estabelecer os custos reais de modificação das aeronaves Remos GX para os efeitos previstos no contrato. Quadro 14| Resumo das diferenças de preços dos bens para Aeronaves (Factura da ProIndicus vs. Especialista Independente) Bens № Factura da ProIndicus - USD (Unidade) Preço do Especialista Independente - USD (Unidade) Factura da ProIndicus - USD (Total) Preço do Especialista Independente - USD (Total) Diferença - USD (Total) Remos GX 6 7.900.000 735.000 47.400.000 4.410.000 42.990.000 Total sem multiplicador “chave-de-mão” (A) 47.400.000 4.410.000 42.990.000 Total com multiplicador “chave-de-mão” (B) 47.400.000 10.892.700 36.507.300 3.6.7 Comparação de preços dos bens e serviços da MAM A única documentação fornecida à MAM pela Empresa Contratada para explicar os preços do contrato de fornecimento é a Factura da MAM, que contém uma lista dos bens e serviços, totalizando 500.000.00 USD. A factura não fornece detalhes sobre os preços específicos de quaisquer bens ou serviços. A Kroll verificou que o Estaleiro de Pemba foi parcialmente equipado e que a Empresa Contratada afirmou que o local ficou operacional em Junho de 2016. A Kroll não verificou fisicamente a existência do Estaleiro de Maputo e a Empresa Contratada afirmou que existem trabalhos em curso para actualizar e equipar esta unidade. A Kroll não recebeu qualquer documentação adicional que indique os preços para os trabalhos de construção realizados no Estaleiro de Pemba ou no Estaleiro de Maputo, e a natureza personalizada do projecto da MAM significa que não é possível considerar projectos comparáveis com o propósito de estimar a discrepância de preço dos bens e serviços fornecidos ao abrigo do contrato de fornecimento. O Contrato de Fornecimento da MAM inclui a transferência de propriedade intelectual e transferência de tecnologia para permitir a construção de embarcações para criar um novo fluxo de receitas para o Governo de Moçambique – o preço indicado para esta transferência não é conhecido. 3.6.8 Resumo das conclusões da comparação de preços O Quadro 15 combina a análise da Kroll no Quadro 10 até ao Quadro 14 ao resumir os preços dos bens e serviços descritos nas facturas fornecidas à ProIndicus e EMATUM pela Empresa Contratada, comparando-os com: 1. Preços dos mesmos bens no Plano de Actividade da MAM; e Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 56 | P á g i n a 2. Preços estimados pelo especialista independente da Kroll para os mesmos bens (considerando o multiplicador “chave-de-mão” para os bens da ProIndicus). O resumo é limitado à comparação das embarcações Interceptor DV15, embarcações Interceptor HSI32, embarcações Interceptor WP18, para a ProIndicus; embarcações Ocean Eagle, embarcações Palangreiro, para a EMATUM; para dar sentido às discrepâncias e diferenças não explicadas causadas pela falta de documentação fornecida à Kroll. Quadro 15 | Resumo das diferenças de preços dos bens e serviços Bens Preço da Factura da ProIndicus / EMATUM – USD (Total) Preço do Plano de Actividade da MAM – USD (Total) Preço do Especialista Independente inc. multiplicadores - USD (Total) ProIndicus 415.500.000 220.500.000 385.700.000 EMATUM 755.478.000 315.000.000 108.000.000 Aeronave de Patrulha Marítima (Remos GX) 47,400,000 - 10,892,700 Total 1.218.378.000 535.500.000 504.592.700 Diferença da factura da Empresa Contratada - (682.878.000) (713.785.300) Tanto os preços do Plano de Actividade da MAM quanto os preços estimados pelo especialista independente identificam diferenças materiais nos preços dos bens. Deve-se notar que há diversos factores que afectarão o modelo de preços aplicado pela Empresa Contratada, incluindo especificações dos bens individuais, a abordagem adoptada pela Empresa Contratada para integração dos bens, o fornecimento de serviços de apoio necessários, como formação e manutenção, o risco percepcionado para a entrega do projecto num mercado de alto risco, e as margens de lucro aplicadas ao projecto pela Empresa Contratada. Como resultado, as diferenças entre os preços dos bens e serviços descritos nas facturas fornecidas à ProIndicus e EMATUM pela Empresa Contratada podem ser claramente explicadas por documentação adicional da Empresa Contratada. Contudo, aquando da conclusão da Auditoria Independente da Kroll permanecem as diferenças não explicadas e que justificam consideração adicional. 