quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Há decisões colectivas às quais o Presidente tem de se sujeitar”

Há decisões colectivas às quais o Presidente tem de se sujeitar”
Felício Zacarias, ministro das Obras Públicas e Habitação
Ministro das Obras Públicas e Habitação e o nome da ponte sobre o rio Zambeze
Felício Zacarias explica em entrevista ao “O País” que à ponte sobre o rio Zambeze foi atribuído o nome Armando Guebuza na ausência do Presidente e que a decisão é irreversível
O período de 2005 a 2008 evidenciou-se por uma grande expansão dos programas de investimentos públicos com a expansão das re­des de estradas, pontes, escolas e hospitais. Quais as linhas de força que nortearam esses inves­timentos?
O programa quinquenal do governo (PQG) é que determi­nou as linhas orientadoras no sector de águas, estradas e habi­tação. No sector das águas rurais, tínhamos uma taxa de 40% em 2004 e propusemo-nos a subir para 55%. no da água urbana, tínhamos uma taxa de 36% e propusemo-nos a subir até 60%. No sector de estradas, o objectivo era fazer a manutenção da EN1. Realizámos a manutenção das várias estradas do país com vis­ta a melhorar a transitabilidade. Tínhamos em vista a construção de algumas pontes como as do Rovuma, Lugela e Zambeze. Na habitação, descentralizámos as operações para o nível das pro­víncias e dos distritos. Estas eram as linhas de força neste mandato.
Os agricultores queixam-se da falta de infra-estruturas para colocarem os seus produtos, e os comerciantes idem. O turismo queixa-se de facilidades de aces­so. Há um alinhamento estraté­gico para estas preocupações quando se projectam e executam as infra-estruturas públicas?
Trabalhamos em coordenação com os ministérios do Turismo, dos Recursos Minerais, da Agri­cultura, e em conjunto olhamos para os sítios onde devemos che­gar, em termos de escoamento de produtos e mesmo para o acesso às estâncias turísticas.
Coloco-lhe esta questão por­que a principal fonte de financiamento dos programas de expan­são de infra-estruturas no país são os doadores internacionais. Até que ponto o Governo tem autonomia de decisão na deter­minação das prioridades dos programas de expansão de in­fra-estruturas?
A prioridade é sempre definida pelo Governo. os nossos parcei­ros financiam os projectos que o governo apresenta como priori­dade. Pode demorar, porque eles têm alguns requisitos e algumas exigências, mas no fundo finan­ciam aquilo que o governo deter­mina como prioridade.
ESTRADAS
No seu balanço, o gover­no refere-se à reabilitação e manutenção de estradas. Por exemplo, diz que reabilitou 3.014Km de estradas durante o mandato, sendo 1.294km de estradas nacionais e 1.721Km de estradas regionais, mas nunca se refere à construção de novas estradas. Porquê? Não estão a ser construídas novas estradas?
Estamos a construir estra­das novas. podemos olhar para troços como Samana-Caloma e a estrada entre Montepuez e Lichinga, que não existia. Há estradas que construímos nes­te mandato. Podemos falar do troço Inchope-Gorongosa, que não existia, e falamos também de pontes que não existiam.
Entre reabilitação e a cons­trução de novas estradas, o que foi prioritário?
Consideramos que primeiro era necessário repor a rede de estradas que existia e continu­amos a manter isso como prio­ridade. Primeiro, reabilitar, depois, construir, e estamos apostados nisso. Temos, por exemplo, o troço Nampula-Cuamba. No tocante às estra­das nacionais, essencialmente é a N1.
O último troço em falta era Xai-Xai - Chissibuca, cuja pedra foi recentemente lançada. Como estão as obras?
Numa primeira fase, programá­mos fazer os troços Maputo-Mar­racuene, Boane-Chicumbuane, Chissibuca-Massinga, Pambara-Nhachengue. estes são alguns exemplos, o que estava previsto para a primeira fase foi feito. Ago­ra, passamos para a segunda fase, em que estavam programados os troços Xai-Xai - Chissibuca, Mas­singa-Nhachengue e, brevemente, Jardim-Benfica. estamos a estudar as alternativas a esta via, enquanto o troço estiver em reabilitação.
