Situações como as que se vê aqui, nas suas envolventes e muitas outras que procuraremos denunciar nos próximos tempos, não podem acontecer e a sua denúncia não pode passar sem a responsabilização dos culpados. É que o cidadão tem competências e uma delas é a fiscalização do cumprimento do estatuto dos titulares de cargos públicos. É-nos legítimo questionar quem são os responsáveis públicos por tão graves arbitrariedades urbanísticas e demonstrar por que devem eles desimpedir todo e qualquer cargo público
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| 1. Arbitrariedade do promotor à frente-esquerda, em lote previsto; dos promotores ao fundo, em loteamento “camarada”; todos c/ “alteração” ilegal da cmp ao plano e, neste caso, c/ venda ilegal de área dotacional dos cidadãos pela cmp; e/ou da cmp? |
Num único lote que se pode apreciar a partir da avenida de santiago, temos assistido a múltiplas arbitrariedades urbanísticas, desde logo, o loteamento “camarada” que assentou em reserva urbanística, tal como veremos, área dotacional, pertença de todos os cidadãos; ou a distância ridiculamente pequena que este edifício e o edifício contíguo, em loteamento “camarada”, tal como igualmente veremos, guardaram em relação ao edifício já construído e ao edifício por construir, por sinal, em lotes previstos no plano, embora, previstos com menos pisos. Sem querer ser exaustivos, não pudemos deixar de reparar que o edifício, depois de já estar em adiantada fase de acabamentos, então, com cinco pisos, repentinamente, por altura das últimas eleições autárquicas, ganhou mais um, e assim esteve mais uns tempos, até que para nossa maior surpresa, ganhou mais dois, mas continua a não haver sinal de embargo, sendo certo que houve um embargo e até uma demolição uns metros mais abaixo na mesma avenida, aliás, por questão de menos pisos e em via bem mais larga, portanto, em tese, com mais argumentos para receber mais pisos. Esperemos que a novel equipa de vereadores e directores, a quem desejamos os maiores sucessos, já tenha tomado posição, mesmo tratando-se de assunto que já vinha de trás, tanto mais que provavelmente estarei a ser solidário ao denunciar esta situação. Imbróglios maiores ou soluções ainda mais escabrosas certamente estão por vir por aqui, nomeadamente, nos lotes em gaveto (esquina) francamente prejudicados por tais “alterações ” ilegais ao plano perpetradas pela cmp. Pois, então, de que está à espera a cmp e o governo para agir (se é que ainda não agiram e convenhamos que não há sinais de acção)? Não acredito que os novéis vereadores e directores da cmp estejam a ver uma forma de branquear a falta de fiscalização, como fazia (ou faz?) o ex-director de urbanismo, ulisses cruz, ao serviço das câmaras de felisberto vieira e orlando sanches, em qual delas, em maior regime de múltiplas promiscuidades, sequer, se dignando actualizar plantas de localização, quando situações de um lote e da envolvente haviam mudado, prejudicado o lote, e não lhe convinha, por algum motivo, dar conta disso, condicionando o munícipe que (dado o regime e as respectivas agruras) evita reagir, tal como oportunamente denunciámos e jamais foi desmentido.
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| 2. Arbitrariedade do promotor à esquerda, em lote previsto no plano; do promotor à direita, em loteamento “camarada”; ambos c/ “alteração” ilegal da cmp ao plano e venda ilegal de área dotacional dos cidadãos pela cmp; e/ou da cmp? |
Sem prejuízo de medidas de “amortização” (ou branqueamento!) de responsabilidades anteriores, que em nada beliscam o que aqui se defende, as arbitrariedades urbanísticas que se pode ver constituem um atestado de incompetência, irresponsabilidade e desonestidade cuja responsabilidade, à falta de culpados mais directos por estes identificados ou a identificar, deve ser assacada, por erro e omissão, ao presidente da câmara e por omissão ao governo de cabo-verde, sem prejuízo das responsabilidades técnicas a apurar, nos respectivos gabinetes e direcções técnicas – de notar que não se trata aqui de responder politicamente. Com aquele lote que se pode apreciar da avenida de santiago e em toda a envolvente há na última década todo um mar de arbitrariedades, desde a ocupação de uma reserva urbanística com lotes “camaradas” nos mandatos de felisberto vieira, resultado de “alterações” a todos os títulos ilegais do plano urbanístico sob a desculpa da “escassez” (?) de solo urbano, como que premiando os culpados por essa “escassez”, sem os crivos por que têm que passar as alterações de planos urbanísticos, mas não têm passado (discussão pública, aprovação, homologação e publicação) aliás, os mesmos crivos que regularam o plano que se pretendeu alterar, envolvendo, população, câmara e assembleia municipais e governo. Iguais práticas se diz que vinham da gestão anterior a felisberto vieira. Pois quem delas tenha conhecimento que faça o favor de as expor que não só não as acompanhei de perto, como não sou titular de cargo público para de exigirem qualquer dessas responsabilidades. E é assim que concluímos por que “o crime compensa” e como o estado e as câmaras existem para defraudar os cidadãos honestos, responsáveis e competentes, é assim que chegamos à construção que viola todos os critérios urbanísticos exigidos aos primeiros habitantes deste bairro, hoje, duas décadas menos jovens, os mais idosos, já sem a saúde de outrora, traiçoeiramente, prejudicados pelo estado e pelos municípios em suas existências e nos investimentos de suas vidas, ora, a paredes e vias meias com edifícios incomparavelmente mais altos com cargas de utilização e usos que não são pacíficos pela promiscuidade gerada, a negação de todo o urbanismo, com todas as consequências para a salubridade, logro que não deve passar impune por quanto se reproduz para destruir a saúde pública, a qualidade de vida, o desempenho de cada profissional, de cada estudante.
