terça-feira, 25 de outubro de 2016

“Não há falta de números, há é falta de números que agradem à oposição”

PSD: “Até o Governo de Sócrates era mais transparente do que o de Costa”

Governo diz que está a “preparar” os quadros em falta no Orçamento do Estado.
O deputado social-democrata Hugo Soares RUI GAUDENCIO
O PSD e o CDS acusaram o Governo de violar a lei por não ter enviado os dados estimativos e desagregados da execução orçamental de 2016 na proposta de Orçamento do Estado (OE) 2017.
Na conferência de líderes extraordinária desta manhã, o executivo fez saber que a informação “está a ser preparada” pelos serviços do Ministério das Finanças, segundo uma carta a que o PÚBLICO teve acesso e que foi distribuída aos líderes parlamentares.
Os ministros das Finanças e da Segurança Social, que foram ouvidos hoje de amanhã, no Parlamento, terão de comparecer numa segunda audição até quinta-feira, quando começa o debate sobre o OE na generalidade.
O Governo recuou na sua posição e informou esta manhã que a informação pedida pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e pelo PSD e CDS está a ser “preparada pelos serviços” do Ministério das Finanças, “tendo em vista a sua disponibilização à Assembleia da República, no quadro de colaboração institucional, que se reafirma”, de acordo com a carta assinada pelo chefe de gabinete do ministro das Finanças e que foi distribuída pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Uma posição que é diferente da do ofício enviado esta segunda-feira à noite pelo Ministério das Finanças, que considerava a informação pedida – na óptica da contabilidade pública (a contabilidade nacional é que é admitida por Bruxelas) – podia não contribuir para a qualidade do debate orçamental. Nesse documento, o ministério admitia disponibilizar a informação necessária para a compreensão da proposta orçamental, mas não se comprometia a enviar os quadros pedidos.
Na reunião extraordinária da conferência de líderes, o PSD e o CDS bateram-se pelo adiamento da audição a Mário Centeno (marcada para esta terça-feira à tarde), mas a maioria de esquerda não deu o aval. Ficou então decidido que os dois ministros que apresentam a proposta de OE em comissão terão de comparecer uma segunda vez no Parlamento, depois de enviados os dados pedidos, e antes do início da discussão na generalidade, na próxima quinta-feira.
No final da reunião, o PSD usou um tom duro para qualificar a atitude do Governo, já que os dados que estão a ser pedidos decorrem de uma “exigência legal”. “Até o Governo de José Sócrates era mais transparente do que o Governo de António Costa”, afirmou Hugo Soares, vice-presidente da bancada social-democrata, lembrando que “nenhum outro Governo faltou com esta informação”. O PSD considera que as audições a Mário Centeno e a Vieira da Silva (esta quarta-feira) serão “feitas às cegas”, já que os deputados vão fazer perguntas “com base em dados que desconhecem”.
Pelo CDS-PP, o líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães, insistiu na perspectiva legal, considerando este episódio “lamentável”. “O Governo tem a obrigação legal – segundo a Lei de Enquadramento Orçamental – de apresentar toda a informação à Assembleia da República. “O Governo incumpriu a lei”, afirmou Nuno Magalhães aos jornalistas, perguntando: “De que é que o Governo tem medo?”.
Tanto Nuno Magalhães como Hugo Soares realçaram o papel positivo do presidente da Assembleia da República neste caso.
O PSD e O CDS argumentam a necessidade de conhecer o ponto de partida da proposta de OE, ou seja, ter a informação actualizada sobre o desempenho orçamental desagregado dos vários componentes da receita (que inclui a evolução dos vários impostos) e da despesa. “Isso só é possível com a apresentação dos quadros com os valores estimados das contas das administrações públicas na óptica da contabilidade pública no ano-base”, lê-se no requerimento apresentado há uma semana pelas duas bancadas a Ferro Rodrigues. O PSD e o CDS referem que os quadros apresentados no relatório da proposta do OE2017 se referem a valores projectados no início do ano, aquando da submissão do OE de 2016.
ORÇAMENTO DO ESTADO

Em direto/Centeno

O ministro das Finanças está a ser ouvido no Parlamento, na primeira audição sobre o Orçamento do Estado que começou com críticas do PSD sobre falta de informações: "Este debate inicia-se às escuras".

