segunda-feira, 18 de julho de 2016

A PGR USURPA FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS

A PGR USURPA FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS
O país todo assistiu, pelas câmaras das nossas televisões, a intervenção do porta-voz da Procuradoria-Geral da República, o PGA Taíbo Caetano Mucobora, na qual afirmou, de viva voz e para o mundo, que no processo da contratação da dívida pelas empresas EMATUM, PROINDICUS e MAM “HOUVE VIOLAÇÃO DA LEI ORÇAMENTAL e ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.”
Bom, se eu não conhecesse a PGR e as suas práticas, poderia pensar que trata-se de uma ingenuidade, mas pelo conhecimento pessoal que tenho do meu ex-docente de Direito Comercial, Dr Taibo Mucobora, tenho fundados motivos para acreditar que aquela descomunal conferência de imprensa não foi da sua iniciativa, provavelmente nem da PGR. É que aquilo atenta contra o Estado de Direito, onde a Procuradoria se substitui aos tribunais! Pior ainda quando se trata de uma instituição guardiã da legalidade.
Dizer que houve ou não cometimento de crime é exclusiva competência dos tribunais e tanto quanto se sabe a PGR não é, nem será tribunal alguma vez.
Mais ainda, a PGR sempre nos habituou a desenvolver o seu trabalho investigativo no quadro do segredo de justiça. Estranho é falar-se de cometimento de crimes, sem que a instrução preparatória tenha sido finalizada. Aliás, a PGR faz o papel de investigador, acusador e julgador, em simultâneo, nada sobrando para os tribunais. Como diz Carlos Mondlane, isso só pode acontecer num sistema inquisitório e, Moçambique ainda não abraçou isso.
Aliás, no âmbito do artigo 70 do Código de Processo Penal o Ministério Público não pode andar a alimentar a opinião publico com o recolhido na instrução preparatória. A figura do segredo de justiça proibe que assim seja.
Mas quero recordar que o papel de julgar é dos tribunais e, para quem, como nós, lida com o foro, há-de perceber que entre o início do processo e a existência de uma sentença transitada em julgado passa tempo suficiente para que um país todo (na actual conjuntura) entre em insolvência. Na verdade, só depois do trânsito em julgado da sentença é que se pode executar a decisão nela vertida. E se o objectivo for a responsabilização (mesmo antes de iniciar ou terminar a investigação já se fala, de modo preconceituoso de responsabilização), esta só será possível depois do trânsito em julgado da sentença. E entre diligências solicitadas e ordenadas, recursos e reclamações, não teremos o processo findo em menos de 3 anos, num cenário mais optimista possível!
Ora, até lá, teremos de viver à base de recursos próprios, portanto, sem o FMI/BM e o G14!
Quero recordar que durante esses 3 anos (num cenário mais optimista possível), teremos o 11° Congresso da Frelimo, as eleições municipais, Gerais e para as Assembleias Provinciais, igualmente, sem o apoio do FMI/BM e o G14!
Em suma, serão 3 anos (até ao fim do primeiro mandato do Presidente Nyusi) sem o apoio deles! E faltando pão na mesa, o povo nem se recordará que houve outro Governo, pedindo contas ao Presidente Nyusi!
Jikulu mesu!
PS: parece fazer sentido que o Pilatos citado por Isálcio Mahanjane até possa estar bem longe da Vladmir Lenine. Espero que não se tenha transformado em instigador do comportamento menos claro da PGR.
PS1: estranho que a conferência de imprensa da PGR tenha sido realizada logo depois de uma belíssima reportagem da STV em relação a missão da UA nas eleições em São Tomé e Príncipe. Mas acho que é coincidência mesmo, como foi coincidência a entrevista económico-vespertina da mesma quinta-feira!
Chivale, Chongo & Associados - Sociedade de Advogados
Legal/LawMaputo
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23 Comments
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Julião João Cumbane Alexandre Chivale, eu, leigo em matéria do Direito, mas um bom adepto da liberdade até onde começa o nariz do meu próximo, vi e ouvi o porta-voz da PGR, TC Mucobora, a falar para a imprensa, e perguntei aos meus botões: «quem é o maestro desta "orquestra"?». Para quem pode não ter percebido o enquadramento da «crítica à entrevista...», essa entrevista foi passado depois que TC Mucobora foi visto e ouvido a dizer o que disse. Coincidentemente, na "fábrica da fofoca" em que é proprietário o meu amigo virtual e "cooriginário" Marcelo Mosse, eu aportara para ler uma nota de expressão de alguma sensibilidade à "conspiração". No local também vi e li uma nota de elogio à "única figura lúcida" do actual regime. Estas movimentações estranhas, ilegais, da PGR, são claramente consequência de uma pressão que certos componentes da corte do confesso "empregado do povo" não sentem, e que por isso têm tranquilidade bastante para pensar melhor que ele próprio (o "empregado do povo"). O que se está a passar mesmo, mesmo?...
