MATEUS KATUPHA DEFENDE: Paz só na base da lei e ordem

CÓDIGO DO PROCESSO PENAL: Macuácua defende lei enquadrada na realidade

Terça, 17 Novembro 2015

O PRESIDENTE da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuácua, disse ontem que a Revisão do Código do Processo Penal deve ser feita tendo em conta as melhores opções de forma a legislar com uma qualidade eficaz e eficiente.

Falando a jornalistas, em Maputo, no âmbito da Revisão do Código do Processo Penal, Edson Macuacua-c explicou que as contribuições que o seu grupo de especialidade vai recolhendo junto de organizações, instituições ou pessoas singulares interessadas no assunto serão oportunas e vão merecer uma análise profunda para que a comissão possa avançar com segurança e, posteriormente, o Parlamento aprovar uma lei que vai de acordo com a realidade da sociedade moçambicana.

“É neste espírito que convidamos, semana passada, o Dr. Abdul Carimo, como orador, para fazermos uma apreciação crítica do actual Código Penal como ponto de partida para articularmos as propostas, com vista a consubstanciarmos o quadro da Revisão do Código do Processo Penal e do Código de Execução das Penas Privativas e não Privativas de liberdade, tendo em conta a conexão que existe entre estes dois instrumentos”, salientou o presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (ACDHL).

Macuácua explicou ainda que este exercício tem uma função didáctica, na medida em que o Código Penal é a lei substantiva e os códigos que estão neste momento em revisão e articulação são leis adjectivas e “há necessidade de garantir a sincronia e a coerência entre os mesmos para que haja integridade no direito penal moçambicano”.

“Neste momento estamos a fazer a análise do próprio Código Penal, pois, qualquer lei depois de ser aprovada pode ser objecto de análise para aferir a sua eficácia; analisar os aspectos da sua interpretação e aplicação e, em face das questões a serem suscitadas, podemos analisar, ponderar e tomar em consideração na actual revisão do Processo Penal e do Código de Execução das Penas”, esclareceuEdson Macuácua-b, acrescentando que “havendo necessidade de revisão do próprio Código Penal, caso se levantem questões que podem pôr em causa a ordem jurídica ou a sua eficácia, este é o momento certo para se tomar a decisão”.

De recordar que na semana passada a comissão dirigida por Edson Macuácua-apromoveu um seminário com vista à análise crítica do Codigo Penal e para a recolha de contribuições para a elaboração do projecto de Código de Processo Penal, encontro que teve como principal orador o jurista e presidente da Unidade Técnica de Reforma Legal, Abdul Carimo Issá.

Na ocasião, o antigo primeiro vice-presidente da Assembleia da República defendeu a criação de uma base legal que habilite os investigadores de crimes organizados, raptos, tráfico de drogas, sequestros ou contra a segurança do Estado a utilizarem tecnologias de comunicação e informação para a produção de prova, designadamente a intercepção de comunicações e/ou acções encobertas.

Abdul Carimo afirmou que o referido comando legal deve estar inserido no Código de Processo Penal, instrumento que definirá as regras de aplicação do Código Penal, aprovado no ano passado pelo Parlamento e que entrou em vigor em Junho último.

“Temos um Código Penal moderno, mas continuamos a combater o terrorismo, o tráfico de drogas, os sequestros, crimes contra a segurança do Estado e associações criminosas com meios de produção de prova da revolução industrial, do século XIX. Não é possível”, afirmou a fonte.

Por outro lado, o jurista apontou algumas falhas de redacção e de conteúdo do novo Código Penal, tendo destacado que a epígrafe do artigo 88 do Código Penal está errada. “Não se trata de

Medidas Alternativas à Pena de Prisão, mas de Medidas Alternativas à Prisão.

“Mas o mais grave é o que vem no corpo do artigo, no n.º 2, onde se diz medidas alternativas à pena de prisão, mas que se deve dizer medidas alternativas à prisão.

Outra questão levantada pelo jurista tem a ver com o crime de tortura. “Moçambique ratificou a Convenção contra a Tortura. Por que não se criou, como diz a convenção, o crime típico de tortura como crime autónomo?”, questionou, para depois se mostrar surpreendido com tais “gralhas”, uma vez que a proposta inicial deste documento não apresentava tais incoerências aquando da sua submissão ao órgão legislativo.

MATEUS KATUPHA DEFENDE: Paz só na base da lei e ordem

Terça, 17 Novembro 2015

O DEPUTADO da Assembleia da República pela bancada da Frelimo, Mateus Katupha, defende que a paz que se pretende construir em Moçambique só pode ser na base da obediência à lei e à submissão às normas de funcionamento do Estado.

