Renamo pretende adequar “lei-mãe” à realidade do país

AFIRMA IVONE SOARES: 

A CHEFE da bancada parlamentar da Renamo, Ivone Soares, disse ontem, em Maputo, que o seu grupo parlamentar decidiu submeter à Assembleia da República um Projecto de Lei de Revisão Pontual da Constituição.

A medida visa a adequar a “lei-mãe” à actual conjuntura política, económica e social do país, resultante das eleições presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais realizadas no ano passado.

Falando em sede da audição parlamentar promovida pelas Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e da Administração Pública e Poder Local, Ivone Soares referiu que a Renamo, ao submeter este projecto, encontra-se imbuída do mais genuíno, puro e sincero desejo de contribuir para a descentralização administrativa do país, para o aprofundamento da democracia, desenvolvimento nacional, consolidação da paz, da unidade nacional, do Estado de Direito baseados no pluralismo de expressão, organização política democrática, no respeito e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.   

Aliás, na fundamentação deste projecto, a bancada da Renamo recorda que submetera, em Março deste ano, um Projecto de Lei-Quadro Institucional das Autarquias Províncias, documento que viria a ser “chumbado” pelo plenário do órgão legislativo.

“Ditaram o voto contra o referido projecto de lei, entre outros fundamentos, a eliminação dos princípios constitucionais de organização territorial administrativa constantes no artigo 7 da Constituição da República, a eliminação dos princípios de desconcentração, unidade de acção e dos poderes de direcção do Governo, previstos nos artigos 250 e 263, ambos da Constituição da República, revogação tácita da Lei número 8/2003, de 19 de Maio, não conformação com os objectivos do poder local estabelecidos nos artigos 271 da Constituição e a geração de conflitos insanáveis entre os órgãos das autarquias provinciais e os órgãos locais do Estado das autarquias locais”, recorda a Renamo.

Assim, a bancada deste partido decidiu apresentar o presente projecto de Revisão Pontual da Constituição com “a única intenção de contribuir para a descentralização dos poderes do Estado”.

Na audição, Ivone Soares fez questão de manifestar total abertura da sua bancada no sentido de receber contribuições com vista a melhorar o conteúdo da proposta em apreço. 

Aliás, a chefe da bancada da Renamo fez-se acompanhar, nesta audição, por alguns deputados da sua bancada, com destaque para José Manteigas Gabriel, recém-formado em Direito, que aproveitou a oportunidade para tecer explicações técnicas do projecto, levantadas pelos membros das comissões que promoveram o encontro, em jeito de perguntas.

O documento de revisão da Constituição da República apresentado pela Renamo é constituído por dois artigos que, no essencial, alteram os artigos 8, 160, 271 e 273 da “lei-mãe”.

Neste contexto, o artigo 8 passaria a ter a seguinte redacção “a autonomia das autarquias locais não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição”.

O artigo 271, que estabelece as categorias das autarquias locais, passaria a dizer que as autarquias locais são de nível provincial, os municípios e as povoações, isto no seu número um, para o número dois referir que o território das autarquias provinciais coincide com a área da circunscrição com categoria de província; o número três estabeleceria que os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas. O número quatro iria definir que as povoações correspondem à circunscrição territorial da sede dos postos administrativos e o número cinco diria que a lei pode estabelecer outras categorias de autarquias, superiores ou inferiores, no quadro da descentralização administrativa. 

NOTÍCIAS – 01.12.2015

MOÇAMBIQUE GERE ORÇAMENTO DE FORMA PROFISSIONAL - MALEANE

O ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, considera que Moçambique tem vindo a gerir o orçamento de uma forma profissional e, como indicador disso, as receitas correntes cobrem as despesas e ainda sobram, em média, cerca de 40 biliões de meticais, valor que serve para pagar o serviço da dívida e financiar uma parte do orçamento de investimento.

Maleiane, que falava numa conferência de imprensa havida hoje, em Maputo, para partilhar a informação sobre o funcionamento do Sistema Electrónico de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), garantiu que o pagamento dos salários nunca será problema, assim como nunca foi.

Para uma melhor gestão do sistema, o governo está, neste momento, a cadastrar os funcionários ao sistema, no sentido de ter a certeza de quantos existem.

Segundo ele, se havia dúvida de quantos funcionários existiam, no passado, hoje já há certeza de que pelo menos 311 mil funcionários estão cadastrados e que desses 274 mil já conseguem receber os seus salários, directamente, via sistema bancário. Os restantes não são pagos via sistema bancário, porque o país ainda não dispõe de bancos em todos os distritos e localidades.

O governo está a trabalhar para que, usando os mecanismos existentes hoje, de agente de banco, pagamentos móveis e cartões electrónicos, se facilite a vida dos funcionários que estão longe da zona onde tem banco. Portanto, este é o desafio que nós temos e que estamos seguros que vamos conseguir”, sublinhou.

Maleiane explicou que, se o sistema estiver em condições e os bancos também tiverem os sistemas adequados, vai ser possível o governo definir uma data única de pagamento de salários aos funcionários públicos, porque, neste momento, há um intervalo que vai de 15 a 28 de cada mês.

O governante aproveitou a oportunidade para informar que os salários do mês de Novembro, tidos como atrasados, já estão a ser pagos desde Sexta-feira.

Maleiane considerou que os salários não estiveram atrasados porque foram pagos dentro do intervalo pré-estabelecido.

Para aquela pessoa que está a receber dia 20, o vencimento já é um atraso, mesmo estando dentro do prazo de 15 a 28. Foi o que aconteceu no mês de Novembro”, frisou.

Outro aspecto que o ministro achou importante partilhar é o facto de o governo estar num processo de revitalização da economia nacional, num contexto de inúmeras adversidades.

Nesta questão, o ministério está a desenvolver algumas estratégias para potenciar as áreas de agricultura, transportes públicos, saúde e saneamento, devendo, como finalidade, haver um tratamento que estimule estas áreas.

Neste âmbito, o governo fez a revisão do código do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) exactamente para isentar os custos deste nas áreas ora mencionadas.

Anacleto Mercedes (ALM)/DT

AIM – 30.11.2015