O que a Comissão Ad-Hoc para a revisão da constituição está a procura com os debates e sessões de auscultação, orçados em 16 milhões de meticais

Por Egidio Guilherme Vaz Raposo

____________________________________________________
Perguntas-cheave
1) Quanto é que a Frelimo gastou para preparar a sua proposta da Constituição da República de Moçambique?
2) O que exacta ou aproximadamente vai a Comissão ad-hoc para a revisão da constituição, querer buscar junto das populações do distrito, que nos últimos trinta anos assistiu duas alterações da constituição sem ser consultados, pelo menos nos moldes agora propostos pela tal comissão?
3) De todas as contribuições escritas e já submetidas a AR, o que a Comissão Ad-Hoc tem a dizer?
4) São os membros da tal comissão tecnicamente aptos para ouvir opiniões em 30 distritos e 11 capitais provinciais e depois sistematizá-las em documentos consumíveis pelo amplo público, capazes de nutrir um debate consciente à nível nacional?
5) Qual é o antídoto do despesismo?

Serei breve.
A comissão ad-hoc para a revisão da constituição vai gastar 16 milhões de meticais em debates a nível nacional para segundo ela colher contribuições para o enriquecimento da constituição. A tese avançada pela comissão dá conta que mais de trinta distritos e todas as capitais provinciais acolherão este debate. Ao longo do processo, a comissão irá clarificar os objectivos da Revisão, nos termos da proposta depositada pelo proponente – a bancada da Frelimo; recolher subsídios sobre as alterações avançadas pelo proponente; para além de recolher contribuições e informar aos cidadãos sobre os passos subsequentes ao debate do processo de Revisão da lei-mãe.
Muito bem.

Ora, é também importante realçar que este processo de auscultação não envolve ou coloca de lado:
a)Todo o manancial já disponível na Assembleia da República, fruto do trabalho da Sociedade Civil e organizações especializadas nomeadamente: GDI, FORUM MULHER, WLSA, COLIGAÇÃO DAI, partidos políticos, etc.
b)A ordem dos advogados de Moçambique
c)As universidades e instituições de pesquisa
d)Os cientistas sociais e de outros ramos do saber.

Qual é o meu receio?

Temo que este exercício não passe de mera digressão para o gáudio dos componentes da tal comissão para (a) “mostrar serviço” enquanto se beneficiam de infindáveis mordomias fruto do tal “trabalho aturado”; (b) que da digressão não se obtenha nada senão frustração e (c) que se perca muito tempo.

Existe alguma experiência de sucesso em que a AR tenha levado a cabo missões similares?

Não. A AR é das instituições que mais dinheiro gasta neste país, porém com produtividade pálida. Do total da produção das leis daquela casa, 80 a 90% tem sido da iniciativa do executivo.
Dois, a AR é extremamente morosa em responder aos REAIS problemas do povo, apesar de, pela lei, ter esta missão. São poucos os casos respondidos em tempo útil pela comissão de petições por exemplo.

Aquando da auscultação do pacote do código penal Teodoro Waty presidente da comissão encarregue, foi severamente criticado pela forma como conduziu o processo de auscultação justamente pela qualidade não só do debate mas também pelo manifesto alheamento por parte dos principais grupos de interesse e paradoxalmente por se ter reunido maioritariamente com pessoas sem domínio da matéria. Ou seja, na maioria das vezes em que este ilustre esteve a falar sobre o código penal, apenas ele e o seu grupinho é que sabiam do que estavam a falar. Aconteceu por exemplo, com o grupo de jornalistas que reuniu em Namaacha.
AUSCULTAR e DIVULGAR são duas coisas diferentes; dois conceitos diferentes.

AUSCULTA-SE junto de pessoas que já tenham algum conhecimento e domínio e interesse sobre o tema ou matéria. E o processo normalmente é precedido pela DIVULGAÇÃO massiva da informação sobre a qual se pretende auscultar. Só é possível recolher contribuições de grupos de pessoas que já tenham conhecimento sobre a matéria. Caso contrário, estaremos perante uma encenação, que aliás, corre-se o grande risco de se concretizar. Não me parece que a proposta tenha já circulado. Espera-se como dito pela própria comissão que se faça a divulgação do conteúdo da proposta ao mesmo tempo que acontece a auscultação!

