1. O Ponto de Partida
Moçambique dispõe de um quadro legal e regulamentar relativamente bem desenhado para gerir as finanças públicas. Existem normas para todas as fases do ciclo orçamental: desde a preparação do quadro macrofiscal de médio prazo, passando pela elaboração e aprovação do orçamento, até à execução, reporte e auditoria.
Temos técnicos competentes e sistemas capazes de apoiar este processo. No papel, tudo parece estar no lugar. Mas na prática, os resultados ficam muito aquém do esperado.
2. O Problema
Relatórios do Governo e do FMI mostram um hiato persistente entre os planos fiscais e os resultados alcançados. Isso mina a credibilidade do sistema e prejudica os cidadãos:
• Serviços públicos deficientes em saúde e educação.
• Pagamentos atrasados a fornecedores privados.
• Dificuldades em honrar compromissos com credores internos e externos.
A pergunta inevitável é: se o sistema está bem desenhado e há capacidade técnica, por que os resultados são tão fracos?
3. A Resposta: Hiatos de Transparência e Responsabilização
A explicação está nos contratos incompletos e assimétricos entre o principal (cidadãos) e o agente (Estado):
• Teoria Principal-Agente: os cidadãos delegam poder ao governo, mas há risco de desalinhamento de incentivos e assimetria de informação.
• Teoria das Instituições: o desempenho depende da qualidade das regras formais e informais que moldam comportamentos.
Sem mecanismos robustos de monitoria e correcção, os agentes políticos podem desviar-se das normas e perseguir interesses próprios, em detrimento do bem comum.
4. Lições da Experiência
Em 2005 num estudo com Tony Hodges (Economia Política do Orçamento em Moçambique, 2005, Princípia, Cascais), concluímos que:
• O Executivo era pouco responsabilizado perante a Assembleia da República.
• Prestava mais contas aos doadores externos do que ao povo.
• A sociedade civil moçambicana era fraca, sem acesso à informação e sem capacidade técnica para monitorar o governo.
Esse desequilíbrio criou um monopólio de informação e reforçou práticas de secretismo, limitando a transparência e a responsabilização.
5. O Contexto Atual
Desde então, novas dinâmicas agravaram o problema:
• Descoberta de grandes reservas de hidrocarbonetos e minérios.
• Escândalos das dívidas ocultas e sucessivos casos de corrupção.
• Deterioração das finanças públicas e da credibilidade do Estado.
As soluções da primeira geração de reformas não foram suficientes. O Fórum de Monitoria do Orçamento, por exemplo, tornou-se dependente de doadores externos, replicando o mesmo problema de responsabilização deslocada.
6. Uma Nova Geração de Reformas
Para tornar a gestão das finanças públicas mais robusta, proponho uma tríade institucional:
1. Regras Fiscais: limites claros ao défice e à dívida, impondo disciplina ao governo.
2. Lei da Responsabilidade Fiscal: mecanismos de prestação de contas e penalidades accionáveis pelo sistema judicial.
3. Conselho Fiscal Independente: órgão técnico e imparcial que avalia políticas e projecções, reforçando transparência e credibilidade.
Sem estas instituições, continuaremos a ver défices crónicos, endividamento insustentável e incapacidade do Estado em prestar serviços básicos.
7. A Rede de Economistas Independentes (REI)
Além das reformas institucionais, é urgente criar uma Rede de Economistas Independentes:
• Economistas voluntários, sem amarras políticas ou agendas externas.
• Monitoria sistemática das relações entre Governo e doadores internacionais.
• Produção de análises acessíveis para que a sociedade compreenda como os recursos públicos são geridos.
Esta rede seria um mecanismo intermédio para fechar os hiatos de transparência e fortalecer a pressão cidadã sobre o governo.
8. Conclusão
A experiência dos últimos 15 anos mostra que sem instituições robustas e sem uma sociedade informada, a gestão das finanças públicas continuará vulnerável.
A tríade institucional (Regras Fiscais, Lei da Responsabilidade Fiscal e Conselho Fiscal Independente) é indispensável para disciplinar o sistema. E uma Rede de Economistas Independentes pode ser o catalisador para mobilizar conhecimento e cidadania.
Moçambique precisa de transparência, responsabilização e participação informada. Só assim construiremos um futuro fiscal credível e sustentável.
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Nota para os leitores:
Este texto é parte de uma reflexão contínua sobre como fortalecer as instituições económicas em Moçambique. Nos próximos dias voltarei com mais desdobramentos sobre a tríade institucional e a Rede de Economistas. Convido todos a debater, partilhar e contribuir para esta agenda de reformas.
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