quarta-feira, 23 de março de 2016

O imbecil e o processo (II) - John Santana

Luanda - O  palhaço, teima em manter-se no centro do guião do tirano. Para um desconto, diríamos que sendo acéfalo, sem noção de dignidade humana, só está a ser manipulado. Coitadito! Ah, não. Há quem diga que não pode ser coitado, porque deixa-se manipular livremente. Mas esta tese, levanta outra questão. A noção de liberdade pressupõe possuir capacidade inteligível. Se é acéfalo, então, não pensa, logo, não sabe o que é a liberdade! Captada esta inferência silogística, permite compreender e precaver-se de qualquer comportamento que foge da norma, vindo do juizeco.

Fonte: Folha 8

Na sessão de sete de Março, em que os réus exibiram palhaços com autorretratos, nas suas camisolas, gerou um impacto inesperado. Inesperado pela simplicidade da acção, apesar da sua enorme carga simbólica.

Diante da resiliência, que expressa grande força de espirito dos arguidos, no uso do “soft power”, o farrapo humano, nas vestes de juizeco, decidiu coloca-los fora da audiência. Isto inflacionou o acto de resistência e desafio político…

O poder, tenta agir numa lógica de control mais ou menos absoluto da situação. É mera aparência. Há indicadores de sobra, de que está agir, na lógica ilógica do acaso. Porque não consegue perceber que o livro, “Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura — Filosofia Política para Libertação de Angola”, está a ser aplicado pelos réus. Por incrível que pareça, os ideólogos do regime, ainda não perceberam que mesmo presos, os réus estão à aplicar as técnicas à risca, desde Junho de 2015. Aliás, a condição de presos, viabiliza perfeitamente a aplicação da filosofia de luta não violenta. Captaram enorme simpatia internacional e nacional. Para a expansão e aplicação de uma filosofia, não há nada melhor que ter adeptos. Isto aconteceu porque a prisão permite maior publicidade gratuita, jamais concedida à uma filosofia de luta contra um tirano!

Pelo que li no livro, a primeira fase de luta não violenta contra a ditadura, deve consciencializar o povo sobre a opressão; levá-lo a questionar as injustiças, e fazer com que os potenciais cidadãos, desacreditem completamente as instituições e por arrasto a comunidade internacional saiba e siga na mesma incredulidade. Desde Junho de 2015, os ativistas conseguiram tudo isto! Fizeram com que todo o país soubesse que há um ditador e um MPLA que são as razões centrais dos problemas de Angola. Hoje, não há lugar deste país, onde não se debate às claras, e com ódio, a situação do país, focando-se na necessidade de arrancar o MPLA e o déspota do poder.

Os autorretratos em palhaço, mais uma vez demonstram a aplicação em consciência, das técnicas da filosofia referida. No dia sete, aplicaram a técnica nº 7: “(…) caricaturas e símbolos”. Se lembrarmos as greves de fome e jejum (técnica nº,159 e 102),  gestão mediática dos seus rostos com cabelo enorme, declarações formais enviadas da prisão para a midia (técnicas nºs 1 à 6). Tudo isto, está no livro. Os miúdos estão ganhar dez à zero contra o regime, que apesar de ter armas, militares, dinheiro do saque, mas sem inteligência, está a levar no focinho, pelo poder da racionalidade pluriversal e inteligência conectiva.

O processo deu a conhecer o livro e as técnicas, com uma rapidez à velocidade da luz. Rapidamente, os seus adeptos começaram a usar: oração e culto (tec. nº 20), vigília (tec. nº 34), assembleias de protestos (tec. nº47), reuniões de protestos (tec. nº 48), etc.

Em virtude do prazer de manter-se no centro temporário, do filme autoritário, o juizito, continua a seguir o guião à risca, protagonizando mais três acções que facilitam a aplicação da luta não violenta:
I) Convocou ilegalmente os membros do “Governo Facebook”.  Parte influente do tal governo, rejeitou abandonar o facebook, reclamando que de lá nunca deviam ter saído, estamos bem aqui, por isso, não iremos ao tribunal carnavalesco sem qualquer elevação ao nosso nível! Ante à este boicote com dignidade histórica, o imbecil metamorfoseou os declarantes em arguidos. Consequência: rebaixamento e descredibilidade total da corte. Mais uma contribuição dada à teleologia da luta… Os réus, usando do estatuto adquirido, apelaram ao boicote. Entre os resistentes à depor, está David Mendes, sobre o qual, voltar-se-á no fim deste texto.
II) Na sessão de catorze de Março, reservada ao início das alegações, sendo um dos advogados de defesa, David Mendes, fez-se presente. Na realidade, aquela ocasião, no guião do déspota e seus farrapos humanos manipuláveis, estava reservada para afastar o advogado de cena.

O juizeco, ordenou-lhe a retirar-se do local reservado para os advogados, exigindo-o a depor na condição de declarante. Ao que Mendes rejeitou, com base numa série de fundamentos legais. Reflita numa lógica razoável: Se ele já foi constituído arguido por não ter comparecido como declarante (mesmo sendo uma acusação ilegal, claro), é certo que deverá esperar o momento para ser julgado. Não?!