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| 3. Arbitrariedade do promotor à direita, em lote previsto no plano; do promotor à esquerda, em loteamento “camarada”; ambos c/ “alteração” ilegal da cmp ao plano e venda ilegal de área dotacional dos cidadãos pela cmp; e/ou da cmp? |
Aos primeiros moradores de vastas zonas foi limitado a dois o número máximo de pisos que, actualmente, quase quadruplicou para os que chegaram mais recentemente e se instalaram em lotes que nem sequer existiam no plano, lotes “camaradas” muito típicos da gestão danosa de felisberto vieira, sem que o mesmo quadruplicar tivesse sido aplicado a todas as infra-estruturas urbanísticas, incluindo, os perfis das vias públicas, que são concebidos e fiscalizados ou, melhor, deviam ser, para garantir o conforto ambiental plasmado em todos os planos, regulamentos e códigos dignos de um estado de direito e democrático que o seja, de facto, evitando todas as formas de poluição que, aqui, assim não sendo, nos assediam a cada dia e a cada noite, causando, por injusto que possa ser, a inimizade entre vizinhos, a acrescer aos problemas de vizinhança causados pela falta de água e energia da electra, pelos geradores individuais, pelo atirar de lixo de alguma forma promovido pela cmp, pela insegurança pública, tudo isso a agravar todas as doenças que explodem com o stress, o oposto da urbanidade que deveriam o estado e os municípios promover, mas não promovem, corrompem, e com isso apodrecem de ricos os seus titulares, como se arquitectura e urbanismo nada tivessem a ver com qualidade de vida. Nada do que vem acontecendo aqui faz sentido, pois, em ruas muito largas, manteve-se a altura de dois pisos ou aumentou-se para três, o que já não revela coisa boa, e em novas ruas muito estreitas, inviabilizando as melhores exposição e dimensões para a referida reserva urbanística e defraudando os primeiros moradores, surgem a cada dia, em cada beco, edifícios mais altos. Pois então para que servem o governo e as câmaras se, em vez de urbanidade, promovem injustiça? E é assim que chegamos ao ponto de ser assediados pelos loteamentos “camaradas”, ilegalmente perpetrados pela cmp, sobre áreas dotacionais, pertença de todos os cidadãos para o usufruto colectivo, com edifícios que arremessam suas fachadas, de seis a oito pisos, sobre edifícios em lotes previstos nos planos, com apenas dois ou quatro pisos, avançando as salas dos invasores contra os quartos dos demais a distâncias de dois ou três metros quando, nas hipóteses urbanísticas mais permissivas, deveriam distar quatro ou cinco vezes mais.
