RELATIVIZANDO inserto no SAVANA de hoje, 12 de Fevereiro de 2016 [NB: texto escrito esta quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016]
O chefe de mobilização e propaganda da Renamo ao nível da província de Sofala, Horácio Calavete, disse esta segunda-feira, em conferência de imprensa por si concedida na cidade da Beira, que, em reacção aos raptos e posterior assassinato de que estão a ser alvo os delegados do maior partido da oposição a nível de base, em vários pontos das províncias da região centro do país (Sofala, Manica, Tete e Zambézia), a formação política de que ele é membro iria montar postos de controlo nalgumas estradas por aquela região, para que todos os carros suspeitos de transportar os que perpetram tais actos criminosos possam ser revistados.
O problemático anúncio feito ao princípio desta semana acontece num contexto em que já se estão a tornar infelizmente frequentes situações de raptos, baleamentos e, quase sempre, assassinatos de dirigentes de base da Renamo e da Frelimo, não havendo, quase em absoluto, dúvidas de que aquelas acções têm como mote a intolerância política entre os dois principais partidos políticos, não se sabendo se com o aval ou não das suas lideranças de alto nível. A Renamo, como resultado dos pontos não devidamente geridos no Acordo Geral de Paz (AGP), assinado a 4 de Outubro de 1992, em Roma, ainda mantém guarda armada, não se sabendo em concreto quantos homens e mulheres; a Frelimo, acredita-se, não é um partido armado, mas, estando no Governo, num contexto em que as Forças de Defesa e Segurança (FDS) parecem politicamente independentes apenas em termos teóricos, pode ter controlo mais do que razoável sobre os gendarmes e/ou militares.
Apesar de o contexto aparentar ser mais desfavorável à Renamo, com o que, até prova em contrário, parece ser o partido que está a ver maior número de elementos seus a serem raptados e executados, achamos ser absolutamente desnecessário o extremismo em que o partido liderado por Afonso Dhlakama se está a envolver, manifestado, de resto, por irresponsáveis declarações como as proferidas pelo chefe de mobilização e propaganda daquele partido em Sofala.
Não estamos, de jeito nenhum, a dizer que a liderança da Renamo deveria ficar indiferente ao que se está a passar, num quadro em que tanto o seu presidente como o secretário-geral – Afonso Dhlakama e Manuel Bissopo, respectivamente – já foram, eles próprios, alvos de atentados às suas vidas. Mas afigura-se-nos absolutamente kamikaziano optar por vias de clara e cristalina irresponsabilidade, supostamente em resposta às situações tais.
Apesar do que a Renamo habitualmente refere serem as entidades estaduais responsáveis pela investigação de situação daquela índole, pensamos que, até como forma de reunir elementos para consubstanciar alegações tais, o maior partido da oposição deveria cuidar de exigir das autoridades o esclarecimento daqueles tristes casos. Aliás, antes disso deveria solicitar o controlo da situação, o que passaria, naturalmente, pelo reforço das medidas de segurança e/ou de policiamento.
Por outro lado, uma denúncia pública, firme e veemente do que está a suceder, expondo factual e compreensivelmente todos os elementos à sua disposição, concorreria para que, muito facilmente, a Renamo colhesse apoio de influentes segmentos domésticos e internacionais. Quanto a este último domínio, cremos que solicitar a intervenção dalgumas representações diplomáticas jogaria a favor da Renamo, diferentemente da opção por vias que, pela sua gravidade, colocam em causa todos os alicerces do Estado moçambicano. Não se exclui, nisso, as próprias instâncias internacionais responsáveis pela salvaguarda dos direitos humanos, no quadro do que se destaca a protecção da vida, o mais importante bem jurídico.
Sendo questionado pelos cidadãos o facto de, amiúde, agentes da Polícia de Protecção se envolverem em acções normalmente sob a alçada dos seus colegas da Polícia de Trânsito, não se esperaria apoio popular nessa empreitada que a Renamo diz pretender abraçar, designadamente a instalações de postos de controlo de viaturas. Com que base a guarda armada da Renamo há-de mandar parar viaturas, solicitar documentos aos ocupantes das mesmas e efectuar vasculhas? Até as próprias forças policiais são, em situações ordinárias, proibidas de fazer isso, em homenagem à liberdade de circulação e/ou movimento, que é, em Moçambique, um direito fundamental!
Na verdade, é expectável que, caso a Renamo avance com o que foi esta segunda-feira anunciado na Beira, as FDS respondam de forma violenta, com o que mais sangue será derramado. Sobretudo agora que estamos a menos de 20 dias do prazo avançado pelo líder da Renamo, em várias teleconferências e entrevistas, para o “início da governação”, pelo maior partido da oposição, nas províncias em que ele e/ou o seu líder reivindicam ter ganho.
O que está a acontecer, reireramos, é extremamente grave. Contudo, pensar que o estabelecimento de postos de controlo, não se sabendo com que suporte jurídico-legal, se algum, pode resolver o que se está a verificar, é uma atitude lamentável. É, há que sublinhar, tempo de a Renamo se compatibilizar com as suas responsabilidades estatuais, sobretudo no actual contexto de paz podre, no qual até encontros que deveriam ser a coisa mais comum e que nem deveriam ser elevados ao estatuto de notícia, senão mera informação (reuniões regulares entre o Presidente da República e o segundo candidato mais votado), são das coisas cada vez mais raras.
O extremismo da Renamo, porque inútil, como o é quase sempre o extremismo, a ninguém beneficiará, incluindo à própria Renamo!
Horácio Calavete, chefe de mobilização na delegação provincial da Renamo em Sofala, anunciou publicamente, numa conferência de imprensa convocada para esse efeito, que a Renamo vai instalar «postos de controlo de viaturas» nas principais estradas que ligam o Centro ao Norte e Sul de Moçambique.
Só pode haver paz efectiva onde se cumpre a lei
Horácio Calavete, chefe de mobilização na delegação provincial da Renamo em Sofala, anunciou publicamente, numa conferência de imprensa convocada para esse efeito, que a Renamo vai instalar «postos de controlo de viaturas» nas principais estradas que ligam o Centro ao Norte e Sul de Moçambique.
Nos termos da lei, este pronunciamento de Horácio Calavete configura uma infracção passível de procedimento criminal (vede nos. 1 e 2 do artigo 38; artigo 39; artigo 46; no.2 do artigo 55; nos. 1 e do artigo 75; e artigo 77 da Constituição da República de Moçambique; bem como a lei dos partidos políticos).
Espera-se, pois, que a Procuradoria-geral da República (PGR)—a locomotiva do Ministério Público—se pronuncie, ao abrigo do disposto na alíena "a" do artigo 12 da Lei no. 22/2007, de 1 de Agosto (Lei Orgânica do Ministério Pública), se pronuncie, chamando à responsabilidade o cidadão Horácio Calavete.
Caso a PGR não chame o cidadão Horácio Calavete à responsabilidade, estar-se-á perante mais uma outra ilegalidade, e das piores por contribuir para a inviabilização do Estado de Direito e legitimar ilegalidades em Moçambique.
Já basta de impunidades em nome da protecção da paz! Não pode haver paz, onde não se cumpre a lei!
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