Mendes, exigiu ao juizito, que apresentasse fundamentos de direito, que justificassem as suas exigências. Confrontado com o muro retórico de Mendes, o imberbe autodenunciou-se e pôs mais uma vez a máquina duplamente nua. Não disse nada que todos racionais não saibam. Disse o que vem a seguir: “Não estamos aqui para discutir questões de direito, ilustre advogado”. Ao que Mendes respondeu: “A justiça angolana está doente”, e continuou, “por favor, coloque isto em acta”.

Mas se o tribunal não debate direito, debate o quê? Ainda há quem duvida que estamos diante de um “processo transcendental”!!

Ministério Público pede condenação dos activistas angolanos

Luanda - A leitura da sentença dos 17 cidadãos, acusados de actos preparatórios de rebelião e atentado contra o Presidente da República e de outros titulares de cargos públicos, poderá ser feita na próxima segunda-feira (28), de acordo com o juiz da causa, Januário Domingos.
Fonte: Angop
Procuradora Isabel Fançony quer condenação dos revús com ou sem provas
A data foi decidida após a sessão desta segunda-feira, que se dedicou às alegações orais e definição dos quesitos, durante uma sessão recheada de incidentes e trocas de acusações entre o Ministério Público e os advogados de defesa.

Durante as alegações orais desta segunda-feira, o Ministério Público pediu a condenação dos arguidos em relação a acusação de actos preparatórios de rebelião, por considerar como tendo sido provada, durante a fase de produção de provas, que os mesmos praticaram tais actos.

Ainda em relação aos arguidos, o Ministério Público solicitou que os mesmos fossem acusados de associação de malfeitores, uma vez que todo o comportamento, durante o processo, indicia este facto.

Em relação ao crime de atentado contra o Presidente da República e outros titulares de cargos públicos, o Ministério Público pediu a absolvição de todos os réus.

De modo individual, pediu ainda a condenação do réu Luaty Beirão, também pelo crime de falsificação de documento, relativo às autorizações de saída, enquanto que para o réu Nito Alves, que também era acusado do crime de mudança ilegal do nome, o Ministério Público pediu a absolvição do réu pelo facto de, por altura do mesmo, este ser menor e dai estar na condição de inimputável.

Nas suas alegações, a defesa foi unânime em pedir a absolvição dos réus por considerar que durante as sessões de julgamento não se conseguiu provar que os mesmos tivessem cometido tais crimes.

O advogado Walter Tondela referiu que não existem nos autos quaisquer tipos de provas que relacionam os réus com os crimes descritos, pois que a acusação, na sua visão, possui inúmeras suposições de carácter abstractos.

Mostraram-se ainda mais surpreendidos com a nova acusação de associação de malfeitores, mas congratulou-se com o posicionamento do Ministério Público em retirar a acusação de atentado contra o Presidente da República.

O posicionamento, no mesmo sentido, foi referenciado pelo advogado Francisco Michel, que discordou das alegações do Ministério Público e que estes só deveriam ser punidos se os mesmos actos preparatórios apontassem, indubitavelmente, para o cometimento de um crime.

“Não existiu qualquer ilícito, dai que se quisesse fazer justiça os réus deveriam ser absolvidos”, argumentou.

Nas argumentações, também podem ser ouvidas dos réus o questionamento do flagrante delito e outros aspectos do processo, como referiram os advogados Nzola Mbambi e Luís Nascimento.

Fazem parte dos arguidos, que começaram a ser julgados a 16 de Novembro de 2015, Afonso Mahenda João Matias, Albano Evaristo Bingo Bingo, Henrique Luati da Silva Beirão, Hitler Jessy Tchikonde, José Gomes Hata, Manuel Baptista Chivonde Nito Alves e Nelson Dibango Mendes dos Santos.

Fazem igualmente parte do grupo Sedrick de Carvalho, Benedito Jeremias Dali, Inocêncio António de Brito, Domingos José João da Cruz, Arante Kivuvu Italiano Lopes, Fernando António Tomás, Nuno Álvaro Dala, Osvaldo Sérgio Correia Caholo, Laurinda Gouveia e Rosa Kusso Conde.

Um ano depois, situação dos ativistas detidos em Cabinda "não evoluiu"

Luanda - A situação dos ativistas detidos em Cabinda há um ano "não evoluiu, continua a mesma", considera o advogado Arão Bula Tempo, um dos acusados de "rebelião", impedido de sair da região.
Fonte: Lusa

O ativista pelos direitos humanos José Marcos Mavungo e o advogado Arão Bula Tempo foram detidos a 14 de março de 2015, depois de conhecida a intenção de se manifestarem contra o que consideram ser violações de direitos humanos e má governação em Cabinda.

