quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Supremo Tribunal britânico amarra Governo ao Parlamento no Brexit

Mundo
O artigo 50 que prevê o pedido de saída de qualquer estado-membro da União Europeia
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Supremo Tribunal de Inglaterra decretou esta quinta-feira que o governo britânico não poderá iniciar o processo do Brexit sem antes ter a aprovação do Parlamento.

"O Tribunal não aceita o argumento avançado pelo Governo" sobre a inutilidade de uma votação parlamentar, anunciaram os três juízes do Supremo que analisaram queixas de quem argumentou que, se o Reino Unido aderiu à União Europeia por decisão do Parlamento, só o mesmo Parlamento pode decidir sobre a saída.

A decisão é um golpe para o Governo de Theresa May, que perde assim a possibilidade de acionar sozinho o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que dá início ao processo de abandono da União Europeia, e de o liderar.

Theresa May defende que o referendo que ditou o Brexit e os poderes executivos do Governo implicam que os deputados não terão de se pronunciar mas há quem afirme que isso seria inconstitucional.

O Governo britânico vai apelar. "O Governo está desapontado com a decisão do tribunal", afirmou o ministro do Comércio britânico, Liam Fox, no Parlamento.

"O país votou para sair da União Europeia num referendo aprovado pelo Acto do Parlamento. E o Governo está determinado a respeitar o resultad do referendo. Iremos apelar da decisão", acrescentou. 

Os autores da queixa que ditou a decisão afirmam que não têm intenções políticas. Já os deputados congratularam-se, dizendo que esta foi "uma vitória da supremacia da democracia parlamentar".

O Supremo Tribunal já disse que irá avaliar o apelo do Governo, entre os dias 5 e 8 de dezembro.

A primeira-ministra afirmou que iria acionar o artigo 50 e pedir formalmente a saída da UE no final de março, após o referendo de 23 de junho no Reino Unido ter decido pelo abandono da Uniao por 51,9 por cento contra 48,1 por cento. 

Agora, se o seu apelo sair derrotado em dezembro, terá de esperar pela votação do Parlamento, o qual poderá decidir contra o referendo, já que, de acordo com a legislação britânica, este não é vinculativo. 

Muitos deputados foram eleitos por círculos que votaram contra o Brexit e o voto no Parlamento poderá vir a anular o resultado do referendo.

As negociações de saída, que deverão durar dois anos, não poderão iniciar-se enquanto o artigo 50 não for invocado e, pela decisão atual do Tribunal, isso não poderá suceder sem a aprovação do Parlamento.

A libra esterlina valorizou-se após o anúncio da decisão, com os mercados a acreditarem que o Parlamento irá temperar as decisões do Governo e evitar um eventual "duro" Brexit com graves consequências para a economia.

Já a chanceler alemã, Angela Merkel, afirmouque a União Europeia necessita até março do próximo ano de uma clarificação do Reino Unido sobre o abandono do bloco, para evitar o caos nas eleições europeias de 2019

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