Isaias Adelino Joao Sistema inquisitorio mesmo. Sentenca transitada em julgado na PGR? O que faltou ai somente foi ditar as molduras penais e mandar executar. O Estado esta mal representado.
Marcelo Mosse Esta PGR so mete os pes pelas maos....como todo mundo fala responsabvilizacao vai daí ela estar a tentar correr queimando etapas....
Hermes Sueia Já começamos com um grande atraso...........há que mostrar serviço.......não percebo de leis, mas pelos vistos nem os próprios juristas percebem...............
Hermes Sueia Enquanto a Chivale, Chongo & Associados se insurge, a PGR vai trabalhando dentro ou à margem da LEI...........o importante é arrumar o assunto antes que nos afoguemos de vez.
Donaldo Chongo Kakakakakakakaka
Jonito Tembinho Força PGR, nós Zé povinho, estamos cansados de assuntos tratados propósitadamente em "banho Maria" com intuito de proteger beltrano ou cicrano, ha uma divida ilicita, que foi feita, mesmo que seja para concluir que ninguem tem culpa de tal facto, urge exclarecer este assunto.
Hermes Sueia Assino por baixo amigo Jonito. O Zé Povinho já se cansou do "banho Maria".......enquanto os juristas procuram descobrir os sexo dos anjos, o País precisa de sair rapidamente desta crise.
Alexandre Chivale Peço encarecidamente que mantenhamos a conversa no quadro do Direito. Quem quiser falar de actividade de camponeses deve escrever seu post, preferencialmente para o seu círculo de amigos. E quem escreveu o post é Alexandre Chivale. Deixem o meu escritório fora.
Ronylda Marla Machungo Kkkkkkkk você ofende pah. Nós outros,(campesinos)queremos estar a par de tudo q acontece no nosso país
Manuel Moises Americo Bem dito Dr Alexandre Chivale.
Ronylda Marla Machungo Dr Alexandre Chivale afirma q não foi da iniciativa do seu ex docente dizer tudo q disse na imprensa. Certo? Então, diga quem pós palavras na boca dele. Caso contrário,chego a conclusão q, bem, bem, bem, seu ex docente, é um " tábua raza" isto é, entende patavina assunto de leis e que o aluno, entende melhor q o docente.
Nb: segundo seu argumento, o povo está ansioso em saber quem orientou ao Dr Macobora a dizer tudo q disse na imprensa.
Desculpa qualquer coisa, não entendo nada do assunto é só curiosidade
Jonito Tembinho Alexandre Chivale, seu post pode ser direcionado a pessoas especificas, neste caso pessoas entendidas na materia do Direito, sob o risco de ter cá camponeses a falar de actividades camponesas.
Alexandre Chivale Também leio posts de Economia, Xitiki, Física Nuclear, Bebedeira, entre outros. Como sou leigo nisso peço explicações. Não me meto a discutir à toa com um Economista, por exemplo. Assim aprendo e não viro ridículo.
Ronylda Marla Machungo Kkkkkkkkkk epah...farto me de rir com as suas respostas. Estou a rir até doer me a barriga. Assunto xitique? Hiiiiii há pessoas com talentos inéditos.
Pedro Frederico Cossa Ishhhh, eu que pensei que ele fosse um juiz e não necessariamente procurador... vakithee, assim o que procura o procurador com aquelas palavras?
Antolinho André Kkkkkkkkkkkkkkkk, acho que esta situação vai dar que falar muito agora ainda é bebé. Pessoalmente achei estranho na altura primeiro por ter sido o Procurador Adjunto e não a própria PGR dada a relevância do assunto que quase deixa sem sono a maioria dos moçambicanos. Vamos continuar acompanhar este filme porque é de longa metragem.
Isaias Adelino Joao Mesmo a procuradora nao tem competencia para "proferir sentencas". Qual seria o papel do tribunal?
Shalay Entretenment Hehehe, o que o procurador procura? Kikikikikiki, Cda MCC Pedro Pedro Frederico CossaCossa, o que significa usurpação de poderes? Kikikiki, ele pensa que está em Brasil, ond o anarquismo mesmo com a constituição na mesa está em voga, aqui em Moz o olho clínico do povo é ágil, descobre e desvende as tendências em hasta pública, parabéns ao Dr Alexandre Chivale . Saudações visionárias, Nyusi i hossy, paz
Yingue Ya Mabhala Eu não entendo nada de direito, só aprendi a ler e escrever e a interpretar certas coisas, mas quero acreditar na minha profissão, como jornalista nenhuma matéria é levada ao público sem que haja fonte que fundamenta, daí que, quero eu acreditar que o PGR tenho fundamentos da informação partilhada com o público. Quero também sonhar que as nossas instituições de justiça estejam começando a funcionar como uma máquina imparcial e de igual para todos.
