Autarquias provinciais da Renamo
- Entretanto, Eduardo Namburete diz que não houve qualquer deliberação para mandar o documento à auscultação pública, mas o mesmo poderá receber o parecer (não vinculativo) da Ordem dos Advogados de Moçambique
A polémica e controversa lei das autarquias provinciais, submetida à Assembleia da República pela bancada da Renamo, continua a seguir caminhos verdadeiramente sinuosos, o que torna cada vez mais incógnito oresultado final que poderá merecer o projecto que tem estado a marcar os discursos do líder da Renamo, no périplo que continua a fazer pelas províncias onde tem uma grande aceitação popular. Depois de submetido, o projecto foi alinhado no 11º lugar das 25 matérias que devem ser discutidas até ao fim desta, que é a primeira sessão da VIII legislatura.
Entretanto, a Renamo apresentou reclamação e exigiu que o documento fosse colocado no topo no sentido de ser um dos primeiros a merecer debate parlamentar, mas a bancada maioritária da Frelimo mostra uma sensibilidade diferente.
Assim, ainda não se sabe em que lugar vai constar a proposta das autarquias provinciais, isto no alinhamento e sequência de discussão das 25 matérias programadas.
Encaminhado para a Comissão especializada para o respectivo parecer, eis que se decide que o documento deve ser encaminhado para o que o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade chama “auscultação pública”. Ou seja, o projecto das autarquias provinciais vai agora à auscultação pública, o que significa que o documento agora vai dar voltas por aquilo que Edson Macuácuá considera “instituições relevantes” nesta matéria.
“A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade nunca irá tomar uma decisão sem antes auscultar os destinatários da lei, os operadores jurídicos, as instituições relevantes na área daadministração da justiça, de modo que o parecer da Comissão possa reflectir as mais variadas sensibilidades e corresponder com as expectativas dos destinatários da lei”- explicou Edson Macuácuá.
Questionado em relação à urgência que a proposta do dispositivo legal da Renamo exige, Edson Macuacua recorreu a máxima segundo a qual, a pressa é inimiga da perfeição.
“Há necessidade de ouvir os outros para não pôr em causa as questões fundamentais. Mas eu penso que a dinâmica que estamos a imprimir fará com que o mais cedo possível possamos concluir o processo. Mas não podemos correr porque a pressa é inimiga da perfeição”- frisou Macuácua.
Ao que o mediaFAX soube, além de pedir o parecer das chamadas “instituições relevantes” no sector da administração da justiça, o documento poderá mesmo avançar para o debate a outros níveis, incluindo ao nível das províncias, particularmente as visadas pela primeira autonomia autárquica da Renamo. A confirmar-se, significa isto que a discussão do documento poderá ficar para mais tarde.
Namburete diz que o documento não vai à auscultação pública
Eduardo Namburete, deputado da Renamo e membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade disse, ao mediaFAX, que a Comissão da qual faz parte não chegou a qualquer consenso sobre o envio do documento à chamada auscultação pública.
O que vai acontecer, explica Namburete, é a recepção do parecer da Ordem dos Advogados de Moçambique em torno do projecto das autarquias provinciais. Entretanto, o parecer deste grupo profissional não é necessariamente vinculativo.
Na verdade, sabe-se, a Ordem dos Advogados de Moçambique já, publicamente, emitiu a sua opinião em relação ao assunto, tendo considerado inconstitucional a proposta da Renamo.
Namburete acredita que, no fim, a bancada maioritária deverá efectivamente perceber a importância da discussão atempada do assunto, tendo em conta o impacto orçamental que deverá ser incorporada em caso da aprovação do mesmo.
MEDIAFAX – 02.04.2015
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