O Juíz Conselheiro do Tribunal Supremo, Luis Mondlane, encoraja o parlamento a envolver a sociedade e os aplicadores do direito na revisão do Código do Processo Penal
Segundo Luis Mondlane, é sempre saudável a interacção entre o legislador e os aplicadores do direito.
Para o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, “no dia-a-dia, quando se aplica a lei aprovada sempre se surpreende, aqui e ali, alguns aspectos que até podem merecer uma melhor reflexão, uma melhor actualização e daí que foi um primeiro passo, que depois terá que ser seguido por outros, no futuro”.
Luis Mondlane falava esta terça-feira na Assembleia da República, após um encontro com a Primeira Comissão, onde estiveram a analisar o actual código penal.
Mondlane disse a jornalistas que, em termos da sua aplicação, o actual Código Penal não é ainda uma reflexão totalmente acabada porque, segundo as suas palavras, em termos de vivência, são apenas seis meses de vida útil, tempo ainda bastante curto para se ter uma ideia acabada sobre alguns comandos normativos.
O Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e da Legalidade, Edson Macuácua, voltou a dar garantias de que a revisão do Código do Processo Penal vai contar com a participação de todos, incluindo os aplicadores da lei.
Para Edson Macuácua, a acção tem como objectivo garantir que haja coerência, harmonia e integridade, no sistema e no direito penal porque, segundo as suas palavras, há uma relação intrínseca entre o Código Penal, como lei substantiva, e o Código de Processo Penal e de Execução Penal, como leis adjectivas. (RM)
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