MÁRIO CRUZ/LUSA
Atualizações em direto
  • Mariana Mortágua confrontou diretamente a equipa das Finanças sobre onde estão as cativações, colocando o caso prático da Agência Lusa, em que o Governo orçamentou mais 2,6 milhões de euros para este ano, valor esse que a empresa não vai poder usar e terá de devolver ao Estado no final do ano porque o Governo arrastou a assinatura do contrato-programa até muito recentemente, aplicando novo corte já em 2017.
    A resposta de João Leão, secretário de Estado do Orçamento, não fugiu à resposta das últimas semanas, ou seja, diz o que não é cativado:
    • Não são aplicadas cativações sobre o Serviço Nacional de Saúde.
    • Não são aplicadas sobre a aquisição de bens e serviços nas escolas.
    • Não são aplicadas novas cativações, só as que já estavam no orçamento.
    • As cativações não são maiores que nos últimos dois anos. Em 2014 e 2015 ficaram por usar mais de 500 milhões, em cada um dos anos, de cativos por desbloquear. Em 2016 o Governo prevê que não sejam desbloqueados 445 milhões de euros.
    Então sobre o que são aplicadas as cativações? A equipa das Finanças, mais uma vez, não responde, mesmo aos parceiros de acordo parlamentar. Neste caso, pela segunda vez, já que a deputada do Bloco de Esquerda já tinha colocado a questão na semana passada ao Governo e a resposta de João Leão foi muito semelhante.
    Sobre a questão da Agência Lusa o mesmo esclarecimento: nenhum.
  • BE quer agravar novo IMI para os offshore

    É a vez do Bloco de Esquerda, com Mariana Mortágua a dizer que “há espaço no debate na especialidade para agravar [o imposto adicional sobre o património] nos offshore”.
    O novo imposto, adicional do IMI para património de elevado valor, prevê uma taxa igual para proprietários quer estejam em Portugal, quer em offshores. A deputada do BE que ficou associada a este novo imposto (por ter sido ela que o deu a conhecer publicamente em primeiro lugar) deixou este pedido ao Governo que, por sua vez, também já tinha manifestado abertura para esse agravamento.
    Além disso, Mortágua registou que o Orçamento para 2017 trouxe “um desagravamento fiscal, que é reduzido, mas ele existe. Seis décimas percentuais nos impostos diretos”, sublinhou como o dado mais relevante quando se olha para o conjunto dos impostos.
    Por fim, a deputada fez a comparação entre o que o atual Governo está a fazer em matéria de prestações sociais e o que fez o anterior Governo, passando em revista o Rendimento Social de Inserção (“onde a maior parte das pessoas que o perderam foram crianças”), o abono de família e o complemento solidário para idosos. Quanto a esta última prestação, Mortágua disse mesmo que “os 150 milhões que PSD e CDS deixaram de atribuir foi o que foi gasto com o aumento de algumas pensões mínimas. E houve pensões mínimas abaixo das mínimas que não foram aumentadas”.
    O aumento de pensões da direita foi um truque de magia, porque tiraram aos mais pobres do complemento solidário para idosos para dar aos mais pobres das pensões. E se juntarmos os cortes nas prestações sociais, o que a direita fez não foi tirar com uma mão para dar com outra. Foii tirar com as duas mãos e mais mãos houvesse mais tinha tirado”.
    Sobre o aumento das pensões acordado para este Orçamento, a deputada admitiu que “houve divergências quanto ao desenho da medida, mas isso não deve apagar o reconhecimento daquele que é o maior aumento de pensões da década”.
  • A intervenção do PS é toda ela centrada na resposta/ataque ao PSD e ao CDS-PP, que relembrou o plano dos dois partidos quando estavam no Governo para as contas públicas, usando estimativas para a carga fiscal que previam um aumento em cerca de mil milhões de euros, dos quais 700 a 800 milhões em impostos indiretos, na carga fiscal. No entanto, este indicador, tal como medido também por este Governo, é medido em percentagem do PIB. Ou seja, a estabilização em termos de percentagem do PIB quer dizer que a coleta de imposto em euros pode aumentar.
    João Galamba acusou ainda os dois partidos de hipocrisia quando criticam o fim das contribuições sobre as pensões mais elevadas, quando este também era o plano do anterior Governo, que, garante, queria ainda manter cortes nas pensões mais baixas e outras prestações sociais, como é o caso do Complemento Solidário para Idosos (CSI), quando ao mesmo tempo pretendiam acabar com a contribuição sobre as empresas do setor energético, que este Governo prevê manter.
  • Mário Centeno continua a sua resposta ao PSD em tom de ataque: “Percebo que não entenda álgebra, mas um dia vai lá chegar”. A frase foi dirigida a Leitão Amaro que o ministro das Finanças acusou de baralhar dados. “Todos os indicadores que apresenta são metade nossos, metade vossos”.
    “O país está a acelerar o seu crescimento económico da profunda estagnação em que foi mergulhado na última metade de 2015”, disse Centeno, aconselhado os sociais-democratas e lerem os números disponibilizados pelo Governo: “O que está lá não é só para fazer números mediáticos, é para ler”.
    O ministro responde também às acusações de “falta de credibilidade”, recordando o processo de sanções que este Governo teve de enfrentar por causa das políticas orçamentais” do anterior Governo PSD/CDS.
    E sobre a questão da estabilidade fiscal recordou cada um dos impostos, incluindo o IRS onde falou do “desplante [do PSD] falar em IRS em que os escalões foram atualizados [pelo Governo anterior] 0% e agora são muito mais”: “Sobre estabilidade fiscal acho que estamos mais ou menos conversados”.
  • As principais frases da intervenção de Mário Centeno