Falando quinta-feira, no Parlamento, Katupha referiu que a Frelimo defende uma paz que se constrói assumindo-se, até as últimas consequências, o primado da lei.

Fazendo uma resenha sobre a actual situação político-militar do país, o parlamentar teceu duras críticas à postura da Renamo que, segundo ele, teima em se manter armada e, usando as armas, procura tirar dividendos políticos, ameaçando a paz, a estabilidade e a soberania nacional.

“ (…) Um olhar crítico do actual ambiente político nacional, em que vivemos, permite-nos aquilatar, sem sombra de dúvidas, que o ambiente não só está pejado de discurso da falácia, da hipocrisia como e sobretudo de uma permanente e concertada tendência de desconstrução da história cujo objectivo é de fazer uma colagem da Renamo à Frelimo de tal modo que se conforme o modelo de comportamentos, actos e posturas condenáveis e que são claramente fora da lei assumidos pela Renamo ao modelo, princípios e ideais da Frelimo”, referiu.

Disse que os moçambicanos vivem, na verdade, num palco em que alguns actores políticos e seus apaniguados assumem, na sua postura e convicção, um discurso tendencial, deliberada e exponencialmente distorcido da realidade, não raras vezes com uma forte dose de pigmentação terrorista, arrogante, contraditório e sempre em “contra-mão” tanto na forma quanto, sobretudo, nos conteúdos da argumentação.

Mateus Katupha considera caricatas e uma demonstração de autoflagelação e vilipêndio deplorável a comparação que se pretende fazer entre a guerra de desestabilização e a luta armada de libertação de Moçambique.

Numa intervenção antes da “Ordem do Dia”, Katupha considera ainda que este tipo de comparação constitui uma manifesta ingratidão grotesca aos heróis nacionais que derramaram o seu sangue para a libertação do país do jugo colonial.

“Não se trata de “romantizar” o que foi a luta de libertação nacional. Trata-se, isso sim, de assumir a nossa história e dela, de forma crítica, tirar lições para construir o presente e preparar o futuro”, disse, para depois frisar que a juventude precisa de saber que foi a Frelimo e mais nenhum outro movimento de libertação nacional quem liderou a luta de libertação de Moçambique. “Este acto não é um simples acontecimento circunstancial e do acaso como alguns pretendem fazer crer”, enfatizou.

Referiu que sobre a guerra de libertação nacional há ainda a constatar, na narrativa discursiva da Renamo, a pretensão de se aproveitar do espírito do Acordo Geral de Paz (assinado entre o Governo e a Renamo a 4 de Outubro de 1992) e do pragmatismo do Governo que levaram a consagrar na Constituição da República o atributo de “combatentes da democracia” aos guerrilheiros da Renamo para estabelecer um paralelismo, tanto de utilidade pública, quanto de peso e importância históricas, com os combatentes da luta de libertação nacional.

“É nestas lucubrações oníricas que se encontram radicadas as refracções imagéticas realidades donde nasce a figura do “pai da democracia”. Hoje, o senhor presidente Dhlakama, que se intitula pai da democracia, anda escondido. Tem medo da democracia. “Quem não deve não teme”, enfatizou

RENAMO RESISTE A SI MESMA

PARA o deputado Katupha, estão sobejamente documentadas em obras científicas de historiadores, de natureza militar e até de ficção literária, a origem, o objectivo final e a obra realizada pela Renamo e pelos seus arquitectos. “A negação do povo do direito à independência e a constituição de um Estado genuíno era o objectivo final”, afirmou, para depois lembrar que “o que levaria aos criadores da Renamo a urdir uma estratégia de insuflar o descontentamento no seio de alguns círculos de moçambicanos, de entre eles os desertores da Frelimo durante a luta armada, os desorientados com a queda do colonialismo português que, em Moçambique, seria ironicamente marcada pelos Acordos de Lusaka e ainda aqueles que nutriam os sentimentos residuais da COREMO com o seu projecto de uma Rumbézia como Estado separado de Moçambique”.

Para ele, a falácia de que a Renamo é criada porque a Frelimo teria usurpado o poder, não só não encontra suporte documental, como se torna justificação pueril. A Frelimo, segundo as suas palavras, é o único movimento organizado a sustentar a luta armada até à altura da derrocada do colonialismo. Por conseguinte, disse, os Acordos de Lusaka reconhecem a Frelimo como único representante do povo moçambicano nas mãos do qual iria se processar o cumprimento de todo o Acordo.