Três, a Assembleia da República não tem capacidade técnica para levar a cabo missões de auscultação, a não ser que tenhamos conceitos diferentes. Auscultar e recolher contribuições populares para enquadrá-las num plano científico de largo espectro abstractivo como a Constituição da República é uma empreitada que exige conhecimento e técnicas bastantes apuradas. Longe de menosprezar os ilustres deputados, julgo que nenhum dos membros da tal comissão está em altura de fazer o trabalho a que se propõe realizar. O mais provável é que tragam um monte de papéis, gravações de voz e imagem sem utilidade nenhuma justamente por incapacidade técnica de puder sistematizá-las e interpretá-las.

A tradução e a interpretação, portanto, a incorporação do conhecimento local na constituição exige outro tipo de especialistas ou melhor, de uma interdisciplinaridade “terrivelmente coesa”, o que fortemente sugere a inevitável e obrigatória integração de conhecedores de diversas áreas do saber numa equipa multidisciplinar. Como se pode depreender, pelo menos devia ser uma equipa técnica e não política, uma equipa suprapartidária e neutra, capaz de levantar discussões fecundas sobre o futuro do país.

O exemplo do Partido FRELIMO

No processo de decisão, o Partido FRELIMO é exímio colector de “contribuições”. Fala com todos, viaja e reúne como qualquer um. Documenta e amontoa informação em diferentes suportes. Porém, na maioria das vezes, este exercício não passa dai. E na maioria das vezes revelou-se algo dispensável, se bem que politicamente útil. Apenas para assinalar as etapas.

Aconteceu recentemente com as ditas missões de auscultação para o enriquecimento das teses ao Congresso. Aconteceu também com as missões e discussões em torno da revisão dos Estatutos do partido. Alguém pôde notar alguma contribuição significativa que aparentemente que tenha vindo de Nangade, Mutarara, Chinde ou mesmo de Bela Vista em relação aos estatutos da Frelimo ou das Teses? Rigorosamente Nada. Tiveram de novo que debater os manuscritos na Avenida Marien Ngouabi, lá no AMASP, perante os doutores de leis, envolvendo especialistas em direito e de outras áreas do saber e membros experientes do Partido.

O que estou a tentar dizer é que a não ser que seja por mero respeito ao povo Moçambicano, a verba de 16 milhões de meticais afigura-se-me exagerada para uma missão que à partida não irá responder os objectivos a que se propõe realizar. Por outro lado, não existem evidências de a comissão ter-se dado ao trabalho de rever as contribuições já feitas para depois avaliar as necessidades que faltam por suprir.

Vamos ser sérios: se se identificasse uma equipa de constitucionalistas e especialistas de outras áreas do saber (incluindo o próprio Dr. Mulémbue) para levar a cabo esta missão de auscultação as esperanças de um trabalho frutífero seriam maiores. E o orçamento bem podia se ter fixado à um terço do valor aprovado. As viagens “de estudo” a Tanzânia por exemplo, seriam compreensivelmente evitadas.

Alguém pode dizer-me com toda a sinceridade que contribuições ainda ficaram por “descobrir” e que valham 16 milhões de meticais? De tudo o que se falou; de todas as contribuições feitas, o que especificamente a comissão ad-hoc para a revisão da constituição vai a procura pelo país adentro e pais afora? Mas antes de tudo, alguém pode dizer-nos quanto dinheiro a FRELIMO gastou para a elaboração do anteprojecto? 20, 30, 100 milhões de meticais? Claro que não. E porque deverão ser gastos 16 milhões de meticais do povo moçambicano para financiar viagens e reuniões à partida improdutivas?

Julgo ter chegado o momento para repensarmos a forma como gastamos o dinheiro do erário público. E isto começa a ter contornos escandalosos. Já não bastam Mercedes-benz, Navaras e tantos outros brinquedos que injustificadamente adquirem para alegadamente facilitar o vosso trabalho. Porem, o desempenho dos deputados situa-se aquém do permissível.

*Texto igualmente publicado na página 12 do Semanário Canal de Moçambique do dia 16 de Janeiro de 2013