Quando é que teremos a EN1 totalmente transitável?
Tivemos, este ano, alguns cons­trangimentos de ordem financei­ra, mas prevemos que até 2011/12 podemos sair do Rovuma ao Ma­puto por estrada asfaltada.
Estrada Maputo a Rovuma asfaltada até 2011/2012
Referiu-se a algumas estra­das não reabilitadas. Porquê?
O constrangimento funda­mental é financeiro, mas algu­mas dessas obras a que se re­feriu já estão em andamento, por exemplo, a de Changara é muito provável que até Dezem­bro esteja concluída. Outras es­tradas que mencionou, as obras arrancam antes do fim deste mandato. No troço de Monte­puez, o concurso será lançado em breve.
Qual é o ponto de situação do projecto de estrada para Ponta D´Ouro?
Lançámos um concurso em que participaram 14 candidatos para a concessão desta estrada. Quatro já foram pré-seleccio­nados. Agora, aguardamos pe­las propostas dos concorrentes. incluindo a estrada e a ponte, a obra está avaliada em 250 mi­lhões de dólares.
Qual é o modelo do negócio?
As acções serão definidas no momento do negócio.
Em modelo de concessão?
Sim. uma das propostas que tive oportunidade de ver é de 20 anos, com uma portagem.
Os privados a que se referiu são estrangeiros ou nacionais?
São nacionais em parceria com estrangeiros.
PORTAGEM NA EN1
Segundo o balanço do meio termo do PQG no âmbito do pro­grama de manutenção da rede nacional de estradas, foi asse­gurada a transitabilidade numa percentagem de 70% até 2007 e a meta prevista para 2010 será de 73% do total de estradas do país. Será possível alcançar esta meta até ao ano de 2010?
Estamos a trabalhar não só na EN1, mas também noutras estra­das. No troço Maputo - Xai-Xai, depois de passar Nhachengua, até chegar em Massinga, na EN1, e a posterior na estrada Vandu­zi-Changara. Tete-Chemana até Samana-Caloma, vamos conces­sioná-las e vamos colocar porta­gens.
Quantas portagens estão pre­vistas?
Não posso avançar, porque im­plica aspectos técnicos.
Mas será mais de uma?
Sim. só no troço Maputo - Xai-Xai estão previstas duas.
Quanto é que se gastou?
Cerca de 1 bilião, só em estra­das.
De acordo com dados da ANE, o grosso de estradas do país não é asfaltado, beneficiando de ma­nutenção como uma medida pro­visória para resolver o problema de transitabilidade durante um determinado período. Isso não é um ciclo oneroso, uma vez que a mesma estrada volta a ficar de­gradada na época chuvosa?
Em certa medida, tem razão. odesejo de ver as estradas asfal­tadas existe, mas o problema são os recursos financeiros. E depois tem a questão de como manter essas estradas. Porque não temos recursos neste momento, estamos a ir por fases, de acordo com as prioridades. Primeiro, a rede na­cional, depois, temos de asfaltar as estradas que ligam as capitais provinciais e, a seguir, as capitais distritais e as zonas produtivas.
Pontes
Ao longo deste período, foram construídas e/ou reabilitados 1.340 metros de pontes. Trata-se das pontes Moamba-Sábie (pro­víncia de Maputo), Chókwè-Gui­já (Gaza), Mocuba-Lugela (Zam­bézia), Meluli, em Nampula, e a Rainha Axiwandjira, na provín­cia nortenha de Niassa...
em Cabo Delgado estamos a terminar a construção da ponte sobre o rio Rovuma. em Niassa construímos as pontes de Luam­bala e Cheringo. Na Zambézia, construímos a ponte sobre o rio Lugela. em Nampula, reabilitá­mos a ponte do Lúrio e da Ilha de Moçambique. em Chiguara e Caia acabámos de construir a ponte sobre o rio Zambeze. cons­truímos a ponte de Guijá, que liga Chókwè a Guijá. Estamos a construir também em Manica.