A manifestação não chegou a realizar-se, por proibição do governo local, mas tal não impediu, uns meses mais tarde, que ambos fossem acusados de "rebelião", um crime contra a segurança de Estado.
Passado quase um ano, Mavungo, condenado a seis anos de prisão efetiva, continua detido e o Supremo Tribunal ainda não analisou o pedido para confirmar ou anular a sentença do tribunal de primeira instância.
Já Tempo, que saiu da prisão a 13 de maio do ano passado, ainda não tem data de julgamento marcada e continua proibido de sair de Cabinda.
Na altura presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Angola em Cabinda, Tempo foi acusado de dois crimes: "rebelião" e "colaboração com estrangeiros para constranger o Estado angolano", por alegadamente ter tido a intenção de ir buscar jornalistas de fora para cobrirem a manifestação.
Em outubro, Tempo sofreu um AVC, mas está, até hoje, sem tratamento, já que não pode realizar os exames médicos em Cabinda.
A partir de Cabinda, Adolfina Mavungo, mulher de José Marcos e mãe dos sete filhos que têm em comum, contou à Lusa que o marido "está mais ou menos" de saúde, desconhecendo-se a evolução da doença cardíaca de que sofre, para a qual "nunca mais recebeu tratamento".
Adolfina Mavungo, que leva as refeições ao marido, visitando-o na prisão "todos os santos dias", explicou que José Marcos era quem sustentava a família e, portanto, ela e as crianças estão a viver da "solidariedade" de amigos.
"É muito tempo, ele é chefe da família, faz-me muita falta, a mim e às crianças", confessou.
A comunidade internacional tem dado destaque ao caso, mas "Angola não quer saber da pressão internacional e continuam a gerir o problema da maneira deles", lamenta Tempo.
Reconhecendo que há "repressão" noutras províncias de Angola, o advogado sublinha a particularidade das "situações políticas" em Cabinda, considerando que "é pior" o tratamento dado aos ativistas de direitos humanos na província, que reclama independência.
Em comunicado, a propósito do que aconteceu a 14 de março de 2015, a Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda exige a "libertação imediata" de Mavungo, declarado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional, e "o arquivamento de ambos os processos criminais".
A associação apela à intervenção da comunidade internacional, recordando que os ativistas "foram presos apenas pelo exercício de liberdades fundamentais garantidas pela Constituição angolana".

Perigo de morte: Os edifícios E 16 (da Nova Vida) e 10 A/B (de Sequele) podem desabar a qualquer momento

Luanda – A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) intentou, recentemente, pela segunda vez, nos termos do artigo 74º da CRA, junto a Procuradoria-Geral da República, do general João Maria de Sousa, uma acção judicial contra a Sociedade Comercial Imogestim S.A por comercializar apartamentos em edifícios que apresentam sérios problemas técnicos e – a qualquer momento – podem desabar e provocar mortes aos seus ocupantes.
Fonte: Club-k.net
Os respectivos edifícios encontram-se espalhados nas centralidades de Kilamba, Sequele e no projecto “Nova Vida”, foram em Dezembro último inspeccionados minuciosamente por um técnico de construção civil da AADIC.
No seu parecer técnico, o engenheiro João W. Viegas Massunga retratou, com maior preocupação, os edifícios E16 (da urbanização Nova Vida) e 10 (A/B) da centralidade de Sequele, em Cacuaco, que podem, sem exagero, desabar a qualquer momento e provocar dezenas de mortes aos seus moradores.
No caso particular do edifício 10 (A/B), vulgarmente conhecido por “Prédio que Treme” de Sequele, o engenheiro João Massunga descreve o seguinte:
“Para sustentar o nosso parecer técnico achamos necessário realizar uma visita ao edifício em parágrafo, com objectivo primordial de efectuar uma inspecção visual não destrutiva na qual constatamos que o mesmo encontra-se em estado patológico precoce, a saber as seguintes anomalias:
1. Eflorescências e humidades em paredes interiores e exteriores;
2. Fissurações nas paredes das fachadas, em direcções aleatórias;
3. Fissuras (horizontais e diagonais) entre vão das janelas e portas;
4. Alteração cromática/descoloração da pintura no alçado principal: variação na uniformidade da cor sob forma de manhas - perda de brilho, destruição total ou parcial da matéria corante;
5. Fendas e gretas na parte frontal lateral da caixa de escadas;
6. Infiltrações nas lajes de cobertura;
7. Áreas com reboco descolando em placas;
8. Fungos e mofos/bolor
9. Cobertura em terraço com manifestação de humidade nos pisos inferiores devido a fissuração, perfurações, juntas mal seladas e tratadas, entupimento das saídas de água caleiras e ralos;
10. No terraço de acesso geral, ausência de dispositivos de protecção contra quedas. ATT: Alguma dúvida com a verticalidade do edifício.
Em gesto de conclusão, o técnico da AADIC descreve que: “Quanto ao caso do edifício 10 (A/B) da centralidade do Sequele, dada a preocupante manifestação patológica que apresenta, colocando em risco a exigência funcional de segurança estrutural do edifício, que em princípio diz: O edifício deverá ser concebido de modo a que garanta os estados limites últimos e os estados limites de utilização, isto é, condições correntes de serviço, solicitações de ocorrência excepcional e solicitações de ocorrência acidental. Ou se quisermos deve ser concebido de forma a resistir as solicitações de pesos próprios da construção; as sobrecargas de utilização; as solicitações climáticas correntes, típicas da região e local da construção. Assim em salvaguarda a segurança dos utentes e transeuntes, é importante e que seja efectuada com urgência uma inspecção técnica profunda recorrendo a meios laboratoriais, para apurar a real situação técnica que o edifício apresenta e tomar a melhor decisão em benefício dos consumidores (moradores).”
Por este e outros motivos (Vide o parecer técnico em anexo), o Conselho de Direcção da AADIC alerta a Procuradoria Geral da República que “os Consumidores têm uma legítima expectativa do bem adquirido, mas ao serem ludibriados ou defraudados, correm sérios riscos, meramente na (o); saúde, vida, e o património económico”.
Acrescentando que “a venda de um bem ou serviço não deva acarretar riscos para a vida e a saúde de qualquer Consumidor, sim o diz; a Lei nº 15/03 de 22 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor”.