3.7Grupo Privinvest e Palomar 3.7.1 O Grupo Privinvest e a Palomar A Empresa Contratada afirmou na Apresentação da Privinvest que apresentaram a ProIndicus ao Credit Suisse após solicitação por escrito do Indivíduo C. Desde 2013, o Grupo Privinvest Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 57 | P á g i n a esteve crescentemente envolvido tanto na negociação dos contratos de empréstimo para as Empresas de Moçambique (incluindo as taxas de subvenção) quanto na prestação de serviços de consultadoria financeira às Empresas de Moçambique e ao Governo de Moçambique, inicialmente referente à gestão dos projectos e, mais tarde, ao aconselhamento em relação à reestruturação dos financiamentos dos projectos. Os serviços de consultadoria financeira foram prestados pela Palomar, que faz parte do Grupo Privinvest. O website institucional da Palomar descreve que o grupo presta serviços de consultadoria financeira e de gestão de bens.34 O Indivíduo B é Posição B 35 e existem documentos que demonstram que ele(a) prestou aconselhamento, a partir de 2013, ao Ministério das Finanças e às Empresas de Moçambique em relação à reestruturação dos empréstimos. Antes disso, o Indivíduo B foi funcionário [Censurado] e esteve envolvido na negociação e aprovação dos contratos de empréstimo originais da ProIndicus. 3.7.2 A Palomar e a ProIndicus Até a data deste relatório, a Palomar recebeu 7,9 milhões USD do Ministério das Finanças pela prestação de serviços de consultadoria financeira referentes ao contrato de empréstimo da ProIndicus, e está contratado, recebendo um total de 30,5 milhões USD Os pagamentos. efectuados pelo Ministério das Finanças à Palomar estão relacionados com as chamadas “Taxas Correntes,” referentes ao envolvimento da Palomar na reestruturação do empréstimo da ProIndicus, em Dezembro de 2014. Até à data deste relatório, nenhuma documentação foi analisada para compreender a base das Taxas Correntes a pagar à Palomar, ou o porquê destas taxas serem mais altas do que taxas similares devidas ao Credit Suisse e ao VTB Capital. Além disso, um contrato assinado entre a Palomar e a ProIndicus, em 2013, tornou a Palomar ao única responsável pela geração de receitas da ProIndicus. O acordo incluía uma cláusula segundo a qual a Palomar receberia, durante um período de dez anos, uma parte das futuras receitas da ProIndicus, conforme segue: Comissões das Receitas da Zona Económica Exclusiva: uma quantia equivalente a 10% da quantia ilíquida recebida pela ProIndicus em relação ao Projecto Zona Económica Exclusiva “…and / or the services performed by Palomar Advisers;” 36 e Comissões sobre Rendimento: uma quantia equivalente a 10%, em cada trimestre, dos rendimentos líquidos gerados pelos investimentos realizados a partir da utilização da Zona Económica Exclusiva. Estes investimentos seriam realizados pela Palomar. 34 Fonte: http://www.plmr.com/ 35 Nota: Palomar Capital Advisors Ltd. 36 Em português, “e/ou serviços prestados pela Palomar Advisors.” Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 58 | P á g i n a Os registos financeiros da ProIndicus demonstram que não foram geradas quaisquer receitas pela Palomar. A julgar pelos termos do acordo, a partir da data em que a ProIndicus começar a gerar receitas, a Palomar terá então direito a uma parcela destas receitas. 3.7.3 A Palomar e a MAM A Palomar esteve envolvida na negociação do contrato de empréstimo da MAM com ao VTB Capital. Os documentos sugerem que a Palomar não recebeu qualquer comissão pelo seu envolvimento na negociação do contrato de empréstimo. As circunstâncias subjacentes a este acordo não são claras. Foi efectuado o pagamento de uma prestação de juros ao VTB Capital, no valor de 40,8 milhões USD, proveniente de uma conta bancária em nome da Palomar. O único documento de suporte referente a este pagamento é uma carta, sem data, da MAM para a Palomar, na qual o Indivíduo A se refere a um acordo, entre a MAM e a Empresa Contratada, para a realização deste pagamento. A Kroll não recebeu cópia deste acordo. Não é actualmente claro o porquê de a Empresa Contratada ter concordado em pagar o valor de 40,8 milhões USD, devido pela MAM ao VTB Capital, ou o porquê de o pagamento ter sido efectuado pela Palomar. 