    Engane-se quem ousar pensar que, enquanto Ministro das Finanças, não terei em consideração o bem-estar das famílias, o seu rendimento ou a capitalização das nossas empresas. Mas estas minhas preocupações — nossas preocupações — não são desprendidas da necessária consolidação das contas públicas e da necessidade de cumprirmos os nossos compromissos”.
    Sobre as 35 horas:
    Entre o quarto trimestre de 2011 e o quarto trimestre de 2015 tivemos uma redução de 9,5% do emprego nas Administrações Públicas, sendo que 70% deste valor foi na Administração Central. Esta diminuição verificou-se em especial ainda antes da imposição das 40 horas como horário normal de trabalho no final de 2013. Curiosamente, após a mudança para as 40 horas, assistimos a um aumento das horas suplementares. Mais: registámos um maior absentismo no caso de algumas áreas.”
    Sobre o Quociente Familiar:
    Com as alterações ao código do IRS de 2014, assistiu-se a um agravar das desigualdades sociais. Os benefícios do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta foram dirigidos maioritariamente para os agregados familiares com os 10% de rendimentos mais elevados; estes receberam cerca de 40% dos benefícios da alteração fiscal do governo PSD/CDS”.
    Sobre a sobretaxa de IRS:
    A eliminação da sobretaxa, altamente regressiva e, portanto, contrária aos princípios constitucionais que nos regem, contribuirá não só para repor a equidade fiscal, mas também para aliviar a carga fiscal”.
    Sobre a economia:
    Estas medidas contribuem para uma economia em crescimento e mais justa”.
    Sobre a execução orçamental:
    Mês após mês. Trimestre após trimestre. Números e mais números. Aqueles que agora dizem que têm falta de dados têm feito o Diabo A Sete para o chamar. Prenunciam Planos B, Novas medidas, derrapagens e deslizes. Aparentemente fizeram-nos sem números. Ainda ontem tivemos acesso a mais um mês de execução, o de setembro, e temos os dados do primeiro semestre em contabilidade nacional. Os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o défice demonstram que este Governo nada tem a esconder”.
    Sobre a informação que falta no Orçamento:
    O Relatório submetido cumpre todas as normas legais em vigor. Mas o Governo já se comprometeu a, assim que a informação solicitada pelos partidos parlamentares, bem como pela UTAO, estiver disponível será entregue no parlamento e solicitamos já a marcação de uma reunião específica da COFMA para a analisar”.
  • Com se chega à meta do défice? Nas palavras do ministro com medidas para consagrar o rigor na execução da despesa, rigor esse que o Governo que vai ser intensificado com a revisão da despesa pública, que tem um especial enfoque nas áreas da saúde, da educação, das compras públicas e no setor empresarial do Estado. Mas isto, diz Mário Centeno, não são cortes.
    “Isto não significa cortes, significa uma gestão racional dos recursos, uma revisão dos contratos, uma centralização de procedimentos. Significa mais eficiência. Não posso deixar de referir que estimamos obter em 2017 um défice de 1,6%. E este será o valor mais baixo da história democrática portuguesa, ou seja, nos últimos 42 anos”, disse.
  • Dados em falta no Orçamento entregues até sexta-feira

    A presidente da comissão parlamentar de orçamento, Teresa Leal Coelho, garante que os dados em falta – a estimativa de execução em contabilidade pública para 2016 – serão entregues pelo Governo até sexta-feira. Isto permitiria que a segunda audição de Mário Centeno acontecesse logo no início da semana.
  • "Não há falta de números, há é falta de números que agradem à oposição", diz ministro das Finanças