“Pelo que de tudo exposto, pugnamos, a fim de que as Instituições tutelares e de especialidade sejam persuadidas, à fazer um trabalho profundo e aturado com a maior urgência possível, a fim de determinar causas e possíveis soluções, para garantia de melhor comodidade e segurança dos beneficiários ou outros que se façam ao local, concomitantemente observar outros projectos habitacionais”, rematou AADIC.

À
Procuradoria-geral da República 
Att: Dr.João Maria de Sousa
= LUANDA =

OF.NR 5C GAB.C.D/AADIC/2016
Assunto: ACÇÃO POPULAR SOBRE A QUALIDADE, GARANTIAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS HABITAÇÕES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO
Respeitosos Cumprimentos
Excelência
AADIC - Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, é uma pessoa colectiva de Direito Privado, Órgão da Sociedade Civil, vocacionada em defender os legítimos interesses dos mais de 24 milhões de Cidadãos Consumidores, que em três anos de trabalho voluntário dos seus Associados, granjeia prestígio.
Fruto deste trabalho, AADIC foi reconhecida como membro de pleno Direito do Conselho Nacional de Concertação Social do Conselho de Ministros, através do Decreto-Presidencial nº 134/15 de 12 de Junho, cujo fundamento para a sua escolha é o relevante papel desempenhado na nossa sociedade enquanto parceiro do Executivo na busca de soluções para as diversas questões no domínio socioeconómico em que se encontra inserido, como referenciado no supra citado Diploma.
Com isto, intentamos uma acção Judicial contra a Sociedade Comercial Imogestim S.A nos termos do art.º 74º da CRA em conformidade com os seguintes fundamentos:
DOS FACTOS
O fundamento básico de justiça social tem respaldo Constitucional, sendo um princípio fundamental, art.º 90º al). e, assim como o direito a habitação e à qualidade de vida, (art.º 85º).
Por conseguinte, é peremptório observar que tal como a satisfação das necessidades de bens essenciais como à água, energia eléctrica, ao fornecimento de alimentos e a garantia de defesa e segurança nas suas mais variadas vertentes, o direito à habitação enquadra-se na esfera dos direitos adquiridos, por fazerem parte das tarefas fundamentais do Estado (art.º 21º als). d, e; da CRA.
No interin, o Estado e aqui no seu sentido mais restrito, o Executivo, em obediência a todos os pressupostos constitucionalmente consagrados, ao construir as habitações e coloca-las a disposição dos cidadãos para a sua aquisição, cumpre com um desses princípios fundamentais.
Acontece porém, que de tudo que foi observado ressalta-nos à vista a necessidade de acautelar a noção de interesse público, aqui colada não deve ser vista de forma simplista, mas sim, corresponder à dimensão Pública dos interesses individuais enquanto participes da sociedade erigida juridicamente no Estado, pois que os projectos habitacionais foram construídos com fundos Públicos e serão de interesse Público, as soluções partilhadas pela Constituição (CRA), ou pelas leis quando emanadas em consonância com a CRA, tornando evidente que a protecção do interesse privado de natureza colectiva nos termos que estiver disposto na CRA, é um interesse Público, sendo necessário que toda a colectividade seja protegida, pois não faria sentido que interesses quaisquer de terceiros (mesmo que este terceiro seja o Estado no âmbito das relações civilísticas), preferissem ao interesse de toda a colectividade.
Ao abrigo do Decreto-Presidencial nº 329/14 de 29 de Dezembro, o Estado confere mandato à Sociedade Comercial Imogestim S.A, para a gestão dos projectos habitacionais do Programa Nacional de Urbanização e Habitação, deixando a faculdade de uma interpretação extensiva de (Gestão), à comercialização das habitações e espaços comerciais assim como a sua preservação e manutenção dos edifícios e outros equipamentos, e aqui, é onde reside o cerne da questão, (manutenção vs garantia).
É evidente e de evidencia solar que estamos perante uma lacuna, do ponto de vista técnico de Engenharia Civil, (vide parecer técnico em anexo), resultante da falta de eficácia à nível da fiscalização.
Outrossim, o fundamento básico dos Direitos do Consumidor estão obviamente amparados na CRA que no seu art.º 78º o enquadra como um Direito socioeconómico, considerado doutrinalmente um Direito fundamental de 2ª geração, disciplinando assim o referido artigo, ipso verbis:
“ nº 1 – O Consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus produtos e a protecção na relação de consumo”.
“ nº 2 – O Consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde, e à vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados”.
Nesta conformidade exalta-se a inobservância por parte do fornecedor, da definição e âmbito de bem e serviço, disposto no (art.º 3º nºs 3 e 4), direitos do Consumidor ( art.º 4º nº 1 al). b, qualidade dos produtos e serviços ( art.º 5º nº 3), protecção à saúde e à segurança física ( art.º 6º nºs 1 e 2), e o direito à reparação de danos ( art.º 10º nº 1) todos da Lei nº15/03 de 22 de Julho, Lei especial que regula às relações Jurídicas de Consumo.

