Rogério Manuel passa caso do CR Aviation para os advogados

Em Moçambique, o Instituto Nacional de Segurança Social e Rogério Manuel, presidente da Confederação das Associações Económicas, violaram vários dispositivos legais com a composição da companhia aérea CR Aviation. 

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DW-Rogério Manuel passa caso do CR Aviation para os advogados

O caso da CR Aviation que envolve o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e Rogério Manuel, presidente da Confederação das Associações Económicas (CTA) foi divulgado esta semana pelo "Magazine Independente". De acordo com o semanário o INSS entrou na composição da companhia aérea CR Aviation com uma participação de 15% e investiu nela 7 milhões de dólares. Os restantes 75% pertenceriam a Rogério Manuel, presidente da Confederação das Associações Económicas. Mas há várias irregularidades nesta parceria, uma delas é o desrespeito do artigo número 106 do regulamento da segurança social, que estabelece que os valores do INSS só podem ser aplicados em ações de empresas cotadas na bolsa de valores, requisito que a CR Aviation não cumpria na altura da celebração da parceria.

Rogério Manuel, sócio maioritário, não quer falar, mas avança que os seus advogados já estão a cuidar do caso: “Eu neste caso não vou responder a absolutamente nada porque o caso ainda estáa ser investigado. Está com os meus advogados e por isso não vou dizer nada”, afirmou.

A DW África procurou também uma reação do INSS, entretanto sem sucesso. Este caso vem expôr principalmente os abusos e desrespeito por parte de quem serve o cidadão, neste caso o INSS.

"Por de trás deste negócio há corrupção"

O CIP, instituição que monitoriza a administração pública no país, através do seu colaborador Baltazar Fael, diz que não tem dúvidas de que existe de facto corrupção: “Sabemos que por trás desse negócio há também corrupção, mas está claro que há falta de transparência. Há regras que devem ser cumpridas. E essas que por maioria de razão, os funcionários do INSS conhecem bem como as hierarquias superiores. Esses documentos é que deviam ter obedecido às regras desse negócio e não saltar dessa exigência que a forma legal faz referência”.

Mas o escândalo maior foi a tentativa posterior de venda dos 15% do INSS, provenientes da reforma dos contribuintes, sem o conhecimento do próprio INSS. Para mais, Rogério Manuel terá iniciado a sua venda à AVS Investimentos, sem que o INSS aparecesse na composição da empresa. O ministério do Trabalho, que tutela o INSS, terá pedido de volta ao sócio o valor investido e os respetivos juros.

Como se qualificaria a ação de Rogério Manuel em termos criminais? Seria uma burla? Baltazar Fael responde: “À primeira vista, não me parece algo que existe na legislação que vá direto a um caso destes. O que nós estamos a ver, é que há uma omissão. Então é estranho que o INSS, neste caso, tenha passado um valor desse nível para uma sociedade e o seu nome não aparecer lá. Acho que isso é muito estranho. Como é que o nome não aparece? Quem é que vai defender, portanto, esse valor que o INSS colocou na sociedade? No fundo é dinheiro dos contribuintes moçambicanos, e a isso se chama Segurança Social que em tempos já se disse que estava quase falido. Com a retirada desses valores isso vai acabar por provocar uma falência do próprio sistema. Então, não sei se de facto a legislação prevê este tipo de situações” 

Ainda de acordo com o semanário moçambicano, que apresenta vários documentos a comprovar as violações, Rogério Manuel terá proposto uma devolução do valor num período de cinco anos, o que terá sido rejeitado pelo INSS. 

Per si, o sistema de segurança social está minado de fragilidades ao não satisfazer o cidadão devido ao fraco serviço prestado. Para o CIP há muito de ilícito e deve pedir-se responsabilização dos envolvidos. “A provar-se essa situação, estamos a falar de matéria de natureza criminal porque o uso de valores pertencentes a outrém, sem o consentimento dessa pessoa pode configurar situações de enriquecimento ilícito por parte da pessoa que se apropria desses bens. É preciso olhar para esta questão. Há responsabilidade da parte do Estado naquilo que diz respeito ao INSS mas também há responsabilidade de tais empresários que estão envolvidos nisto, o Senhor Rogério Manuel, por exemplo. É preciso olhar para a caraterística dos nossos empresários e verificar que eles viveram e vivem ainda hoje sob alçada ou proteção do próprio Estado. Muitos deles vão tirar dinheiro, não só no INSS, mas em várias empresas que é para satisfazer os seus próprios negócios. Por compadrio, por influência, etc etc... Para alavancar os seus negócios. É fundamental que se procure saber qual é o envolvimento dos funcionários do INSS que estavam à frente deste negócio, mas olhar também para este senhor Rogério Manuel e ver quais as influências que ele tem neste negócio. Acredito que são funcionários da mais alta hierarquia, porque 7 milhões de dólares não estão ao acesso de um funcionário médio ou baixo nesta instituição”, afirma Baltazar Fael.

INSS envolvido em mais esquemas ilícitos

Rogério Manuel passa caso do CR Aviation para os advogados

Por outro lado, o INSS não goza de boa fama por supostamente entrar sistematicamente em negócios ilegais e duvidosos. Já a prestação de contas e auditorias não são práticas da casa, como denuncia o CIP.

Como deve ser tratado este caso de uso invedido do dinheiro do contribuinte? Baltazer Fael explica: “No ano passado, foi a primeira vez, com esta ministra, a senhora Diogo, que apareceram as conta do INSS, mas referentes a 2013, não são contas de 2014. Isto para dizer que em termos de transparência e de proteção de contas, o INSS vai precisar muito de aparecer em público, porque não aparecia. Então, é preciso que de facto o INSS preste contas e quem audita as as suas contas deve ser uma empresa independente que venha trazer os resultados verdadeiros da gestão que está a acontecer ao nível do INSS”.

Recorde-se que em 2014 a CTA, dirigida por Rogério Manuel, ofereceu a Armando Guebuza, Presidente na altura, um mercedes "em reconhecimento do seu empenho em prol da densificação do tecido empresarial". O carro foi entretanto devolvido pois o gesto respresentava uma violação da Lei da Probidade Pública.

DW- 29.01.2016