Do ponto de vista de investi mento...
Foram valores muito altos.
Ponte sobre o Rio Zambeze
Liga os distritos de Caia e Chi­muara, nas províncias de Sofala e Zambézia, cuja inauguração está agendada para 1 de Agos­to. Está tudo a postos para a sua inauguração nessa data?
Estamos a terminar os acaba­mentos e no dia 1 de Agosto va­mos lá inaugurar.
Em relação à portagem da ponte, estará em funcionamento quando se for inaugurar a ponte?
Estará a funcionar, e o primei­ro cidadão a pagar será sua exce­lência o Presidente da República, quando for lá fazer a inaugura­ção. Estamos decididos, não há mais contemplações, todos temos de pagar.
Qual será o modelo de gestão destas portagens?
Numa primeira fase, vamos assumir as responsabilidades. va­mos nós mesmos cobrar, mas no futuro queremos concessionar tudo ao sector privado.
Uma questão que tem suscita­do polémica é o nome atribuído à ponte. É verdade que a ponte se vai chamar Armando Emílio Gue­buza?
é verdade que vai se chamar Ar­mando Emílio Guebuza.
Quem propôs o nome e quais foram os argumentos que susten­taram esta decisão?
O governo olhou para o desem­penho que sua Excelência o Presi­dente da República teve ao longo do mandato em termos de dinamis­mo e entrega no sector de constru­ções. ele deu grande ênfase não só ao sector de pontes, mas também de estradas, e particularmente a esta ponte. O pacote financeiro foi fechado neste mandato, sob orien­tação do PR. Achamos que devia atribuir-se à ponte o nome do pre­sidente.
E o ministro não colocou grande empenhamento nesta ponte?
Coloquei, mas não podemos fa­zer comparações. Presidente é pre­sidente.
E a ponte não se poderia cha­mar Felício Zacarias, já que foi um grande dinamizador na constru­ção da mesma?
Eu vou usar uma linguagem po­pular para responder a esta pergun­ta: “cada macaco no seu galho”.
Quando foi tomada esta deci­são, o PR esteve presente?
Não.
Ele aceitou esta proposta?
Há decisões colectivas às quais o Presidente tem de se sujeitar.
Muitas decisões do Conselho de Ministros são comunicadas em briefings pelo porta-voz, no mesmo dia, e também em co­municado escrito. Por que não aconteceu neste caso, tendo sido o ministro Felício Zacarias a fazer o anúncio em Sofala?
Foi o ministro das Obras Pú­blicas, porque existe um decre­to que lhe atribui competências para a atribuição de nomes a barragens, pontes estradas. por isso, foi o ministro da Obras Pú­blicas que anunciou o nome.
A questão que coloco é: se foi o Conselho de Ministros a tomar esta decisão, por que não foi o porta-voz a anunciar?
Não há problema, porque a competência é do ministro das Obras Públicas.
Foram equacionadas outras propostas?
Não.
Várias pessoas dizem que se sentiriam mais confortáveis com nomes como “Ponte da Unidade Nacional”, “Ponte Eduardo Mondlane”. Sendo Eduardo Mondlane o arquitec­to da Unidade Nacional e sendo este o Ano Eduardo Mondlane, por decisão do próprio gover­no, não seria esta a melhor for­ma de homenageá-lo?
São opiniões que a gente vai ouvindo: ponte Eduardo Mon­dlane, Ponte da Unidade Nacio­nal...
E não foram equacionadas ou­tras pontes?
Não, em momento algum foi equacionada outra hipótese.
Chamar-se esta ponte Eduar­do Mondlane ou Ponte da Uni­dade Nacional incomodava o ministro?
São suposições, o facto é que a ponte se chama Armando Emílio Guebuza.
O ministro sente-se descon­fortável com este nome?
