Miguel Monteiro
O Governo de Cabo Verde, liderado por José Maria Neves, tem estado a desviar-se deliberadamente dos compromissos assumidos aquando das eleições legislativas de 2011.
Desde o início da legislatura, os cabo-verdianos assistiram ao incumprimento de inúmeras promessas eleitorais, e apenas em 39 dias de 2013, os cabo-verdianos têm estado a assistir à diminuição brutal do seu poder de compra, devido aos vários impostos e taxas que este governo impôs à população. Recordamos que só este ano se assistiu à implementação da taxa de iluminação pública e da taxa estatística, bem como ao aumento da luz, água, comunicação e transportes públicos, por via do aumento do IVA.
Por outro lado, os cabo-verdianos continuam ansiosamente a aguardar pela devolução do IUR dos anos de 2008 e subsequentes.
Entretanto, quando pensamos que a situação não podia piorar mais, vem este Governo tentar introduzir, de forma sorrateira e malandra, alterações ao regime da pensão social mínima e da pensão do regime não contributivo da segurança social, piorando ainda mais a situação financeira dos mais carenciados.
Assim, o MpD congratula-se que o Presidente da República, no âmbito dos poderes que a Constituição da República lhe confere, não tenha promulgado o diploma legal do Governo.
Recordamos que, o Governo pretendia, entre outras coisas e “por razões orçamentais, suprimir os acréscimos de 50 % relativos à pensão social de invalidez dos beneficiários que atingem os 60 anos, e igualmente os relativos à pensão social de sobrevivência quando os beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas.”, ou seja, os mais desfavorecidos.
Mais, o Presidente da República considera que “os governantes do nosso país desde 1995 têm mostrado uma particular atenção aos cidadãos em situação de pobreza extrema, tendo instituído a Protecção social mínima. Em 2006, o governo legislou no sentido de melhorar o sistema e instituiu a pensão social, para os cidadãos mais vulneráveis.
O sistema da pensão social foi aperfeiçoado em 2010, englobando-se nos beneficiários da pensão social as crianças com doença crónica incapacitante pertencentes a famílias em situação de pobreza extrema. “
Consideramos pertinente aqui recordar que o Programa do Governo, (pág. 8) apresentado à nação, estabelece o seguinte:
“O objectivo central do Governo da VIII Legislatura é o de promover a inclusão e a coesão sociais. De entre as medidas a levar o cabo, destacam-se:
-…
- O alargamento do número de pessoas beneficiadas com pensão social e o aumento progressivo desta”.
Relembramos que o MpD, já tinha alertado aos cabo-verdianos que o Governo estava a preparar cortes nas prestações sociais, bem como despedimentos na Função Pública, devido à grave situação das Finanças Públicas, causada pelas políticas irresponsáveis deste Governo que geraram uma dívida gigantesca, sem contudo gerar crescimento e emprego.
O que não esperávamos é que Governo, através do Primeiro-Ministro, da blindada Ministra Cristina Duarte, e da Ministra Janira Hopffer Almada, fossem atrás dos mais desprotegidos de todos: os pensionistas por invalidez, com mais de 60 anos e as crianças deficientes ou doentes crónicos das famílias pobres.
Esta medida que o Governo pretendia adoptar, vai totalmente contra ao propagandeado e assumido durante a campanha eleitoral, mostrando claramente que este Governo, não respeita os compromissos assumidos com a população cabo-verdiana.
Entretanto, ontem o Governo veio a público referir que, por razões orçamentais, a lei não estava a ser aplicada, pelo que com esta alteração à lei pretende não criar "falsas expectativas aos potenciais beneficiários". Perguntamos: Então em 2010, em vésperas das eleições legislativas, o governo podia criar falsas expectativas? Este Governo legisla e ele próprio não cumpre a lei? Não seria mais ético e correcto cortar em outras despesas supérfluas tais como no parque automóvel, ou diminuir as deslocações, ao invés de atingir os mais desfavorecidos?
Não acreditamos nas justificações apresentadas pelo Governo, pelo que exigimos que o Governo, apresente o decreto-lei que sua Excia. o Presidente da República entretanto vetou, para que toda a sociedade tire as suas ilações.
Desta forma, vem o MpD, repudiar tal comportamento, que indicia que o PAICV baseia a sua política no vale-tudo, sem assumir as responsabilidades que lhe assistem, demonstrando uma inqualificável insensibilidade social e imoralidade sem limites.
Miguel Monteiro
/Deputado da nação e membro da CP/
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