Eduardo Matine Eu percebi muito bem o que o ilustre Alexandre Chivaletenta questionar aqui,e reconheço que fa-lo com algum conhecimento de causa!So nao percebo porque chamou ao Post o seu escritorio e associados depois inibe as pessoas de citarem-no sendo que por iniciativa propria meteu-lhes no barulho!!!Vale lembrar que este Senhor a quem tentam desacreditar era ate pouco tempo um exemplo de profissional para vossa classe de servidores da justiça,estranhamente sendo ele ser humano capaz de acertar mas tbem de falhar admiro-me como o retiram do tecto para o chao sem antes questiona-lo ou ajudarem-no a corrigir o erro que possa (des)propositadamente ter cometido!Ha exemplos que bastem de titulares de cargos superiores na area da jurisprudencia que cometeram ate crimes (abuso de poder,roubo,desvio de aplicaçao,omissoes,etc) e nunca vi estes ANAListas da materia tecer uma linha de parecer sobre os casos em apreço,agora se acham que o Vice-Procurador nomeado por confiança esta prestar mau serviço (ou bom a quem supoe que o levou a agir desta forma),posso lhes assegurar que voces estao a fazer o mesmo,so que no sentido inverso!O tal trocar seis por meia duzia onde a diferença me parece igual!
Penso Eu de que....hugs
Alexandre Chivale Eduardo Matine, de repente vou ter que retirar do mapa os locais desta terra. Sugiro que antes de concordar ou discordar leia o post. Ele foi escrito a partir do meu escritório e este tem uma página no Facebook. Por outro lado, não pretendo nem estou a desacreditar quem quer que seja. Conheço o PGA e tenho motivos para acreditar que aquela infeliz conferência provavelmente não foi da iniciativa da PGR muito menos dele. Um dia saberemos de onde veio aquilo.
Eduardo Matine Eu escrevi apartir da minha casa,mas como ela nao deve enconstar no que vim aqui aludir nao precisei citar a minha localizaçao!!!Nao e' um mero acaso,so que nao ha necessidade de demostrar de onde lhe escrevo...
Sendo este post do Chivale e nao dos demais associados penso que a sua citaçao aqui foi (des)necessaria!E sobre julgamentos e presunçoes devia dar-se ao credito de como acha que so aos tribunais cabe julgar e sentenciar tbem remeter a sua preocupaçao a um forum apropriado,caso nao e conforme lhe digo incorre no mesmo risco de estar a usurpar competencias a quem de direito,sendo que a unica diferença e a de o Vice-PGR te-lo feito por via da midia convencional e o Senhor Alexandre Chivale fe-lo atraves das redes sociais que tbem sao veiculos de informaçao!
Penso Eu de que... Hugs
Alexandre Chivale Eduardo Matine, se não citas a tua localização o problema (se for) é só teu. Nunca me preocupei por não citares. Estranho que te preocupes sendo eu e faças caso disso. Em Direito há uma figura a que se designa legitimidade. Tendo-a, se pode agir em foro próprio. O risco que incorro nesta empreitada é ter de explicar aos leigos como isto funciona. Só o desconhecimento ou má-fé é que podem levar a que se me compare ao PGA (e não vice, que não é porta-voz da PGR). Ele é parte de um órgão guardião da legalidade. Se ela mesmo viola a legalidade não me posso calar, quando estou longe de violá-la. O resto é resto! Volto a pedir que falem do que sabem no post falei de Direito. Não me convoquem para outras áreas. Quando for o caso disso falarei, com o cuidado que se impõe, sob pena de se assemelhar a um camponês que quer discutir sobre equações algébricas.
Eduardo Matine Esse seu raciocinio (ideo)logico que so activa quando estao em causa proeminentes figuras de um certo partido ja me deixa com a pulga atras da orelha meu ilustre amigo!Um jornalista nao pode emitir sua opiniao publicamente e depois dizer que falava com seus botoes ou pensou em voz alta,isso serve para qualquer um que tenha jurado servir sem olhar a quem,e sendo o jovem um advogado reconhecido na praça e na esferra publica por conta das suas apariçoes televisivas devia saber que a sua opiniao sobre materias ligadas a legalidade nao sao meros pontos de vista!Eu sim posso falar a toa sobre a comunicaçao do Dr em causa,o facto de ser leigo na materia me permite isso,ja o ilustre Advogado Alexandre Chivale nao se compara a alguem capaz de dizer ou citar incongruencias ou atropelos a legalidade de animo leve!Ou e' o caso?I dont think so...hugs
Alexandre Chivale Tua opinião! Respeitada apenas por isso. Sou soberano para escolher quando e sobre quem falo. Continuo a dizer que sou jurista e a legitimidade não foi colocada noutro âmbito que não seja o do Direito. Se se quer discutir isso deve ser sob esse prisma.
Eduardo Matine Um amigo virtual em comum fez a seguinte questao " Se tivesse dito na conferência de imprensa que não houve violação D lei n contraccão da dívida será que iam procurar o possível mandante dessa conferência?