Claro que me sinto confortável, há tantas coisas aqui: Centro de Conferências Joaquim Chissano, escolas com nomes dos nossos he­róis. Penso que devemos deixar referências à nossa juventude so­bre aqueles cidadãos que deram o seu contributo a este país. Por que não podemos ser referên­cias? Não podemos estar à procu­ra de refúgios. por que é que de­via ser este ou aquele? É preciso que as futuras gerações tenham referências, saber que houve um chefe de Estado chamado Ar­mando Emílio Guebuza.
Esta decisão é irreversível?
A decisão está tomada, e tenho pena. as pessoas podem conti­nuar a murmurar por aí, mas a decisão está tomada.
Ponte Samora Machel, na província central deTete
A passagem pela ponte Samo­ra Machel, que dá entrada à ci­dade de Tete, é feita sob condi­cionalismos. Quando arrancam as obras da sua reabilitação?
A ponte Samora Machel em Tete está a ser reabilitada pela empresa Teixeira Duarte, e as obras estão a decorrer.
O ministro também anunciou uma nova ponte sobre o Zambe­ze que vai dar a Tete. Já estão mobilizados os financiamentos para a sua concretização?
Sim. temos como perspecti­vas, antes do final do mandato, a construção da nova ponte na província de Tete, que vai ficar a jusante da actual ponte. Já rece­bemos a proposta financeira da Mota Engil e do grupo moçam­bicano que se propôs a fazer a parceria público-privada com o governo. Caso tudo corra bem, até ao final de Agosto teremos uma resposta, e depois passare­mos às negociações. E a credito que as obras da nova ponte vão arrancar ainda este ano e a ac­tual ficará para os peões, carros ligeiros, etc.
Falta clareza na manutenção de estradas
Uma grande mudança operada no sector de estradas foi a altera­ção da estrutura organizacional e do pessoal nas suas agências, em particular na ANE, com a in­dicação do novo Conselho de Ad­ministração, do director-geral, de quatro directores executivos e dez delegados provinciais. O que ditou estas alterações?
Foi uma tentativa de trazer maior dinamismo ao sector. mas apesar do esforço empreendido, o sector não responde cabalmente aos anseios do ministério no sector.
O que está a falhar?
Falta muita coisa. não temos uma clareza na política de manutenção, o que me deixa preocupado e cons­trangido. Na província de Manica há manutenção das estradas, mas noutros sítios não se verifica isso.
Os doadores fizeram pressão para que o director-geral da ANE fosse escolhido por concur­so público. A escolha recaiu em Eusébio Siquela, mas a meio do caminho foi demitido das suas funções e voltou-se à fórmula de nomeação, com a indicação de Nelson Nunes. O que aconteceu?
Ninguém diz que mudou o regime de concursos. Colocámos o engenheiro Nelson Nunes como director-substituto até que existam condições para que se lance o con­curso. E estão a ser seguidos alguns procedimentos (...) A adaptação não tem que ver com o concurso, mas sim com a questão do cumprimen­to do programa. O Conselho de administração da ANE reuniu-se e por consenso achou que o director-geral, Eusébio Siquela, devia cessar funções. O conselho achou que ele não estava a cumprir e fez a propos­ta ao ministro.
Ponte sobre o rio Rovuma
Em 2005, foi lançada a primei­ra pedra da chamada Ponte da Unidade. Por que quatro anos depois ainda não está pronta?
Houve um problema com o empreiteiro, constrangimentos de ordem técnica. o modelo que adoptámos para a constru­ção daquela ponte é similar ao da “Armando Emílio Guebu­za”, design and build (desenhar e construir). Sucedeu que o em­preiteiro enviou material para cá que não se adequava ao projecto e a substituição desses materiais levou muito tempo. Até que to­mámos uma decisão, e as coisas começaram a andar.
E quando estará pronta a pon­te?
Entre finais de Outubro a No­vembro deste ano estará conclu­ída.
Colocava-se a hipótese de complementar a ponte com es­trada, que não havia, pelo me­nos quando eu lá fui em 2005. Está resolvida essa questão?