3.7.4 A Palomar e a Legacy Advisors Limited A 18 de Outubro de 2016, a Palomar Capital Advisors Ltd entrou em processo de recuperação judicial e, a 17 de Fevereiro de 2017, a Palomar cedeu seus direitos de receber as Taxas Correntes da ProIndicus a uma entidade denominada VR Global Partners, L.P., uma empresa que parece estar registada nas Ilhas Cayman e que faz parte do VR Global Capital Group. A Kroll solicitou informações adicionais à Empresa Contratada sobre esta transacção – à data do relatório, nenhuma informação havia sido fornecida à Kroll. Em 2016, a Palomar foi nomeada consultora do Ministério das Finanças para a reestruturação dos empréstimos das Empresas de Moçambique. Também foi nomeada consultora uma entidade denominada Legacy Advisors Limited (doravante a “Legacy Advisors”). A documentação analisada indica que o representante da Legacy Advisors era o Indivíduo K que era à data, e continua a ser à data do relatório, Posição K, em Moçambique. Não foram ainda fornecidos documentos para confirmar os honorários pagos à Legacy Advisors pelos serviços de consultadoria financeira prestada. 3.8Garantias do Governo 3.8.1 Garantias do Governo e Comissão Parlamentar de Inquérito A Kroll analisou as garantias do Governo emitidas pelo Ministério das Finanças referentes aos empréstimos contraídos pelas Empresas de Moçambique. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 59 | P á g i n a Desde o início da Auditoria Independente da Kroll, foi publicado um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ("CPI"), o qual abordou as garantias do Governo e emitiu uma série de conclusões sobre a sua legalidade. Neste relatório, a Kroll esteve focada, tanto quanto possível a partir das informações disponíveis, em entender o processo adoptado para autorizar as garantias do Governo, identificar eventuais irregularidades ou motivos de preocupação e sugerir melhorias que poderiam ser introduzidas para fortalecer este processo. 3.8.2 Visão geral das conclusões A Kroll foi informada em discussões com o Indivíduo C e o Indivíduo H, que o processo de avaliação e emissão de garantias do Governo pelo Ministério das Finanças é determinado caso a caso. Entre Fevereiro de 2013 e Dezembro de 2014, o Ministério das Finanças autorizou cinco garantias separadas para empréstimos que foram contraídos ou que se previa virem a ser contraídos pelas Empresas de Moçambique, totalizando 2,2 biliões USD. O Quadro 16 resume os documentos fornecidos à Kroll relativamente às garantias emitidas pelo Governo. Quando não consta nenhuma data, significa que o respectivo documento não foi entregue à Kroll. Quadro 16| Resumo dos documentos recebidos em relação às garantias do Governo (incluindo a data do documento) Ref.º Empresa Documento de Solicitação Parecer Garantia do Governo 1 Contrato de Empréstimo Original da ProIndicus - 26/02/2013 28/02/2013 2 Contrato de Empréstimo Alterado da ProIndicus 10/05/2013 - 10/06/2013 3 Contrato de Empréstimo da EMATUM 16/08/2013 - 30/08/2013 4 Contrato de Empréstimo da MAM 25/04/2014 30/04/2014 20/05/2014 5 Contrato de Empréstimo Final da ProIndicus 13/11/2014 - 17/12/2014 Não parece ter havido um processo documentado ou de clara compreensão para a emissão de garantias do Governo; isto foi complicado pelo facto de as Empresas de Moçambique terem sido constituídas como empresas privadas. A Kroll foi informada pelo Indivíduo H que empresas constituídas como empresa públicas, com empréstimos tratados como empréstimos ao Governo de Moçambique, teriam sido submetidas a um maior escrutínio pelo Ministério das Finanças. À exceção da primeira garantia do Governo, para a ProIndicus, cuja análise envolveu três membros do Governo (Indivíduo D, Indivíduo C e Indivíduo L (possivelmente Posição L), as Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 60 | P á g i n a garantias foram somente analisadas e aprovadas por apenas dois membros do Governo, o Indivíduo C e o Indivíduo D. Não houve envolvimento da Assembleia da República ou do Tribunal Administrativo nos processos de avaliação ou aprovação das garantias do Governo. O Posição E, Indivíduo E, e o Indivíduo A estiveram envolvidos na negociação da aprovação das garantias do Governo. Foi dado destaque considerável ao sigilo dos projectos e, porque o SISE afirmou que estes estavam relacionados coma questões de segurança nacional, a documentação que serviu de base para as solicitações de garantia do Governo foi submetida a um menor escrutínio. Além disso, as pessoas singulares indivíduos que aprovaram as garantias do Governo foram advertidas, pelos requerentes que solicitaram as garantias do Governo, para não envolverem mais ninguém no processo de aprovação. Adicionalmente, relativamente à segunda e à terceira garantias do Governo concedidas à ProIndicus (com um valor total de 528 milhões USD), nenhuma documentação foi fornecida pelo Ministério das Finanças para demonstrar que foi efectuada qualquer avaliação sobre a solicitação