Data a máxima vénia, nesta relação especial, está em causa manifestamente um grande nível de periculosidade, à integridade física e até mesmo o risco do bem Jurídico maior (à vida), dos moradores promitentes compradores, de alguns imóveis, com particular realce na Cidade do Sequele, onde existem alguns edifícios que trepidam.
Convém frisar que devia ser de carácter obrigatório por parte da Empresa Empreiteira ou gestora dos imóveis que coloca-se; logo nas entradas dos edifícios o mapeamento dos Imóveis; isto para salvaguardar, que (se) os mesmos daqui a 10 anos não fizerem-se presentes; e se houver qualquer problema como exemplo de Electricidade; Canalização e outros; possa-se saber de antemão por um outro especialista os pontos conexos da edificação para a devida resolução, de forma especifica respeitar o preceituado no art.º 486º do C.C, em conformidade com os artgs. 9º, nsº 1, 2 do 10º, 12º da LDC.

DO PEDIDO E DE DIREITO
1º A manutenção dos edifícios, reparação ou evacuação dos Consumidores para outro Imóvel que corresponda às legítimas expectativas dos mesmos; (n.º 1 do art.º 5º da Lei nº 15/03 de 22 de Julho, que culmina no art.º 500º e segts do C.C).
2º Indemnização em dinheiro para os Consumidores lesados que tenham que mudar o seu estilo de vida, concernentemente o “Trabalho, Escola dos filhos e outros”; ( artgs. 483º, 496º, 562º, 898º,899º,909º todos do C.C que resvala para o nº 3 do art.º 5º da LDC).
3º Orientar a “Sociedade Comercial Imogestim S.A” a parar; às empreitadas (obras) ou a comercialização das mesmas, para serem submetidas a uma inspecção (fiscalização) pelos especialistas quiçá técnicos se assim for o termo mas adequado; (art.º 399º,412º do CPC).
SUMULA 

Os contratos sinalagmáticos as partes têm deveres e obrigações para em seguida existir um Direito. Os Consumidores têm uma legítima expectativa do bem adquirido, mas ao serem ludibriados ou defraudados, correm sérios riscos, meramente na (o); saúde, vida, e o património económico.
A venda de um bem ou serviço não deva acarretar riscos para a vida e a saúde de qualquer Consumidor, sim o diz; a Lei nº 15/03 de 22 de Julho- Lei de Defesa do Consumidor. 
Pelo que de tudo exposto, pugnamos, a fim de que as Instituições tutelares e de especialidade sejam persuadidas, à fazer um trabalho profundo e aturado com a maior urgência possível, a fim de determinar causas e possíveis soluções, para garantia de melhor comodidade e segurança dos beneficiários ou outros que se façam ao local, concomitantemente observar outros projectos habitacionais.
Assim; considerando os factos expostos, rogamos de S/Excia à devida intervenção. 

*Junto em anexo à cópia do Decreto-Presidencial nº.329/14 de 29 de Dezembro. 
Exija os seus direitos como cidadão consumidor!
Sem mais nada de momento, valho-me tempestivamente para endereçar uma óptima semana Laboral.
CONSELHO DE DIRECÇÃO DA AADIC - Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, em Luanda aos 29 de Fevereiro de 2016

Oposição vence legislativas em Cabo Verde com maioria absoluta

Luanda - O Movimento para a Democracia (MpD) quebrou a hegemonia do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV), conquistando a maioria absoluta nas legislativas deste domingo. A mudança no xadrez político cabo-verdiano é liderada por Ulisses Correia e Silva, a quem cumpre agora formar Governo para os próximos cinco anos.
Fonte: NJ
Com 53,7% dos votos, o MpD de Ulisses Correia e Silva recuperou o poder em Cabo Verde, desde 2001 ocupado pelo PAICV. A maioria absoluta do Movimento – aferida no site oficial “Eleições Legislativas 2016”, pela contagem de 91,8% dos votos –, remete o PAICV de Janira Hopffer Almada para o papel de oposição, com 37% dos votos.

Já a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) foi a terceira força mais votada, com 7% dos votos

Os resultados traduzem as escolhas de mais de 350 mil eleitores cabo-verdianos – com a abstenção a situar-se nos 33,2% - e confirmam a maturidade democrática do arquipélago, sem incidentes nas urnas.

No discurso de vitória, Ulisses Correia e Silva prometeu “começar a trabalhar imediatamente, para colocar o país na rota do crescimento económico”, fixando como meta uma taxa de crescimento da economia de 7% ao ano.

“A minha primeira tarefa é pôr de pé um programa de emergência que temos no programa de governação, para podermos dar respostas concretas aos problemas que os cabo-verdianos sofrem neste momento e à expectativa que foi criada”, antecipou o futuro primeiro-ministro.