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| 4. Arbitrariedade do promotor à direita, em lote previsto no plano; do promotor à esquerda, em loteamento “camarada”; ambos c/ “alteração” ilegal da cmp ao plano e venda ilegal de área dotacional dos cidadãos pela cmp; e/ou da cmp? |
Um dos maiores logros aos cidadãos que vem sendo perpetrado pelas câmaras quando procedem a loteamentos “camaradas” das reservas urbanísticas, como é o caso em presença, e vendem as áreas dotacionais, ou seja, que passam (obrigatória e) gratuitamente do proprietário dos terrenos e/ou do promotor da urbanização para o município, para que se faça, com localizações cientificamente estudadas, os necessários equipamentos colectivos, nomeadamente, escolas, hospitais, esquadras da polícia, quartéis de bombeiros, mercados, equipamentos desportivos, de lazer, universidades, etc. Pois, com a desculpa da escassez de lotes urbanos, as câmaras acabam por lucrar e de que maneira com a ausência - a elas e ao governo imputadas – da falta de planeamento urbanístico, quer dizer, vendem, e até o fazem ao preço da chuva, já que nada lhes custaram os tais lotes a oferecer aos “camaradas” (e a mais alguém, para disfarçar) nessas reservas, “camaradas” que por sua vez hão-de mostrar (ou já haviam mostrado, numa espiral de corrupção) as mais diversas formas de reconhecimento aos arquitectos e urbanistas ou “sapateiros” (sem discriminação, obviamente) que fazem as vezes de arquitectos e urbanistas, directores e vereadores e edis, a avaliar não só pelos vestígios na cidade que aqui denunciamos, como pela ostentação de sinais exteriores de riqueza ilegítima dos mesmos, de amantes e familiares. Nenhum plano, nenhuma assembleia municipal, ninguém, pode ao abrigo de qualquer lei, fazer aquilo a que se vem assistindo, muito menos, com a desculpa que vem constituindo “escola” em cabo verde, segundo a qual as eleições e qualquer votação (salvo ditaduras, nem tudo se elege ou vota, coisa de que tanto se “esquece” a clique que tanto se diz democrática) autorizam toda a barbaridade urbanística que encha os bolsos a quem assalta o poder. Um dos “bons” praienses que vendia tal “tese”, por exemplo, em relação à ocupação – a todos os títulos, corrupta, tal como se demonstrou - do ilhéu de santa maria, foi nada menos que o ex-presidente da ordem dos arquitectos cabo-verdianos, cipriano fernandes, esperemos que o actual não lhe siga as pisadas, quer dizer, alegadamente, “o governo ganhou as eleições e portanto tem cinco anos para governar, resta-nos esperar que durante esses cinco anos governe bem…”.
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| 5. Arbitrariedade do promotor à direita, em lote previsto no plano; do promotor à esquerda, em loteamento “camarada”; ambos c/ “alteração” ilegal da cmp ao plano e venda ilegal de área dotacional dos cidadãos pela cmp; e/ou da cmp? |
Foi o combate à insalubridade urbana e às pragas associadas que dizimavam populações urbanas que fez desenvolver como nunca o urbanismo nos século passado e antepassado. Assim, o perfil de uma via é concebido e dimensionado para garantir as adequadas iluminação, ventilação, térmica, acústica, manutenção, segurança contra incêndios, entre muitos outros factores que, em conjunto, garantem, sobremaneira, a saúde e a segurança públicas aos cidadãos, direitos protegidos por todos regulamentos e planos urbanísticos conhecidos, o direito à privacidade e, ainda, o direito “à vista” (entenda-se, iluminação, ventilação, enfim, o “direito à luz”) direitos protegidos pelo código civil, direitos inalienáveis! Toda a política nasceu da necessidade de ordenar a vida em urbanidade. Quando presenciamos situações como esta, numa das maiores avenidas de um dos maiores bairro da cidade capital do eufemístico “farol de África”, não mais podemos esconder que não há uma única razão para acatar a autoridade do estado e dos municípios que atenta, violentamente, contra a saúde e a segurança públicas da população. Não podemos aceitar que alguns incompetentes, irresponsáveis e desonestos que nos impedem de viver mais e mais felizes com mais urbanidade ainda nos obriguem a viver como animais nas nossas cidades, trancados em nossas próprias casas, reféns de toda a sorte de poluição - e ainda enriqueçam com isso. Ou os edifícios que resultam de tamanhas arbitrariedades urbanísticas, aqui e em todo o país, são total ou parcialmente demolidos, consoante o caso, sem prejuízo – obviamente - da responsabilização criminal dos responsáveis públicos, com a justa indemnização dos proprietários, quando for o caso, por milhentos que possam ser arbitrariedades, responsáveis e indemnizações, a começar pelos casos denunciados, à falta de melhores instituições, pelos cidadãos, ou o povo pode e deve agir – por mais este motivo – de múltiplas formas, contra os corruptos que assaltaram o estado e os municípios de cabo verde e, inclusivamente, agir pela força que nos é - constitucionalmente conferida – por outro inalienável direito, o da resistência.
NUNO FERRO MARQUES
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