Existe um interesse do BAD (Banco de Desenvolvimento Africano), no âmbito da inte­gração regional, de fazer uma estrada do lado da Tanzania, de Mutuara até chegar à ponte, e do lado moçambicano, de Mueda até chegara a Nicomane. Esta­mos a tratar dos procedimentos.
Reconheço que temos fraquezas no sector de habitação
O sector de habitação parece ser o elo mais fraco do ministé­rio. Parece não haver foco na área; há ausência de política clara e estruturante na área de habitação; de políticas públicas para residências dignas em es­paços parcelados e urbanizados com toda a infra-estrutura so­cial à volta...
Reconheço que temos aqui uma fraqueza, e é uma área ex­tremamente sensível, que exige muitos recursos. O que fizemos foi descentralizar todas as acções do fundo de Fomento e habita­ção para o nível provincial, para o nível dos municípios e distritos. E houve algum dinamismo no sector, porque as coisas estavam centralizadas a nível da capital do país. com este processo, con­seguimos estar representados em 36 distritos e 14 municípios; estamos em todas as capitais pro­víncias; marcámos cerca de 5.000 talhões em todo país. achamos que é pouco, mas foi o que pu­demos fazer. Conseguimos dar créditos de habitação a duzentos cidadãos; concluímos 200 casas. E a nossa filosofia agora é entre­gar terra infra-estruturada para as pessoas poderem construir, porque agora estamos a tentar sair do fundo e encontrar outra forma de financiamento.
Há uma ausência clara de uma política de habitação...
O problema é o constrangi­mento financeiro. diz que não foi feito nada, mas temos espaços nos municípios onde foi feita ur­banização básica.
Não está a faltar foco?
Maior parte que vem para o sector de estradas são fundos ex­ternos, e na habitação não con­seguimos mobilizar fundos.
Os doadores não estão inte­ressados em financiar a habita­ção?
Há certos passos que teremos que dar, pode ser que daí consi­gamos ter algum financiamento. já conseguimos fundos para a água, para as estradas, mas para a habitação a coisa não é assim tão simples.
Habitação condigna é um di­reito constitucional...
Estamos a trabalhar nesse sentido, o que podemos fazer estamos a fazer. promovemos a construção com materiais alter­nativos para casas evolutivas, de modo a que o cidadão possa construir a sua própria habita­ção.
PICOCO morreu?
Está a andar, mas temos pro­blemas com alguns empreiteiros, e infelizmente até com emprei­teiros moçambicanos que não estão a cumprir com o contrato. E noutras províncias optamos por trabalhar com os artesãos lo­cais, e as obras saem muito mais baratas.
Em que pé está a transforma­ção do FFH em banco?
Estamos a trabalhar nesse sen­tido. há bancos comerciais que estão interessados em fazer par­te deste processo. Não se pode olhar para este banco como comercial, que cobra juros e ta­xas, este tem mais uma função social.
Apesar da descentralização, a gestão dos condomínios ainda é do MOPH. Porquê?
Enquanto tivermos os proble­mas que temos com os habitantes dos prédios, que têm problemas de contribuir para a sua própria existência, a comissão vai conti­nuar a existir, porque tem a fun­ção de arbitrar os problemas que existem nos condomínios.
O Regulamento do Regime Jurídico dos Condomínios, apro­vado em 1999 pelo Conselho de Ministros, com o objectivo de re­gular as relações entre ocupan­tes de fracções de um mesmo prédio, após o Estado vender as casa aos inquilinos, permanece “letra morta”. O que está a fa­lhar na sua implementação?
Esse regulamento funcionou para uma determinada fase, e hoje precisa de ser revisto, porque há coisas que não estão previstas, que precisam de ser reguladas. E as medidas serão drásticas quan­do aprecem vizinhos que pre­judicam a maioria com as suas construções. Destruímos uma infra-estrutura no prédio das tor­res, de alguém que dizia ter cos­tas muito largas. as leis são para cumprir.
Não há necessidade de se re­ver?
Estamos a trabalhar nesse sen­tido, mas há algumas prioridades e há coisas que não conseguimos resolver neste mandato e não va­mos conseguir, por exemplo, o problema das ruínas.

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