das garantias antes da aprovação das mesmas pelo Ministro das Finanças. Do mesmo modo, nenhum comprovativo foi fornecido à Kroll de que foi realizada qualquer avaliação pelo Ministério das Finanças antes da aprovação da garantia de 850 milhões USD relativa ao empréstimo da EMATUM. Uma carta datada de 13 de Novembro de 2014, do Indivíduo E, em nome do SISE, para o Ministério das Finanças, confirmava que, apesar do empréstimo de 622 milhões USD, a ProIndicus não havia iniciado a sua actividade nessa altura e, portanto, não estava a gerar receitas para o pagamento dos valores devidos em relação ao empréstimo. Na carta, o Indivíduo E solicitou uma garantia adicional do Governo, no valor de 278 milhões USD, e a explicação fornecida para tal solicitação foi de que esta garantia evitaria o accionamento das garantias do Governo da ProIndicus. A solicitação de garantia do Governo do Indivíduo E demonstra que, os fundos adicionais do empréstimo seriam destinados ao pagamento da exposição do empréstimo existente, e não de bens e serviços adicionais no âmbito do projecto. A carta afirma que a garantia de 278 milhões USD seria a favor da Palomar, o que sugere que esta foi o credor proposto, apesar de nenhum documento ter sido fornecido para confirmar se foi este o caso. A garantia do Governo, assinada pelo Indivíduo C, foi emitida a favor do Credit Suisse, e não da Palomar. Parece que o empréstimo adicional não foi utilizado. Um documento elaborado pelo Ministério das Finanças sugere que o Credit Suisse impôs uma série de "condições prévias," que teriam de ser cumpridas antes da aprovação do financiamento, incluindo a exigência de que o contrato de empréstimo fosse aprovado pelo Banco de Moçambique e verificado pelo Tribunal Administrativo de Moçambique. Também era condição Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 61 | P á g i n a prévia a necessidade de a "operação" 37 ser reportada ao FMI. A documentação fornecida sugere que estas condições foram "ultrapassadas," de tal modo que nenhuma aprovação do tribunal ou do Banco de Moçambique foi exigida, e não foi sido necessário reportar ao FMI. É necessária mais documentação para confirmar como o empréstimo prosseguiu sem cumprir as condições requeridas. 3.9Gestão das Empresas de Moçambique As Empresas de Moçambique são administradas por pessoas singulares que parecem não possuir as qualificações necessárias, capacidades ou experiência para efectivamente lhes ser entregue o Projecto de Moçambique. O Indivíduo A informou à Kroll que não possui experiência anterior na implementação de projectos de infraestrutura desta natureza. Adicionalmente, parece que pessoas singulares fundamentais responsáveis pelas operações diárias das Empresas de Moçambique, não possuem as capacidades necessárias para desempenhar as suas funções. A Kroll identificou vários exemplos de potenciais violações de deveres fiduciários pelos Directores das Empresas de Moçambique, o que parece ter resultado em que contratos de empréstimo e de fornecimento fossem acordados de forma onerosa. Por exemplo, o contrato de empréstimo da MAM foi aprovado pelo Indivíduo A em 1 de Maio de 2014, após um ano de o contrato de empréstimo da ProIndicus ter sido aprovado pelo Indivíduo A e pelo Indivíduo M. À altura da assinatura do contrato de empréstimo da MAM, o Indivíduo A deveria presumivelmente saber que a ProIndicus não estava a gerar receitas com as suas operações e que as receitas indicadas no Plano de Actividade da MAM (que estão ligadas directamente ao sucesso da ProIndicus) não eram atingíveis. A Kroll não conseguiu obter registos contabilísticos fiáveis das Empresas de Moçambique para permitir a devida avaliação da posição financeira de cada empresa. Adicionalmente, as Empresas de Moçambique não conseguiram fornecer os contratos de empréstimo completos à Kroll. Consequentemente, para completar a Auditoria Independente, a Kroll teve que solicitar e obter as informações bancárias a partir de diversos bancos locais, em Moçambique, contratos de empréstimo a partir do Credit Suisse e do VTB Capital, localizados no Reino Unido, e contratos de fornecimento d Empresa Contratada, nos Emiratos Árabes Unidos. O trabalho da Kroll não identificou um Plano de Actividade coerente para trazer os bens das Empresas de Moçambique ao estatuto operacional, o que lhes permitiria gerar receitas num futuro próximo. Além disso, reuniões com os gerentes de topo das Empresas de Moçambique não forneceram entendimento adicional sobre os planos futuros para tornar os bens operacionais. 