    O ministro das Finanças está disponível para uma nova audição, mas não deixa de atacar a oposição por exigir mais dados relativos ao processo orçamental, trazendo (mais uma vez) o diabo ao Parlamento: “Os que agora dizem que têm falta de dados têm feito o diabo a sete para o chamar”. Centeno acrescenta ainda que não se pode “dizer que há falta de números, há é falta de números que agradem à oposição”.
    Centeno começou por disparar números sobre o clima económico, apontando o desempenho “favorável” do investimento privado, das exportações, do consumo e do emprego, referindo mesmo que o desemprego está a descer “porque aumenta o emprego e não porque há mais portugueses a sair do mercado de trabalho ou a ir para o estrangeiro”. Para logo a seguir concluir que”se dúvidas houvesse que o diabo é uma ficção, eles [os dados em falta sobre a execução] cá chegariam para as dissipar”.
    E, a terminar, voltou a referir-se às queixas e críticas do PSD sobre a eventualidade de ocultação deliberada de informação, afirmando que “este Governo não tem nada a esconder”.
  • Centeno: Quociente familiar beneficiou mais os 10% mais ricos

    Mário Centeno aproveita a sua intervenção inicial para lançar ataques a duas das medidas do anterior Governo. A primeira, o aumento do horário de trabalho na Função Púbica de 35 para 40 horas semanais, não só não trouxe poupanças ao Governo anterior, como se verificou até um aumento dos custos com pessoal e até mais faltas em alguns setores, argumenta o Governo. Estes argumentos já tinham sido usados no relatório do Orçamento e voltam ao debate político, com o ministro das Finanças a garantir que os custos da passagem para as 35 horas determinada pelo Governo – de forma parcial – ainda este ano, terá um aumento nos custos com pessoal (que o orçamento estima em 25 milhões de euros), mas a dimensão pode ser acomodado pelo orçamento para a saúde.
    A segunda é (mais) um ataque a criação do quociente familiar criado no âmbito da reforma do IRS pelo PSD e pelo CDS-PP, que este Governo substituiu no seu primeiro orçamento por uma dedução fixa. Ora, segunda o ministro das Finanças, esta medida beneficiou mais os 10% dos contribuintes que têm rendimentos mais elevados. Este grupo de contribuintes, garante Mário Centeno, aproveitou 40% dos benefícios dados pelo quociente familiar.
  • Centeno: "Desengane-se quem achar que podemos mudar tudo em um ano"

    O ministro das Finanças começa a sua intervenção no Parlamento com um discurso de garantia que o Governo vai manter o caminho, mas sempre com os compromissos que tem de cumprir e a consolidação orçamental que tem de fazer sempre em mente.
    “Desengane-se quem achar que podemos mudar tudo em um ano ou em dois orçamentos”, diz Mário Centeno, garantindo que o Governo irá ainda assim manter o caminho.
  • Centeno disponível para nova audição, já com informação em falta nas mãos dos deputados

    A presidente da comissão parlamentar, Teresa Leal Coelho, conclui que há disponibilidade do ministro das Finanças para vir ao Parlamento para uma segunda audição antes do debate na generalidade do Orçamento do Estado, marcado para 3 e 4 de novembro. E diz que “há garantias de que a documentação [em falta] entrará na comissão em condições” para ser usada numa nova audição com o ministro Mário Centeno antes do debate da proposta na generalidade (o primeiro momento do debate do OE no plenário da Assembleia da República).
  • Paulo Sá, do PCP, acusa o PSD e o CDS-PP de quererem “achincalhar o processo orçamental” e insistem que a audição se deve realizar hoje. E é isso mesmo que vai acontecer
  • Leitão Amaro volta à carga nas críticas e diz que este se prepara para ser “o Orçamento do mapa vazio. Parece que o vácuo é uma característica típica dos orçamentos do PS”. O deputado diz que o Governo “faltou à informação” e garantiu que o objetivo do PSD “não é achincalhar o processo orçamental”, como acusou o PCP.
  • Pelo Partido Socialista (PS), o deputado João Galamba admite que é obrigação do ministro enviar os dados ao Parlamento e ainda bem que assim o fará, mas que não há razão para que a audição de hoje não se realize.
    O socialista acusa ainda os deputados do PSD de andarem “um pouco desorientados” e que, por isso, é normal “que se agarrem a expedientes desta natureza” para não discutirem o orçamento.
  • No BE Mariana Mortágua considerou que a disponibilização do Governo para facultar a informação em falta foi manifestada por isso “há condições para fazer este debate”.
    “Achamos que esta audição se deve manter e que o debate orçamental deve decorrer com normalidade”, afirma a deputada do BE.
  • O CDS-PP diz que não é possível analisar as receitas e as despesas orçamentadas para 2017 “sem sabermos o que é esperado para 2016”, ou seja, com o risco de se estar a discutir “dados desatualizados”.
    A deputada Cecília Meireles diz que ou o Governo não tem os dados, o que seria “gravíssimo”, ou estaria a tentar esconder estes dados para esconder a execução deste ano e onde estariam a ser feitos os cortes para conseguir chegar à meta do défice.
  • PSD: "Vamos iniciar este debate às escuras"