Do lado do PAICV, Janira Hopffer Almada assumiu "as responsabilidades da derrota", e prometeu fazer uma "oposição construtiva" no Parlamento.

Ulisses Correia e Silva será o terceiro primeiro-ministro de Cabo Verde, desde a Independência. Líder do MpD, integrou o Governo de 1991 a 2001, tendo sido secretário de Estado e ministro das Finanças. Antes da corrida para as Legislativas, o próximo Chefe do Governo conduziu a Câmara Municipal da Praia sob o lema “Praia tem solução”, agora ajustado à escala nacional: “Cabo Verde tem solução”.

Hospital geral de Luanda rejeita doação de sangue de pessoas da UNITA

Luanda - O Presidente da UNITA manifestou o seu descontentamento, pelo incidente que teve lugar no Hospital-Geral de Luanda, na quinta-feira, 17 do mês corrente, em que as autoridades sanitárias rejeitaram a doação de sangue dos militantes da UNITA, que tinha por objectivo salvar vidas das pessoas naquele hospital, que morrem diariamente 15 a 20 pacientes.
Fonte: UNITA
"É muita pena! Primeiro nós vimos senhoras mães que vieram ter connosco pessoalmente, desesperadas, queriam até que nós dessemos o nosso sangue ali, para salvar as suas crianças e ouvimos os responsáveis do hospital a garantir que nós se fizéssemos algo no sentido de encontrar os doares de sangue, eles estariam satisfeitas porque é de facto uma necessidade. Mas eu fiquei chocado de ouvir que mais de cinquenta pessoas que ouviram o nosso apelo e foram apresentar-se ao hospital para darem o seu sangue e salvarem vidas, foram rejeitadas porque são da UNITA, quer dizer que se afinal até para salvar vidas é preciso o cartão de membro, então o país está mais uma vez estragado, não podemos também continuar assim. Documentos para dar o sangue, o que me disseram ontem é que seria necessário testar o sangue para ver se serve era um processo, mas isto de pedir documentos para mim de facto foi um choque", afirmou Isaías Samakuva.

De salientar que o líder do maior partido na oposição em Angola, Isaías Samakuva, realizou uma digressão de constatação e contacto com os órgãos de base do seu Partido, em Luanda, que decorreu de 15 a 19 de Março de 2016.

O evento serviu para a apresentação dos novos secretários das regiões eleitorais que compõem a província de Luanda.

Benedito Umbassanju, Nelito Ekwikwi, António Kutyangia, Sancho Kandundu, Mihaela Webba, José Eduardo e Menezes Adriano foram empossados nos cargos de secretários regionais de Cacuaco, Belas, Viana, Quissama, Luanda, Cazenga e Icolo e Bengo.

De acordo com o Presidente da UNITA a jornada visou alargar os comités do seu partido a nível de Luanda, para responder ao vasto número de eleitorado que abrange a província e a instalação de secretários regionais que deverão dedicar-se aos desafios eleitorais do partido nas suas respectivas áreas.

"Estamos nessa jornada de campo exatamente para restelarmos os nossos comités, eu digo, as nossas estruturas municipais que nós queremos que passem a chamar-se regiões eleitorais que quer dizer, devido a vastidão do eleitorado aqui em luanda achamos que devíamos descentralizar, entao, em vez de termos um secretario provincial que se ocupa de todos os municípios nós vamos ter responsáveis regionais que vão se corresponder diretamente com o secretariado geral e por isso mesmo nós indicamos novos novos responsáveis dos municípios, por tanto dessas regiões naturalmente o objetivo ê essencialmente trabalhar para o processo eleitoral.

Naturalmente, nós fomos ao censo populacional e nós verificamos por exemplo que municípios como Viana ou Cazenga e outros de Luanda, têm eleitorado superior a três ou quatro províncias algumas províncias todas elas juntas ainda assim não somam o eleitorado que tem alguns municípios de Luanda, então temos de nos adaptar a esta situação, encontrar responsáveis a altura para gerir este universo de eleitores e prontos também é a afinação da maquina", explicou.

O dirigente da segunda maior força política do país, mostrou-se igualmente, chocado com perdas de vidas humanas que se registam nos hospitais de Luanda, devido ao aumento das enfermidades e falta de medicamentos e outras condições para salvar as vidas das populações que recorrem aos serviços médicos naqueles hospitais. E considerou haver mortes de pessoas que excedem até, países em conflitos armados.

"Bom! Eu penso que para já precisamos de salvar as pessoas que estão a morrer, o governo tem de fazer algo de emergência ou com urgência também para salvar aquelas vidas, não e possível, mesmo que se diz que se matou na guerra, não há guerra onde… mesmo na Síria as pessoas não estão a morrer assim em números que estamos a ver nos hospitais e ate nos cemitérios, passei noutro dia a frente de um cemitério, e pura e simplesmente incrível, então isso e muito urgente, todo o país devia ser mobilizado para fazer face a esta calamidade, este lixo, estas aguas paradas, isso tudo devia ser resolvido, devia ser de facto visto com os olhos de quem esta a ver o país a morrer".