Juro que se fosse contrário receberia honras e glórias"...
Nestas de soberania vamos cada um dizendo o que nos vai a alma,verdades que sao boas nheto!Nao sei se procede a questao dele mas preferi vir aqui partilhar para nao ser o unico que plo tamanho da cauda que espreita vi que era um gato e nao uma lebre que se escondia por aliiiiiii.....!Hugs
Eduardo Matine Ja agora a sua legitimidade termina onde começa a dos outros ou e' um regime exclusivamente seu e esta insenta de questionamentos?
Alexandre Chivale Que tal se perguntar, primeiro, o que é legitimidade em Direito Processual? Corre-se o risco de se discutir um assunto, quando um fala de lulas e outro de caracol. Se quer discutir outros assuntos que não estão no post, escreva um e se eu tiver interesse irei me juntar a si para discutir. Sei muito bem quais os limites do meu post. Não me vou desviar. Desista dessa empreitada.
Eduardo Matine Kakakakakakakakakakakakakakaka,Eu nao tenho empreitada meu caro amigo!Perguntar a um conceituado Advogado sobre o porque dele achar uma coisa e nao achar outras e mal?Relaxa jovem,matinadas.com e' um tipo da paz!Hugs
Julião João Cumbane Não perder tempo com uma conversa que não nos permite evoluir, porque bloqueados pelas nossas crenças para não ver a razão, é o que tenho feito, meu caro Alexandre Chivale. Está claro que o Eduardo Matine está aqui a fazer diversão para provar que tem razão e que tu não tens. É inútil estar num debate onde alguém busca razão para si e não para o próprio debate. Vamos discutir o assunto, nós que queremos aprender e partilhar o nosso pensamento sobre assuntos de interesse público, já que estamos na esfera pública aqui. Quem quer razão para si, que pense e fique com o seu pensamento lá longe do público!
Eduardo Matine Julião João Cumbane sei que o Sr e' estudado em Fisica e por ai,de que a isso juntou-se-lhe a nobre missao de advogar sobre o que outros pretendem ou nao com suas intervençoes nao lhe conhecia o direito de exercer tal funçao!Mas prontos quem domina Fisica deve entender de ser Vidente e Eu e' que nao sabia!Ja agora o Sr que nao tem tempo a perder porque nao esta ali no seu lugar habitual a ingerir aquela sua bebida destilada ou a praticar como a Fisica pode nos tirar da crise actual!Respeito e' bom e todos gostamos,nao e' apenas uma qualidade para uns e outros!Ntla...hugs
Julião João Cumbane Bom, voltei a pensar neste assunto, guiando por um profissional do Direito. Entendo que [peço correcção, em caso de estar errado] no sistema da administração da justiça,