Referiu que da propalada resistência ao comunismo, hoje a Renamo já dá sinais de que, destituída de argumentos, começou a resistir a si mesma. “ (A Renamo) começou a resistir a si própria ao não aplicar o Acordo Geral de Paz que ela própria subscreveu. Está a resistir a si própria quando rejeita a Constituição da República que integra o AGP de que ela subscreveu. A Renamo e o seu líder agem e se comportam como um menino mimado que está constantemente amuado”, enfatizou.

Disse ainda que a negação da “perdiz” de reconhecimento das instituições do Estado, recorrendo ao princípio constitucional, Constituição que ela própria não respeita ao não reconhecer a Assembleia da República em que a Renamo está lá, ela está a resistir a ela própria.

“No mínimo, ela está a dizer ao povo que ela não quer exercer o poder que o povo lhe concedeu seguindo a lei e as normas do Estado. Ela confunde a Frelimo com o Estado moçambicano”.

Assim, referiu que a “paz que queremos construir só pode ser na base da obediência à lei e a submissão às normas de funcionamento do Estado. Daqui reside a diferença total, entre nós e a Renamo. Nós, a Frelimo, somos pela paz que se constrói assumindo até às últimas consequências o primado da lei. Somos pelo respeito dos nossos compromissos”.

PARTIDOS ARMADOS

A CONSTRUÇÃO segundo a qual a actual situação em que se encontra a Renamo e o Governo seria a de dois partidos armados é o ponto de chegada de uma estratégia que tem passado por várias reformulações em função das conveniências de cada momento.

A constatação é para o deputado Mateus Jose Katupha, que esta situação foi precedida do discurso segundo o qual o AGP não cessou a sua vigência com a realização das eleições gerais de 1994 e a subsequente tomada de posse do Governo delas saído, sendo que quem questionasse ou dissesse o contrário é porque estaria contra a paz, seria inimigo da paz.

Segundo o deputado, tudo isso devia concorrer para legitimar a estranha situação da Renamo de partido detentor de milícias privadas, em pleno Estado de direito democrático.

“Como, à luz do dispositivo constante do n.°8 do Capítulo III, “Garantias Específicas Para o Período Que Vai do Cessar-fogo á Realização das Eleições”, do Protocolo V Das Garantias, do AGP, que permitia à Renamo manter homens armados para garantir a segurança dos seus dirigentes até à tomada de posse do Governo a sair das eleições de 1994, seria um absurdo continuar a sustentar ou justificar a existência como que de um Exército paralelo, com base na letra e no espírito desse dispositivo, a Renamo lançou mão de mais um expediente argumentativo no seu discurso: o do incumprimento do próprio AGP”, explicou.

Segundo Katupha, a Renamo, depois da integração dos seus homens nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique FADM, em cumprimento do AGP, estes teriam sido progressivamente desmobilizados ou passados à reserva de forma selectiva e discriminatória, pretensamente chegando-se a uma situação em que sem esses homens lá, as FADM teriam voltado a ser as FPLM, concluindo-se que, se o Governo tinha reconstituído as FPLM, isso legitimaria a existência das forças da Renamo.

“Ora, a verdade é bem outra, como sempre se soube, e hoje salta à indesmentível evidência: a verdade é que a Renamo, em 1994, não acantonou nem desmobilizou todos os seus efectivos nem entregou todo o seu arsenal à ONUMOZ. Ficou desde então com homens e com armas fora do AGP e do controlo da ONUMOZ, e ulteriormente fora da lei e do controlo do Estado moçambicano”, disse o deputado, acrescentando:

“Hoje, não se pode admitir que o violador, fazendo-se passar por inocente ou por vítima, se queira valer das suas próprias violações para arrancar vantagens que assentariam em reconduzir tudo à estaca zero. “No sentido de que se houve incumprimento do AGP, e como inventa que este ainda está em vigor, então vamos agora cumprir o AGP nunca dantes implementado. Assim, faz-se tábua rasa de tudo o que se passou para nos reconduzir à tal estaca zero, isto é, a Roma, Sto. Egídio, 23 anos atrás, como se nada se tivesse passado neste tempo todo. Para renegociar a implementação do AGP ab initio”.

Neste contexto, Katupha entende que a ser assim, proceder-se-ia à reinvenção de zonas de acantonamento, como aconteceu em 1992, na implementação do cessar-fogo, zonas que se pretende subtrair à administração e soberania do Governo da República.