O responsável da maior força política na oposição descreveu a situação social da população como sendo miserável, advogando ser urgente a mudança de regime no país, e insta os membros, quadros e responsáveis do seu partido a trabalharem no sentido de concretizarem esse desiderato.

"Bom! O que vimos hoje não é diferente daquilo que temos estado a ver durante estes dias, a mesma miséria, o mesmo sofrimento, a mesma ausência da administração pública, é a mesma coisa que estamos a ver. Por tanto, a situação está de facto desastrosa eu espero que o governo ouça o clamor do povo, ouça o que o povo esta a dizer, e necessário que se faca alguma coisa, naturalmente também e por consequência o povo está cansado, o povo está desesperado, o povo quer mudança não pode continuar assim, ninguém estará preparado a viver eternamente assim. Então, eu creio que precisamos de escutar, fazer as leituras necessárias e trabalharmos para de facto estarmos a altura de poder fazer esta mudança que o povo reclama".

Presidente da República cria comissão para limpar Luanda

Luanda - Uma comissão para limpar a província de Luanda, com o objectivo de acabar com os grandes focos de lixo, foi criada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Fonte: Angop
Governador Higino Carneiro de fora 
De acordo com Eugénio Laborinho, coordenador executivo. a comissão tem também a missão de mobilizar as forças de defesa, segurança e ordem interna, para, num período de 45 dias, melhor o saneamento básico na província.

As sua actividades começam, sábado, em simultâneo em todos os municípios e centralidades, com uma campanha massiva de recolha de resíduos sólidos.

Eugénio Laborinho, falava durante um encontro, na sede do Governo Provincial, com líderes religiosos e administradores municipais.

A mega campanha, esclareceu, surge em apoio ao trabalho do GPL, para extinguir os grandes focos de lixo um pouco por toda a província de Luanda, provocando elevados casos de febre-amarela, diarreia e paludismo, bem como mortes nas unidades hospitalares.

Indicou que a comissão mobilizou várias empresas que têm compromisso firmado com o Governo, para em conjunto com as Forças Armadas, Polícia Nacional, Protecção Civil e Bombeiros, Serviços Prisionais e de Emigração, assim como igrejas, associações juvenis e voluntários, limpar a província.

“Em todos os países do mundo, as forças de defesa, segurança e ordem interna, nesses momentos, aparecem e por isso estão mobilizadas para minimizar o luto e o sofrimento que o lixo está a causar na nossa população”, assegurou.

A comissão é coordenada pelo ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares e integra o segundo comandante do Exército, Gouveia de Sá Miranda, os administradores municipais e distritais e os presidentes das centralidades do Kilamba e do Sequele.

UNITA: Angola esta numa situação de emergência, semelhante à situação criada pelo surto de Marbourg

Luanda - Preocupada com a situação do país, a UNITA, na pessoa do seu Vice-Presidente, apresentou hoje, em conferência de imprensa e em nome do Governo-Sombra de que é coordenador, o estado da saúde no país e particularmente em Luanda, bem como as vias de solução para esse caso que se transformou rapidamente numa verdadeira tragédia nacional. Eis, para o conhecimento público, o texto da conferência de imprensa:
Fonte: UNITA
GOVERNO-SOMBRA: CONFERÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE A SITUAÇÃO SANITÁRIA DE LUANDA E DO PAÍS, EM GERAL
Senhoras e senhores jornalistas,
Angola está neste momento a viver uma verdadeira tragédia, fruto da má planificação orçamental, da má gestão dos recursos públicos, do desprezo total dedicado à Saúde – sector vital para qualquer país que busque verdadeiramente o desenvolvimento – da priorização do desvio em detrimento do bem comum, da vontade marcante de erguer o betão e derrubar o cidadão. Em Angola, os angolanos estão a sobreviver como vermes e a morrer como vermes. Mata a febre amarela, mata uma outra febre qualquer, uma diarreia qualquer, uma doença qualquer. Mas, o que é mais doloroso, é que matam doenças perfeitamente preveníveis e evitáveis, se estivéssemos num país sério e, sobretudo, com um governo sério. E isso, infelizmente, não temos.