(i) a polícia e o Ministério Público ou MP—este, encabeçado pela PRG—velam pela observância da lei.

(ii) Onde houver INDÍCIO de ilegalidade ou crime, a polícia e o MP conduzem investigação para a recolha de material de prova.

(iii) Com o material de prova recolhido, e analisado à luz da lei, o MP procede e faz a acusação, e remete o processo para o Tribunal de primeira instância proceder conforme a lei.

(iv) E, conforme lei, o Tribunal de primeira instância recebe o processo e nomeia um juiz para analisar a acusação. Se dessa análise este Tribunal de primeira instância chegar à mesma conclusão que a do MP, então PRONUNCIA ( = valida) a acusação e remete o processo para julgamento; chegando à uma conclusão contrária à do MP, o Tribunal de primeira instância DESPRONUNCIA ( = invalida) a acusação. Querendo, o MP, assistido pelo(s) advogado(s) do(s) ofendido(s), pode recorrer da invalidação da acusação, pelo Tribunal de primeira instância, ao Tribunal de instância mais alta, que volta a analisar o processo para verter a ÚLTIMA decisão.

(v) No julgamento, o juiz houve todas as parte envolvidas no processo, nomeadamente o acusador ( = MP), assistido pelos advogados dos ofendidos, e o(s) acusado(s) [ que vira(m) réu(s)], assistido(s) pelo(s) seu(s) advogado(s) de defesa. É do mérito dos argumentos esgrimidos por estas partes durante o julgamento, o colectivo de juízes que julgam o caso, sempre à luz da lei, decidem pela absolvição ou condenação do(s) do(s) réu(s) e, no caso de condenação, da(s) pena(s) a aplicar ao(s) condenado(s). Achando injusta a decisão do Tribunal de primeira instância, podem recorrer dessa decisão ao Tribunal de instância mais alta, tanto o MP, assistido pelo(s) advogado(s) do(s) ofendido(s), quanto o condenado, representado pelo(s) seu(s) advogado(s) de defesa.

Aqui surge a pergunta: à luz do exposto acima, será que não procede dizer que há espaço para o MP pronunciar-se publicamente no passo (iii)?

Alexandre Chivale aponta que «no âmbito do artigo 70 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode [eu acho que fica melhor "NÃO DEVE"] andar a alimentar a opinião pública com o recolhido na instrução preparatória. A figura do segredo de justiça proíbe que assim seja»

Logo, o porta-voz da PGR, TC Mucobora, atropelou o referido artigo 70 do Código do Processo Penal, ao aparecer publicamente a dizer que o que disse sobre o caso das «dívidas ocultas», ainda que se considere que aquilo não foi PRONÚNCIA, acto que é da exclusiva competência dos tribunais.

Agora, a minha outra pergunta é: neste caso, o se deve fazer ou pode acontecer? O que se faz quando se cometem ilegalidades durante a instrução preparatória de um processo-crime? Quais poderão ser as consequências futuras, quando o processo for, finalmente, remetido ao tribunal?