37 Nota: A palavra "operação" é uma citação directa do documento de suporte, não sendo claro o seu significado exacto. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 62 | P á g i n a Com base no trabalho realizado pela Kroll, parece que a falta de liderança, combinada com a falta de qualificação e experiência da equipa de administração, contribuíram signicativamente para a falha do Projecto de Moçambique. 3.9.1 O Código Comercial de Moçambique Durante a Auditoria Independente, a Kroll identificou várias potenciais irregularidades relacionadas com a gestão das Empresas de Moçambique. A Kroll analisou a gestão geral da MAM tendo como referência o Código Comercial de Moçambique Decreto-Lei n.º 02/2005 (“Código Comercial”), para identificar eventuais violações.38 O objetivo desta análise foi avaliar o desempenho dos deveres fiduciários por parte da administração das Empresas de Moçambique e não fornece qualquer forma de análise jurídica. A Secção 3 (do Capítulo 2) do Código Comercial trata da escrituração comercial. Do Artigo 42º até ao Artigo 61º, são abordadas as disposições gerais e as formas de escrituração para as sociedades de Moçambique.O trabalho da Kroll identificou os seguintes Artigos relevantes à administração das Empresas de Moçambique: 1. Artigo 42º (Obrigatoriedade da escrituração comercial); 2. Artigo 43º (Livros obrigatórios); 3. Artigo 119º (Perda de metade do capital); 4. Artigo 150º (Dever de diligência); e 5. Artigo 415º (Documentos a disponibilizar aos acionistas). É de notar que as Empresas de Moçambique não conseguiram fornecer grande parte das informações financeiras e documentação de suporte necessária para conclusão da Auditoria Independente. Especificamente, as Empresas de Moçambique não puderam fornecer à Kroll cópias completas e actualizadas dos contratos de empréstimo e de fornecimento. Facturas fornecidas à Kroll pelas Empresas de Moçambique não incluíam detalhes suficientes para dar à Kroll confiança de que os documentos reflectiam com precisão o preço dos bens e serviços. Além disso, determinados bens não estão registados nos registos contabilísticos, como, por exemplo, as embarcações Ocean Eagle no âmbito do contrato de fornecimento da EMATUM. A Secção 9 fornece mais detalhes sobre os potenciais problemas de gestão referentes a cada um dos Artigos específicos identificados pela Kroll ao longo da Auditoria Independente. 38 Nota: A Procuradoria Geral da República confirmou à Kroll que o Código Comercial de Moçambique é a lei adequada para análise dos deveres fiduciários da administração. Projecto Montague | Auditoria Independente Privado e Confidenciall 63 | P á g i n a 3.9.2 Principais conclusões relativas ao planeamento e gestão do projecto A documentação analisada durante a Auditoria Independente aponta para um pequeno grupo de membros do SISE e do Governo, liderados pelo Indivíduo A, exercendo controlo sobre o planeamento do Projecto de Moçambique. As infraestruturas necessária paras permitir a implementação bem-sucedida do Projecto de Moçambique, não foram instaladas antes da assinatura de cada contrato de fornecimento. Especificamente, parece que: as instalações portuárias disponíveis eram insuficientes para a atracação, manutenção ou reparação adequada das embarcações adquiridas pela ProIndicus e pela EMATUM; que não havia planos para construção de instalações de processamento e armazenamento em terra para a EMATUM; e que o terreno necessário para a construção dos estaleiros previstos no contrato de fornecimento da MAM não havia sido assegurado em tempo hábil. Adicionalmente, parece haver diversas questões que impediram que os bens adquiridos fossem operacionalizados, por exemplo: Formação das tripulações: A Kroll foi informada pela Empresa Contratada de que não foi disponibilizado suficiente para receber formação sobre as embarcações pertencentes à ProIndicus e à EMATUM; Licenças para navios de pesca A Kroll foi informada de que as embarcações de pescas não podem operar actualmente porque não foram renovadas as licenças; e Pacote de satélites expirado Um pacote de satélites contratado para os primeiros três anos do projecto expirou, e não existe qualquer comprovativo de que tenham sido iniciadas negociações para contratação de um novo pacote. Como resultado, os sistemas de radares incorporados em cada bem não podem comunicar com os centros de comando centrais e, assim, os bens não podem ser operacionalizados. kroll.com
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