O que se passa nos hospitais deste país, e muito particularmente nos de Luanda, é uma autêntica tragédia; é uma autêntica pouca vergonha. O grito de socorro vem do Hospital Pediátrico de Luanda, do Américo Boa Vida, do Cajueiro, de todas as unidades hospitalares onde falta tudo; absolutamente tudo; da luva à seringa; do penso ao comprimido; do fio de sutura ao simples aspirador que leva à morte dezenas de recém-nascidos; ao lado das morgues já sem capacidade para comportar cadáveres, enquanto os caixões também fazem filas enormes à entrada dos cemitérios, tal é o número de óbitos que ocorrem diariamente aqui em Luanda, onde todos os visitantes são levados às centralidades do Kilamba, do Cacuaco, do Zango, etc., para ver a capacidade chinesa de erguer prédios, quando falta capacidade para alimentar os cidadãos, assegurar-lhes alguma saúde e um mínimo de tempo de vida. Isso, minhas senhoras e meus senhores, é o colapso de um governo e de um regime que, volvidos 40 anos, se afunda de forma precipitada, mostrando completa incapacidade, falta de engenho e abundância de maldade.
O que é que está efectivamente a acontecer e o que é preciso fazer?
Há uma grande avalanche de doentes que acorre aos hospitais em busca de socorro. São doentes de malária e febres hemorrágicas como a dengue, chikungunya e febre amarela. O aumento na incidência destas doenças é o resultado directo da combinação dos amontoados de lixo espalhados pela cidade, e os charcos de água putrefacta que se formam em decorrência das quedas pluviométricas que se abatem sobre a cidade, nos últimos tempos. Esta combinação favorece as condições propícias para o desenvolvimento de mosquitos, que são os vectores destas doenças, isto é, que transmitem, através das suas picadas, os protozoários e vírus que as causam. Como se sabe, quanto mais doentes há, maior a chance de existirem mosquitos infectados e, portanto, capazes de transmitir a doença. Assim sendo, é muito importante combater o vector por métodos diversos e, assim, impedir a transmissibilidade dessas doenças. Por isso, as medidas de saneamento básico e a luta anti-vectorial são a forma mais eficaz de prevenção destas doenças que são perfeitamente evitáveis.

As enchentes nos hospitais e centros médicos têm desencorajado os doentes a procurar precocemente os cuidados médicos e assim, muitos dos casos chegam aos hospitais em estádios avançados da doença e, em muitos casos, com formas complicadas da doença. As crianças, particularmente, são bastante vulneráveis à anemia que se desenvolve nessas situações, requerendo, em muitos casos, transfusões de sangue para inversão da situação.

Ante este afluxo acrescido de doentes, os hospitais têm revelado absoluta impotência para responder à demanda, sendo os principais pontos de constrangimento os seguintes:

1) Pessoal médico e de enfermagem insuficiente, o que torna o atendimento lento, algumas vezes inexistente, com os doentes a levarem, na maior parte dos casos, acima de cinco horas para serem atendidos, o que agrava ainda mais o quadro e provoca a ansiedade por parte dos familiares, geradora de tensões passíveis de descambar em atitudes violentas;

2) Espaço físico limitado para albergar doentes e acompanhantes, mormente no caso das crianças, ocasionando, para todos, funcionários e utentes, grande desconforto e risco acrescido para a transmissão de outras doenças como, por exemplo, as respiratórias;

3) Falta de medicamentos para os primeiros socorros, nomeadamente analgésicos/antipiréticos, anticonvulsivos e soros, para corrigir desequilíbrios hemodinámicos, dificultando a prontidão na assistência ao doente;

4) Material gastável insuficiente e até mesmo inexistente, nomeadamente seringas, luvas, sistemas de infusão endovenosa (soros) e outros;

5) Suporte laboratorial deficiente, por incapacidade técnica dos laboratórios instalados nos serviços de urgência, onde os equipamentos são rudimentares, os reagentes quase sempre inexistentes e o pessoal técnico de igual modo, insuficiente para a demanda.

É este desequilíbrio entre o fluxo aumentado de doentes que procuram cuidados médicos e as condições minguantes existentes nos hospitais que explica o caos que hoje assistimos nos hospitais de Luanda, da rede pública. Pode-se afirmar, categoricamente, que o sistema entrou em colapso, daí as elevadas taxas de mortalidade que caracterizam o quadro desses hospitais, nos últimos tempos. Informações fidedignas e praticamente irrefutáveis apontam para uma média de 25 mortes por dia, no Hospital Pediátrico de Luanda e no Serviço de Pediatria do Hospital Américo Boavida.

No caso deste último, se acrescentarmos uma média de 5 a 7 mortes por dia, de doentes adultos, somando enfermarias e urgências, estaremos a falar de cerca de 30 mortes por dia, o que representa uma taxa de mortalidade escandalosamente elevada para um hospital de nível terciário. As taxas de mortalidade diária são igualmente elevadas em outras unidades sanitárias, nomeadamente no Hospital Josina Machel, no Hospital Geral de Luanda, na Maternidade Lucrécia Paim, no Hospital do Cajueiro e em toda a rede de hospitais municipais. Portanto, contas feitas, estima-se que estão a morrer nos hospitais de Luanda uma média diária de 150 pessoas, uma cifra assustadora, brutal e escandalosa, para a qual as autoridades sanitárias do país ainda não despertaram. Nem mesmo o grito lancinante de socorro dos médicos do Hospital Pediátrico parece ter comovido os corações endurecidos dos membros do Executivo do Presidente José Eduardo dos Santos.

Estamos perante uma situação de emergência, semelhante, por exemplo, à situação criada pelo surto de Marbourg que assolou a região norte do país, há uns anos. Não se pode ficar indiferente diante deste trágico cenário, pois estamos a falar de cerca de 5 000 pessoas que podem perder a vida num mês por causas que são perfeitamente evitáveis. Tratando-se de uma situação de emergência, impõem-se medidas vigorosas e céleres que revertam, de forma activa, o quadro presente. Não se pode esperar que a imunidade natural adquirida e o quadro sazonal se encarreguem de diminuir passivamente a incidência dessas doenças. É preciso agir rapidamente e de forma determinada para evitar que mais mortes ocorram..

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