Peço melhor esclarecimento dos que entendem melhor disto, para o benefício de todos nós aqui nesta conversa e dos que nos estão a acompanhar. Abraço. JJC.
Eduardo Matine Bastante pertinentes as suas observaçoes caro JJC,tbem aguardo que melhores esclarecimentos dai surjam!Mas nao deixarei de notar e frisar que se depender do Advogado Alexandre Chivale ja tem veredicto sobre a razao que levou o vice-PGR a pronunciar-se naqueles termos,so lhe faltam alguns elementos que prefere deixar ao cuidado do "tempo" para decifrar este enigma!Repetidas vezes demostrou aqui que a pessoa em causa so disse aquilo guiado por uma agenda externa ao processo formal que devia seguir este caso!Talvez por conhecer melhor que Eu o caracter do Dr em causa e ter sido seu professor lhe garantem segurança para poder pensar o que lhe convem a respeito das suas declaraçoes!Eu so acho que nao e' na conta pessoal do facebook que um Advogado com carteira profissional reconhecida pla OAM e escritorio junto com seus associados deve vir esgrimir argumentos que qualifiquem ou desqualifiquem a figura de um PGR!Penso Eu de que...
Alexandre Chivale Eduardo Matine, reconheço o titânico, porém inglório esforço no sentido de me arrastar para o senso comum. Leia um pouco mais ou informe-se sobre o papel do Advogado, que também deve servir para educação da comunidade. Denunciar atropelos às normas e práticas (sobretudo do guardião da legalidade) é também papel do Advogado. O veredicto jamais há-de depender de quem não é parte no processo. O meu papel é também o de tirar das trevas quem está em matas cerradas. Já que a tua agenda é discutir o Chivale e seu escritório (agradeço pela publicitação), vá em frente. Assim que te cansares avisa. Um outro docente meu já dizia que não se discute equações algébricas com farmeiros. Fale de mim como bem entenderes, mas vai ser sozinho e, por hora, só te olho já. Até lá vamos tendo paciência, que não é eterna!
Eduardo Matine Wakakakakakakakakakakakakaka,atropelo por atropelo o vice-PGR atropela a lei, Tu atropelas o vice-PGR, Eu atropelo a ti e esse teu corrista que decidiu ser o primeiro Fisico Advogado do Pais!Ja lhe disse que nao tenho agenda contraria a tua so me espanta que de ti so tussas quando alguns de certo partido sao postos em causa!Nao foi isso que juraste na formatura,ou foi?E onde fica a presunçao de inocencia quando ja afirmas categoricamente que o que saiu da boca do ilustre dignatario do MP foi por encomenda?Vai falar bonito com outro Senhor Alexandre Chivale,comigo nao ha corta-matos e mahuperos,ou vens directo ou vais direito!O resto fica ai na tua (i)legitimidade de Advogado a passear a classe no facebook!Valeu por me ter feito perceber que Tu defendes o teu pao e nao o que a tua consciencia emana!Hugs
Alexandre Chivale Força! Espero que atinjas os teus objectivos. O resto é resto!
Eduardo Matine Obrigado,ja Eu desejo que os teus objectivos so sejam atingidos se forem plo bem da maioria e da verdade!E diga ao corrista que quando Eu quiser lutar legalmente por uma razao vou saber constituir formalmente um assistente,ate poderas ser Tu,a Cesar o que e' de Cesar, o resto e' conversa de domingo enquanto a 2f nao chega para cada um cuidar de si e dos seus sem passar por cima de ninguem!Hugs ilustre.
Alexandre Chivale O que é um CORRISTA? Já vi esse termo repetido por aqui.
Eduardo Matine Eu chamo assim aos (so)corristas de plantao,aquele que mesmo que nao peças auxilio vem em teu favor e so piora o teu estado!Sei que achou que me referia a coristas,mas tal e qual ANAListas,tenho termos proprios para cada um dos que se perdem e nao se acham!kakakakakakakakaka.Hugs
Alexandre Chivale Força! Quando terminares avisa.
Eduardo Matine O Sr perguntou e gentilmente respondi,estranhamente levo com uma resposta cinica!Vou me habituando que em certa pessoa estas com Ela ou contra Ela!Nao ha meio termo!Ok...hugs
Alexandre Chivale Afinal estava a aturar-me? Já poupei-o disso.
Nhecuta Phambany Khossa Alexandre Chivale, sobre a citação ao professor que se refere a algébra. Embora não tendo sido meu professor, ouvi dizer que ele afirmava "não se discute algébra com uma plateia de camponeses".
113 hrs
Dan Roberto Tenho dito e não canso de dizer " O desafio do pedagogo é ensinar quem não quer aprender" com muito esforço e só depois de perceber que deixou o tempo passar regressa a escola (post) para apreender, do legado do professor, tarde ou cedo, será benvido. Foram várias notas explicativas desde conhecimento empírico e cientifico foram elencados mas mesmo assim, caminha "vagueia" em passos largos a pensar que entendeu o que não queria ser explicado. Volte sempre...
112 hrs
Jonito Tembinho Eduardo Matine voçe é o verdadeiro camisola 10, olha que muitos camponeses acabaram por ficar esclarecidos sobre alguns factos, afinal é uma classe que contribui muito para ecónomia deste país, não fosse a agricultura a principal actividade da maioria dos Moçambicanos
António Sitole Queixamo-nos constantemente do silêncio da PGR diante de situações de igual natureza, quando a mesma se pronuncia criticamos. Até aqui existe fortes indícios de cometimento de um crime, mas para si formular uma acusação é preciso saber com exatidão quem são os agentes do mesmo. Não vejo no pronunciamento da PGR qualquer julgamento sumário, mas sim um ponto de partida para se investigar quem são os agentes do crime e leva-los a barra do Tribunal.
Alexandre Chivale Não é normal aquele tipo de actuação. O papel prestado dá azo a muito pano. Citei o artigo 70 do CPP. Pode ser um ponto de partida para debatemos
António Sitole Segundo o 349 do CPP só deve-se acusar quando há crime e quando se conhece os seus agentes. Até aqui a PGR apenas disse que houve crime, falta apurar os agentes. Penso que este pronunciamento não é de condenar. Se a procuradoria avançasse com o nome dos agentes do crime, aí começaria a discussão sobre uma eventual condenação antecipada. Repare que a conclusão da PGR já havia sido avançada pela Comissão dos Direitos Humanos da OAM

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