Oposição e organizações civis consideram a medida precipitada e contrária à Constituição
Maduro, em um ato das Forças Armadas venezuelanas. / AP
O exército da Venezuela poderá usar armas de fogo para controlar manifestações e reuniões públicas. Foi o que aprovou o Governo deNicolás Maduro em uma resolução assinada pelo ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, e publicada no Diário Oficial na quarta-feira passada, cuja entrada em vigor deve ser imediata.
O texto afirma que o uso proporcional da força será aplicado conforme um “manual de normas e procedimentos operacionais” que estará pronto em três meses e que servirá como base para treinamentos e instrução. Rocío Sanmiguel, presidenta da organização Control Ciudadano, que vigia as Forças Armadas, qualificou a decisão de precipitada e inconstitucional. “Os aspectos positivos que [a resolução] inclui se tornam turvos diante do uso mortal da força”, escreveu, em seu Twitter.
A resolução, que não distingue manifestações pacíficas de violentas, vai de encontro a dois artigos da Constituição venezuelana. O principal é o artigo 68, que diz respeito aos direitos políticos, e que diz textualmente: “Fica proibido o uso de armas de fogo e substâncias tóxicas no controle de manifestações pacíficas. A lei regulamentará a atuação dos corpos policiais e de segurança no controle da ordem pública”.
Outro dos pontos polêmicos é se a normativa viola o artigo 329, que delimita as funções e responsabilidades de cada corpo de segurança. A resolução abrange toda a Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) —Exército, Aviação, Armada, Guarda Nacional e Milícias bolivarianas—, mas só a Guarda Nacional tem competência para manter a ordem pública, e isso no caso de a polícia não estar em condições de fazê-lo.
“O que o Governo demonstra é medo de que alguma coisa aconteça na rua”, diz o deputado da oposição Stalin González, integrante da comissão de Defesa e Segurança do Parlamento. Na quarta-feira, houve uma reunião da comissão, mas segundo González, o tema não estava na agenda. “Soubemos quando foi publicada.”
Organizações de direitos humanos também destacam que a resolução contradiz o disposto na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado venezuelano pelo grande protesto de 1989, quando o Executivo colocou em ação o Plano Ávila, jogando o Exército nas ruas para restaurar a ordem.
Para além das considerações legais e constitucionais, a decisão causou alarme entre os venezuelanos, que recordam que no ano passado, mais ou menos na mesma data, começou a onda de protestos contra o Governo de Nicolás Maduro, que deixou um saldo de 43 mortos e centenas de feridos.
“Essa resolução está legitimando a militarização da ordem pública”, diz Inti Rodríguez, pesquisador do Provea, uma das ONGs do país que vê com preocupação a crescente onda de criminalização e repressão dos protestos desde que Maduro assumiu a presidência. Entre as medidas adotadas, as mais polêmicas são a de exigir uma autorização prévia para organizar qualquer passeata e a de declarar “ilegais” as manifestações em certos municípios, sob a alegação de que atos violentos podem acontecer.
O que o Governo demonstra é medo de que alguma coisa aconteça na rua”, diz o deputado da oposição Stalin González
Em paralelo, o Governo foi criando forças adicionais como as milícias operárias, comandos antigolpe e brigadas especiais, que militarizam ainda mais a sociedade civil e promovem uma resposta de choque a qualquer conflito que possa surgir,em vista da deterioração econômica e do descontentamento pela alta inflação, a escassez de alimentos e os serviços públicos deficientes que levaram os venezuelanos a se manifestar em mais de 5.400 ocasiões em diferentes partes do país, apenas em 2014, segundo a ONG Provea. O Observatório de Agitação Social registrou 9.286 protestos, que correspondem a 26 dias durante o mesmo período, a metade deles contra o Governo de Maduro.
A resolução é considerada uma resposta também aos recentes protestos estudantis ocorridos nos últimos dias em Maracaibo, Mérida e San Cristóbal. Na capital, Caracas, a oposição convocou no último sábado uma marcha das Panelas Vazias, mas houve pouca adesão, e no fim houve apenas distúrbios menores.
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