domingo, 30 de outubro de 2016

Primeiro-ministro propõe “liberdade de fixação de residência” na CPLP


Governo quer facilitar movimento de naturais da comunidade de língua portuguesa, desafiando o acordo de Schengen num momento em que a liberdade de circulação na Europa está em causa.
AFP/PATRICIA DE MELO MOREIRA
O primeiro-ministro, António Costa, vai propôr a “liberdade de fixação de residência” no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para os cidadãos naturais dos respectivos Estados-membros, sabe o PÚBLICO. A proposta será defendida por António Costa na Cimeira de Brasília da CPLP que decorre esta segunda-feira, dia 31 de Outubro. Esta é a primeira Cimeira da CPLP em que António Costa participa como primeiro-ministro português.
A ideia de “liberdade de fixação de residência” é uma proposta que dá sequência à defesa feita por António Costa de que, para além da CPLP ser um espaço comum e coordenado a nível político e diplomático, deve ser também “um espaço comum de cidadania”. Se a proposta que vai ser apresentada pelo primeiro-ministro português em Brasília na segunda-feira for aprovada pelos Estados-membros significa que passará a haver liberdade de residência entre os cidadãos dos Estados-membros da CPLP: Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Guiné, Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné Equatorial.
A questão que se pode colocar é a da compatibilização desta medida com as regras do Espaço Schengen que estabelece regras a liberdade de circulação dentro das fronteiras de alguns Estados-membros da União Europeia. A adopção da proposta que agora irá ser apresentada por António Costa à CPLP terá assim de ter em conta a salvaguarda da existência prévia do acordo de Schengen, de que Portugal é subscritor desde a sua criação em 1997.
A defesa da “liberdade de fixação de residência” na CPLP não é nova, ela consta da proposta programática de António Costa para o PS e para o país. E foi já defendida pelo primeiro-ministro na visita oficial que fez a Cabo Verde e faz parte do programa do Governo, do programa eleitoral do PS e até da Agenda para a Década, documento doutrinário estratégico apresentado por António Costa antes das legislativas de 2015.
Nestes três documentos, os termos em que a proposta vem referida são absolutamente idênticos. E nos três documentos pode ler-se que “aprofundar a dimensão da cooperação política e social passa, desde logo, por alargar o leque de direitos de cidadania, reciprocamente, reconhecidos no espaço da CPLP”, isto como forma de dar “corpo cada vez mais expressivo à noção de cidadania da CPLP”. Uma mudança que os socialistas consideram dever ser criada “através de um importante instrumento jurídico: a ‘Carta de Cidadão Lusófono’.”
O programa do Governo, o programa eleitoral e a Agenda para a Década afirmam ainda sobre esta questão que “os tratados de amizade e cooperação geral entre o Brasil e os outros países da CPLP, nomeadamente o da igualdade de direitos entre o Brasil e Portugal” são “um exemplo do que pode ser negociado, agora numa base transnacional.”
E segue-se, nos três documentos, a especificação de como esta reconhecimento de cidadania deve ser concretizado: “Liberdade de fixação de residência; reconhecimento de qualificações académicas e profissionais; exercício de direitos políticos; portabilidade de direitos sociais.”

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