    Antes de se iniciar a audição do ministro das Finanças o PSD pediu a palavra para um ponto prévio e queixar-se da falta de informação para fazer o debate sobre o Orçamento do Estado. António Leitão Amaro considera “um simulacro” a resposta que o Governo deu na segunda-feira, com a documentação enviada ao parlamento (receita fiscal desagrada, na ótica da contabilidade nacional): “Vamos iniciar este debate às escuras”.
    O deputado do PSD diz que a sua bancada parlamentar pediu a informação “há uma semana e um dia para que fosse entregue informação absolutamente essencial sobre a situação estimada no final do ano de 2016”. O PSD considera que esta é “informação essencial básica para que o debate orçamental se possa fazer com o máximo rigor“.
    Mas Leitão Amaro diz mais, garantindo que esta manhã, na reunião dos líderes parlamentares das várias bancadas, “o Governo informou que estava a preparar os mapas orçamentais. Das duas uma: ou está a preparar os mapas ou fez o orçamento com uma versão desatualizada e o Orçamento do Estado é uma mistificação. Ou então está a esconder alguma coisa
  • A questão das contas: como era esperado, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), os técnicos independentes que dão apoio ao Parlamento, emitiram o seu primeiro parecer sobre o orçamento e para já as notícias não são boas. Nas contas da UTAO, para que o Governo consiga reduzir o défice estrutural em 0,6 pontos percentuais no próximo ano, o mínimo exigido por Bruxelas para 2017, o Orçamento precisaria de ter entre 1,7 e 2,1 mil milhões de euros de medidas nesse sentido.
    O problema é que nas contas da UTAO o Orçamento só dispõe de 645 milhões de euros de medidas, muito abaixo do que seria necessário nas contas da UTAO.
    A confirmar-se isto quer dizer que o Orçamento é chumbado? Não. A primeira avaliação que a Comissão faz, e que é dada a conhecer na próxima semana, é exclusivamente legal. Ou seja, para ser aprovado pelo Colégio de Comissários o orçamento português (este ano) tem de reduzir o défice estrutural em pelo menos 0,1% do PIB potencial.
    Assim, e como explica a UTAO, o orçamento deve ser considerado “globalmente conforme” ou “em risco de incumprimento”. Isto quer dizer que passa, para já, mas que a Comissão deve “convidar” o Governo português a tomar medidas já durante a discussão na especialidade.
    Em agosto, para não sofrer uma multa, o Governo comprometeu-se a reduzir o défice estrutural em 0,6 pontos percentuais no próximo ano.
  • Algum contexto para a discussão de hoje:
    A questão política: o Governo não incluiu no relatório que acompanha a proposta de Orçamento entregue ao Parlamento os mapas com as receitas fiscais desagregadas e a estimativa para execução para este ano de 2016 em contabilidade pública (a que regista apenas os fluxos de dinheiro que entrem e saem dos cofres do Estado na altura em que acontecem).
    O PSD requereu do Governo estes quadros e em resposta esta segunda-feira, o gabinete de Mário Centeno entregou o quadro com as receitas fiscais imposto a imposto, mas não entregou a estimativa para este ano, argumentando que os números ainda vão mudar e que a apresentação desses números prejudicaria o debate. Essa posição mudou esta manhã, quando, em carta enviada ao Parlamento, gabinete do ministro diz que vai enviar os dados (mas ainda está a fazer as contas) e pede uma segunda audição para depois desses dados serem apresentados.
    A polémica promete alastrar-se à reunião de hoje que, a manterem-se os atuais planos, será a primeira de três audições de Mário Centeno no processo orçamental de 2017.
  • Olá boa tarde,
    Observador vai estar a acompanhar ao minuto a primeira audição do ministro das Finanças no Parlamento sobre o Orçamento do Estado. A proposta foi entregue a 14 de outubro e vai ser debatida pela primeira vez em plenário nos dias 3 e 4 de novembro. Fique connosco a seguir esta audição de Mário Centeno na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças e Modernização Administrativa.

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