“Por outro lado, as FADM são consideradas forças da Frelimo para se equipararem à milícia privada da Renamo. Daí a reivindicação de paridade no comando como condição da reintegração dos tais residuais nas FADM, a paridade outrora estabelecida no AGP, e a seu tempo devidamente implementada, sob controlo da Comissão de Supervisão e Controlo. Assim, quer-se reduzir o Estado à condição de uma das partes num conflito, como em 1992, em que a outra parte é a Renamo. E desse modo, como partes de um conflito, prevaleceria entre elas o princípio da igualdade de estatuto, de direitos e deveres e de legitimidade”, referiu Katupha

Aquele membro da Comissão Permanente da AR disse ainda que da guerra que terminou em 1992, sem vencidos nem vencedores, a Renamo ressurgiria agora como vencedora, instrumentalizando o AGP para se impor ao Estado, vinte e três anos depois.

“E das eleições gerais de 2014, que não ganhou, ressurgiria agora, e pela mesma via, para retirar vantagens como se as tivesse ganho, seja na forma de pretenso Governo de unidade nacional, seja na de Governo das províncias em que teve maioria. Esta é, em suma, a natureza, o objectivo e a estratégia do discurso dos “dois partidos armados”.

GOVERNO FOCADO NA BUSCA DA PAZ

O DEPUTADO Mateus Katupha reconhece que o alcance da paz é o principal norte e empenho do Governo, vontade reiterada, de forma veemente, pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, quando afirmou “que ninguém teria razão, incluindo o Presidente da República, se a paz não fosse alcançada”.

Nesse empenho, segundo o parlamentar, o Governo tem sido pragmático, fazendo, oportunamente, concessões para se alcançar, o mais rápido possível, aquela que é a maior aspiração dos moçambicanos: a paz. O último episódio, presente na memória de todos, foi a assinatura do Acordo de Cessação das Hostilidades, em Setembro de 2014.

“Mas de cada vez que o Governo assume esta postura pragmática, a Renamo entra nos compromissos de forma táctica. Assim, os compromissos não valem por si, não são para se respeitar incondicionalmente: valerão sim, se ao fim do dia a Renamo alcançar o seu objectivo, que é o assalto ao poder. Se não, rasgam-se e deitam-se fora, pura e simplesmente”, censurou.

Referiu que este comportamento foi demonstrado pela “perdiz” após a assinatura do AGP e também depois do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares, quando viu que perdera as eleições. “Porém, e apesar de todas estas constatações, o Governo não tem outra alternativa senão continuar pacientemente a ser pragmático na busca de soluções para se alcançar a paz. Significa abertura efectiva para o diálogo. Mas enquanto o diálogo não acontece, ou enquanto o diálogo decorrer, o Governo tem que continuar a governar o país, o Governo tem que continuar a assumir e a exercer plenamente as suas responsabilidades como Governo que é”, defendeu.

Por outro lado, apelou, a Renamo não pode exigir que o Estado renuncie a sua condição de Estado, que se suicide, para ficar exactamente igual à Renamo, porque, aí sim, seria o fim do Estado, isto é, seria a vitória da Renamo sobre o Estado, sob a capa de luta contra a Frelimo Sim.

“Assim, o Estado não se vai suicidar, o Estado não é igual à Renamo, o Estado não é uma simples parte de um conflito em que a outra parte é a Renamo. É com o Estado, representado pelo Governo, que a Renamo está a dialogar ou a negociar. O que está em causa, a agenda do diálogo ou da negociação, é a normalização da situação, no quadro da Constituição”, ressalvou, para depois sublinhar o pragmatismo que deve existir entre as partes, sobretudo, porque é para resolver problemas resultantes dos incumprimentos e violações da Renamo.

“A paz só se constrói na base da lei e das normas de funcionamento do Estado. Jamais fora desta órbita. Nenhum partido político, como diria Max Weber, deve ter armas muito menos homens armados”, defendeu, sublinhando que “o Estado moçambicano é o único que detém o monopólio da coação física legítima. Quer isto dizer que só o Estado pode deter um Exército com homens armados. É ao Estado que cabe a responsabilidade de garantir a segurança de todos os moçambicanos, incluindo de dirigentes e líderes dos partidos da oposição”.

“Quando a Renamo ameaça hoje retaliar com bazucas contra o seu desarmamento coercivo pelas autoridades do Estado, depois de 21 anos de paciência, isto representa um desrespeito completo das instituições do Estado”, lamentou.

Katupha apelou aos “irmãos da Renamo” para que entreguem as armas e continuem a assumir o importante papel da oposição sem armas, até que um dia venham a assumir o poder em conformidade com a lei. “Vamos todos por um Moçambique independente, próspero e desenvolvido. Nós, a Frelimo, estamos abertos, à espera de um abraço fraterno de todos os irmãos da Renamo que ainda não estão connosco”, apelou.